Embargos de Declaração Cível 1002136-85.2021.8.11.0049 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1002136-85.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 14:18

Decurso de Prazo

21/08/2025, 08:22

Trânsito em julgado

21/08/2025, 07:59

Decurso de Prazo

21/08/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002136-85.2021.8.11.0049 RECORRENTE(S): MARIA AUXILIADORA COSTA RECORRIDA(S): RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA AUXILIADORA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 271064351. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 281746395). A parte recorrente foi intimada para recolhimento em dobro, devido a ausência de comprovação de pagamento, ao passo que o comprovante juntado não se referia à GRU. Sobreveio manifestação informando a ocorrência de erro material, com juntada de Guia de Recolhimento simples, com pagamento datado de 29/05/2025. É o relatório. Decido. Do preparo. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, ‘no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. No caso em exame, houve determinação de recolhimento em dobro em razão da ausência de comprovação, o que não foi cumprido. Ademais, a juntada extemporânea não é capaz de afastar a pena de deserção, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal. 2. A parte agravante alegou que a publicação que determinou o saneamento do feito foi confundida no sistema utilizado pelos patronos, levando ao desconhecimento da determinação. Sustentou que litiga sob assistência judiciária gratuita e que o benefício pode ser pleiteado em qualquer grau de jurisdição. 3. A parte agravante requereu o provimento do agravo interno para o devido processamento e provimento do recurso especial, alegando que a matéria é de ordem pública e invocando os princípios da boa-fé e da primazia de resolução de mérito. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal após intimação acarreta a deserção do recurso especial; e (ii) saber se é possível a apresentação de documentos após o decurso do prazo legal assinalado. III. Razões de decidir 5. O STJ entende que a inércia da parte em comprovar a concessão da assistência judiciária gratuita ou em regularizar o preparo acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 6. A juntada extemporânea de documentos não é capaz de afastar a pena de deserção, devido à preclusão consumativa. 7. Não se aplica o princípio da primazia da resolução do mérito para superar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente em caso de defeito grave e insanável. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia em comprovar a concessão de assistência judiciária gratuita ou em regularizar o preparo acarreta a deserção do recurso especial. 2. A juntada extemporânea de documentos não afasta a deserção, devido à preclusão consumativa. 3. O princípio da primazia da resolução do mérito não se aplica para superar a inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal em caso de defeito grave e insanável". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.335/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.403.697/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.258/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.158/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.193/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.258/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.246/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023. (AgInt no AREsp n. 2.671.722/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não tendo sido sanada a irregularidade dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante a ausência de preparo regular. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, e no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, em razão da juntada do comprovante a destempo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Expedição de documento

