Cumprimento de sentença 0050042-77.2016.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.373.138,51

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ANTONIO SANCHES FILHO

CPF

Reu

SABRINA SANCHES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FAQUINI RIBEIRO

OAB/PR 50486·CPF·Representa: Réu

MOISES ADAO BATISTA

OAB/PR 26117·CPF·Representa: Réu

DIEGO SARAMELLA BATISTA

OAB/PR 47613·CPF·Representa: Réu

LARISSA NATALI BRENTEGANI GRAMINHA

OAB/PR 74491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ANTONIO SANCHES FILHO

CPF

Reu

SABRINA SANCHES

CPF

Reu

KARINA SANCHES VALERIO

CPF

Reu

KARINA SANCHES VALERIO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES FILHO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48540819

05/05/2026, 02:17

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:30

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

06/04/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:24

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 20:22

Decorrido prazo de SABRINA SANCHES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Todas as movimentações(221)

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES FILHO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48540819

05/05/2026, 02:17

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:30

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Documentos

Decisão

•06/07/2022, 19:17

Decisão

•11/02/2023, 10:02

06/04/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:24

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 20:22

Decorrido prazo de SABRINA SANCHES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de KARINA SANCHES VALERIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

18/01/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 19:02

Decorrido prazo de KARINA SANCHES VALERIO em 05/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de SABRINA SANCHES em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:49

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES FILHO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:49

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES FILHO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:27

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 17:45

Expedido alvará de levantamento

11/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 10:32

Conclusos para decisão

07/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 19:41

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 10:05

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA PROCESSO N. 0050042-77.2016.8.11.0077 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a Termo de Ajustamento de Conduta, entabulado nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em detrimento dos executados Antonio Sanches Filho, Sabrina Sanches e Karina Sanches Valerio. Devidamente intimados, os executados apresentaram impugnação à fase de cumprimento de sentença (ID:

13/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

11/02/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

11/02/2023, 10:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

11/02/2023, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 14:13

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de SABRINA SANCHES em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:41

Decorrido prazo de KARINA SANCHES VALERIO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO SANCHES FILHO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:41

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 19:17

Conclusos para despacho

23/09/2021, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 19:45

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 09:10

Recebidos os autos

18/07/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

18/07/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 16:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2021, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/04/2021, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/08/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/06/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/06/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/06/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/11/2018, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

16/10/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2018, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/08/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/08/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2018, 01:03

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

30/01/2018, 02:13

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

30/01/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/12/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/12/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/10/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/10/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/10/2017, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/08/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/08/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/08/2017, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/08/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/08/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/08/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/08/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/07/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/07/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/06/2017, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/06/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/06/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/05/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/05/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/05/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/05/2017, 02:37

Extinção da Punibilidade (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade)

04/05/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/05/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/05/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/02/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/01/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/01/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/01/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/12/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/12/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

14/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/12/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/12/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

05/12/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2016, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:07

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

30/11/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:38

Certidão

•06/07/2023, 16:29

Documento de comprovação

•06/07/2023, 16:29

Documento de comprovação

•06/07/2023, 16:29

Decisão

•11/09/2023, 10:32

Manifestação

•19/02/2024, 20:22

Despacho

•27/02/2025, 15:24

Sentença

•13/02/2026, 16:07

Ciência

•07/04/2026, 17:03