Execução de Título Extrajudicial 1032210-83.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032210-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP e outros (2) Processo nº 1032210-83.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de BVA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, VIRGILIO PINTO DE AMORIM FILHO e DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM, visando à satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 004.618.114, no valor inicial de R$ 218.638,80. Após o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 20.806, confirmado por Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT (id nº216414968), foi determinada a avaliação judicial do bem penhorado. O perito William Felipe Pinto Nascente apresentou laudo pericial (id nº 215771885) estimando o valor do imóvel em R$ 263.847,30. Os executados apresentaram impugnação ao laudo (id nº217907041), alegando erro de cálculo, aplicação arbitrária de redutor de 10% sem fundamentação técnica e inadequação metodológica, requerendo a nulidade do laudo e realização de nova perícia. O perito prestou esclarecimentos (id nº 219223956), reconhecendo "lapso formal" na explicitação do fator de comercialização de 10%, mas defendendo a metodologia adotada como tecnicamente adequada. Os executados reiteraram a impugnação (id nº 220132785), sustentando que os esclarecimentos não sanaram os vícios apontados e que a fundamentação do redutor aplicado permanece genérica e insuficiente. O exequente, por sua vez, manifestou-se em 09/12/2025 (id nº 217520464) e em 27/01/2026 (id nº 221191927), informando que o Banco do Brasil já havia emitido Relatório de Opinião de Valor (ROV) que atribuiu ao mesmo imóvel o valor estimado de R$ 467.031,53, divergindo substancialmente do valor pericial de R$ 263.847,30, diferença superior a R$ 200.000,00. Requereu o exequente, com fundamento no art. 477, §2º, do CPC, que o perito fosse intimado a prestar esclarecimentos sobre a discrepância de valores e, caso insuficientes, que fosse determinada nova avaliação por outro profissional. Os autos vieram conclusos. Pois bem. I. DA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL E DOS ESCLARECIMENTOS O laudo pericial apresentado concluiu pelo valor de R$ 263.847,30, utilizando metodologia híbrida que combinou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (para o terreno) e o Método Evolutivo (para as benfeitorias), com aplicação de fator de comercialização de 10%. A impugnação dos executados apontou, com razão, inconsistência aritmética na Tabela 3 do laudo: a soma do valor do terreno (R$ 147.838,82) com o valor das benfeitorias (R$ 145.324,85) resulta em R$ 293.163,67, e não R$ 263.847,30. O perito, em seus esclarecimentos, reconheceu expressamente o "lapso formal", admitindo que não explicitou na referida tabela a aplicação do fator de comercialização de 10% sobre o valor total, o que resultaria em: R$ 293.163,67 x 0,90 = R$ 263.847,30. Ocorre que, conforme bem observado pelos executados em sua manifestação complementar, a aplicação deste redutor de 10% carece de fundamentação técnica específica e adequada. O perito limitou-se a invocar "prática consolidada" e afirmar que o percentual estaria dentro de faixa "usualmente aceita" (5% a 15%), sem demonstrar, com dados concretos, pesquisas ou estudos estatísticos, por que especificamente 10% (e não 5%, 7%, 12% ou outro percentual) seria aplicável ao mercado imobiliário da localidade e à tipologia do imóvel avaliado. A ABNT NBR 14.653 exige fundamentação técnica e específica para todos os ajustes e fatores aplicados na avaliação, não sendo suficiente a invocação genérica de "práticas de mercado". Assim, assiste razão a parte executada, devendo o valor do bem ater em R$ 293.163,67 e não R$ 263.847,30. O exequente trouxe aos autos informação que o Banco do Brasil, em diligências internas de avaliação, emitiu Relatório de Opinião de Valor (ROV) que estimou o mesmo imóvel em R$ 467.031,53 (id nº 217520464). Entretanto, não trouxe qualquer elemento de concreto a justificar a exorbitância do valor, como foi aferido o referido, limitou a afirmar que em diligência interna da Instituição Financeira chegou a este valor, não podendo prevalecer. De outra banda, dispensável nova perícia ou demais esclarecimentos, considerando que no geral se chegou ao valor do bem, apenas prevalecendo o valor apontado pela parte requerida, nos termos acima. A avaliação do bem penhorado constitui etapa fundamental para garantir que eventual hasta pública seja realizada por preço justo, evitando tanto a alienação por valor vil (em prejuízo dos executados) quanto a frustração da arrematação por preço base irrealista (em prejuízo do exequente e da efetividade da execução). