Procedimento Comum Cível 1000412-88.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000412-88.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento ao Artigo 8º, § único da Ordem de Serviço nº 01/2017-Vila Bela impulsiono o presente às partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 16:22

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 16:18

Devolvidos os autos

14/01/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-88.2023.8.11.0077 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Gilberto Vieira da Silva contra a sentença que, em ação de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por incapacidade proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença (espécie B31 – previdenciária). Não há contrarrazões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A sentença impugnada foi proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. É importante ressaltar, contudo, que o fez investido de jurisdição federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, em razão da inexistência de sede da Justiça Federal na localidade: Art. 109. [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por sua vez, a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar os recursos interpostos contra sentenças proferidas por juízes estaduais investidos de jurisdição federal está expressa no artigo 109, § 4º, da Constituição Federal, quando diz que, nesta hipótese, “[...] o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. Constata-se que o segurado ingressou com a ação previdenciária para pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie B32). Ademais, o laudo pericial datado de 20 de novembro de 2023, registra: [...] 1. CID constatada: CID. B92 2. Patologia constatada: (X) Física; ( ) Mental. Sequelas de hanseníase. 3. Doença de trabalho: Não. [...]. (Id. 259901658 – fls. 6). [grifo nosso] É certo que o fato originário destes autos nada tem a ver com causa de acidente do trabalho, a não abranger a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [...]. Assim, a competência recursal, no caso, é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos dos artigos 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, porquanto o pedido de benefício não se fundou em acidente do trabalho, mas no benefício auxílio-doença previdenciário (espécie B31) com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie B32). [...] 4. Tratando-se de causa decidida pela Justiça estadual no exercício da competência delegada (CF, art. 109, § 3º), cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação. 5. Conflito conhecido, a fim de declarar competente a Justiça Federal. (STJ, CC 204426/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 12.6.2024). [grifo nosso] [...] Se o Juízo Estadual processou a causa, que visa à concessão de benefício previdenciário, contra o INSS, no exercício de competência federal delegada, pelo fato de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, a competência para apreciar o recurso interposto é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (TJ/MT, AC 1021309-61.2017.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2022). [grifo nosso] Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, XV, do Regimento Interno, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 18:37

