Cumprimento de sentença 0002912-74.2011.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002912-74.2011.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0002912-74.2011.8.11.0010.. EXEQUENTE: ELIZANGELA RIBEIRO DE MEDEIROS, EZEQUIEL FERNANDES DE MELLO EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., DARCY EBERHARD - EPP, DARCY EBERHARD, LUIZ CARLOS SCHMIDT Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Ezequiel Fernandes de Mello e outra, em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S.A e outros, todos devidamente qualificados nos autos. O processo teve seu regular tramite, com os demais atos correlatos ao procedimento eleito. Entretanto, adveio minuta de acordo ao id. 169475777, com assinatura conjunta dos envolvidos, onde requerem a homologação da transação. Vieram-me conclusos. É o relato do necessário Fundamento e decido. De proêmio, revogo a justiça gratuita concedida aos autores, diante dos valores já recebidos e o montante que ainda resta receber. Lado outro, analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Custas, na forma da sentença e acórdão prolatados nos autos, e honorários na forma do acordo. PROCEDA O Sr. Gestor com os atos necessários para o levantamento dos valores depositados em favor das partes, conforme acordo juntado ao id. 169479463. Diante da renuncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002912-74.2011.8.11.0010. Vistos etc. Em vista da ordem do pronunciamento anterior, a contadoria do juízo apresentou novos cálculos do débito exequendo (id. 152728580 e 152787887). Ante a eles, os exequentes expressaram a concordância (id. 152811707) e os executados apresentaram novas impugnações (id. 153896308 e 155565188). A devedora Mapfre defendeu a necessidade de limitação de sua obrigação sobre o valor remanescente e os devedores Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard, por seu turno, defenderam que houve o cômputo de juros sobre juros, a correção indevida de parcelas vincendas da pensão, a inclusão de valores devidos exclusivamente pela seguradora devedora e a utilização de termo final incorreto para atualização dos valores da apólice de seguro. Eis a síntese do necessário. Decido. O juízo já explicou às partes na oportunidade da decisão de id. 135264752 que os devedores possuem responsabilidade solidária quanto ao débito exequendo, não obstante a limitação da responsabilidade da seguradora executada. Se ambos os executados são responsáveis solidariamente pela dívida, desnecessário que a contadoria do juízo esmiuçasse o que seria devido por cada um; no momento da quitação é que se observará a limitação da responsabilidade da seguradora conforme valores da apólice. Nesse cenário, não há razão para a impugnação da devedora Mapfre. Além disso, na mesma oportunidade, o juízo também esclareceu que inexiste responsabilidade solidária com relação ao valor da multa por embargos de declaração protelatórios, a seguradora Mapfre foi condenada exclusivamente ao pagamento da referida verba. Nesse ponto, os impugnantes Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard possuem razão, pois o valor da multa foi somado ao débito remanescente devido por ambos os devedores para abatimento do valor depositado em juízo em 18/08/2023 e, posterior, atualização do importe da dívida integral restante. Assim, se fará ainda necessária a correção dos cálculos para que se separe o valor devido exclusivamente pela devedora Mapfre do valor devido solidariamente pelos executados. Os impugnantes também estão com a razão quanto à atualização das parcelas vincendas da pensão, pois não obstante haja indicação na p. 10 do cálculo de id. 152728580 de soma do valor dos danos com pensões vencidas e multa, noto que utilizado o valor de R$ 383.064,24 (trezentos e oitenta e três mil e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) que representa a soma total das prestações vencidas e vincendas conforme indicado na p. 9 do mesmo cálculo. Esse valor somado recebeu o abatimento do primeiro depósito e foi depois atualizado com correção monetária e juros de mora, logo, houve a indevida atualização de prestações que ainda não venceram. Por outro lado, os valores da apólice de seguro foram, de fato, atualizados somente até a data do primeiro depósito (15/03/2023), no entanto, o cálculo da dívida principal indica que o primeiro depósito foi insuficiente para quitação do débito e que o valor devido ainda respeitava os limites da apólice, razão pela qual é necessário que a atualização dos valores da apólice siga a atualização do débito principal, a fim de que o juízo conheça dos limites da responsabilidade da seguradora Mapfre nos termos do valor atualizado da apólice. Noutro ponto, tais impugnantes não possuem razão. É que aduzem ter havido cálculo de juros sobre juros, uma vez que, abatidos os valores de pagamentos parciais na data de seus depósitos, o valor remanescente total, o que inclui a correção e juros contabilizados antes do abatimento, voltou a ser atualizado, ou seja, voltou-se a contabilizar sobre ele a correção monetária e os juros de mora. Todavia, entendo que no momento do pagamento, ainda que parcial, os valores acabam por se consolidar, ou seja, tornam-se unos. Naquele momento em que os devedores decidiram realizar o pagamento, ainda que parcial, o montante devido obviamente é constituído da dívida corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Quitada certa quantia, se considera o valor como um todo parcialmente quitado, não há como se fazer distinção se dizendo quitados apenas os juros ou apenas o que foi corrigido ou, ainda, apenas o valor principal, por exemplo, a dívida é una. Aliás, se assim não fosse, quitado valor superior aquilo que se acresceu ao débito original a título de correção monetária e juros de mora, seria possível dizer que o devedor quitou a integralidade de tais acréscimos, então a discussão de eventual incidência de juros sobre juros posteriormente acabaria, já que a atualização do valor remanescente incidiria apenas sobre o valor originário, pois foi este que teria remanescido. Esse, inclusive, seria o caso dos autos, pois o cálculo da contadoria indica que até a data do primeiro abatimento (15/03/2023), os juros moratórios calculados sobre a dívida somavam R$ 432.588,41 (quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), enquanto o pagamento parcial foi de R$ 475.066,06 (quatrocentos e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais e seis centavos). Assim, bastaria, então, que o juízo dissesse que o pagamento parcial quitou integralmente o valor dos juros de mora, para que explicasse inexistir cômputo de juros compostos (juros sobre juros) quando voltasse a atualizar o débito que sobrou. Todavia, o entendimento do