Cumprimento de sentença 0050042-77.2016.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de sentença 0050042-77.2016.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:17

Publicação

08/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0050042-77.2016.8.11.0077.. EXECUTADO: ANTONIO SANCHES FILHO, SABRINA SANCHES, KARINA SANCHES VALERIO Intimação - DECISÃO RECONVINTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de natureza ambiental, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Antônio Sanches Filho, Karina Sanches Valério e Sabrina Sanches Andreotti. O feito encontra-se em estágio avançado, tendo o Parquet apresentado manifestação recente pugnando pelo prosseguimento dos atos executórios. Especificamente, o órgão ministerial requer a certificação do trânsito em julgado das decisões de IDs 107692582 e 127214190, bem como a efetiva liberação dos valores depositados, mediante alvará (referência ID 138506942), em favor do CEMPA (Centro de Pesquisa e Medicina de Silvestres) – Fundação Uniselva. Houve pagamento do alvará (ID 168505522). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão ministerial comporta acolhimento, visto que se trata de providência necessária à efetividade da tutela jurisdicional e à destinação correta dos valores decorrentes da reparação ambiental. Da Certificação do Trânsito em Julgado No caso em apreço, o Ministério Público aponta que as decisões de IDs 107692582 e 127214190 não foram objeto de impugnação apta a impedir a preclusão temporal. Com efeito, a regularidade processual exige que a Secretaria certifique formalmente o decurso de prazo, consolidando o título executivo e permitindo a prática dos atos de destinação de valores, conforme o rito do cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido ministerial e DETERMINO: CERTIFIQUE-SE, pela Secretaria, o trânsito em julgado das decisões de IDs 107692582 e 127214190, caso ainda não tenha sido realizado, lançando-se a respectiva certidão nos autos. DECLARO SATISFEITA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo. REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, 13 de fevereiro de 2026. VICTOR HUGO SOUSA SANTOS JUIZ SUBSTITUTO