Sem efeito suspensivo

16/12/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 11:23

Decurso de Prazo

08/11/2024, 17:05

Expedição de documento

16/10/2024, 00:03

Ato ordinatório

16/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:40

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 20:16

Publicação

17/07/2024, 02:07

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-88.2023.8.11.0077 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Gilberto Vieira da Silva contra a sentença que, em ação de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por incapacidade proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença (espécie B31 – previdenciária). Não há contrarrazões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A sentença impugnada foi proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. É importante ressaltar, contudo, que o fez investido de jurisdição federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, em razão da inexistência de sede da Justiça Federal na localidade: Art. 109. [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por sua vez, a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar os recursos interpostos contra sentenças proferidas por juízes estaduais investidos de jurisdição federal está expressa no artigo 109, § 4º, da Constituição Federal, quando diz que, nesta hipótese, “[...] o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. Constata-se que o segurado ingressou com a ação previdenciária para pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie B32). Ademais, o laudo pericial datado de 20 de novembro de 2023, registra: [...] 1. CID constatada: CID. B92 2. Patologia constatada: (X) Física; ( ) Mental. Sequelas de hanseníase. 3. Doença de trabalho: Não. [...]. (Id. 259901658 – fls. 6). [grifo nosso] É certo que o fato originário destes autos nada tem a ver com causa de acidente do trabalho, a não abranger a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [...]. Assim, a competência recursal, no caso, é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos dos artigos 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, porquanto o pedido de benefício não se fundou em acidente do trabalho, mas no benefício auxílio-doença previdenciário (espécie B31) com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie B32). [...] 4. Tratando-se de causa decidida pela Justiça estadual no exercício da competência delegada (CF, art. 109, § 3º), cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação. 5. Conflito conhecido, a fim de declarar competente a Justiça Federal. (STJ, CC 204426/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 12.6.2024). [grifo nosso] [...] Se o Juízo Estadual processou a causa, que visa à concessão de benefício previdenciário, contra o INSS, no exercício de competência federal delegada, pelo fato de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, a competência para apreciar o recurso interposto é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (TJ/MT, AC 1021309-61.2017.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2022). [grifo nosso] Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, XV, do Regimento Interno, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000412-88.2023.8.11.0077.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): GILBERTO VIEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por GILBERTO VIEIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos são de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao Instituto requerido que pague o benefício objeto da lide e, no final, o reconhecimento em definitivo de implantação do benefício de prestação continuada, assim como a condenação nas parcelas vencidas e demais decorrentes da sucumbência – custas, taxas, despesas processuais e honorários de advogado. Com a inicial, vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, bem como foi determinado à citação da parte requerida e nomeado médico para realização da prova pericial – id 118533790. Citado, o INSS se manifestou argumentando que deve ser citado com o laudo pericial – id 122347901. Laudo pericial no id 136301476. Intimado, o INSS apresentou proposta de acordo; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais – id 137911451. Impugnação no id 140238816. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de pedido para restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de auxílio-acidente, alegando o(a) requerente estar acometido(a) de patologias que o(a) impede de trabalhar. De início, registro que, na peça impugnatória, a parte autora nada manifestou sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS, portanto deixo de analisa-la. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora. A aposentadoria por incapacidade permanente, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, especificamente, quando o trabalhador for impedido de trabalhar por período superior a quinze dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Ainda, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB). Ressalta-se que o benefício aplicável será o de auxílio-doença, quando existir incapacidade somente em relação ao trabalho ou à atividade habitual do segurado – caso em que a incapacidade é denominada “total e temporária” –, ou de aposentadoria por invalidez, quando o segurado for incapaz e insuscetível de recuperação e reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência – caso em que a incapacidade é denominada “total e permanente”. No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Tratando-se de incapacidade parcial e permanente, é cabível, em tese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido “como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, entendendo-se também por “acidente de qualquer natureza” a doença incapacitante, por aplicação analógica do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91. Pois bem. Quanto à comprovação da condição de segurado - filiação e período de carência -, restou comprovando com os documentos colacionados aos autos e não foram discutidos pelo requerido. Quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial atestou que a parte autora, portador(a) de sequelas de hanseníase (CID B92); que no exame físico constatou marcha normal, mobilidade global preservada, braço direito com trofismo muscular preservado, mão direita com sinais de atrofia do nervo ulnar no dedo anelar 4° com limitação para extensão completa, calosidades palpares bilaterais. Ao final, conclui que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para atividades laborais (id 136301476). Devida, portanto, o auxílio-doença por incapacidade parcial, na esteira dos precedentes que cito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença - Termo inicial do benefício fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ - Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50701028320184039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 19/02/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2020) Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Queda sofrida pela autora no exercício da sua atividade laborativa, que resultou na fratura do punho esquerdo. Suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. "Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa" (REsp nº 1.584.771/RS). Realizada a perícia de nexo de causalidade, restou comprovado que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício da sua atividade habitual. Correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a ser pago até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada. Em relação ao pagamento de taxa judiciária, o Comunicado nº 52/2023 dispõe que, "por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial nº 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Os honorários sucumbenciais devem observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Provimento parcial do recurso da autarquia ré. (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 0018467-91.2018.8.19.0066 202329502477, Relator: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 07/02/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessa forma, constato que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença por incapacidade permanente, nos termos da Lei 8.213/91, haja vista que, preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor o acolhimento da pretensão inicial. No que concerne à data de início do benefício entendo que o mesmo é devido a partir do requerimento administrativo. Ressalve-se, é claro, a cobrança das parcelas pretéritas, que não são contempladas na vertente antecipação dos efeitos da sentença, lembrando que não há nenhum óbice em seu deferimento se dar na própria sentença, conforme orientação do STJ: “(...) III – De acordo com precedente da Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode ser concedida com a sentença” (TJ-RJ, REsp 299433). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o requerido a conceder ao requerente o benefício previdenciário de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial será calculada de acordo com o disposto no art. 29 da Lei 8.213/91, sendo devida a partir do requerimento administrativo, ou seja, 06/10/2022 (id 115498517), nos termos do art. 60, §9°, da Lei 8213/91, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. CONDENO a autarquia no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, no montante equivalente a 10% das verbas vencidas até a data desta sentença (CPC, art. 82, §2º, e Súmula 111 do STJ). Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Para fins de cumprimento do disposto na Seção 17 do Capítulo 6 da CNGC, especifico: I - o nome do segurado: GILBERTO VIEIRA DA SILVA; II - o benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE PARCIAL; III - a renda mensal atual: a ser calculada de acordo com o previsto no art. 29 da Lei 8.213/91; IV - a data de início do benefício – DIB: 06/10/2022; V - a renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI - data do início do pagamento: até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000412-88.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: GILBERTO VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. De início, concedo a benesse da gratuidade da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumulada com pleito de tutela de urgência, ajuizada por Gilberto Vieira da Silva em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID: 115498512). Sustenta a requerente, em síntese, fazer jus ao benefício perquirido, porquanto satisfaz os requisitos inerentes à concessão da benesse, encontrando-se incapacitado em razão do acometimento pela moléstia "hanseníase", possuindo sequelas irreversíveis. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício pleiteado. Acosta documentos (ID: 115498502 e seguintes). É o breve relato. Fundamento e decido. Primordialmente, pertinente dispor que, no espeque do CPC vigente, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em apertada síntese, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, notadamente a aparente incapacidade atestada pelo médico que assiste o autor (ID: 115498516) e a corroboração de desempenho de atividade empregatícia (ID: 115498512), possuindo o lapso temporal necessário à carência e encontrando-se no período de graça quando da solicitação da benesse. De outra sorte, o perigo de dano embasa-se na própria natureza da verba perquirida, eis que o benefício almejado trata-se de verba alimentar, destinada a prover a própria subsistência do autor, de forma que, privar-lhe deste recurso, neste momento processual, demonstra-se medida apta a onerar em demasia o requerente e assim, possivelmente afetar a sua mantença e de seu núcleo familiar. Destarte, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante, no prazo máximo de 30 dias a contar da citação, o benefício pleiteado pela parte autora. Cite-se e intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo legal. Realizada a citação e sendo apresentada a contestação, conceda-se vista ao autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, desde já, diante da natureza do benefício em apreço, com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica Para tanto, nomeio como perita, independentemente de compromisso, a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail [email protected], telefone (65) 99692-4341, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 23 de maio de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

24/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento ao Artigo 8º, § único da Ordem de Serviço nº 01/2017-Vila Bela impulsiono o presente às partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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