Execução de Título Extrajudicial 1032210-83.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032210-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica o Perito intimado da decisão de nomeação de ID 117554288, para realizar a venda do bem penhorado nos autos, no prazo legal. DECISÃO: Vistos, etc,,, Posto isso, HOMOLOGO o laudo de avaliação do id nº 104097640 – pág. 01 a 12, em que se chegou ao valor de R$690.000,00 e na fração de 7,50%, corresponde a R$ 51.750,00 (página 07 do mesmo identificador), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado.Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP e outros (2) Processo nº 1032210-83.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – EPP e OUTROS, para recebimento do montante inicial de R$218.638,80, cuja ação foi distribuída em 21.07.2020. No id nº 88843416 determinou-se a penhora de 7,5% do bem imóvel indicado pelo credor de matrícula nº27.556 – 7 º CRI de Cuiabá (Termo de Penhora no id nº89044514), com a designação de perito para avaliação. Foi aportado o laudo avaliativo no id nº 104097640 – pág. 01 a 12, em que se chegou ao valor de R$690.000,00 e na fração de 7,50%, corresponde a R$ 51.750,00 (página 07 do mesmo identificador). O autor requereu a dilação do prazo, o que foi concedido no id nº 106178706, por dez dias. No id nº 108883052, o autor impugnou o laudo de avaliação, alegando que o imóvel possui valor de R$1.217.026,11 e foi avaliado pelo perito por preço abaixo do mercado, aportado no id nº 108883053, um Laudo pericial. O expert manifestou-se no id nº 112631440, mantendo o laudo de id nº104097640 – pág. 01 a 12. O credor pugnou por nova dilação no id nº 114766005, o que foi deferido por mais dez dias no id nº 114769876, tendo postulado por nova dilação no id nº 116128323, aventando que o laudo do perito está fora da realidade atual. A parte requerida não manifestou conforme certidão do id n. 116502184 – pág.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A dilação já foi concedida ao autor qual limitou ao final do prazo postular por nova dilação, o que entendo indevida, pois trata-se de uma Instituição Financeira e obteve prazo suficiente para manifestação última do perito judicial. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Outrossim, verifico que fora procedida avaliação de 7,5% do bem imóvel indicado pelo credor de matrícula nº27.556 – 7 º CRI de Cuiabá (Termo de Penhora no id nº89044514. O Expert consignou que: “(...)Que a presente avaliação trata-se de uma Casa Residencial, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAPAO DO GAMA, que conforme sua transcrição imobiliária nº 27.556 junto ao Cartório do 7º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT – foi edificada uma casa residencial contendo: varanda, estar, jantar, suíte, 02 dormitórios, banheiros, cozinha, quarto e banheiro de empregada e área de serviço, com área construída de 182,17m² e inscrição junto a prefeitura municipal de Cuiabá nº 01.4.15.034.0215.001 constando no BCI(Boletim de Cadastro Imobiliario) área de 648,00m²(terreno), e uma área construída com: 319,73m², onde verificando documentos não encontramos que a diferença de 137,56m² da área construída esteja averbada na matricula de registro imobiliário.(...)”. Concluiu que: “(...)Que em atendimento ao mandado, que determina a avaliação da fração de 7,50%(sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do imóvel da matricula nº 27.556; Concluímos com base em pesquisas realizadas e informações fornecidas que nos deram segurança para definir o valor deste imóvel e considerando as tendências do Mercado Imobiliário Cuiabano, expressamos firme convicção de que o Valor da Fração de 7,50% sobre R$ 690.000,00, corresponde à R$ 51.750,00(cinqüenta e um mil setecentos e cinqüenta reais).(...)”