Execução de Título Extrajudicial 0001008-48.2014.8.11.0031 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001008-48.2014.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001008-48.2014.8.11.0031.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DERMEVAL VILASBOAS SAMPAIO - ME, DERMEVAL VILASBOAS SAMPAIO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em virtude da impugnação ao laudo pericial apresentada pelos executados no ID n.º 111225048. Pois bem, sem delongas, em detida análise, verifico que os devedores não trouxeram aos autos nenhum documento hábil a refutar a avaliação realizada por perito nomeado pelo juízo, incumbiram-se apenas de alegar, sem comprovação, de que o valor é diverso do fixado pelo expert, motivo pelo qual, INDEFIRO a impugnação apresentada. Ademais, quanto ao pedido para não realização do leilão judicial em virtude da ausência no polo passivo da lide dos terceiros que foram intervenientes garantidores na cédula de crédito bancária, também não merece prosperar, mormente pelo fato de que o art. 889 do Código de Processo Civil leciona que serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, dentre outros, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução. Além disso, eventuais prejuízos sofridos por terceiros devem ser arguidos exclusivamente por estes na via judicial adequada, não competindo o executado pleitear direito alheiro em nome próprio no presente feito executivo. Dessa maneira, HOMOLOGO o laudo pericial contido no ID n.º 105493467. Por consequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do expert do juízo. Conseguinte, nomeio como leiloeiro judicial Oficial o Sr. BRUNO BARRETO SANCHES, representante legal da empresa BARRETO LEILÕES, gestora empresarial especializada em Leilões Extrajudiciais, Administrativos e Judicias, inscrita no CNPJ de nº 44.452.023/0001-02, com sede à Rua Coronel Manoel Cecílio, 876 – sala 06, Jardim São Bento, Campo Grande (MS). A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devidos a partir da publicação do edital. Em caso de adjudicação, pagamento da dívida, desistência, acordo, renúncia ou remissão da dívida, o valor da comissão fica estabelecido em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação. Em relação às condições de pagamento, consoante dicção do artigo 885 do CPC, a proposta de pagamento a vista terá preferência em relação à proposta de pagamento parcelado. O pagamento parcelado se dará da seguinte forma: entrada de 30% (trinta por cento) do valor arrematado e o saldo devedor parcelado no máximo em 6 (seis) vezes. O Sr. Leiloeiro deverá cumprir fielmente as exigências dos artigos 884 e seguintes, devendo publicar edital não apenas na rede mundial de computadores, mas também em jornal de circulação, especialmente na região de localização do bem. Deverá, ainda, intimar eventuais credores, sejam hipotecários, pignoratícios, fiduciários, cujos créditos estejam averbados às margens da matrícula do imóvel penhorado, para terem conhecimento dos atos praticados nestes autos, e querendo exercerem seu direito, nos termos do artigo 889 do CPC. O(s) leiloeiro(s) nomeado(s) está(ão) autorizados a: a) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo, para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação; b) retirar os autos em carga da Secretaria, se aplicável, pelo prazo de 24h antes da praça, devendo devolvê-los no mesmo prazo subsequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(404)