juízo traz o mesmo resultado, pois, como explicado, o valor da dívida é uno no momento da quitação, ainda que parcial, não havendo o que se falar em distinção de valor principal, acréscimo da correção monetária ou dos juros de mora, tudo é devido e tudo deve ser quitado naquele momento. Não quitado integralmente o importe, não há outro caminho, senão que se atualize o valor da dívida que restou, incidindo correção monetária e juros pela mora que remanesceu. Além disso, se assim não fosse, os devedores poderiam se valer do ardil de realizar o pagamento apenas da dívida original, ainda que com correção monetária, deixando de quitar apenas o valor correspondente ao importe dos juros de mora para tentarem se elidir dos efeitos mora sem que tivessem quitado integralmente a obrigação e, portanto, ainda estivessem em mora parcial, já que o valor remanescente não sofreria mais a incidência de juros moratórios. Se remanescesse a incidência de juros de mora sobre o valor integral da dívida mesmo depois do depósito, como foi realizado nos primeiros cálculos que o juízo mandou refazer, a razão estaria com os impugnantes, mas, apurada a dívida existente até a data dos depósitos parciais e atualizado somente o remanescente, age corretamente a contadoria do juízo, não havendo o que se falar em incorreção da metodologia utilizada. Além do mais, ao impugnarem a metodologia utilizada, os devedores pediram a exclusão do valor dos juros verificados até o depósito, medida que, então, resultaria em isentá-los do pagamento de encargo devido pela mora existente até então, premiando-os apesar de terem permanecido em mora nesse período enquanto se retira dos credores o direito de compensação pela mora que lhes foi assegurado primeiro pela Lei e depois pelo título judicial. Nessa mesma linha, vejamos um exemplo jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL. VERBA FIXADA EM QUANTIA CERTA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ART. 85, § 16, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. PAGAMENTO PARCIAL. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O termo inicial de incidência de juros de mora referente a condenação em honorários advocatícios fixados em quantia certa, nos termos do art. 85, § 16º, do CPC, não é o da decisão de recebimento do cumprimento de sentença, mas o do trânsito em julgado do título exequendo. Caso em que a Contadoria Judicial computou juros de mora não a partir do trânsito em julgado, mas da decisão de recebimento do cumprimento provisório de sentença, proferida anteriormente, o que desatende ao referido dispositivo legal, impactando, de forma errônea, todo o cálculo. 2. Correto o cálculo realizado pela Contadoria Judicial que aferiu o valor do débito na data de cada depósito, para, posteriormente, efetuar o abatimento e apurar o saldo remanescente. Adequada a metodologia empregada que considera o real valor da dívida na data de cada pagamento parcial. 3. Nos termos da Súmula 179 do c. STJ, "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Os acréscimos legais pagos pelo banco depositário entre a data do depósito e a data do efetivo levantamento cabem exclusivamente ao credor e não podem ser considerados como pagamento ao devedor, porquanto os acréscimos pagos pelo banco depositário não foram efetuados pelo devedor e a ele não podem favorecer. 4. Até o efetivo pagamento, incidirem correção monetária e juros moratórios sobre o débito remanescente após o pagamento parcial, não implicando tal operação em anatocismo. Hipótese em que, contabilizadas as parcelas pagas para amortização da dívida, os juros foram computados sobre o remanescente, o que não configura a incidência de juros sobre juros, mas adequada atualização dos encargos da dívida vencida e não quitada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão 1693446, 07370801920228070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 8/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, rejeito a impugnação da devedora Mapfre e acolho parcialmente a impugnação dos devedores Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard para determinar nova remessa dos autos à contadoria do juízo apenas para: - Refazer os cálculos a partir da p. 10 do id. 152728580, excluindo os valores da multa e das prestações vincendas para apuração do débito remanescente e prosseguimento da atualização; - Atualizar separadamente o valor da multa até os dias atuais, pois devido exclusivamente pela seguradora Mapfre; e - Atualizar os valores da apólice de seguro nos mesmos moldes da atualização da dívida principal para que se saiba dos valores em cada pagamento parcial (depósitos judiciais) e também atualmente. Sem prejuízo, certifique-se a secretaria acerca do valor atual depositado nos autos, pois incidiu sobre ele as correções da conta judicial. Noutro giro, informada a interposição de agravo de instrumento pelos devedores Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard (id. 154155691), nos termos do artigo 1.018, § 1º, do CPC, mantenho o pronunciamento agravado pelas razões fáticas e jurídicas que o embasam (id. 152049597). Já recebido o recurso sem a concessão de efeito suspensivo (id. 157603201), o feito prosseguirá tendo o pronunciamento, por ora, eficácia. Portanto, cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0002912-74.2011.8.11.0010.. Vistos e examinados. Tratam-se de dois embargos de declaração opostos pelas partes devedoras contra a decisão de id. 135264752. Mapfre Seguros Gerais S.A. o opôs ao id. 136192838 aduzindo a necessidade de suprir omissão, pois afirma que os parâmetros indicados pelo juízo a respeito da multa por embargos protelatórios são os mesmos que utilizou em sua impugnação, razão pela qual a peça deveria ser acolhida também nesse ponto, bem como que necessária expressa decisão sobre a forma como se dará o pagamento da pensão, se de forma antecipada ou mensal. Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard o opuseram ao id. 136411259 aduzindo a necessidade de corrigir erro de fato, pois afirmam que foi entendido não haver possibilidade de aplicação de juros de mora sobre o valor da apólice de seguro, mas o entendimento está equivocado em relação aos fatos ocorridos no feito, já que não houve o pagamento voluntário do prêmio quando a seguradora aceitou a denúncia à lide. As partes se manifestaram acerca dos recursos opostos um dos outros ao id. 136419853, 136419860 e 137159650. A contadoria do juízo elaborou os cálculos determinados na decisão vergastada (id. 138915684). Os credores concordaram com os cálculos (id. 139095133) e os devedores os impugnaram (id. 141222585 e 141557389). Atendendo a ordem do juízo, também no pronunciamento guerreado, os exequentes acostaram documentos visando comprovar a insuficiência de recursos para justificar a manutenção da gratuidade da justiça concedida no processo (id. 135738414). Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente e indicam os vícios alegados pelas embargantes, motivo pelo qual devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” e “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Pois bem. I. Dos embargos de declaração opostos por Mapfre Seguros Gerais S.A. A decisão vergastada analisou ponto da impugnação da embargante de que a multa por embargos protelatórios deveria ser calculada sobre o valor da causa alterado em incidente de impugnação ao valor da causa em 2015, mas entendeu que, conforme consta do acordão que fixou a multa, o cálculo deveria ser realizado sobre o valor atualizado da causa. Logo, não houve acolhimento da impugnação quanto ao referido ponto, nem há qualquer omissão do juízo sobre a questão. Além disso, o juízo explanou expressamente sobre o pagamento antecipado da pensão, entendendo que não haveria permissivo no título judicial para tanto, estando claro que o valor deveria ser pago mensalmente, mas que as partes demonstram estarem de acordo com a referida forma de quitação, já que os credores assim requereram e a impugnante Mapfre, embora tenha assinalado inexistir determinação de pagamento em parcela única, apenas requereu que fosse aplicado índice de deflagração sobre as parcelas para que não haja desequilíbrio, enquanto os impugnantes Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard não impugnaram a referida forma de pagamento. Assim, também inexiste omissão acerca da questão ora suscitada pela embargante. II. Dos embargos de declaração opostos por Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard. O “erro de fato” aduzido pelos embargantes não encontra previsão legal, há, na realidade, previsão de possibilidade de correção de “erro material” através dos embargos de declaração. No entanto, os argumentos das partes não se enquadram em eventual erro facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão, mas demonstram claro inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo na decisão vergastada, o que não pode ser objeto de embargos de declaração, pois não se prestam a rediscutir as questões apreciadas, apenas a aclarar ou completar o pronunciamento quando se fizerem presentes os vícios arrolados pela lei. Ora, o juízo expressamente decidiu acerca da tese de aplicação de juros de mora sobre os valores da apólice de seguro, entendendo que não há qualquer previsão no título judicial que desse guarida à tese dos embargantes, portanto, inexiste qualquer “erro de fato” no pronunciamento guerreado. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configurados quaisquer dos vícios alegados. Dessa forma, permanecerá incólume a decisão vergastada. Prosseguindo, diante dos documentos acostados pelos credores, mantenho o benefício da assistência jurídica gratuita em seu favor. Noutro giro, realizados os cálculos pela contadoria do juízo, os devedores apresentaram impugnação. A executada Mapfre defende que não indicado o termo inicial do cômputo dos juros moratórios, bem como que não houve atualização dos importes até os pagamentos realizados, deduzindo os valores pagos apenas ao final do cálculo. Os executados Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard, por seu turno, defendem que há prestações triplicadas de pensão no cálculo e que não houve abatimento dos valores depositados na data dos depósitos, bem como que a atualização dos valores da apólice era objeto de embargos de declaração, porém, conforme fundamentação anterior, os embargos foram rejeitados e, portanto, a questão permaneceu incólume. Quanto as questões remanescentes, todos os impugnantes possuem razão, conforme veremos. I. Termo inicial dos juros de mora. Não foi indicado no cálculo o termo inicial para cômputo dos juros moratórios, o que prejudica a conferência do correto uso dos parâmetros fixados. Aliás, aparentemente o termo inicial utilizado é incorreto, já que, não obstante haja termos diferentes para a indenização por dano moral e a indenização por dano material, a taxa acumulada utilizada foi a mesma (149,00%). II. Pensões repetidas. As prestações da pensão estão realmente triplicadas no ano de 2014, pois os meses do referido ano aparecem três vezes no cálculo. III. Abatimento dos valores já pagos. A decisão de id. 135264752 determinou o abatimento dos valores depositados nos autos nas datas de seus depósitos, porém assim não foi procedido, abatendo-se somente ao final da atualização dos valores da condenação. A forma como realizada, além de contrariar a ordem judicial, é injusta, atualizando-se a dívida até a data atual, mas abatendo-se de forma simples valores há muito depositados nos autos. Os importes depositados devem, portanto, ser abatidos nas datas de seus depósito, prosseguindo-se a atualização apenas dos valores remanescentes após cada depósito, se existentes. Portanto, remetam-se novamente os autos à contadoria do juízo para realize o cálculo da dívida exequenda nos termos da decisão de id. 135264752, destacando-se que: - Devem ser utilizados os termos iniciais de juros de mora indicados naquele pronunciamento e indicados no cálculo; - Deve ser excluídas as prestações de pensão repetidas no cálculo; - Devem ser abatidos os valores depositados nas datas de seus depósito, prosseguindo-se a atualização apenas dos valores remanescentes após cada depósito, se existentes. Aportado o cálculo a ser elaborado pela contadoria, intimem-se novamente as partes para, querendo, se manifestarem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002912-74.2011.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Elizangela Ribeiro de Medeiros e Ezequiel Fernandes de Mello contra Mapfre Seguros Gerais S.A., Darcy Eberhard - EPP, Darcy Eberhard E Luiz Carlos Schmidt, qualificados nos autos epigrafados. Os executados Mapfre Seguros Gerais S.A. e Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard apresentaram respectivas impugnações ao cumprimento de sentença, ambas com adução de excesso de execução (id. 128284199 e 129203826). Os exequentes se manifestaram sobre as impugnações ao id. 129964081. Pois bem. O título exequendo, depois das modificações sofridas em sede recursal, condena os executados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada credor, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento e com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso; indenização por dano material (túmulo) no valor de R$ 928,58 (novecentos e vinte oito reais e cinquenta e oito centavos) com correção monetária pelo índice INPC a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) contado a partir da citação; pensão