. Contudo, o credor arguiu que a perícia está fora da realidade, tendo a avaliadora da referida instituição financeira, avaliado o mesmo imóvel em R$1.217.026,11 – id nº 108883053, Após a impugnação do autor, qual alegou discrepância na avaliação, o Perito manifestou-se, reafirmando o laudo principal, pelas razões seguintes: “I - Que analisando os argumentos constantes da Impugnação, lamentamos que o autor não tenha concordado com nossa AVALIAÇÃO PERICIAL, embora não tenhamos entendido muito bem porque o autor discorda de nosso laudo, pois o mesmo não juntou nenhuma informação técnica que nos mostrasse do porque ele se convenceu que o imóvel objeto do laudo pericial vale mais do que o valor que encontramos, anexando em sua petição(id:108883053) apenas um quadro contendo nome, endereço, área privativa, área do terreno, valor estimado, que não nos convence onde erramos quanto ao preço da avaliação pericial encontrada; II - Veja Excelência, que em nossas avaliações nos preocupamos em colher as informações com a maior veracidade, visitamos pessoalmente todos os imóveis nos quais trabalhamos em avaliações e pericias, procuramos conhecer in-loco o objeto da avaliação, conversar com vizinhos, com moradores da região, com o dono da mercearia do bairro, com o vigilante de rua, porteiros, zeladores, ou seja, todos que julgamos fornecer alguma informação que nos dê segurança para depois através de um trabalho técnico, encontrar o valor e opinar quanto ao preço do objeto em avaliação. Neste imóvel não foi diferente Excelência, veja nas pags.(5, 6, 7, 10 e 11) de nossa AVALIAÇÃO PERICIAL, que coletamos 04 amostras com informações destes imóveis em oferta de venda na região, em todos falamos com o morador ou com corretor que estava ofertando o mesmo, procurando saber das características, valor, estado de conservação e tempo em oferta; III - Que ainda nas folhas (10 e 11) de nossa AVALIAÇÃO PERICIAL, no item RELATORIO DE AMOSTRAS UTILIZADAS caso ao autor não tenha reparado ou se reparou não considerou o aspecto do imóvel, que o imóvel avaliando, está situado em bairro de classe media/baixa e que nossa avaliação foi feita por METODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, ou seja, nossas amostras(comparativos) foram todas coletadas e baseadas em informações do valor da região em volta ao imóvel avaliando. IV - Que, analisando a impugnação onde o advogado do autor discorda do laudo pericial e junta o RELATORIO DE OPINIAO DE VALOR (id: 108883053) sinceramente só temos a discordar, pois não há base técnica que explique o método utilizado pelo banco, pois em avaliações feitas por instituições financeiras normalmente o banco de dados do mesmo é muito vasto de informações, porem de informações com abrangência maior de região e que saem do perímetro em que o imóvel avaliando esta situado, causando assim diferenças de valor bem a quem da realidade que o mercado pagaria na época pelo imóvel. Isto posto, assim esperamos ter atendido a contento aos argumentos da referida impugnação, mantendo-se o valor de nossa avaliação por estar ela em conformidade com as condições ao método utilizado e valores encontrados no período de sua realização.” Por tais fundamentos devem prevalecer o laudo pericial do perito nomeado, até porque, o autor não trouxe qualquer elemento plausível a desconstituir o laudo avaliativo apresentado, que teve como meta o preço de mercado coletando quatro amostra de imóveis em oferta de venda na região, teve in loco no bem, pode analisar todos os aspectos do referido, fazendo constar detalhadamente, ao laudo pericial. Deve-se levar em conta que o bem deve ter valor de mercado para ser vendido em hasta judicial. Vejam que sequer a parte executada, maior interessada na valorização do bem, questionou o laudo pericial, talvez pela certeza que com a situação que atravessa o País não conseguiria valor melhor ao bem penhorado. Desta maneira, analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao credor, impondo a homologação do laudo de avaliação pelo perito judicial. Nada adiante ser o valor especificado pelo autor mais benéfico às partes, se não corresponder ao valor de mercado para a venda, pois esta é a finalidade última desta execução. Posto isso, HOMOLOGO o laudo de avaliação do id nº 104097640 – pág. 01 a 12, em que se chegou ao valor de R$690.000,00 e na fração de 7,50%, corresponde a R$ 51.750,00 (página 07 do mesmo identificador), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

15/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de VIRGILIO PINTO DE AMORIM FILHO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49283595

Decorrido prazo de DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49283594

Decorrido prazo de BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49283596

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49283597

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59

Todas as movimentações(1157)

Todos os documentos(145)