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 371, 477, §2º, e 480 do Código de Processo Civil, fixo o valor do bem penhorado em R$ 293.163,67. DETERMINO que o exequente comprove, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o pagamento das custas/emolumentos necessários à averbação da ineficácia da alienação e da penhora na matrícula nº 20.806 do 7º CRI de Cuiabá, conforme requerido; Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE ofício ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT para: · a) Averbação da presente execução na matrícula nº 20.806; · b) Averbação da declaração de ineficácia da alienação realizada em 29/01/2021 para Ivan Freitas da Costa e Regina Paula de Oliveira Amorim Costa; · c) Averbação da penhora do imóvel; Após, DEFIRO a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Sr. Flares Aguiar da Silva – 3025-7500 e 98117-3125; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como "perito" no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de janeiro de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

29/01/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica o Perito intimado da decisão de nomeação de ID 117554288, para realizar a venda do bem penhorado nos autos, no prazo legal. DECISÃO: Vistos, etc,,, Posto isso, HOMOLOGO o laudo de avaliação do id nº 104097640 – pág. 01 a 12, em que se chegou ao valor de R$690.000,00 e na fração de 7,50%, corresponde a R$ 51.750,00 (página 07 do mesmo identificador), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado.Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP e outros (2) Processo nº 1032210-83.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – EPP e OUTROS, para recebimento do montante inicial de R$218.638,80, cuja ação foi distribuída em 21.07.2020. No id nº 88843416 determinou-se a penhora de 7,5% do bem imóvel indicado pelo credor de matrícula nº27.556 – 7 º CRI de Cuiabá (Termo de Penhora no id nº89044514), com a designação de perito para avaliação. Foi aportado o laudo avaliativo no id nº 104097640 – pág. 01 a 12, em que se chegou ao valor de R$690.000,00 e na fração de 7,50%, corresponde a R$ 51.750,00 (página 07 do mesmo identificador). O autor requereu a dilação do prazo, o que foi concedido no id nº 106178706, por dez dias. No id nº 108883052, o autor impugnou o laudo de avaliação, alegando que o imóvel possui valor de R$1.217.026,11 e foi avaliado pelo perito por preço abaixo do mercado, aportado no id nº 108883053, um Laudo pericial. O expert manifestou-se no id nº 112631440, mantendo o laudo de id nº104097640 – pág. 01 a 12. O credor pugnou por nova dilação no id nº 114766005, o que foi deferido por mais dez dias no id nº 114769876, tendo postulado por nova dilação no id nº 116128323, aventando que o laudo do perito está fora da realidade atual. A parte requerida não manifestou conforme certidão do id n. 116502184 – pág.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A dilação já foi concedida ao autor qual limitou ao final do prazo postular por nova dilação, o que entendo indevida, pois trata-se de uma Instituição Financeira e obteve prazo suficiente para manifestação última do perito judicial. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Outrossim, verifico que fora procedida avaliação de 7,5% do bem imóvel indicado pelo credor de matrícula nº27.556 – 7 º CRI de Cuiabá (Termo de Penhora no id nº89044514. O Expert consignou que: “(...)Que a presente avaliação trata-se de uma Casa Residencial, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAPAO DO GAMA, que conforme sua transcrição imobiliária nº 27.556 junto ao Cartório do 7º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT – foi edificada uma casa residencial contendo: varanda, estar, jantar, suíte, 02 dormitórios, banheiros, cozinha, quarto e banheiro de empregada e área de serviço, com área construída de 182,17m² e inscrição junto a prefeitura municipal de Cuiabá nº 01.4.15.034.0215.001 constando no BCI(Boletim de Cadastro Imobiliario) área de 648,00m²(terreno), e uma área construída com: 319,73m², onde verificando documentos não encontramos que a diferença de 137,56m² da área construída esteja averbada na matricula de registro imobiliário.(...)”. Concluiu que: “(...)Que em atendimento ao mandado, que determina a avaliação da fração de 7,50%(sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do imóvel da matricula nº 27.556; Concluímos com base em pesquisas realizadas e informações fornecidas que nos deram segurança para definir o valor deste imóvel e considerando as tendências do Mercado Imobiliário Cuiabano, expressamos firme convicção de que o Valor da Fração de 7,50% sobre R$ 690.000,00, corresponde à R$ 51.750,00(cinqüenta e um mil setecentos e cinqüenta reais).(...)”