no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente para cada credor com início na data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos e até a data em que faria 25 (vinte e cinco) anos, quando reduzida para 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente e paga até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), ambos do vencimento de cada parcela; multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por embargos de declaração manifestamente protelatórios opostos pela seguradora Mapfre; e honorários sucumbenciais de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. Além disso, determinou-se o abatimento do valor recebido pelos credores a título de indenização pelo seguro DPVAT e definiu-se que a responsabilidade da seguradora executada estaria limitada pelo valor da apólice e que o referido importe seria atualizado desde a celebração do contrato até o efetivo pagamento. A seguradora Mapfre, ainda em sede recursal, realizou depósito no valor de R$ 458.594,44 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme manifestação de id. 125821484. Posteriormente, a seguradora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando haver excesso de execução, argumentando, em resumo: a necessidade de aplicação de índice de deflação sobre o valor da pensão; a cobrança de valores que superam a sua responsabilidade, limitada pela apólice; o excesso no cálculo da indenização por dano material; o cálculo da multa sobre valor da causa equivocado e a incidência indevida de honorários sucumbenciais sobre o referido valor. Além disso, realizou novo depósito, agora no valor de R$ 452.005,89 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovante juntado ao id. 128284215. Os credores já levantaram os valores depositados pela seguradora executada, os quais, atualizados até o levantamento, corresponderam a R$ 475.066,06 (quatrocentos e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais e seis centavos) e R$ 454.275,15 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), conforme alvarás acostados ao id. 126935503 e 128694613. Os executados Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard também apresentaram impugnação, igualmente aduzindo haver excesso de execução, mas, por sua vez, argumentando, em síntese: a necessidade de abatimento do valor devido pela seguradora do dano moral, remanescendo apenas valor de sua responsabilidade que já foi quitado; a utilização de termo inicial incorreto para cálculo da indenização por dano moral; a incidência de juros sobre juros no cálculo dos exequentes; o acréscimo de multa devida apenas pela seguradora; a integral responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários sucumbenciais; a necessidade de aplicação de juros de mora, a partir da citação, sobre os valores da apólice de seguro. Ademais, depositaram nos autos o valor de R$ 512.677,72 (quinhentos e doze mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme comprovante juntado ao id. 129373729. Expostos tais termos, passo a explanar sobre as seguintes questões. I. Da responsabilidade de solidária. Considerando as questões ventiladas em ambas as impugnações, se faz necessário primeiro esclarecer que os devedores possuem responsabilidade solidária quanto ao débito exequendo, não obstante a limitação da responsabilidade de seguradora. É que a limitação da obrigação aos termos da apólice de seguro não retira o seu caráter solidário como veremos da inteligência da Súmula 537 do egrégio STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (Súmula n. 537, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Sendo assim, ambos os executados são responsáveis solidariamente pela dívida, razão lógica pela qual não haveria dever dos credores de esmiuçar no requerimento de cumprimento de sentença o que seria devido por cada um e pela qual a falta da referida especificação não resulta em excesso de execução com relação a um ou outro devedor. Assim, não merece prosperar, por exemplo, os argumentos dos devedores de Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard de que, abatendo-se a parte devida pela seguradora, teria quitado o débito exequendo referente aos danos morais ou de que a seguradora seria responsável exclusiva pelo pagamento dos honorários sucumbenciais ou quaisquer outros argumentos do gênero, pois, conforme termos do título judicial exequendo, há responsabilidade solidária. II. Da utilização de juros compostos. Prosseguindo, noto que os impugnantes Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard possuem razão quando apontam que os exequentes praticam anatocismo em seus cálculos, ou seja, incidem juros sobre juros. Os cálculos que instruem o requerimento de cumprimento de sentença advêm de parecer pericial contábil anexo ao pedido, noto que o contador responsável preferiu incidir os juros acumulados ao invés de mensais, o que a princípio não geraria excesso se não fosse utilizado o valor com incidência de juros do período anterior para aplicar os juros do próximo período, o que realizou em todos os cálculos. Tomando o cálculo da indenização por dano moral como exemplo, quadro 01 do parecer, perceba que em 18/01/2011 foram inseridos juros acumulados de 04 (quatro) meses, representando 4% (quatro por cento), o que representou acréscimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) sobre os R$ 100.000,00 (cem mil reais) da condenação, e, em 18/12/2012, foram inseridos juros acumulados de um ano, representando 12% (doze por cento), sobre o valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), ou seja, a segunda taxa de juros foi calculada sobre o valor em que acrescida a primeira, resultando em aplicação de juros compostos. Ocorre que não há permissivo no título judicial, na lei ou mesmo na jurisprudência para que os exequentes assim procedam, ainda mais porque, em regra, encontra vedação na chamada “Lei de Usura” (Decreto n. 22.626/1933), conforme dispõe seu artigo 4º e, no caso de indenização por ato ilícito, a jurisprudência admitiu sua utilização apenas em casos de ilícito criminal (súmula 186 do STJ). Nesse viés, já há evidente excesso de execução em todo o valor executado pelos credores. Aliás, isso explica a diferença do cálculo apresentado pela seguradora acerca da indenização por dano material (despesas com o túmulo), pois, enquanto a impugnante realizou o cálculo com utilização de juros simples, os exequentes impugnados utilizaram juros compostos. Portanto, a seguradora também possui razão nesse ponto de sua impugnação. III. Do termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral foi majorado pelo egrégio TJMT em sede de recurso de apelação e, após oposição de embargos de declaração, ficou estabelecido que a correção monetária devesse incidir