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:56

Expedição de documento

06/04/2026, 10:53

Expedição de documento

06/04/2026, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 16:07

Mero expediente

27/02/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 14:39

Ato ordinatório

09/09/2024, 19:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 20:22

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:35

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:35

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA PROCESSO N. 0050042-77.2016.8.11.0077 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a Termo de Ajustamento de Conduta, entabulado nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em detrimento dos executados Antonio Sanches Filho, Sabrina Sanches e Karina Sanches Valerio. Devidamente intimados, os executados apresentaram impugnação à fase de cumprimento de sentença (ID: 60822412 - p. 173). Em razão do ajuizamento da Reclamação nº 1011238-26.2017.8.11.0000, junto ao Tribunal de Justiça Mato-Grossense, este Juízo havia determinado a suspensão de todas as ações que versassem sobre eventuais "imóveis rurais situados mesmo que parcialmente dentro dos limites do Parque Estadual Serra Ricardo Franco" (ID: 60822412). A determinação embasou-se no fato de que nos autos da reclamação aludida, remanescia discussão em aberto acerca da (im)possibilidade de prosseguimento de exercício de atividade socioeconômica nas propriedades englobadas pelo Parque, e, por conseguinte, possivelmente, as Ações Civis Públicas afetas à área estariam passíveis de revisão e modificação em seus respectivos julgamentos. Na sequência, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento da lide (ID: 60822412), argumentando não subsistir prejudicialidade na presente ação, porquanto essa versa sobre fase de cumprimento de sentença. Ato contínuo, o Magistrado à época reconsiderou a decisão anterior, e assim, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em questão (ID: 60822413). Os executados manifestaram-se à ID: 62848242, requerendo a suspensão do feito em decorrência do trâmite da reclamação. Igualmente, sustentaram a presença de nulidades no Termo de Ajustamento de Conduta firmado durante a ACP, e, portanto, requereram a anulação da presente ação. De mesmo norte, discorreram sobre a necessidade de exclusão das multas cobradas pelo Ministério Público, em decorrência da modificação fática havida por ocasião do trâmite/julgamento da Reclamação supracitada. O Ministério Público requereu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 65642658). Ulteriormente, sobreveio manifestação do ente ministerial (ID: 107145301), pugnando pela liberação de valores depositados em juízo, os quais são decorrentes do cumprimento das obrigações pactuadas no TAC, objeto dessa lide. Nessa senda, em apertada síntese, requereu o Ministério Público que os montantes pleiteados sejam revertidos em prol do Centro de Pesquisa e Medicina de Silvestres (CEMPA), correspondente ao antigo zoológico da UFMT. Explicita o Parquet que, em decorrência de cortes orçamentários, a instituição encontra-se enfrentando dificuldades para aquisição de itens alimentares destinados à subsistência de 310 animais mantidos por sua unidade. Discorreu, ainda que o projeto de manutenção de fauna silvestre da instituição favorecida está regularmente cadastrado em Banco de Projetos e Entidades do Ministério Público do Mato Grosso, almejando o fomento à educação ambiental, por intermédio do tratamento de animais silvestres resgatados da natureza que sofreram acidentes e/ou foram vítimas de tráfico, no fito de promover sua reabilitação e reintrodução em seu habitat de origem. Igualmente, ressalvou que os valores cuja liberação se pretende, estão devidamente depositados em juízo, sendo incontroversos, eis que oriundos do cumprimento da obrigação de indenizar exarada no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Diante desse cenário, postula a destinação dos recursos vinculados aos autos, na quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ao aludido órgão (CEMPA). É o relatório. Fundamento e decido. Em detida análise ao feito, constata-se que precedentemente à liberação do valor postulado pelo Parquet, resta pendente de decisão a impugnação ao cumprimento de sentença coligida pelos executados à ID: 60822412 - p. 173. Assim, de pronto, adentrar-se-á na análise acerca da impugnação do cumprimento de sentença. Discorrem os executados sobre a necessidade de anulação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Parquet, em decorrência da presença de vícios no TAC. Nesse diapasão, referem acerca do desvio de finalidade da destinação das quantias pagas por eles, assim como, da existência de vício no instrumento pactuado em razão de os executados terem efetuado parte do pagamento mediante entrega de coisa certa, alegando que adquiriram objetos destinados à premiação de "Projeto Ambiental nas escolas de Vila Bela da Santíssima Trindade". No mesmo tocar, aludem sobre a ausência de previsão no TAC, acerca da possibilidade de cumprimento do acordo mediante entrega de coisa certa. De mais a mais, explicitam sobre a suposta ocorrência