. Contudo, o credor arguiu que a perícia está fora da realidade, tendo a avaliadora da referida instituição financeira, avaliado o mesmo imóvel em R$1.217.026,11 – id nº 108883053, Após a impugnação do autor, qual alegou discrepância na avaliação, o Perito manifestou-se, reafirmando o laudo principal, pelas razões seguintes: “I - Que analisando os argumentos constantes da Impugnação, lamentamos que o autor não tenha concordado com nossa AVALIAÇÃO PERICIAL, embora não tenhamos entendido muito bem porque o autor discorda de nosso laudo, pois o mesmo não juntou nenhuma informação técnica que nos mostrasse do porque ele se convenceu que o imóvel objeto do laudo pericial vale mais do que o valor que encontramos, anexando em sua petição(id:108883053) apenas um quadro contendo nome, endereço, área privativa, área do terreno, valor estimado, que não nos convence onde erramos quanto ao preço da avaliação pericial encontrada; II - Veja Excelência, que em nossas avaliações nos preocupamos em colher as informações com a maior veracidade, visitamos pessoalmente todos os imóveis nos quais trabalhamos em avaliações e pericias, procuramos conhecer in-loco o objeto da avaliação, conversar com vizinhos, com moradores da região, com o dono da mercearia do bairro, com o vigilante de rua, porteiros, zeladores, ou seja, todos que julgamos fornecer alguma informação que nos dê segurança para depois através de um trabalho técnico, encontrar o valor e opinar quanto ao preço do objeto em avaliação. Neste imóvel não foi diferente Excelência, veja nas pags.(5, 6, 7, 10 e 11) de nossa AVALIAÇÃO PERICIAL, que coletamos 04 amostras com informações destes imóveis em oferta de venda na região, em todos falamos com o morador ou com corretor que estava ofertando o mesmo, procurando saber das características, valor, estado de conservação e tempo em oferta; III - Que ainda nas folhas (10 e 11) de nossa AVALIAÇÃO PERICIAL, no item RELATORIO DE AMOSTRAS UTILIZADAS caso ao autor não tenha reparado ou se reparou não considerou o aspecto do imóvel, que o imóvel avaliando, está situado em bairro de classe media/baixa e que nossa avaliação foi feita por METODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, ou seja, nossas amostras(comparativos) foram todas coletadas e baseadas em informações do valor da região em volta ao imóvel avaliando. IV - Que, analisando a impugnação onde o advogado do autor discorda do laudo pericial e junta o RELATORIO DE OPINIAO DE VALOR (id: 108883053) sinceramente só temos a discordar, pois não há base técnica que explique o método utilizado pelo banco, pois em avaliações feitas por instituições financeiras normalmente o banco de dados do mesmo é muito vasto de informações, porem de informações com abrangência maior de região e que saem do perímetro em que o imóvel avaliando esta situado, causando assim diferenças de valor bem a quem da realidade que o mercado pagaria na época pelo imóvel. Isto posto, assim esperamos ter atendido a contento aos argumentos da referida impugnação, mantendo-se o valor de nossa avaliação por estar ela em conformidade com as condições ao método utilizado e valores encontrados no período de sua realização.” Por tais fundamentos devem prevalecer o laudo pericial do perito nomeado, até porque, o autor não trouxe qualquer elemento plausível a desconstituir o laudo avaliativo apresentado, que teve como meta o preço de mercado coletando quatro amostra de imóveis em oferta de venda na região, teve in loco no bem, pode analisar todos os aspectos do referido, fazendo constar detalhadamente, ao laudo pericial. Deve-se levar em conta que o bem deve ter valor de mercado para ser vendido em hasta judicial. Vejam que sequer a parte executada, maior interessada na valorização do bem, questionou o laudo pericial, talvez pela certeza que com a situação que atravessa o País não conseguiria valor melhor ao bem penhorado. Desta maneira, analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao credor, impondo a homologação do laudo de avaliação pelo perito judicial. Nada adiante ser o valor especificado pelo autor mais benéfico às partes, se não corresponder ao valor de mercado para a venda, pois esta é a finalidade última desta execução. Posto isso, HOMOLOGO o laudo de avaliação do id nº 104097640 – pág. 01 a 12, em que se chegou ao valor de R$690.000,00 e na fração de 7,50%, corresponde a R$ 51.750,00 (página 07 do mesmo identificador), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP e outros (2) Processo nº 1032210-83.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Esta Segunda Vara Especializada possui apenas processos virtuais, qual veio para dar maior agilidade processual, inclusive traçando obrigações às partes que possuem a responsabilidade de quando manifestarem nos autos, incluir no processo eletrônico o nome de seu advogado. Tal procedimento foi anotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados, quando a parte alegou a nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, da seguinte forma: “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, Processo 0000012-73.2016.5.10.0802 (...)" Assim, qualquer alteração de advogado deverá ser efetivada pela parte e não pelo juízo. Desta maneira, cumpra-se a determinação de id nº 102163737. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de novembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Provisório

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(1219)

Todos os documentos(103)