Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002824-50.2019.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002824-50.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1002824-50.2019.8.11.0006 Assunto(s): [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Sentença Trata-se de Ação proposta por JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA (CPF/CNPJ nº 015.778.961-65) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Consta dos autos que o executado procedeu ao depósito dos valores devidos a título de Requisição de Pequeno Valor - RPV (Ids. 230235555 e 230236986). A parte exequente compareceu aos autos (Id. 232727229) reconhecendo o pagamento e requerendo a expedição dos competentes alvarás, com a observância do destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento), conforme já deferido anteriormente (Id. 212651461). É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando a satisfação da obrigação exigida, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás judiciais e/ou ordens de transferência bancária dos valores depositados nos Ids. 230235555 e 230236986, acrescidos dos rendimentos legais, em favor da parte exequente e de seu patrono, observando-se o destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, bem como os dados bancários informados na petição de Id. 232727229. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE ProceComCiv 1002824-50.2019.8.11.0006 Assunto(s): [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Decisão Trata-se de Ação proposta por JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA (CPF/CNPJ nº 015.778.961-65) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Os autos vieram conclusos ante o decurso do prazo para o executado promover o pagamento do RPV de forma espontânea. Pois bem. Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor. Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia. Ademais, dispõe o art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, “in verbis”: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.” Assim, considerando a juntada do débito atualizado em ID 221703185, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO o bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 29.979.036/0001-40, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado R$ 100.670,12 (cem mil seiscentos e setenta reais e doze centavos), JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para transferência dos valores bloqueados à conta judicial administrada pelo TJMT, e para obtenção dos dados bancários da parte executada. (III) Em seguida, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em proveito da parte exequente. Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, 2 de março de 2026. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002824-50.2019.8.11.0006.. REQUERENTE: JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, manejado por JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Entre ato e outro, a verifica-se que intimado o executado permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado e estando a parte exequente em acordo com os índices fixados na r. sentença HOMOLOGO o valor do acordo, nos seguintes termos: Valor principal: R$ 101.405,26(cento e um mil quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos) Honorários advocatícios: R$ 10.114,75(dez mil cento e quatorze reais e setenta e cinco centavos) Total devido (valor principal + honorários): R$ 111.520,01(cento e onze mil quinhentos e vinte reais e um centavo). Fica estabelecido que os valores acima são devidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Transitado em Julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo nos termos do Provimento 20/2020-CM. DEFIRO o pedido de destaque de honorários conforme procuração apresentada sob id: 198087875. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, conforme termos do artigo 85, § 2º do NCPC, Cumpra-se. Às providências. Cáceres-MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002824-50.2019.8.11.0006.. REQUERENTE: JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificada nos autos. Embora o INSS tenha implantado o benefício dentro do prazo determinado, vem descumprindo reiteradamente o comando sentencial exarado no ID 165318845, o qual retificou a Data de Início do Benefício (DIB) para 20/11/2015 e determinou sua devida implantação. No entanto, o INSS implantou o benefício com a DIB incorreta de 17/11/2017 conforme o id: 177229146. Assim sendo, o autor pugnou que seja fixada multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento e a intimação do INSS, para que proceda à retificação imediata da DIB para 20/11/2015, conforme determinado na sentença, com a devida correção em seu sistema em consoante ao id: 177229145. Os autos vieram conclusos. DECIDO Inicialmente, o princípio da celeridade processual visa assegurar a solução rápida e eficaz dos conflitos, garantindo que a prestação jurisdicional ocorra de maneira eficiente e equânime, sem delongas indevidas que possam comprometer a efetividade do direito tutelado. Além disso, esse princípio está expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Logo, encontra respaldo no artigo 4º do CPC, que determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Dessa forma, o princípio da celeridade processual não é uma mera diretriz, mas sim uma garantia fundamental que impõe ao Estado o dever de estruturar e conduzir o processo de forma eficiente, prevenindo dilações indevidas que possam frustrar a concretização da justiça. Em face do exposto, DEFIRO a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que promova a imediata correção do benefício, conforme determinado no ID 165318845, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa diária. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o autor para que se manifeste sobre o decurso, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002824-50.2019.8.11.0006.. REQUERENTE: JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - Vistos, etc. De pronto, consigno que, tratando-se de erro material, o Juízo está autorizado a proceder sua correção de ofício, dispensando assim a necessidade de embargos declaratórios. Posto isto, analisando atentamente os autos verifico que a sentença de ID 157416264 encontra-se com erro material, pois fixou o prazo no beneficio pleiteado, além disso, espécie fixada na lide é incompatível com o auxilio do autor. Por esse motivo, retifico a decisão acima mencionada, em razão da data da solenidade ter constado de forma errônea. Assim passa a constar: “(...) Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o auxílio acidente (espécie. 94) a JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA, a partir da data da cessação administrativa, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91,com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” No mais, mantenho os demais termos a r. decisão. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002824-50.2019.8.11.0006.. REQUERENTE: JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO: JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS: GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO: JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifei e negritei) [2] “III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal)). Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [3] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011. Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO” proposta por JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 20252626. A exordial foi recebida no ID nº 22229357, sendo determinada a citação da demandada. Contestação pela parte requerida juntada no ID Nº 22581768. Audiência de conciliação ao ID Nº 25579399. Impugnação á contestação ao ID Nº 26586365. Neste passo, o juízo determinou realização da pericia médica. Laudo pericial encartado no ID Nº 110300857. A exequente manifestou a respeito ao laudo ao ID 112853395. O autor apresentou manifestação em relação ao laudo, visto ao ID 114024927. Em seguida, o presente juízo determinou nova perícia ao ID Nº 120940103. Em seguida o novo laudo acostado ao ID Nº 139371588. Por outro lado, o executado apresentou proposta de acordo ao ID N º 140533277. O autor apresentou negativa a proposta, visto ao ID 143604654. Ademais, intimada às partes para apresentação das alegações finais, o autor apresentou visto ao id: 149440302, enquanto a demandada deixou transcorrer o prazo para apresentar manifestação. Os autos vieram-se conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se da disposição legal supra que à concessão do auxílio-acidente mister a observância dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Nesse sentido: “AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 199/201) em face da sentença (fls. 192/196v, de 26/03/2014) do Juízo Estadual de Várzea da Palma/MG, que, em ação de 30/05/2007, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. / Em seu apelo, a parte autora sustenta preencher os requisitos para fruição do benefício, pois, ao seu dizer, "existindo sequela irreversível, que logicamente reduz a capacidade para o trabalho do apelante, subsiste o direito do mesmo a receber o auxílio-acidente". 2. O auxílio-acidente consiste em benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do disposto no art. 86, caput da Lei 8.213/1991. 3. Não merece provimento o apelo da parte autora, pois, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante, "o laudo produzido em Juíz, sob o crivo do contraditório, foi conclusivo no sento de que inexiste incapacidade laboral ou limitação funcional do autor, tendo este sofrido perda auditiva leve/moderada nas frequências de 2,3 e 4 Khz no ouvido direito e de 4 e 6 Khz no ouvido esquerdo (em conformidade com os parâmetros do Anexo III, quadro 2,do Decreto 3.048/99)". 4. Apelação desprovida.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0059718-20.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/07/2018 PAGINA:.)” Sabe-se que o benefício de auxílio-acidente, diferentemente dos demais, possui uma característica singular, tendo em vista a necessidade de comprovação, como o próprio nome disserta, da existência de um acidente, buscando assim uma indenização pelos danos dele decorrentes. Acerca dessa característica, o doutrinador Frederico Amado comenta: “(...) O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (...) (In, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, pág. 977)” In casu, restou evidenciado que o demandante preenche os pressupostos para o deferimento do estabelecimento do auxílio-acidente, consoante provas amealhadas aos autos. Explico. No que tange à qualidade de segurado da parte autora restou devidamente comprovada conforme documentos de ID n.º 20254743, 20254438 e 20252916. No que tange ao acidente restou comprovado pelos documentos carreados aos autos pela parte autora, mormente pela Comunicação de Acidente de Trabalho (ID 20252640), que é conclusivo em afirmar que a autora sofreu um acidente de trabalho na data de 25.10.2011. No que tange à incapacidade, é certo que a lesão, a dificuldade em exercer a atividade laboral que habitualmente realizava e o nexo causal entre ambas, também restaram comprovados pelo laudo pericial de ID 139371588. Observamos; O Periciando sofreu um acidente de trabalho na construção civil no dia 25.10.2011, que ocasionou fratura exposta dos ossos da mão esquerda (metacarpo) e lesão dos tendões extensores. Foi submetido a tratamento cirúrgico e fisioterapia. A evolução hoje é de uma limitação da mobilidade dos dedos com perda da força motora. Sequela definitiva Incapacidade parcial permanente, devendo evitar atividade laboral que exija mobilidade completa dos dedos e força motora. Cumpre destacar que, o inciso I do art. 26 da Lei 8.213/91 prevê que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 86, da mesma Lei para recebimento ao benefício em voga. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012). 3. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 4. O perito médico judicial constatou não haver incapacidade para suas atividades laborativas habituais, não tendo direito ao benefício de auxílio-doença. Entretanto, restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho em decorrência do acidente sofrido pela parte autora e, em observância ao princípio da fungibilidade, deve ser concedido o auxílio-acidente, correspondente a 50% do seu salário de benefício. 5. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença. 6. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença; auxílio-acidente concedido.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de auxílio-doença e concedeu o benefício de auxílio-acidente. (AC 0044834-78.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:16/05/2018 PAGINA:.)” Ante o exposto, pode-se concluir que o autor encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Ora, considerando as peculiaridades do caso e a questão da reabilitação, da simples análise do quadro clínico do autor, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver; enquanto realizava o seu trabalho, ocorreu o trauma em sua mão esquerda. Nesse diapasão, em atenção aos trabalhos que envolvem o uso continuo das mãos, que exigem mobilidade do membro humano, é notável incompatibilidade, como é no caso dos autos, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar atividade laborativa. Além do mais, o STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 416 do STJ, observamos: TEMA 416 STJ PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205, e- STJ). 2. Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4. Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) À proprósito, compartilho as recentes jurisprudências acerca da matéria, consideremos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42 E 59, DA LEI N° 8.213/91 – PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA – CONSTATADA – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO–SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2.Conforme dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, será devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado, quando for o caso, o período de carência. 3. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de sequelas de acidente de trabalho, faz jus o segurado à concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n° 8.213/91. 4. O Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que possuem um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. (N.U 1000200-24.2016.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, eis que defiro a tutela pleiteada, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do auxílio acidente em favor de JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA, a partir da data da cessação administrativa, o qual perdurará pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da juntada do laudo pericial, cabendo a reanálise da incapacidade ao INSS administrativamente, com incidência de juros de mora[1] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[2]. No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[3]”.[1] Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, uma vez que CONFIRMO a tutela alhures deferida, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: JOSIMAR APARECIDO DE ALMEIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO: auxílio acidente (espécie 36) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - Data do indeferimento administrativo, ou seja, 13/11/2017. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 45 (quarenta e cinco) dias. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] [1] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, não provou o INSS a circunstância de que o rendimento da mulher, enquanto servidora pública, era elevado e que a sua renda era suficiente ou a mais relevante para o sustento do grupo familiar. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (Súmula n. 41 da TNU). 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A): DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA,

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

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