desde a data do arbitramento pelo tribunal, conforme súmula 362 do STJ (id. 125821385). No entanto, embora o primeiro acórdão tenha sido proferido em 24/11/2021, os exequentes utilizaram a data da sentença de piso (30/03/2021) como termo inicial para incidência da correção monetária, contrariando, portanto, o acórdão. Nesse ponto, possuem razão os executados Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard em sua impugnação. IV. Da multa por embargos de declaração protelatórios. A seguradora Mapfre opôs embargos de declaração contra acórdão do egrégio TJMT, o que resultou, após a rejeição do recurso, em condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nesse ponto, não merece prosperar a impugnação da seguradora, defendendo que a exequente deveria utilizar o valor da causa alterado em incidente de impugnação ao valor da causa em 2015 (código 67110, autos n. 1885-17.2015.811.0010, id. 128284229), pois, conforme consta do acórdão, o cálculo deve ser realizado sobre o valor atualizado da causa. Assim, o valor fixado à época (R$ 177.822,12) deve ser atualizado (correção monetária) desde o ajuizamento da ação para que incida sobre ele a multa fixada. De toda sorte, há excesso na cobrança dos exequentes, pois a multa foi calculada sobre o valor da condenação, o qual, inclusive, também está em excesso como anteriormente constatado. Além disso, com relação à referida verba inexiste responsabilidade solidária, pois a seguradora Mapfre foi condenada exclusivamente, já que quem opôs os embargos declaratórios protelatórios. Assim, os impugnantes executados Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard possuem razão quanto à ausência de responsabilidade pelo pagamento e necessidade de cobrança à parte. V. Dos honorários sucumbenciais acrescidos sobre o valor da multa por embargos de declaração protelatórios. Os exequentes, de fato, calcularam os honorários sucumbenciais também sobre o valor da multa, não obstante a ausência de previsão no título judicial ou na Lei que pudesse amparar a cobrança. Com efeito, o título judicial fixou os honorários de sucumbência somente sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, enquanto a multa por embargos declaratórios protelatórios tem caráter punitivo. Aliás, o § 11 do mesmo artigo estabelece a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais pelo tribunal em recurso – o que ocorreu no caso concreto – enquanto seu § 12 prevê a possibilidade cumulação dos honorários do § anterior com multa e outras sanções processuais, ou seja, pode haver condenação e, consequentemente, cobrança simultânea e não incidência do primeiro sobre os demais. VI. Do pagamento único da pensão e da aplicação do índice de deflação. O título judicial fixou o pagamento de pensão mensal aos credores no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente para cada credor com início na data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos e até a data em que faria 25 (vinte e cinco) anos, quando reduzida para 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente e paga até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, porém, quando requereram o cumprimento de sentença, os exequentes executaram todo o valor correspondente de uma só vez. Não há permissivo no título judicial para tanto, está claro que o valor deveria ser pago mensalmente, até porque há entendimento jurisprudencial de que incabível o pagamento da pensão em parcela única, ainda mais porque se estaria desvirtuando o caráter alimentar dela, a destinação de servir para ajudar no sustento daqueles que perderam o membro familiar que poderia contribuir para sustento da família. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE OMISSÃO NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO – TRECHO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARIBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUTORA MENOR DE IDADE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS EM PARCELA ÚNICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 50 DO C.C AO PENSIONAMENTO POR MORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS NÃO PROVIDOS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. Segundo entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte, incabível o pagamento dos valores vencidos em parcela única no que tange ao pagamento de pensão por morte. Sentença mantida. Recurso da parte autora não provido. Recurso do Município de Rondonópolis/MT desprovido. (TJMT, N.U 1020951-11.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – MORTE DE CRIANÇA VÍTIMA DE CHOQUE ELÉTRICO AO SUBIR EM MURO E TER CONTATO COM FIAÇÃO DESENCAPADA – CONEXÃO DO PONTO DE ENTREGA DE ENERGIA QUE NÃO ESTAVA ISOLADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – CULPA CONCORRENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE – CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM 50% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – PENSÃO EM PARCELA ÚNICA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Conforme disposto no art. 945 do Código Civil brasileiro, “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” No caso em que ficou demonstrado que a vítima contribuiu para o evento danoso, ao subir no muro e teve contato com fiação elétrica, na conexão do ponto de entrega de energia que não estava isolada, de responsabilidade da concessionária de energia, motivo que levou ao óbito do menor, é de ser mantida a sentença que reconheceu a culpa concorrente em 50% para cada parte. “O pagamento em parcela única não é uma exigência imposta pela lei, não sendo recomendável em se tratando de verba de natureza alimentar, cuja obrigação perdura no tempo e tem periodicidade, em regra, mensal, sobretudo a fim de que possa ser resguardada a sua finalidade”. (N.U 0000800-48.2014.8.11.0004, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018). (N.U 1004351-08.