de favorecimento pessoal e publicidade indevida pelo Ministério Público. Igualmente, ressalvam sobre o ínfimo lapso temporal fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo de 60 (sessenta) dias. Estabelecidas tais alegações, sem delongas, as teses aventadas pelos executados não merecem prosperar. Primordialmente, no que tange às alegações acerca da suposta publicidade indevida e ocorrência de favorecimento pessoal do agente ministerial, registra-se que, pela regra distributiva do ônus probatório, à luz do art. 373 do CPC, cabe ao alegante fazer prova constitutiva de seu direito. Nesse ponto, não obstante os executados discorram sobre as teses supracitadas, deixaram de coligir aos autos provas da efetiva existência do alegado, não logrando êxito no ônus que lhes incumbia, qual seja: corroborar, documentalmente, a narrativa sustentada. Em termos simplórios, as asserções inseridas na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, tratam-se de meras suposições, as quais inclusive, revestem-se de considerável gravidade, e, entretanto, são eivadas de qualquer prova apta a lhe atestarem a sua veracidade. Consentâneo a isso, em que pese os executados sustentem a existência de vício no TAC em virtude da destinação indevida dos montantes custeados, assim como, aleguem a necessidade de anulação do instrumento em razão de forma diversa do pagamento, melhor sorte não socorre aos demandados em tais pontos. Nesse ínterim, primordialmente, infere-se do Termo de Ajustamento de Conduta encartado à ID:60822409, especificamente da cláusula sétima, que os compromissários (ora executados) aquiesceram com o cumprimento da obrigação mediante pagamento em pecúnia, assim como: "por meio da entrega de bens (bicicletas, notebooks, brinquedos educativos e etc), a serem indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Sra. Maria Gorette Rodrigues de Almeida Nantes, com fundamento em projeto de educação ambiental a ser desenvolvido nas escolas e creches do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, devidamente aprovado pelo Ministério Público Estadual". Corolário lógico disso, tem-se que não se sustenta a alegação dos autores acerca da existência de vício no TAC em virtude de forma de pagamento diversa da entabulada, notadamente na medida em que o instrumento pactuado previu expressamente a possibilidade de os executados cumprirem a obrigação por intermédio de entrega de coisa certa - o que de fato ocorreu. De mesma sorte, a despeito de os executados discorrerem sobre a destinação indevida das quantias custeadas a título de dano moral coletivo, depreende-se do compromisso estabelecido que o parágrafo primeiro da cláusula oitava (ID nº 60822409 - p. 01), explicitava que "os valores pago a título de danos materiais não passíveis de recuperação serão utilizados para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à educação ambiental e à estruturação dos órgãos de fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público Estadual". Disso decorre a tese de que, em se tratando de cláusula aberta acerca da destinação dos valores, a qual foi devidamente aquiescida pelos executados, não há razão para a convicção de que os valores foram destinados a objetivos diversos daqueles pretendidos, sobretudo na medida em que tratavam-se de fins genéricos, desde que abrangidos por questões atinentes à seara ambiental. Concomitante ao explicitado, reiteradamente, razão não assiste aos demandados ao suscitarem sobre o ínfimo prazo para apresentação do Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD, qual seja, 60 (sessenta) dias. Isso porque da leitura do TAC, expressamente da cláusula quinta, parágrafo terceiro, torna-se possível aferir que os demandados foram devidamente cientificados do prazo que dispunham para elaboração do projeto em tela, tendo anuído com tal lapso temporal. Em apertada síntese, não há que se falar em anulação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em razão de supostos vícios nas cláusulas firmadas, quando estas foram discutidas e aceitas pelos executados, principalmente porque tal fato constituir-se-ia como venire contra factum proprium por parte dos requeridos. Nessa toada, a título de reforço argumentativo, repisa-se que, no escopo de ressalvar a boa-fé contratual, amplamente salvaguardada pelo Código Civil, doutrina e entendimentos jurisprudenciais hodiernos, é cediço a impossibilidade da parte de valer-se da própria torpeza perquirindo obter vantagem em detrimento de outrem. Consoante suprarreferido, essa teoria é assentada pelo princípio da proibição do “venire contra factum proprium”, ou teoria dos atos próprios, a qual objetiva, justamente, proteger a parte contra aquele que almeja auferir ganho à custa de contradição com um comportamento que essa mesma parte adotou preteritamente. Em outros termos, é cediço que o venire contra factum proprium cinge-se às situações em que um indivíduo, por determinado lapso temporal, se comporta de determinado modo, gerando expectativas em outra parte, de que seu comportamento permanecerá inalterado. Entretanto, transcorrido algum prazo, o mesmo indivíduo modifica o comportamento inicial por postura contrária, quebrando a relação de boa-fé e confiança estabelecida na relação contratual. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery[1]¹ quando explicitam que “a cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato. Em outras palavras, a parte não pode ‘venire contra factum proprium’. Por derradeiro, impende ressaltar que o TAC entabulado entre as partes restou devidamente homologado por sentença transitada em julgado (ID: 60822409 - p. 09), de forma que, neste momento processual, são inexistentes nos autos elementos aptos a infirmar a eficácia e idoneidade do instrumento pactuado. Assim, considerando que os fatos alegados não são aptos a ensejar a constatação de vício no instrumento entabulado, mormente porquanto as possibilidades alegadas como indevidas pelos executados encontravam-se expressamente pactuadas no Termo, não subsiste razão para o édito de anulação do instrumento pactuado, restando comprovada a sua licitude. Dessa forma, rejeito as alegações trazidas à baila pelos executados, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e, por via de consequência, reputo válido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes por ocasião da ACP em apreço, a qual ensejou o presente cumprimento de sentença. Ressalvo, entretanto, que em virtude do julgamento de procedência da Reclamação nº 1011238-26.2017.8.11.0000, restou declarada a possibilidade de continuidade de exercício de atividades socioeconômicas nas áreas afetas ao Parque, porquanto após o transcurso de longínquo lapso temporal, os proprietários ainda não haviam sido devidamente indenizados pelo Poder Público, e, portanto, o ato expropriatório não teve sua eficácia exaurida. Em síntese, em decorrência daquela Reclamação possibilitou-se o exercício explorativo das áreas, de forma que, em que pese este Juízo considere o TAC firmado válido, posto que ausente os supostos vícios alegados, remanescerá de apreciação a questão atinente às multas perquiridas pelo Ministério Público, sendo que, tal entrave poderá ser dirimido em sessão conciliatória aprazada especificamente para isso, consoante será ulteriormente aduzido. Por conseguinte, considerando que o pleito ministerial sobre a liberação do valor versa sobre os montantes pretéritos, já depositados nos autos, e não é atinente às controvérsias das multas pendentes de análise, o intento merece guarida. No cerne, consoante já aduzido, depreende-se dos autos que o parágrafo primeiro da cláusula oitava consignada no TAC firmado entre as partes (ID: 60822409 - p. 01), explicita que "os valores pago a título de danos materiais não passíveis de recuperação serão utilizados para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à educação ambiental e à estruturação dos órgãos de fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público Estadual". Corolário lógico desta disposição, torna-se possível aferir que o objeto ao qual se destina os recursos decorrentes do presente feito visa, precipuamente, o financiamento de projetos de natureza ambiental - sendo esse o caso do pleito ora intentado pelo Agente Ministerial. Em termos simplórios, o requisito atinente à finalidade da destinação dos recursos está corroborado em virtude da própria natureza do órgão indicado pelo Ministério Público, qual seja, o Centro de Pesquisa e Medicina de Silvestres. Consentâneo a isso, os valores demandados já se encontram depositados em juízo (no processo em tela), não havendo azo para mantê-los dessa forma infindavelmente, mormente porquanto subsiste vultosa necessidade das entidades vinculados aos fins aos quais devem ser destinadas tais quantias. Destarte, defiro o intento postulado pelo Ministério Público, concedendo a liberação dos valores, mediante a respectiva prestação de contas em juízo. Intimem-se as partes da presente decisão. Devidamente cientificadas, esgotando-se o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, de forma que, resta condicionada eventual expedição de alvará para somente após o esgotamento da via recursal. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à liberação de alvará de levantamento dos valores vinculados ao presente feito, até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser expedido em favor do Centro de Pesquisa e Medicina de Silvestres (CEMPA) - Fundação Uniselva, CNPJ 04.845.150/0001-57. Expedido o alvará, promova-se a transferência dos valores à conta indicada pelo Ministério Público, qual seja, Banco do Brasil, Agência 8687-8, Conta Corrente nº 24.162-8. Advirta-se o órgão ministerial acerca da ressalva atinente à prestação de contas, a ser apresentada pela entidade beneficiada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores. De mais a mais, deverá a Secretaria certificar sobre a existência de todos os processos em trâmite nesta Comarca, englobando a área do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação sobre possibilidade de aprazamento de audiência conciliatória una. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 11 de fevereiro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta [1] ¹ NERY Jr, Nelson. In Código Civil Comentado. 13. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 641.

13/02/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(216)