Execução de Título Extrajudicial 1010339-40.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010339-40.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/08/2024, 16:37

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 15:23

Definitivo

31/07/2024, 14:24

Ato ordinatório

31/07/2024, 14:24

Trânsito em julgado

19/07/2024, 17:23

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 12:54

Publicação

20/06/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A parte exequente postulou pela realização de audiência de conciliação em virtude da dificuldade em encontrar bens da parte devedora. Ocorre que, conforme consignado no despacho anterior, o processo seguirá a concatenação lógica dos atos executivos segundo os preceitos norteadores da Lei 9.099/95, não obstando que o devedor realize um acordo extrajudicial com o credor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do exequente. Tendo em vista que todas as diligências foram infrutíferas, não poderá a execução tramitar ad infinitum, notadamente quando a parte exequente não apresentou bens ou indicou novas diligências. Assim, conforme decidido pela turma recursal mato-grossense, não havendo a indicação de bens ou outros recursos sobre os quais pode cair a execução, imperiosa a extinção frente à impossibilidade no prosseguimento da rusga[1], razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] RI nº 1001858-93.2019.8.11.0004, rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 14/03/2024.

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento

18/06/2024, 16:06

Inexistência de bens penhoráveis

18/06/2024, 16:06

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que a parte devedora não realizou o pagamento da dívida e que não foi possível encontrar bens passíveis de penhora por meio das ferramentas eletrônicas SISBAJUD e RENAJUD, tampouco quando expedido mandado de penhora concretizada por meio de oficial de justiça. Por tais razões, a parte autora postulou pela consulta mediante INFOJUD e indisponibilização de bens imóveis pelas ferramentas eletrônicas, bem como novo bloqueio por meio do SISBAJUD. Atinente ao novo pedido de busca por meio do SISBAJUD, é imperioso afirmar que não aportou aos autos elementos informando a alteração patrimonial da parte executada que possibilite nova pesquisa, calhando destacar que não pode o Poder Judiciário ficar procedendo com estas buscas de forma indeterminada, notadamente quando porque não comprovada a eficácia da sua repetição, pois compete ao interessado apresentar bens passíveis de penhora, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No que toca ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis, destaco que foram realizadas, neste momento, buscas por meio do INFOJUD (anexo). Todavia, ficou constatado que o executado não declarou bens, não havendo a indicação de qualquer bem em nome da parte executada, de modo que a parte a parte exequente postulou apenas por consultas indiscriminadas, sendo por este motivo que também INDEFIRO o seu requerimento. Ademais, uma vez que compete à parte exequente engendrar esforços e diligenciar-se para apresentar bens e medidas possíveis para a satisfação da dívida, DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente bens do executado, passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Atinente a inserção da parte devedora nos serviços de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que esta medida dever utilizada para forçá-lo ao pagamento da dívida, ato que não mais perdurará se o processo for extinto, independentemente da sua causa, consoante inteligência do art. 782, § 4º, do CPC, donde se nota a inutilidade da medida neste caso, especialmente por estar o processo próximo ao seu término, razão pela qual deixo de promover a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, podendo a própria parte exequente protestar o nome do devedor, de tal sorte que DETERMINO à secretaria que expeça certidão de dívida em favor do credora. Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que a parte devedora não realizou o pagamento da dívida e que não foi possível encontrar bens passíveis de penhora por meio das ferramentas eletrônicas SISBAJUD e RENAJUD, tampouco quando expedido mandado de penhora concretizada por meio de oficial de justiça. Por tais razões, a parte autora postulou pela consulta mediante INFOJUD e indisponibilização de bens imóveis pelas ferramentas eletrônicas, bem como novo bloqueio por meio do SISBAJUD. Atinente ao novo pedido de busca por meio do SISBAJUD, é imperioso afirmar que não aportou aos autos elementos informando a alteração patrimonial da parte executada que possibilite nova pesquisa, calhando destacar que não pode o Poder Judiciário ficar procedendo com estas buscas de forma indeterminada, notadamente quando porque não comprovada a eficácia da sua repetição, pois compete ao interessado apresentar bens passíveis de penhora, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No que toca ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis, destaco que foram realizadas, neste momento, buscas por meio do INFOJUD (anexo). Todavia, ficou constatado que o executado não declarou bens, não havendo a indicação de qualquer bem em nome da parte executada, de modo que a parte a parte exequente postulou apenas por consultas indiscriminadas, sendo por este motivo que também INDEFIRO o seu requerimento. Ademais, uma vez que compete à parte exequente engendrar esforços e diligenciar-se para apresentar bens e medidas possíveis para a satisfação da dívida, DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente bens do executado, passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Atinente a inserção da parte devedora nos serviços de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que esta medida dever utilizada para forçá-lo ao pagamento da dívida, ato que não mais perdurará se o processo for extinto, independentemente da sua causa, consoante inteligência do art. 782, § 4º, do CPC, donde se nota a inutilidade da medida neste caso, especialmente por estar o processo próximo ao seu término, razão pela qual deixo de promover a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, podendo a própria parte exequente protestar o nome do devedor, de tal sorte que DETERMINO à secretaria que expeça certidão de dívida em favor do credora. Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, DETERMINO a expedição mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimada a executada para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora das contas bancárias da devedora por meio do SISBAJUD. Por conseguinte, a parte executada informou que o valor bloqueado corresponde ao seu salário, de tal sorte que postulou pela sua liberação. A parte exequente, por sua vez, alegou que, consoante o entendimento jurisprudencial, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora, motivo pelo qual postulou pelo deferimento da constrição da indigitada cifra até o desfecho da execução (ID 123858638). É bem verdade que nossas casas judiciais, sobretudo o STJ, vêm se posicionando pela relatividade da regra trazida no artigo 833, inciso IV, do CPC. Este respeitável posicionamento, não obstante agasalhado por uma significativa parcela de magistrados, afasta a aplicação do mencionado dispositivo, sob a justificativa de que há um hipotético conflito entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, situação que reclama um exame detalhado acerca do cenário fático e a interpretação da hipótese de impenhorabilidade à luz da CF/88. Afinal, por estar-se-á diante a não aplicação de lei (força cogente) necessário o exercício de jurisdição constitucional para o fim de afastar o critério de 50 (cinquenta) salários mínimos trazido pelo legislador. A fim de avaliar a aplicação de eventual posicionamento jurisdicional, imperiosa a revisitação do julgado do STJ, em que o relator aduz expressamente: Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família [...] Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. (STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, rel. min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023, DJe: 24/05/2023). Na esteira do que decidiu a referida corte, não se pode olvidar que o espírito que insufla o artigo 833, inciso IV, do CPC é a garantia de que a parte devedora possua os proventos mínimos para sua subsistência. É exatamente por meio de tais razões que, antes de realizar eventual controle de constitucionalidade acerca do mencionado dispositivo, necessário avaliar o caso em concreto, em consonância com o comando normativo. Conforme demonstrado pela parte executada, seu salário (líquido) perfaz cifra inferior a R$ 1.200,00 (ID 120490143), sendo que houve o bloqueio do valor de R$ 1.148,13 (ID 120488390), não havendo em suas contas bancárias mais nenhuma quantia. É de se notar que, além do valor percebido pela executada não possibilitar a satisfação da dívida (R$ 7.290,33), a manutenção do bloqueio, ou de uma fração, poderá afetar sua subsistência, porquanto seu salário se aproxima do provento mínimo instituído pelos nossos governantes, o qual, hodiernamente, enfrenta grandes dificuldades para fornecer as condições mínimas instituídas na nossa Lex Matter. Por tais razões, não se pode cogitar na aplicação, excepcional, do entendimento jurisprudencial, porquanto comprovado o impacto da manutenção da constrição em desfavor da executada. Assim, por se tratar de valores impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC), DEFIRO o pedido da executada, DETERMINANDO à secretaria que intime a parte executada para indicar conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará em favor da devedora para o fim de liberar o montante bloqueado por meio do SISBAJUD, observando-se os ditames da CNGC no que concerne ao ato. Por fim, DETERMINO a intimação da parte autora para aportar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bens da autora ou indicar diligências para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 Tratando-se esta decisão de sentença (Enunciado 143 do FONAJE), publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apesar de não ter sido possível encontrar o montante total para a satisfação da dívida, verifica-se que houve o bloqueio parcial das contas bancárias da parte executada. Nestes termos, a parte executada se insurgiu quanto a constrição realizada, apresentando impugnação ao ato, antes de haver a sua intimação, reputando-se, portanto, tempestiva sua manifestação (art. 218, § 4º, CPC). Para além disso, percebe-se que a parte executada postulou pela concessão de “tutela de urgência” para a liberação dos valores, bradando pelo reconhecimento da impenhorabilidade das verbas encontradas. No entanto, sua manifestação para análise inaudita altera pars não encontra terreno fértil perante esta justiça especializada, ao passo que malfere o direito ao contraditório da parte contrária em manifestar-se a respeito dos bloqueios (art. 5º, LV, da CF/88), afinal, não obstante estar-se-á debatendo o direito às verbas de caráter alimentício da parte devedora, seria um disparate deixar de fazer uma ponderação acerca da destinação das verbas para a satisfação do crédito que a parte autora possui, cujo proveito também reclama deliberação por parte deste juízo. Aliás, não é despiciendo destacar que a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento da dívida, de tal sorte que possuía ciência da possibilidade das medidas constritivas, o que reforça a desproporcionalidade no acolhimento de seu pedido de forma sumária. Isto posto, considerando que foi parcialmente frutífera a ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD (infrutífero o RENAJUD) e que a parte executada apresentou impugnação na forma do Enunciado 142 do FONAJE, bradando pela natureza alimentícia do crédito penhorado, o feito reclama maior celeridade em sua deliberação. Exatamente por tais razões, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá indicar diligências e bens da parte executada para a satisfação da dívida remanescente, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ultrapassado o lapso temporal acima, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

17/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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