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022). No entanto, as partes demonstram estarem de acordo com a referida forma de quitação, já que os credores assim requereram e a impugnante Mapfre, embora tenha assinalado inexistir determinação de pagamento em parcela única, apenas requereu que fosse aplicado índice de deflagração sobre as parcelas para que não haja desequilíbrio, enquanto os impugnantes Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard não impugnaram a referida forma de pagamento. Aliás, analisando a questão da aplicação do índice de deflagração, entendo não ser o caso. Isso porque, se a pensão fosse paga mensalmente como determinado no título, as frações fixadas incidiriam sobre o salário-mínimo vigente, ou seja, com o passar dos anos o valor acompanharia a variação do salário-mínimo, reajustado todos os anos considerando os índices de inflação. No entanto, tendo os exequentes requerido o pagamento integral da quantia, calcularam as fracções apenas sobre o valor do salário-mínimo atual e, assim, não irão se valer dos referidos reajustes anuais do salário-mínimo. De qualquer forma, a correção monetária das parcelas vencidas está sendo realizada através do índice INPC, o qual se orienta pela inflação, de sorte que se houve deflação no momento em que apurado, ou seja, taxa de inflação negativa, sua taxa já a considerou. Nesse cenário, já consideradas as variações anteriores da inflação diante da aplicação do índice INPC, não havendo como se projetar como variará no futuro e considerando que as partes tem demonstrado estarem de acordo com a quitação adiantada das prestações de pensão vincendas, não há o que se falar em aplicação de taxa de deflação. No entanto, relembro que sobre o referido valor também foi calculado juros compostos, pelo que ainda há excesso. VII. Da aplicação de juros de mora sobre os valores da apólice de seguro. Os juros de mora são aplicados a fim de compensar a demora de quitação, possuindo natureza punitiva, visando estimular o devedor a cumprir a obrigação no tempo mais rápido possível. A delimitação dos valores da apólice do seguro é relevante para definir até onde vai a responsabilidade da seguradora executada, já que, embora haja responsabilidade solidária, a sua é limitada pelo valor da apólice conforme decidido no título judicial. Nesse viés, não há qualquer compatibilidade em se aplicar juros de mora sobre o referido valor, pois o débito sobre o qual se deve estimular os devedores a quitarem é a dívida exequenda e não o valor da apólice a ser utilizado para quitá-lo. Além disso, não há qualquer previsão no titulo judicial que desse guarida à tese dos impugnantes Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard, pois estabelecida apenas a atualização do valor da apólice (correção monetária) desde a celebração do contrato até o efetivo pagamento. Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos devedores Mapfre Seguros Gerais S.A., Darcy Eberhard – EPP e Darcy Eberhard para reconhecer o excesso de execução diante da aplicação de juros compostos sobre todo o débito além de utilização de termo inicial incorreto para correção monetária da indenização por dano moral, cálculo da multa por embargos de declaração protelatórios sobre o valor da condenação ao invés de sobre o valor atualizado da causa e incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor da referida multa. Consequentemente, condeno os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) para cada patrono dos devedores impugnantes sobre o valor do excesso (artigo 85, § 2º, do CPC). Os exequentes são beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade da condenação ao pagamento da verba sucumbenciais ficaria suspensa por força da previsão do § 3º do artigo 98 do CPC. No entanto, é notória a alteração das condições financeiras das partes, tendo em vista que já levantaram o importe de R$ 929.341,21 (novecentos e vinte e nove mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos). Nesse viés, diante da presença superveniente de indícios de boa condição financeira, intimem-se os credores para acostarem documentos idôneos a demonstrarem a permanência da condição de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício da assistência jurídica gratuita. Lado outro, deixo de homologar os cálculos apresentados pelos impugnantes considerando que as impugnações foram acolhidas apenas parcialmente. Além disso, embora as partes tenham apresentado cálculos separados para cada obrigação, diante da necessidade de abatimento dos valores já quitados, necessário que se elabore cálculo da dívida total com abatimento dos valores pagos e nas datas em que quitados para que verifique se houve o pagamento integral da dívida, pagamento insuficiente ou mesmo pagamento a maior. Portanto, remetam-se os autos à contadoria do juízo para realize o cálculo da dívida exequenda nos seguintes termos: a. Indenização por dano moral: - Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), já somadas as indenizações de ambos os credores; - Correção monetária pelo índice INPC a partir de 24/11/2021; - Juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir de 18/08/2011; b. Indenização por dano material (túmulo): - Valor de R$ 928,58 (novecentos e vinte oito reais e cinquenta e oito centavos); Correção monetária pelo índice INPC a partir de 18/08/2011; Juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) contado a partir de 05/07/2012; c. Pensão: - Entre 10/10/2012 e 10/10/2023, valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente para cada credor, observando histórico dos salários-mínimos, pois necessário utilizar aquele vigente a cada ano do período; - Entre 10/10/2023 e 10/10/2063, valor correspondente de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para cada credor; Apenas as parcelas vencidas até a data do cálculo deverão sofrer correção monetária e incidência de juros de mora. - Correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela; - Juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do vencimento de cada parcela. d. Honorários sucumbenciais: - 15% (quinze) por cento sobre os valores acima citados, ou seja, sem inclusão da multa citada no próximo tópico na base de cálculo. Multa por embargos de declaração protelatórios: - Atualizar o valor de R$ 177.822,12 (cento e setenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos) desde 17/10/2011; - Calcular 2% do referido valor atualizado. Abatimento dos valores já pagos: Existem valores já recebidos pelos exequentes, além de valor depositado nos autos, os quais deverão ser abatidos do débito nas datas de seus depósitos. - R$ 475.066,06 (quatrocentos e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais e seis centavos) recebidos pelos exequentes após depósito em 15/03/2023; - R$ 454.275,15 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) recebidos pelos exequentes após depósito em 18/08/2023; e - R$ 512.677,72 (quinhentos e doze mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) depositados em 18/09/2023. Abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT (p. 1 do id. 125820790): Os credores receberam indenização pelo seguro DPVAT, valor que deve ser abatido na data de seu recebimento. - R$ 14.046,24 (quatorze mil e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) recebidos em 16/03/2012. Atualização dos valores da apólice de seguro (p. 3 do id. 125820666): - Cobertura de danos corporais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) a ser corrigido pelo índice INPC desde 04/06/2011; - Cobertura de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido pelo índice INPC desde 04/06/2011 Aportado o cálculo a ser elaborado pela contadoria, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo dúvidas acerca do real valor da dívida com possibilidade, inclusive, de pagamento a maior, indefiro, por ora, o pedido dos credores de levantamento do valor depositado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002912-74.2011.8.11.0010.