Execução de Título Extrajudicial 0039451-14.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039451-14.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º: 0039451-14.2009.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, em desfavor de LENINE DEMETRIO VANNI DE BARROS e AUTA ROSA TEIXEIRA BARROS, fundada em Escritura Pública de Compra e Venda, com Pacto Adjeto de Hipoteca. A alegação de prescrição foi definitivamente afastada (ID 144209181). Retornados os autos, foi deferida a penhora do imóvel hipotecado (Apto 204, Edifício Lourdes, Matrícula nº 66.598-R2). Em 18/12/2025, o Sr. Oficial de Justiça procedeu à avaliação do bem, fixando-o em R$ 173.900,00 (ID 219020593). A exequente impugnou o laudo (ID 228810030), alegando insuficiência técnica, e apresentou laudo particular da empresa Elo Engenharia (ID 228810033), sugerindo o valor de R$ 304.000,00. Devidamente intimados para se manifestarem sobre a avaliação (ID 231748180), os executados permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO. I – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO SISTEMA PJe. Preliminarmente, verifico que o sistema PJe registra apenas o executado LENINE DEMETRIO VANNI DE BARROS. Todavia, a executada AUTA ROSA TEIXEIRA BARROS figura no polo passivo desde a inicial, foi citada e participou de toda a fase recursal. Trata-se de erro material na migração. Determino, de ofício, a retificação do cadastro, para incluir AUTA ROSA TEIXEIRA BARROS (CPF nº 828.129.501-53) como executada. Providencie a Secretaria. Saliento, por oportuno, que a retificação supra não impede o reconhecimento da validade da intimação da parte executada acerca da avaliação do imóvel realizada, tendo em vista que o executado LENINE foi regularmente intimado, na pessoa do DR. CLAUDIO FABIANO DE OLIVEIRA LIMA – OAB/MT: 6546/O, mesmo patrono da executada AUTA ROSA TEIXEIRA BARROS. II – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. A exequente insurge-se contra o valor apurado pelo Meirinho (R$ 173.900,00), pleiteando a adoção do valor indicado por seu assistente técnico (R$ 304.000,00). Contudo, analisando detidamente ambos os documentos, verifico que a pretensão da exequente não merece prosperar. O laudo elaborado pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 219020593) e a respectiva certidão de diligência (ID 219017081) demonstram que o agente público teve acesso ao interior do imóvel, registrando expressamente que "vislumbrei no interior do seu apartamento que as guarnições do mesmo não cobrem 15% do valor devido", permitindo uma aferição direta do estado de conservação e acabamento da unidade. Por outro lado, o laudo particular apresentado pela exequente (ID 228810033), embora utilize metodologia estatística de mercado, confessa expressamente a impossibilidade de acesso ao imóvel: Devido a impossibilidade de acesso ao imóvel, nos valemos de uma condição paradigma para tomada de valores, considerando a situação hipotética do imóvel (...). A avaliação por "condição paradigma" é meramente estimativa e baseia-se em suposições sobre o estado interno do bem, não podendo prevalecer sobre a avaliação realizada in loco por auxiliar da justiça dotado de fé pública, que efetivamente adentrou a residência e constatou suas particularidades. Ademais, os executados, embora devidamente intimados do ato de penhora e do laudo, não apresentaram oposição, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de questionar o valor de R$ 173.900,00. Assim, diante da maior fidedignidade da avaliação presencial realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, REJEITO a impugnação da exequente, e HOMOLOGO o Laudo de Avaliação de ID 219020593, fixando o valor do imóvel em R$ 173.900,00 (cento e setenta e três mil e novecentos reais). III – DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. Nos termos do art. 844 do CPC, determino que a parte exequente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a averbação da penhora na Matrícula nº 66.598 (1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT), sob pena de suspensão dos atos ulteriores da penhora. IV – DA MODALIDADE DE EXPROPRIAÇÃO E PEDIDO DE SERASAJUD. Considerando que o imóvel já está penhorado e avaliado, constituindo garantia real apta a satisfazer o crédito, indefiro, por ora, a inclusão no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), por ser medida coercitiva que deve ceder espaço à satisfação direta já encaminhada. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na adjudicação do bem (art. 876, CPC), ou na sua alienação (por iniciativa particular ou leilão judicial), apresentando, em qualquer caso, planilha de débito atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:52

Publicação

04/05/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0039451-14.2009.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel juntado aos autos pelo oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 29 de abril de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:31

Publicação

11/03/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0039451-14.2009.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,9 de março de 2026 CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 17:02

