Execução de Título Extrajudicial 1009082-75.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009082-75.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:31

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 02:16

Desarquivamento

13/03/2026, 03:32

Definitivo

13/03/2026, 03:29

Trânsito em julgado

13/03/2026, 03:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:28

Publicação

18/02/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Sérgio Augusto Xavier Campos e Patrícia Alves Bezerra Executada: Construtora Davila Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009082-75.2022.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação executiva proposta por Sergio Augusto Xavier Campos e Patrícia Alves Bezerra em face de Construtora Davila Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A obrigação executada foi adimplida mediante indisponibilidade financeira (Num. 121476724). Deferido o levantamento de valores em favor dos exequentes (Num. 213745254), estes foram devidamente intimados para se manifestarem acerca da satisfação da obrigação ou da eventual existência de saldo remanescente, permanecendo, contudo, inertes ao chamado judicial. Diante da inércia dos exequentes ao chamado judicial, interpreto o silêncio como anuência tácita quanto à satisfação do débito. Isso posto, extinto o crédito pelo pagamento, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 18:50

Definitivo

14/02/2026, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 12:14

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Sergio Augusto Xavier Campos e Patrícia Alves Bezerra Executada: Construtora Davila Ltda. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009082-75.2022.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. A executada postulou pela desconstituição da penhora incidente sobre os valores bloqueados, ao argumento de que o numerário indisponibilizado via SISBAJUD, em 24/06/2023, se trata de receita oriunda de alienação de unidade imobiliária no curso regular de suas atividades de incorporação, e, por isso, impenhorável à luz do art. 833, incisos IV, V e XII, do CPC. Sustenta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da preservação da atividade econômica, invocando precedentes do STJ que mitigam a constrição de numerário quando compromete o exercício da empresa e que admitem, se necessário, a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial com acréscimo de 30% (arts. 835, §2º, e 848, par. único, do CPC); ao final, requer a suspensão ou reversão da conversão do bloqueio em penhora, o reconhecimento da impenhorabilidade e o levantamento integral dos valores, e, subsidiariamente, a substituição da garantia, com a informação do montante atualizado para emissão da apólice (Num. 211581927). Os exequentes refutaram as alegações (Num. 212438329). É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Em que pesem as alegações da executada, não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar que a penhora de ativos financeiros gerou prejuízos capazes de inviabilizar as atividades da empresa executada. Logo, meras conjecturas acerca do comprometimento da atividade empresarial ou utilização dos recursos para pagamento dos empregados, sem qualquer comprovação, não são capazes de afastar a possibilidade de penhora de valores nas contas da devedora. Ademais, a proteção legal conferida aos créditos oriundos da alienação de unidades imobiliárias submetidas ao regime de incorporação imobiliária incide exclusivamente sobre aqueles vinculados à execução da obra, isto é, à construção ainda em andamento. No caso concreto, não há qualquer demonstração de que o crédito bloqueado mantenha relação com a fase executiva da construção; ao contrário, há indícios de que se trata de crédito decorrente da alienação de unidade imobiliária já concluída — construção pronta, finalizada e entregue —, hipótese que não se subsume à previsão contida no art. 833, inciso XII, do Código de Processo Civil. Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela parte da executada e, por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Providencie-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, defiro o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou advogado com procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação (CNGC, art. 166). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a satisfação da obrigação ou existência de saldo remanescente. Cumprida a diligência, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Sergio Augusto Xavier Campos e Patrícia Alves Bezerra Executada: Construtora Davila Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009082-75.2022.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Construtora Davila Ltda. em face de Sergio Augusto Xavier Campos e Patrícia Alves Bezerra, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva é o reconhecimento da inexequibilidade do título executado em razão ausência da contraprestação devida (formalização do financiamento imobiliário) (Num. 108197795). Além disso, sustenta a incorreção do valor da causa, ao argumento de que o valor da causa deve corresponder a tão somente o valor dado a título de sinal (Num. 108197795). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, refutando as arguições (Num. 110291950). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Como é cediço, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa que admite apenas arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, valendo-se o executado de prova pré-constituída para obstar o prosseguimento do processo maculado desde sua origem. A tese de inexequibilidade do título em razão da ausência da contraprestação devida (aprovação do financiamento imobiliário) demanda dilação probatória e não pode ser conhecida pela via estreita da exceção de pré-executividade, inclusive diante da arguição de que o financiamento imobiliário foi obstado pela divergência nos documentos do imóvel, bem como diante da juntada de informação de aprovação do crédito imobiliário em nome da exequente Patrícia Alves Bezerra (Num. 110291951). Nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. A ação executiva foi instruída com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. O contrato, como documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, prescinde de qualquer outro documento para emprestar-lhe força executiva, constituindo, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial, gozando de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGULAR CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O contrato de compra e venda pode caracterizar título executivo, desde que cumpridas as determinações a respeito inseridas em lei, ou seja, a assinatura do devedor e duas testemunhas. (TJ-MT - AI: 10024748020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020) Quanto a incorreção do valor atribuído à causa, em decisão pretérita já ficou estabelecido que na execução de título extrajudicial, o valor atribuído à causa deve ser o equivalente a dívida exequenda, ou seja, o valor principal da dívida acrescido de encargos contratuais. Isso posto, não conheço da exceção de pré-executividade e delibero pelo regular prosseguimento da ação executiva. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 20 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00