Execução de Título Extrajudicial 0019143-35.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019143-35.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: __20__Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 0019143-35.2013.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.550,64 ESPÉCIE: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 Endereço: AVENIDA COUTO MAGALHAES N 2256, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: OLIVEIRA & FLORENCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.960.764/0001-70 Endereço: ARY PAES BARRETO, 2105, Inexistente, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-090 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para tomar ciência quanto à penhora realizada nos autos que recaiu sobre seus ativos financeiros, o qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema SISBAJUD. Assim, intima-se a parte EXECUTADA para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, §3º, I e II, do CPC, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Vistos. 1. Em análise mais acurada aos autos, constatei que os executados foram devidamente citados por meio de edital (fls. 125 - id. 49420318), cujos embargos à execução foram julgados improcedentes às fls. 135/136.2. Desta feita, expeça-se EDITAL DE INTIMAÇÃO da empresa jurídica ora executada, acerca dos valores penhorados em seus ativos financeiros.3. Não havendo impugnação, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor. 4. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 13 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/05/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: OLIVEIRA & FLORENCIO LTDA - ME, ANDREIA JOSE OLIVEIRA PROCESSO 0019143-35.2013.8.11.0002; Vistos.. Trata-se de Exceção de Preexecutividade manejada por ANDREIA JOSÉ OLIVEIRA, pugnando pela declaração de nulidade de citação dos devedores efetivada por meio de edital, bem como pela nulidade da penhora levada a efeito em sua conta-poupança. Assevera que os mandados de citação não respeitaram o endereço declinado na inicial, culminando com a não localização da excipiente. Aduz que a citação realizada por meio de edital não é válida por não ter respeitada a regra de esgotamento dos meios de localização do executado. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou sua impugnação, visualizada no id. 93749412, pugnando pela rejeição da exceção, alegando que os executados mudaram de endereço sem comunicar o credor e que a conta poupança onde foi realizada a penhora é utilizada para depósito da verba alimentar, o que, ao seu ver, descaracteriza a natureza da conta já que a requerida estaria movimentando para outros fins. Pois bem. É cediço que a exceção de preexecutividade tem como objetivo impedir que o devedor se submeta aos ônus decorrentes dos atos constritivos da execução, quando o título estiver eivado de vícios relacionados à legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. In casu, o incidente processual apresentado pela executada argui a nulidade da citação por edital, ou seja, matéria de ordem pública. Outrossim, verificar a validade ou não da citação por edital, não demanda dilação probatória, bastando que sejam analisadas as peças e diligências realizadas no processo. Nesse diapasão, a exceção de preexecutividade é via adequada para impugnar eventual nulidade da citação. A citação é ato processual pelo qual o demandado toma conhecimento da existência de ação movida contra si, possibilitando que se defenda em juízo. Com efeito, ao analisar detidamente os autos, verifico que foram realizadas tentativas de citar a devedora no endereço descrito na inicial, qual seja, Rua J, nº 14, quadra 08, Bairro Jardim Maringá, Várzea Grande. Na primeira tentativa (fls. 76) embora correto o endereço no mandado, o Sr. Oficial de Justiça certificou que esteve na Rua Q, Bairro Maringá III e não encontrou a devedora, endereço, este, diverso do informado no mandado. Na sequência (fls. 87), foi realizada a penhora nos ativos financeiros da executada Oliveira e Florêncio Ltda – ME e, posteriormente, as tentativas de citação e intimação da penhora restaram infrutíferas. Às fls. 113, o credor requereu novamente a citação dos devedores, desta feita, na Rua J, s/nº, Quadra 08, Residencial Cloves Vetorratto, Bairro Nova Esperança, Várzea Grande, e, em cumprimento ao mandado o Sr. Oficial de Justiça certificou que no endereço declinado não foram encontrados os executados por ausência de indicação do número do imóvel. Assim, o credor pugnou pela citação por edital, o que foi prontamente deferido por este juízo. Pois bem. A citação por edital é medida excepcional, que somente deverá ser adotada quando irrefutavelmente demonstrado que se esgotaram os meios de localização da parte, o que, de fato, não ficou evidenciado nos autos. Conforme se verifica, a primeira diligência ocorreu em local diferente do indicado no mandado. Já na segunda tentativa, os executados não foram encontrados no endereço declinado pelo credor em razão da ausência do número da residência. Observa-se dos autos, que o credor não providenciou qualquer tentativa de localização dos devedores por meio de buscas nos sistemas judiciais, na tentativa de esgotar os meios, antes da citação editalícia. Trata-se de matéria de ordem pública e que pode ser analisada pelo juízo, em qualquer momento e até de ofício, razão pela qual, deve ser anulada a citação de ambos os devedores. Diante do exposto, ACOLHO a presente Exceção de Preexecutividade, para tornar nula a citação por edital (fls. 125), bem como a nomeação de Curador Especial. No tocante ao arresto dos valores bloqueados nas contas dos executados, entendo que merece parcial acolhimento a exceção ora apresentada. Inicialmente, pondero que o arresto de fls. 87/89 nos ativos financeiros do executado Oliveira e Florêncio Ltda – ME, no valor de R$- 2.505,12, bem como o arresto na conta da devedora Andreia José Oliveira, no valor de R$- 5.601,01 (id. 89524362) se encontram regulares, haja a vista a possibilidade de arresto quando não localizado o devedor para citação, razão pela qual, mantenho o valor vinculado aos autos. No tocante ao arresto de R$- 8.855,48, na conta da executada Andreia, vejo que deve ser restituído à parte, haja a vista a comprovação de que a importância se encontrava depositada na conta poupança, sendo, portanto, impenhorável, não havendo o que se questionar sobre a descaracterização do uso da conta pela devedora, ante a ausência de tal prova. Desta feita, a fim de que o presente feito tome seu regular prosseguimento, DOU POR CITADA a executada Andréia José Oliveira, e lhe concedo o prazo de 15 dias para, querendo, interpor embargos à execução na forma da legislação vigente, contados a partir da publicação da presente decisão. No tocante à executada Oliveira e Florêncio Ltda – ME, vejo que as tentativas de citação restaram inexitosas. Desta forma, determino à secretaria que providencie a busca de endereço nos sistema Infojud e Renajud, intimando-se, na sequência, o credor, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da devedora Andréia José Oliveira no valor de R$- 8.855,48, cujos dados bancários deverão informados pela devedora. Após, conclusos para deliberações. Intime-se a Defensoria Pública Estadual da presente decisão. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: _20__Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 0019143-35.2013.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.550,64 ESPÉCIE: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 Endereço: AVENIDA COUTO MAGALHAES N 2256, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-400 POLO PASSIVO: Nome: OLIVEIRA & FLORENCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.960.764/0001-70 Endereço: ARY PAES BARRETO, 2105, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-090 Nome: ANDREIA JOSE OLIVEIRA - CPF: 870.754.231-34 Endereço: RY PAES BARRETO, 2105, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-090 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para tomar ciência da decisão, abaixo, transcrita, visto que, a par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema SISBAJUD, conforme extratos lançados nos autos. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, INTIMA-SE o Executado, por EDITAL para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Vistos..1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex.2. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema SISBAJUD, conforme extratos lançados nos autos.3. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o executado, por EDITAL para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC.4. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido.5. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo.6. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º).7. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. 4. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 5. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo.6. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 18 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/07/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(20)