Execução de Título Extrajudicial 1010339-40.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010339-40.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apesar de não ter sido possível encontrar o montante total para a satisfação da dívida, verifica-se que houve o bloqueio parcial das contas bancárias da parte executada. Nestes termos, a parte executada se insurgiu quanto a constrição realizada, apresentando impugnação ao ato, antes de haver a sua intimação, reputando-se, portanto, tempestiva sua manifestação (art. 218, § 4º, CPC). Para além disso, percebe-se que a parte executada postulou pela concessão de “tutela de urgência” para a liberação dos valores, bradando pelo reconhecimento da impenhorabilidade das verbas encontradas. No entanto, sua manifestação para análise inaudita altera pars não encontra terreno fértil perante esta justiça especializada, ao passo que malfere o direito ao contraditório da parte contrária em manifestar-se a respeito dos bloqueios (art. 5º, LV, da CF/88), afinal, não obstante estar-se-á debatendo o direito às verbas de caráter alimentício da parte devedora, seria um disparate deixar de fazer uma ponderação acerca da destinação das verbas para a satisfação do crédito que a parte autora possui, cujo proveito também reclama deliberação por parte deste juízo. Aliás, não é despiciendo destacar que a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento da dívida, de tal sorte que possuía ciência da possibilidade das medidas constritivas, o que reforça a desproporcionalidade no acolhimento de seu pedido de forma sumária. Isto posto, considerando que foi parcialmente frutífera a ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD (infrutífero o RENAJUD) e que a parte executada apresentou impugnação na forma do Enunciado 142 do FONAJE, bradando pela natureza alimentícia do crédito penhorado, o feito reclama maior celeridade em sua deliberação. Exatamente por tais razões, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá indicar diligências e bens da parte executada para a satisfação da dívida remanescente, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ultrapassado o lapso temporal acima, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de VANESSA MILENA DA SILVA SANTOS em 04/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

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