25/07/2025, 16:28

Recurso Especial

25/07/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:51

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:17

Publicação

23/06/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

20/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002136-85.2021.8.11.0049 RECORRENTE(S): MARIA AUXILIADORA COSTA RECORRIDA(S): RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA AUXILIADORA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 271064351. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 281746395). A parte recorrente foi intimada para recolhimento em dobro, devido a ausência de comprovação de pagamento, ao passo que o comprovante juntado não se referia à GRU. Sobreveio manifestação informando a ocorrência de erro material, com juntada de Guia de Recolhimento simples, com pagamento datado de 29/05/2025. É o relatório. Decido. Do preparo. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, ‘no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. No caso em exame, houve determinação de recolhimento em dobro em razão da ausência de comprovação, o que não foi cumprido. Ademais, a juntada extemporânea não é capaz de afastar a pena de deserção, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal. 2. A parte agravante alegou que a publicação que determinou o saneamento do feito foi confundida no sistema utilizado pelos patronos, levando ao desconhecimento da determinação. Sustentou que litiga sob assistência judiciária gratuita e que o benefício pode ser pleiteado em qualquer grau de jurisdição. 3. A parte agravante requereu o provimento do agravo interno para o devido processamento e provimento do recurso especial, alegando que a matéria é de ordem pública e invocando os princípios da boa-fé e da primazia de resolução de mérito. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal após intimação acarreta a deserção do recurso especial; e (ii) saber se é possível a apresentação de documentos após o decurso do prazo legal assinalado. III. Razões de decidir 5. O STJ entende que a inércia da parte em comprovar a concessão da assistência judiciária gratuita ou em regularizar o preparo acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 6. A juntada extemporânea de documentos não é capaz de afastar a pena de deserção, devido à preclusão consumativa. 7. Não se aplica o princípio da primazia da resolução do mérito para superar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente em caso de defeito grave e insanável. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia em comprovar a concessão de assistência judiciária gratuita ou em regularizar o preparo acarreta a deserção do recurso especial. 2. A juntada extemporânea de documentos não afasta a deserção, devido à preclusão consumativa. 3. O princípio da primazia da resolução do mérito não se aplica para superar a inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal em caso de defeito grave e insanável". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.335/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.403.697/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.258/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.158/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.193/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.258/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.246/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023. (AgInt no AREsp n. 2.671.722/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não tendo sido sanada a irregularidade dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante a ausência de preparo regular. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, e no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, em razão da juntada do comprovante a destempo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002136-85.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA COSTA - CPF: 777.918.271-15 (APELANTE), GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - CPF: 568.104.151-49 (ADVOGADO), RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 603.523.101-20 (APELADO), MARY ALBERITA DA SILVA - CPF: 324.417.658-50 (ADVOGADO), LILIAM PAULA RAMOS ALVES - CPF: 842.071.831-91 (APELADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Maria Auxiliadora Costa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão no julgado quanto ao argumento de que teria adquirido o imóvel por abandono do pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com animus domini, o que afastaria o caráter derivado da posse. Requer a concessão de efeito infringente para reformar o acórdão e julgar procedente o recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de aquisição do imóvel por posse autônoma em decorrência de abandono do bem pelo pai da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido analisou expressamente a ausência de comprovação do exercício de posse com intenção de dono e a inexistência de prova de que a embargante tornou a área produtiva, afastando, assim, o preenchimento dos requisitos do art. 1.239 do Código Civil. 5. A tese de abandono do imóvel pelo pai da embargante é infirmada pela existência de ação de usucapião especial rural promovida pelo próprio genitor, patrocinado pelo mesmo advogado da embargante. 6. O recurso demonstra pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 7. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Para fins de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional abordada no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório. Tese de julgamento: 1. Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Configura-se caráter manifestamente protelatório do recurso quando a parte embargante busca indevidamente reexaminar matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 12/05/2016; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 272071366) opostos por Maria Auxiliadora Costa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto ao ponto essencial levantado na petição inicial: a embargante não adquiriu o imóvel por compra e venda, mas sim por abandono do imóvel por seu pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com intenção de dono, o que afastaria o caráter derivado da posse.” Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanado o vício apontado com a concessão do efeito infringente para julgar procedente o recurso de apelação. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto ao ponto essencial levantado na petição inicial: a embargante não adquiriu o imóvel por compra e venda, mas sim por abandono do imóvel por seu pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com intenção de dono, o que afastaria o caráter derivado da posse.” O argumento não prospera: O acórdão expressamente reconheceu que a embargante não exerceu a posse com intenção de dono: “[...] Ademais, no caso dos autos, sequer houve comprovação de posse[...]” (Id. 267178273, pág. 2) Ademais, também não restou comprovado que a embargante tornou a área produtiva, de forma que não foram cumpridos os requisitos do art. 1.239 do CC. Como senão bastasse, a tese de abandono do imóvel pelo genitor da embargante não se sustenta, mormente porque ele também ajuizou ação de usucapião em relação ao mesmo imóvel (ação de usucapião especial rural nº 1001301-29.2023.8.11.0049), na qual é patrocinado pelo patrono da parte embargante. Vê-se que a parte recorrente somente busca a revaloração da prova, o que não se admite em sede de recurso de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Abril de 2025 a 17 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002136-85.2021.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA COSTA - CPF: 777.918.271-15 (EMBARGANTE), GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - CPF: 568.104.151-49 (ADVOGADO), RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 603.523.101-20 (EMBARGADO), MARY ALBERITA DA SILVA - CPF: 324.417.658-50 (ADVOGADO), LILIAM PAULA RAMOS ALVES - CPF: 842.071.831-91 (EMBARGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE DA POSSE COM O ANIMUS DOMINI. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Auxiliadora Costa contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de usucapião especial rural referente ao imóvel denominado "Fazenda Direção". O juízo de origem considerou que a posse exercida pela apelante decorre de contrato de compra e venda, caracterizando aquisição derivada de propriedade, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a posse exercida pela apelante, baseada em contrato de compromisso de compra e venda, é apta a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião especial rural, nos termos do art. 1.239 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo posse com animus domini. No caso concreto, a posse da apelante decorre de contrato de compromisso de compra e venda, configurando posse derivada, incompatível com o requisito subjetivo do instituto da usucapião. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião" (REsp n. 2.172.585/DF). 5. Ademais, não há comprovação nos autos de que a apelante tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, requisito essencial para a configuração da usucapião especial rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Não se admite a aquisição da propriedade por usucapião quando a posse decorre de contrato de compromisso de compra e venda, sendo incompatível com o animus domini." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.172.585/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por Maria Auxiladora Costa, contra decisão proferida na ação de usucapião especial rural nº 1002136-85.2021.8.11.0049, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, na qual contende com Rodolfo Roberto Pereira Alves, que nos termos do art. 485, VI do CPC julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença condenou a parte recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que: 1) é cabível a ação de usucapião; 2) restou comprovada a posse da parte apelante pelo prazo exigido em lei. Requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação declarando a usucapião. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Maria Auxiliadora Costa ajuizou ação de usucapião especial rural contra Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Em síntese, requereu a usucapião do imóvel rural denominado “Fazenda Direção”, com área de 49 hectares, parte da matrícula 4015 do CRI de Vila Rica, registrada em nome de Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Como é cediço a usucapião é modo de aquisição originária de propriedade, todavia, no caso dos autos não se trata de aquisição originária de propriedade, mas sim de aquisição derivada de propriedade o que impede o reconhecimento da usucapião. No caso dos autos restou incontroverso que o pai da parte apelante adquiriu a área por meio de contrato de compra e venda dos apelados, o que caracteriza a aquisição derivada da propriedade. A parte apelante defende que o contrato de compra e venda é apto a embasar a ação de usucapião, pois nos termos da jurisprudência do STJ “o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria e direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião.” (STJ - REsp: 941464 SC 2007/0078158-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012). Todavia, a jurisprudência acostada pela parte recorrente (de 2012) encontra-se superada pelo novo entendimento do STJ no sentido de que “A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.127.385/MG, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; e AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022. Vê-se, portanto, que a jurisprudência utilizada pela parte recorrente se encontra superada. Ademais, no caso dos autos, sequer houve comprovação de posse, mas ainda que houvesse essa não estaria sendo exercida com ânimo de dono, porquanto decorrente de "instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel e outras avenças", tendo constado no instrumento contratual celebrado entre as partes a expressa advertência de que recaia hipoteca sobre o imóvel, devidamente registradas nas suas matrículas (junto ao Banco Original), e que somente após a baixa do gravame haveria a outorga da escritura pública definitiva. Como visto, o requisito do “animus domini” não restou configurado, haja vista que eventual exercício da posse decorreria de relação jurídica anterior com a proprietária do imóvel (contrato), estando a parte ciente da existência de pendências cuja resolução antecedia a outorga da escritura definitiva. Como senão bastasse, o pedido de origem é de usucapião especial rural com fundamento no art. 1.239, CC o qual prevê como requisitos: a) posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares; b) tornar a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Ocorre que, não há nos autos nenhum elemento que comprove comproves que os apelantes tornaram a área produtiva. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios, para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2025

