Procedimento Comum Cível 0001474-64.2016.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001474-64.2016.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO autora: VALDELICE FERNANDES DOS SANTOS Parte ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Compulsando os autos, verifico que a fase executiva foi extinta por sentença (ID 166756323), tendo sido reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo e determinada a expedição de certidão para habilitação junto à Recuperação Judicial da executada OI S.A. Remanesce, contudo, o débito relativo às custas processuais finais e taxa judiciária, apuradas no valor de R$ 1.040,40 (ID 186226289). Devidamente intimada, a parte ré não comprovou o recolhimento. Considerando que a executada se encontra em processo de Recuperação Judicial (Proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ), o que impede a realização de atos constritivos neste juízo, a cobrança das custas deve observar o rito próprio dos créditos concursais devidos ao erário. Assim, com fundamento no Provimento nº 20/2019-CGJ/TJMT: DETERMINO à Secretaria/Central de Arrecadação a expedição de Certidão de Crédito relativa às custas processuais e taxa judiciária em favor do FUNAJURIS/Estado de Mato Grosso, para os fins de direito (habilitação no juízo universal ou inscrição em dívida ativa). Uma vez expedida a certidão e cumpridas as formalidades administrativas de cobrança extrajudicial, DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com a devida baixa na distribuição e no sistema, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se com urgência. CUMPRA-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito Parte

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 19:33

Devolvidos os autos

03/06/2026, 19:33

Outras Decisões

03/06/2026, 19:33

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 18:19

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 18:48

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:48

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:12

Publicação

14/03/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTES(S) RÉ(S) para que efetue(m), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.040,40 a que foi(ram) condenadas nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 112711326. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 520,20 para custas judiciais e R$ 520,20 para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 18:51