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, proceda-se o correto cadastramento dos polos e seus procuradores. Ainda, defiro o levantamento dos valores depositado nos autos em favor da parte exequente, para a conta bancária informada no petitório retro. Assim, proceda o Sr. Gestor com os atos necessários para o levantamento dos valores. Por outro lado, tendo sido acostado o cálculo deduzido o quantum a ser levantado e requerido cumprimento de sentença pelo exequente, obedecendo-se o artigo 12 da Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ, intime-se a parte executada por meio de seu Patrono, via DJE; para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Não pago o débito no prazo de 15 dias, atualize-se o credor o débito, no mesmo prazo, incluindo honorários em cumprimento de sentença e multa, e expeça-se mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, no que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, inicia-se o prazo de mais 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, tudo na forma do artigo 525 do CPC, a qual deverá limitar-se à matéria enumerada no artigo 525, § 1º, do CPC. O oferecimento de impugnação não obsta a prática de penhora, remoção, depósito e avaliação, a não ser que haja decisão expressa em sentido contrário. Sem custas e taxas judiciais de ingresso, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença foi determinada por este juízo em obediência da Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002912-74.2011.8.11.0010.. Vistos etc. Inicialmente, proceda-se o correto cadastramento dos polos e seus procuradores. Ainda, defiro o levantamento dos valores depositado nos autos em favor da parte exequente, para a conta bancária informada no petitório retro. Assim, proceda o Sr. Gestor com os atos necessários para o levantamento dos valores. Por outro lado, tendo sido acostado o cálculo deduzido o quantum a ser levantado e requerido cumprimento de sentença pelo exequente, obedecendo-se o artigo 12 da Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ, intime-se a parte executada por meio de seu Patrono, via DJE; para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Não pago o débito no prazo de 15 dias, atualize-se o credor o débito, no mesmo prazo, incluindo honorários em cumprimento de sentença e multa, e expeça-se mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, no que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, inicia-se o prazo de mais 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, tudo na forma do artigo 525 do CPC, a qual deverá limitar-se à matéria enumerada no artigo 525, § 1º, do CPC. O oferecimento de impugnação não obsta a prática de penhora, remoção, depósito e avaliação, a não ser que haja decisão expressa em sentido contrário. Sem custas e taxas judiciais de ingresso, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença foi determinada por este juízo em obediência da Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n. 0002912-74.2011.8.11.0010 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A RECORRIDO: DARCY EBERHARD E OUTROS Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 108942487): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL DE 12 ANOS – DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE PREPOSTO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREFERÊNCIA – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – PENSIONAMENTO ESTABELECIDO DE FORMA ESCORREITA – RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA DE VEÍCULOS DE FORMA SOLIDÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO DE SEGURO DA EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A – NÃO INCIDÊNCIA DA COBERTURA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ABATIMENTO – SÚMULA N.º 246 DO STJ – HONORÁRIOS MAJORADOS - 1º E 2º APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – 3º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do motorista estacionado, ao adentrar a via pública, agir com prudência e cautela, devendo observar os pedestres transeuntes naquela via. Delineados o nexo causal e o resultado danoso com a morte prematura do ente querido, sendo incontroversa a ocorrência de danos morais, o valor fixado a título desta indenização deve ser elevado, sob lume dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o que implica na aferição das condições econômicas do causador do dano em contrapartida à vulnerabilidade de quem o suporta, fixar o quantum indenizatório, atendendo-se à função punitiva-reparatória da reprimenda. É possível a condenação da seguradora, direta e solidariamente com o segurado, a pagar indenização devida à vítima de acidente de trânsito, nos limites contratados na apólice. Nos termos da súmula 942 do STF “A empresa locadora de veículo responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por esta causados a terceiro, no uso do carro locado.” O valor recebido pelo autor à título de seguro obrigatório DPVAT deverá ser abatido do total da condenação, na forma da Súmula n. 246 do STJ “Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.” (STJ, AgInt no REsp 1287225/SC). [...]-” (TJ-MT - AC: 00079732620148110004 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)” A constituição de capital tem amparo legal no art. 533 do CPC e Súmula nº 313 do STJ, tendo como objetivo assegurar o futuro adimplemento do encargo imputado ao causador da lesão e responsável pela indenização. Considerando que o advogado laborou com zelo e dedicação, redimensiono os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 00029127420118110010 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Opostos embargos de declaração, decidiu-se in verbis (id 124923675): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL DE 12 ANOS – DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE PREPOSTO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREFERÊNCIA – DANO MORAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – OMISSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS LEGAIS A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DA PENSÃO MENSAL - PARCELAS VINCENDAS – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO – DANOS MORAIS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ)- JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ)– VÍCIO SANADO – 1º EMBARGOS ACOLHIDOS SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – 2ª E 3º EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando à rediscussão do mérito da causa, como pretende a parte embargante. A pensão mensal deve ser fixada em salários mínimos, pois tal verba será paga ao longo dos anos e somente assim se preservará o poder aquisitivo da importância. O pensionamento fixado em salário mínimo das parcelas vencidas a correção monetária incidirá pelo INPC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos respectivos vencimentos de cada parcela (art. 406 do CC). O dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento por este Tribunal ( Súmula 362/STJ), e juros de mora a partir do evento danoso ( Súmula 54/STJ). (TJ-MT 00029127420118110010 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Opostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id 131590654). O presente recurso foi interposto contra o acórdão proferido em sede de apelações cíveis, que deu parcial provimento ao recurso dos autores para majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária desde a data do arbitramento por este Tribunal (Súmula 362/STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como para aplicar ao pensionamento fixado em salário mínimo das parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos respectivos vencimentos de cada parcela (art. 406 do CC). Além disso, deu provimento ao recurso da Mapfre Seguros Gerais S. A. para autorizar o abatimento do valor recebido pela autora referente ao seguro obrigatório DPVAT da condenação arbitrada. A parte recorrente alega a violação ao artigo 1022, incisos I e II do CPC, ao argumento de que há omissão no aresto recorrido. Suscita, além de divergência jurisprudencial, a afronta ao artigo 948 do Código Civil, ao fundamento de que “(...) não é devido o pagamento de pensão mensal na proporção de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, “a cada um dos requerentes”, pois tal percentual referente aos 2/3 (dois terços) do salário-mínimo deve ser dividido e não duplicado, visto que implica em dupla condenação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (...)”. Afirma que “(...) eventual pensão mensal deveria ser fixada no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo a partir de quando a vítima completaria 16 (dezesseis) anos, sendo assim, não há pensão vencida, pois somente após a referida idade é que a vítima poderia trabalhar como menor aprendiz, tendo em vista que é vedado o trabalho antes dessa idade e o termo final seria até a data em que ela completaria 18 anos, quando se dá o rompimento do vínculo familiar. (...)”. Recurso tempestivo (id 134425166) e preparado (id 134397676). Contrarrazões apresentadas (id 134561663). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos De início, não restou verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relativo às questões objeto deste recurso, de forma que não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, na espécie, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Feitas essas considerações, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com identificação exata do suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como das circunstâncias de como ocorreu a afronta legal, conforme prevê a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO POR MAIORIA. ART. 942 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DA MARCA DA EMPRESA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE (SÚMULA 375/STJ). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1233242/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). (g.n.) Assim, embora tenha alegado a violação aos artigos 1022, incisos I e II do CPC, a parte recorrente não apontou de forma específica e individualizada a contradição/omissão do acórdão, tampouco por que seria relevante a discussão da matéria para o deslinde da causa, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Fundamentação incompleta. Súmula 283 do STF Na interposição do Recurso Especial é necessário que nas razões recursais sejam impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, quando um ou mais forem suficientes para a manutenção da decisão recorrida, conforme disposto na Súmula 283 do STF, aplicada analogicamente ao caso em exame. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO COM EXPRESSA RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1416935/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (g.n.) A parte recorrente alega a violação ao artigo 948 do Código Civil, ao argumento de que “(...) não é devido o pagamento de pensão mensal na proporção de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, “a cada um dos requerentes”, pois tal percentual referente aos 2/3 (dois terços) do salário-mínimo deve ser dividido e não duplicado, visto que implica em dupla condenação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (...)”. Sobre a questão, por oportunidade do julgamento dos embargos de declaração consignou-se no aresto recorrido que é devido o pagamento de pensão mensal a cada um dos autores, pois “(...) cada requerente possui uma personalidade, o que acaba por refletir em sua saúde física e mental, quando se perde um filho de forma abrupta e em tenra idade (...)” (id 124923676). Contudo, a parte recorrente deixou de impugnar o aludido fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF e impede a admissão do recurso. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última Instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, e a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos Embargos de Declaração, por si só, tal fato não implica em prequestionamento ficto. Isso porque, a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu que o episódio narrado nos autos não gerou dano moral indenizável. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). (g.n.) In casu, a parte recorrente alega que “(...) eventual pensão mensal deveria ser fixada no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo a partir de quando a vítima completaria 16 (dezesseis) anos, sendo assim, não há pensão vencida, pois somente após a referida idade é que a vítima poderia trabalhar como menor aprendiz, tendo em vista que é vedado o trabalho antes dessa idade e o termo final seria até a data em que ela completaria 18 anos, quando se dá o rompimento do vínculo familiar. (...)”. No entanto, a tese de que a pensão mensal deveria ser paga somente a partir de quando a vítima completaria 16 (dezesseis) anos não foi abordada pelo aresto recorrido, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC neste ponto, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/09/2022, 00:00

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