Execução de Título Extrajudicial 1036252-33.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036252-33.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

20/08/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 16:41

Documento

20/05/2024, 15:11

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 01:08

Trânsito em julgado

15/03/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036252-33.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CALDEIRA & AMORIM FERREIRA LTDA - EPP EXECUTADO: CRISTIANE ROSA DA SILVA EIRELI INTERESSADO: CRISTIANE ROSA DA SILVA Vistos, etc… Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo (ID. 143770813). Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Consoante os termos da transação, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico em prol da parte exequente dos valores constritos (ID. 139220440), conforme dados abaixo: Valor: R$ 667,36 (com rendimentos) Parte beneficiária: DUQUES E VIVAN ADVOCACIA (com poderes de receber e dar quitação, ID 85843988). Alvará expedido sob o número 20240314120020066886. Ato contínuo, promovo o levantamento da restrição veicular deferida em retro (ID. 141852489), conforme extrato em anexo. Após, tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, cabendo ao interessado promover a execução em caso de descumprimento do pacto. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036252-33.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CALDEIRA & AMORIM FERREIRA LTDA - EPP EXECUTADO: CRISTIANE ROSA DA SILVA EIRELI INTERESSADO: CRISTIANE ROSA DA SILVA Vistos, etc… Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo (ID. 143770813). Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Consoante os termos da transação, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico em prol da parte exequente dos valores constritos (ID. 139220440), conforme dados abaixo: Valor: R$ 667,36 (com rendimentos) Parte beneficiária: DUQUES E VIVAN ADVOCACIA (com poderes de receber e dar quitação, ID 85843988). Alvará expedido sob o número 20240314120020066886. Ato contínuo, promovo o levantamento da restrição veicular deferida em retro (ID. 141852489), conforme extrato em anexo. Após, tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, cabendo ao interessado promover a execução em caso de descumprimento do pacto. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento

14/03/2024, 15:30

Definitivo

14/03/2024, 15:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 09:40

Publicação

08/03/2024, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036252-33.2022.8.11.0001.. Vistos. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Diante do resultado da tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora poderá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036252-33.2022.8.11.0001.. Vistos, etc Relatório dispensado. Decido. Inicialmente, entendo não haver prejuízo ao conhecimento do pleito da excipiente porquanto a questão trata, em verdade, da errônea indicação do débito nos cálculos apresentados pelo excepto, o que inclusive já foi parcialmente apreciado na decisão de ID 128246589. Pois bem, em análise dos autos, verifica-se que são executados dois contratos de prestação de serviço de publicidade em outdoors (Ids. 85846695 e 85846693). O primeiro contrato, que previa a alocação do painel na BR364 – trecho Campo Grande/Goiás, contava com custo mensal de R$ 1.050,00, com duração de 24 meses, enquanto o segundo deles, que previa a alocação do painel próximo à Rondonópolis/MT, contava com custo mensal de R$ 850,00. Ademais, ambos os títulos contam com cláusula penal de 50% do valor remanescente do débito em caso de descumprimento imotivado. Diante desse cenário, não há como reconhecer como escorreitos os cálculos apresentados ao ID 128894904, haja vista que certas parcelas foram consideradas no importe de R$ 2.125,00, o que não encontra consonância com nenhum dos contratos executados. Analisando-se o termo inicial da correção monetária, constata-se a inclusão duplicada do valor de R$ 1.050,00, nos meses de dezembro/21, janeiro/22 e fevereiro/22, além da inclusão da mencionada quantia de R$ 2.125,00 em dezembro/21 e janeiro/22. A teor dos contratos executados, deveriam constar da tabela o valor de R$ 850,00, atualizado desde os meses de dezembro/21 a fevereiro/22, o valor de R$ 1.050,00 também atualizado no r. período, e a multa contratual, a qual, embora tenha sido questionada anteriormente pela devedora, não teve sua validade decidida. Nesse sentido, e visando evitar demais prolongamentos desnecessários no presente feito, revejo posicionamento anterior para fins de acolher em parte a planilha previamente apresentada pelo devedor ao ID 126189391. No que tange à nulidade da cláusula penal em ambos os contratos, entendo também ser o caso de rever a posição adotada ao ID 128246589, porquanto a questão está revestida de verdadeira natureza pública, podendo ser apreciada a qualquer momento, inclusive ex officio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018) A jurisprudência entende que o percentual de 50% é excessiva, devendo ser reduzido pelo juízo para um patamar mais razoável, visando evitar o enriquecimento sem causa de um dos contratantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – CLÁUSULA PENAL NA ORDEM DE 40% – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO PARA 10% – VIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, se mostra abusiva a multa estipulada pelos particulares em 40% (quarenta por cento) do valor do contrato, desse modo, não merece retoque a sentença que a reduziu para 10%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente do STJ. (N.U 0009587-79.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Portanto, em sendo necessária a readequação do valor da multa contratual, entendo que o caso concreto se satisfaz com sua redução para o patamar de 20%, que se demonstra proporcional e razoável ao tipo de contrato celebrado, aos potenciais danos advindos da sua violação e ao quantum já adimplido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 129388336 para, a par de reconhecer a incorreção dos cálculos apresentados pelo credor, adotar aqueles trazidos pelo devedor ao ID 126189391, devendo incidir sobre o débito descrito na referida ser acrescido do quantum de 20% a título de multa contratual. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para pagar o débito em 03 dias, sob pena de expropriação. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036252-33.2022.8.11.0001.. Vistos, etc 1. Inicialmente, promova-se a retificação da classe processual perante o sistema PJe, haja vista tratar-se de execução de titulo extrajudicial. 2. Verifica-se a oposição de exceção de pré-executividade na qual a parte devedora aduziu questões de diversas ordens, sendo que, diante da inexistência de garantia do juízo, conheço apenas das questões atinentes à alegada inexequibilidade do título e do excesso de execução, ficando relegada a apreciação dos demais tópicos para após a garantia do juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE). Pois bem, a alegação de que o título é ilíquido porque os cálculos trazidos junto da exordial estão incorretos não subsiste, pois, é assente na jurisprudência que “o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste.” (AgInt no REsp 1.482.075/SP). Como se verifica, ainda que incorretos os cálculos, não se pode dizer que o título em si é ilíquido, devendo, quando muito, serem corrigidos os valores indevidamente computados, de modo que não assiste razão à devedora neste ponto. Por outro lado, quanto ao alegado excesso de execução, verifico que de fato os cálculos trazidos na inicial deixaram de demonstrar corretamente o débito perseguido, uma vez que não consta da planilha o fator de correção monetária aplicado, bem como não se destacou com clareza os termos inicial e final de contagem dos acessórios. Neste ponto anda bem a planilha apresentada pela devedora, porém, esta não pode ser adotada já que foi excluída do cômputo a multa contratual, a qual deve incidir ao caso até que seja declarada nula (se for o caso), o que ainda não ocorreu. Portanto, acolho a alegação de excesso de execução para determinar que o credor, em 05 dias, apresente novos cálculos nos moldes acima indicados, sob pena de extinção. Com a apresentação, intime-se a devedora para pagar o débito em 03 dias, sob pena de expropriação, ficando consignada que somente com a garantia integral do juízo poderá a parte questionar a validade contratual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036252-33.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: CALDEIRA & AMORIM FERREIRA LTDA - EPP REQUERIDO: CRISTIANE ROSA DA SILVA EIRELI, CRISTIANE ROSA DA SILVA Vistos. Processo na etapa de Adm. Recurso a quo. A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC. Contudo, conforme disposição do §3º do artigo 98 do CPC, mesmo com a concessão da assistência judiciária, as obrigações decorrentes da sucumbência poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as fixou, a parte credora comprovar que a situação de hipossuficiência financeira, que justificou a concessão da gratuidade, deixou de existir. Vale dizer que para obtenção da gratuidade, o requerente deve declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem ocasionar prejuízo a si ou à sua família. Por outro lado, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, o julgador somente poderá indeferir o pedido depois de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante destas ponderações e após a devida intimação, observa-se que o Recorrente não demonstrou nos autos a impossibilidade de custear as despesas processuais, uma vez que não juntou nenhuma comprovação de hipossuficiência, evidenciando que não necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita, indefiro-o. A parte recorrente, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, sob a pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Após, renove-se a conclusão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: CALDEIRA & AMORIM FERREIRA LTDA - EPP REQUERIDO: CRISTIANE ROSA DA SILVA EIRELI / CRISTIANE ROSA DA SILVA AUTOS: 1036252-33.2022.8.11.0001 Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. CALDEIRA & AMORIM FERREIRA LTDA - EPP ajuizou ação de cobrança em desfavor de CRISTIANE ROSA DA SILVA EIRELI e CRISTIANE ROSA DA SILVA. Alegou a parte reclamante ser credora das reclamadas em quantia que totaliza o valor de R$ 24.729,13, bem como, que tentou resgatar o crédito por meio de vias consensuais, mas sem sucesso. Ao final, requereu a condenação das devedoras ao pagamento da quantia devida.. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 93764924) e audiência de conciliação realizada (ID 102755827). É a síntese do necessário. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID 93764924), mas não apresentou contestação (ID 102755827). Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do art. 345 do CPC: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui-se pela existência do crédito discutido nos autos. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as reclamadas na obrigação de pagar a parte reclamante a quantia de R$ 25.939,41 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir de 25/02/2022 (ID 85846696). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, as intimações devem ser realizadas pessoalmente (AR ou Oficial de Justiça, cf Súmula 410 do STJ). Havendo condenação que enseje cumprimento de sentença, o credor deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, com exata observância ao comando judicial. Para que não sejam apresentados cálculos sem credibilidade, recomendamos que os valores sejam atualizados prioritariamente pelo sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br), visto que, além de se tratar de um site oficial, satisfaz plenamente as peculiaridades necessárias para o caso concreto, em que o termo inicial dos juros e da correção monetária são distintos. Destaca-se que neste cálculo não deverá constar ainda a multa do artigo 523, §1º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), visto que esta é cabível somente após a intimação específica do devedor para o pagamento, conforme entendimento já firmado pela Sistemática de Precedente (Recurso Repetitivo REsp 1102460/RS). Com o objetivo do proporcionar o máximo de celeridade à fase executiva, o devedor deverá atender o disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC, em destaque informando o número do CPF ou CNPJ das partes (inciso I), a indicação dos bens passíveis de penhora (inciso VII) e dos sistemas on line que pretende que sejam utilizados (BACENJUD e RENAJUD). Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Felipe Eduardo de Amorim Xavier Juiz Leigo ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CALDEIRA & AMORIM FERREIRA LTDA - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: CRISTIANE ROSA DA SILVA EIRELI e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 31/10/2022 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036252-33.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

15/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)