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0001474-64.2016.8.11.0098.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALDELICE FERNANDES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Aqui se tem cumprimento de sentença em face de OI S/A. A empresa de telecomunicações apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega, em suma, excesso na execução dos cálculos apresentados pela exequente (id. 142410204), sob o argumento de que estes devem observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária dispostos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, os quais só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 01/03/2023, requerendo, ao final, a extinção do feito, por se tratar de crédito de natureza concursal. Instada a manifestar-se, a parte exequente deixou decorrer o prazo, in albis. Decido. In casu, na sentença lançada no id. 128360464, a empresa executada foi condenada a restituir em dobro, dos valores cobrados indevidamente, a título de danos materiais, assim como ao dano moral no importe de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além da condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais). Transitada em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Dito isso, verifica-se que a irresignação da parte executada OI S.A. merece procedência. Explico. No que concerne à natureza do crédito, nota-se que é concursal, vez que o fato gerador da obrigação ocorreu antes da distribuição do pedido da recuperação judicial, qual seja em 28/10/2016. Assim, os valores devem ser apurados até a data do pedido da respectiva recuperação, sendo 01/03/2023. Desse modo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo um excesso no cumprimento da obrigação, e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada, no montante de R$ 6.797,33 (seis mil e setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos). Por outro lado, havendo constituição do crédito concursal da parte exequente, impõe-se a extinção do processo. Como amplamente divulgado, em março desse ano a demandada OI requereu nova recuperação judicial, encontrando-se em curso o processo de soerguimento da empresa. O fato gerador do débito originou-se anteriormente ao pedido de recuperação judicial, constituindo crédito concursal, o qual deve ser pago com intermediação do juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos. Estabelece a referida tese que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Portanto, considerando ainda a redação do art. 49 da Lei 11.101/05, somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal. Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação. Assim, é relevante, no caso, o estabelecimento de dois marcos temporais: quando foi concedida a recuperação judicial, e quando se firma o fato gerador do débito perseguido. Conforme consta dos autos, o deferimento da recuperação judicial se deu em 16/03/2023. O estabelecimento do fato gerador da obrigação, considerando que se cuida de danos decorrentes de cobrança indevida, remete às datas em que feita a cobrança, o que na espécie se deu no ano de 2020, conforme relatado na inicial. Portanto, o crédito exequendo é concursal, devendo ser submetido a Recuperação Judicial. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO GERADOR. DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU. NATUREZA DO CRÉDITO. CONCURSAL. TEMA 1.051 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R $200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663). Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4. Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016. Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6. Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial. Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7. Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, expeça-se a respectiva certidão de crédito, registrando-se que os encargos de mora cessam à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101 /2005. O credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento. Tais os fundamentos, em observância ao Tema Repetitivo nº 1.051/STJ, e atendendo às determinações exaradas pelo Juízo Universal, reconheço a impossibilidade do prosseguimento da fase satisfativa neste juízo, e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Intimem-se. EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito concursal em favor da exequente no montante de R$ 6.797,33 (seis mil e setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) a fim da parte exequente promover a habilitação perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Expedida a certidão, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Ressalto que a parte demandante não ficará privada da satisfação de seu crédito, uma vez que após a habilitação do crédito, caso a recuperação seja convertida em falência, o pagamento será feito conforme organização do juízo competente. Já no caso de a recuperação judicial ser extinta sem o pagamento, o exequente poderá requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, nesses mesmos autos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0001474-64.2016.8.11.0098 Valor da causa: R$ 35.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VALDELICE FERNANDES DOS SANTOS Endereço: AV. BEIRA RIO, BEIRA RIO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. Endereço: RUA BARAO DE MELGACO, 3209, RUA BARÃO DE MELGAÇO 3209, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-902 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença que julgo precedente os pedidos insertos na petição inicial, bem como, que rescindiu o contrato objeto da linha telefônica nº (65) 3225-1194; o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em montante equivalente à R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)."., VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). PORTO ESPERIDIÃO, 12 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA ' PROCESSO n. 0001474-64.2016.8.11.0098 Valor da causa: R$ 35.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VALDELICE FERNANDES DOS SANTOS Endereço: AV. BEIRA RIO, BEIRA RIO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. Endereço: RUA BARAO DE MELGACO, 3209, RUA BARÃO DE MELGAÇO 3209, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-902 Impulsiono o feito para intimar a parte requerente, caso queira manifestar acerca da juntada no Id n. 129336170, dentro do prazo legla. PORTO ESPERIDIÃO, 23 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0001474-64.2016.8.11.0098.. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO: OI S.A opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 113204760), em face da sentença de ID: 112711326. A embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao índice de atualização monetária, bem como data de incidência de juros e atualização. A embargada manteve-se silente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016). Sobre a questão ora atacada, entendo que assiste razão à embargante. Isso porque, da análise da sentença, vê-se que não houve deliberação acerca da correção monetária e incidência de juros e atualização. Posto isso, à medida que se impõe é o acolhimento dos embargos declaratórios; III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos e, ACOLHO-OS, reconhecendo o vício apontado, passando a constar na parte dispositiva da sentença: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RESCINDIR o contrato objeto da linha telefônica nº (65) 3225-1194; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em montante equivalente à R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).". No mais, mantenho a sentença incólume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 0001474-64.2016.8.11.0098.. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VALDELICE FERNANDES DOS SANTOS POLO PASSIVO: OI S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VALDELICE FERNANDES DOS SANTOS em face de OI S.A. Narra a parte autora que é cliente da ré através do telefone (65) 3225-1194, contudo, por motivos financeiros não se tornou mais viável a continuidade do contrato, assim, diante das dificuldades optou por cancelar o contrato. Porém, ao tentar o cancelamento a ré opôs obstáculos. Assevera que inúmeras foram as tentativas de cancelamento, sendo impossível ante a desídia e má-fé da empresa. Pugnou pela rescisão contratual, bem como a condenação em danos morais não inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Houve emenda à inicial. (ID: 70105131 - f.28/29). Medida liminar parcialmente deferida. (ID:70105131 - f.30/34). Devidamente citada, a parte ré, apresentou contestação, pleiteando a improcedência da ação, visto o exercício regular do direito à negativação, ante o inadimplemento; inocorrência de danos materiais e inexistência de danos morais, posto que se trata de mero aborrecimento. (ID: 70105131 - f.77/91). Apresentada impugnação à contestação, na qual fora rechaçadas as argumentações do réu. (ID: 70105131 - f.106/109). Parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu, manteve-se silente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: À luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Neste contexto, sopesada a postulação do Autor, não se tem por necessária a instrução processual, devendo o feito ser apreciado consoante à prova pré-constituída constante nos autos, retratada na documentação que instruiu a inicial e somada às condutas do requerido. A controvérsia cinge-se a respeito da falha na prestação de serviço por parte da empresa ré. Pois bem. De acordo com a parte autora, embora tenha tentado ao menos duas vezes o cancelamento da linha, não foi possível, diante da falha na prestação de serviço por parte do réu. Diferentemente do alegado pelo réu, em sede de contestação, a lide versa a respeito do pedido de cancelamento e, não, da inclusão em cadastro de restrição. Ademais, era ônus do réu comprovar que não houve pedido de cancelamento, através dos protocolos exarados nos autos. (20161109773217 - data de 23/09/2016 - setor de cancelamento na central de contas; 201642748302 - data de 13/07/2016 - setor de cancelamento na central de contas). Não obstante, me parece que houve reconhecimento do pedido, visto que o réu não impugnou tal tese, tendo apenas manifestado acerca da inexistência de danos morais, em vista do mero aborrecimento. (art. 341 do CPC). De mais a mais, não me pairam dúvidas sobre a má prestação de serviço da demandada. Ora, se o consumidor tem várias facilidades para contratar um serviço ou comprar algum produto, espera-se reciprocidade de tratamento pela empresa quando ele decide desistir do contrato. Vejamos o disposto no artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Vê-se, ainda, que a parte ré sequer comprovou que tendo prestado o serviço (cancelamento da linha), o defeito inexiste e que a culpa é exclusivamente da parte autora/consumidora ou de terceiro, restando, assim, o dever de indenizar. Dificuldades impostas ao consumidor para o cancelamento do serviço constituem em exercício abusivo do direito, passível de ser indenizado, passando-se assim de mero aborrecimento. O Código Civil deixa evidente no art. 186 ao prescrever que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do códex, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (I) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (II) ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, (III) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Quanto ao montante da indenização, embora não haja regras pré-determinadas para sua fixação, deve ser aplicado o bom senso e objetivar a atenuação do dano sofrido pela requerente e representar sanção eficaz à parte requerida, para que não repita o comportamento abusivo, mas não deve significar enriquecimento indevido pela requerente. Portanto, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é moderada e adequada às finalidades da indenização, considerando os transtornos suportados pela autora, valor este que que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros mensais de 1% ao mês, desde a data do primeiro protocolo. Em relação à autora, essa indenização poderá lhe proporcionar uma compensação pela lesão sofrida, sem constituir enriquecimento sem causa. Quanto à parte requerida, embora tal valor não seja elevado, também não é irrisório, de modo que pode atingir sua finalidade reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita. Posto isso, ante a falha na prestação de serviços, à medida que se impõe é a procedência da ação, no tocante a rescisão contratual e a condenação em danos morais. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RESCINDIR o contrato objeto da linha telefônica nº (65) 3225-1194; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em montante equivalente à R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno o réu nas custas remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Havendo interposição de recurso, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem ela, remetam-se os autos ao E.TJMT. Altere-se a classe processual. P.R.I Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0001474-64.2016.8.11.0098.. EXECUTADO: OI S.A. RECONVINTE: VALDELICE FERNANDES DOS SANTOS Vistos. 1 – No id. 70105131 foi determinada a suspensão do feito, em razão do sobrestamento do RESP nº 1.525.174/RS, o qual foi afetado pelo Tema 954/STJ, conforme se verifica no site oficial do Superior Tribunal de Justiça[i]. Inobstante, observa-se que integram a temática, dando azo à suspensão processual, somente os processos que versem sobre os conteúdos do RESP nº 1.525.174/RS e do RESP nº 1.525.131/RS. Vejamos: "- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos". In casu, por outro lado, discutem as partes a existência, ou não, do dever de indenizar por danos morais, tão somente pela suposta falha na prestação do serviço telefônico, sendo que, mesmo com a realização de protocolos de atendimento solicitando o cancelamento da linha n.º 65-3225-1194, a parte autora não obteve resposta; então, alegando ter sido prejudicada pela falha na prestação de serviço, pleiteia danos morais. Logo, não há qualquer relação com a discussão a ser realizada pelo STJ no julgamento do Tema 954 (que tratará da possibilidade de existência de dano moral no caso de cobrança indevida de valores referentes à alteração de planos de telefonia). Neste esteio, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO SOB RITO DO ART. 1.036 DO CPC – TEMAS DIVERSOS DOS DISCUTIDOS NOS AUTOS EM ESTUDO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA – DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inoportuno o pedido de suspensão do feito, posto a desafetação do Resp. 1.525.134/RS, que continha tema correlato aos dos autos e ser diversa a matéria abrangida pelo REsp. 1.525.174/RS, em relação à em estudo. Inviável a apreciação de matéria se o recorrente, em suas razões, deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, expondo os motivos de fato e de direito que justificam o seu pedido de reforma. (Ap 122529/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJE 17/02/2017). (TJ-MT - APL: 00201212620128110041 122529/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Dje: 17/02/2017). Assim, conclui-se que os assuntos discutidos nos autos não estão correlatos aos atualmente contidos no Tema 954 do STJ, sendo, portanto, inoportuno a continuidade de suspensão do feito, principalmente em razão da desafetação do Resp. 1.525.174/RS. 2 - Dando prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem se há outras provas a serem produzidas, justificando a necessidade, consignando que pretendendo pelo julgamento da lide deverão apresentar, desde logo, as alegações finais, no prazo legal. Em seguida, conclusos. 3 - CUMPRA-SE com urgência, por se tratar de processo constante na lista da META 2 do CNJ. 4 – Às providências. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE [i] https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?b=ACOR&livre=201500847679.REG.+E+@DTPB=%2720161219%27

24/10/2022, 00:00

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