Procedimento Comum Cível 1000412-88.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000412-88.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000412-88.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: GILBERTO VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. De início, concedo a benesse da gratuidade da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumulada com pleito de tutela de urgência, ajuizada por Gilberto Vieira da Silva em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID: 115498512). Sustenta a requerente, em síntese, fazer jus ao benefício perquirido, porquanto satisfaz os requisitos inerentes à concessão da benesse, encontrando-se incapacitado em razão do acometimento pela moléstia "hanseníase", possuindo sequelas irreversíveis. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício pleiteado. Acosta documentos (ID: 115498502 e seguintes). É o breve relato. Fundamento e decido. Primordialmente, pertinente dispor que, no espeque do CPC vigente, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em apertada síntese, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, notadamente a aparente incapacidade atestada pelo médico que assiste o autor (ID: 115498516) e a corroboração de desempenho de atividade empregatícia (ID: 115498512), possuindo o lapso temporal necessário à carência e encontrando-se no período de graça quando da solicitação da benesse. De outra sorte, o perigo de dano embasa-se na própria natureza da verba perquirida, eis que o benefício almejado trata-se de verba alimentar, destinada a prover a própria subsistência do autor, de forma que, privar-lhe deste recurso, neste momento processual, demonstra-se medida apta a onerar em demasia o requerente e assim, possivelmente afetar a sua mantença e de seu núcleo familiar. Destarte, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante, no prazo máximo de 30 dias a contar da citação, o benefício pleiteado pela parte autora. Cite-se e intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo legal. Realizada a citação e sendo apresentada a contestação, conceda-se vista ao autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, desde já, diante da natureza do benefício em apreço, com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica Para tanto, nomeio como perita, independentemente de compromisso, a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail [email protected], telefone (65) 99692-4341, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 23 de maio de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

24/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Todas as movimentações(69)