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039451-14.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: LENINE DEMETRIO VANNI DE BARROS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, em desfavor de LENINE DEMETRIO VANNI DE BARROS e AUTA ROSA TEIXEIRA BARROS. Conforme certificado nos autos, a decisão proferida no ID 201623652 transitou em julgado em 09 de março de 2024, tendo os autos sido baixados à comarca de origem, em 12 de março de 2024. Desta forma, a execução prossegue em fase de cumprimento definitivo, com a manutenção do crédito da exequente e o afastamento da alegação de prescrição. A parte exequente, em petição protocolada em ID 144585025, requereu a realização de penhora do imóvel hipotecado, localizado em "Rua K, nº 58, apartamento 204, Edifício Lourdes, Cuiabá – MT, CEP nº 78005-250 e de matrícula nº 66.598-R2". É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, os bens do devedor respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Identificado o imóvel de titularidade do devedor, e não havendo localização de ativos financeiros, mostra-se cabível a constrição do bem. Ademais, não se verifica, no caso concreto, nenhuma causa de impenhorabilidade legal, tampouco foram apresentadas justificativas que impeçam a constrição judicial pretendida. A lavratura do auto de penhora e avaliação encontra amparo no art. 845 e seguintes do CPC. A indisponibilidade do bem penhorado, por sua vez, também deve ser deferida, a fim de assegurar a utilidade da medida executiva e resguardar o resultado útil do processo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a decretação da indisponibilidade do bem penhorado é medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da segurança jurídica. O art. 841 do CPC dispõe que: “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. A intimação do executado, portanto, é providência legal obrigatória para assegurar o exercício do contraditório e eventual oposição de embargos à execução ou impugnações à penhora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados no id. 144585025, para: a) Determinar a penhora o imóvel descrito sob a Matrícula 66.598-R2 do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, determinando-se a lavratura do Termo de Penhora e Auto de Avaliação, bem como a indisponibilidade do referido bem; b) Determinar a intimação da parte Executada, por meio de seu advogado – via DJE, após a lavratura do auto de penhora, nos termos do art. 841 do CPC; c) Determinar a avaliação do imóvel em questão; A avaliação deverá ser promovida pelo Oficial de Justiça, levando em conta o valor do metro quadrado na região onde se localiza o bem. De outro lado, havendo interesse da parte Credora na apresentação de avaliação, deverá apresentar declaração de pelo menos 03 (três) corretores imobiliários credenciados no respectivo órgão de classe. Na diligência, está, desde já, autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, em especial a intimação da Credora hipotecária, para conhecimento da Penhora. Caberá à parte Exequente indicar os respectivos endereços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se houver, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, no mesmo prazo acima. Por fim, deverá parte exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 0039451-14.2009.8.11.0041 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Lenine Demetrio Vanni de Barros e Outra nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, em que sustentam que o título já estava prescrito quando do ajuizamento da ação. Asseveram que a dívida venceu em 1996 e esta execução foi proposta somente no ano de 2009. Requerem a extinção do feito pela prescrição (Id 42069884, p. 122/130-autos físicos). A excepta apresentou impugnação, defendendo a inexistência de prescrição, sob a justificativa que o prazo prescricional somente se iniciou com o vencimento da última parcela, que no caso, foi em junho/2011 (para o caso de 240 parcelas) ou em junho/2021 (para o caso de 360 parcelas), caso haja saldo devedor e prorrogação do contrato. Assevera que a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não se opera de forma automática, apenas assegura o direito de executar a dívida, independente de aviso ou interpelação. Ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade (Id 42069885, p. 141/143-autos físicos). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que fundada em matéria de ordem pública e que não seja exigida a dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). Esta execução esta fundada na escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca (Id 42069883, p. 149/158-autos físicos), firmado em 03/06/1991, para pagamento em 240 parcelas (20 anos), a contar de 01/07/1991, ou seja, sua vigência seria até julho/2011. O referido contrato foi pactuado ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa em seu art. 177: “Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.” O Código Civil/2002, em seu art. 2.028, trouxe regra de transição dos prazos previstos no antigo diploma, quando reduzidos. Assim dispõe o referido artigo: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. No caso vertente, observa-se que a 1° parcela do contrato venceu em 01/07/1991, e a entrada em vigor do Novo Código Civil se deu em 11/01/2003, ou seja, após 11 anos. Sendo assim, o prazo prescricional aplicável ao caso é o do novo códex estabelecidos no art. 206 do CC/02: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Entretanto, em que pese o regramento acima mencionado, verifica-se a inocorrência da prescrição, haja vista que esta execução foi ajuizada em 18 de dezembro de 2009, ou seja, dentro do prazo legal, eis que o entendimento da jurisprudência é no sentido que o prazo prescricional passa a ser contado a partir do vencimento da ultima parcela, ou seja, no presente caso, o prazo passaria a contar a partir de julho de 2011. Eis os julgados: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.146.165/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. 3. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à suposta nulidade do título executivo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão dos agravantes. 3. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.022.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Lenine Demetrio Vanni de Barros e Outra. Intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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