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002136-85.2021.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA COSTA - CPF: 777.918.271-15 (EMBARGANTE), GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - CPF: 568.104.151-49 (ADVOGADO), RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 603.523.101-20 (EMBARGADO), MARY ALBERITA DA SILVA - CPF: 324.417.658-50 (ADVOGADO), LILIAM PAULA RAMOS ALVES - CPF: 842.071.831-91 (EMBARGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE DA POSSE COM O ANIMUS DOMINI. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Auxiliadora Costa contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de usucapião especial rural referente ao imóvel denominado "Fazenda Direção". O juízo de origem considerou que a posse exercida pela apelante decorre de contrato de compra e venda, caracterizando aquisição derivada de propriedade, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a posse exercida pela apelante, baseada em contrato de compromisso de compra e venda, é apta a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião especial rural, nos termos do art. 1.239 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo posse com animus domini. No caso concreto, a posse da apelante decorre de contrato de compromisso de compra e venda, configurando posse derivada, incompatível com o requisito subjetivo do instituto da usucapião. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião" (REsp n. 2.172.585/DF). 5. Ademais, não há comprovação nos autos de que a apelante tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, requisito essencial para a configuração da usucapião especial rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Não se admite a aquisição da propriedade por usucapião quando a posse decorre de contrato de compromisso de compra e venda, sendo incompatível com o animus domini." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.172.585/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por Maria Auxiladora Costa, contra decisão proferida na ação de usucapião especial rural nº 1002136-85.2021.8.11.0049, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, na qual contende com Rodolfo Roberto Pereira Alves, que nos termos do art. 485, VI do CPC julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença condenou a parte recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que: 1) é cabível a ação de usucapião; 2) restou comprovada a posse da parte apelante pelo prazo exigido em lei. Requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação declarando a usucapião. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Maria Auxiliadora Costa ajuizou ação de usucapião especial rural contra Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Em síntese, requereu a usucapião do imóvel rural denominado “Fazenda Direção”, com área de 49 hectares, parte da matrícula 4015 do CRI de Vila Rica, registrada em nome de Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Como é cediço a usucapião é modo de aquisição originária de propriedade, todavia, no caso dos autos não se trata de aquisição originária de propriedade, mas sim de aquisição derivada de propriedade o que impede o reconhecimento da usucapião. No caso dos autos restou incontroverso que o pai da parte apelante adquiriu a área por meio de contrato de compra e venda dos apelados, o que caracteriza a aquisição derivada da propriedade. A parte apelante defende que o contrato de compra e venda é apto a embasar a ação de usucapião, pois nos termos da jurisprudência do STJ “o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria e direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião.” (STJ - REsp: 941464 SC 2007/0078158-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012). Todavia, a jurisprudência acostada pela parte recorrente (de 2012) encontra-se superada pelo novo entendimento do STJ no sentido de que “A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.127.385/MG, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; e AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022. Vê-se, portanto, que a jurisprudência utilizada pela parte recorrente se encontra superada. Ademais, no caso dos autos, sequer houve comprovação de posse, mas ainda que houvesse essa não estaria sendo exercida com ânimo de dono, porquanto decorrente de "instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel e outras avenças", tendo constado no instrumento contratual celebrado entre as partes a expressa advertência de que recaia hipoteca sobre o imóvel, devidamente registradas nas suas matrículas (junto ao Banco Original), e que somente após a baixa do gravame haveria a outorga da escritura pública definitiva. Como visto, o requisito do “animus domini” não restou configurado, haja vista que eventual exercício da posse decorreria de relação jurídica anterior com a proprietária do imóvel (contrato), estando a parte ciente da existência de pendências cuja resolução antecedia a outorga da escritura definitiva. Como senão bastasse, o pedido de origem é de usucapião especial rural com fundamento no art. 1.239, CC o qual prevê como requisitos: a) posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares; b) tornar a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Ocorre que, não há nos autos nenhum elemento que comprove comproves que os apelantes tornaram a área produtiva. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios, para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2025

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Fevereiro de 2025 a 27 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002136-85.2021.8.11.0049 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA COSTA REU: RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES, LILIAM PAULA RAMOS ALVES SENTENÇA Maria Auxiliadora Costa ajuizou ação de usucapião especial rural contra Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Em suma, requer a usucapião do imóvel rural denominado “Fazenda Direção”, com área de 49 hectares, parte da matrícula 4015 do CRI de Vila Rica, registrada em nome de Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Id. 94829251: publicação de edital facultando a manifestação de eventuais interessados; manifestação da curadora especial em id. 100323348. Id. 129137967: consignou-se a impossibilidade de realizar constatação no local do imóvel. Os requeridos ainda não foram citados. Sobreveio pedido incidental de liminar; afirma a autora que o imóvel objeto do pedido inicial foi objeto de leilão em ação judicial, cuja carta de imissão na posse foi deprecada a esse juízo por meio da missiva de n. 1001854-76.2023.8.11.0049; requer a manutenção de posse sobre o imóvel. Este juízo não acolheu o pedido do autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apensar de o juízo ter se utilizado dos fundamentos utilizados pelo autor no pedido de medida liminar incidental, por entender que não houve oportunidade para manifestação da parte prejudicada, o E. TJMT anulou a sentença para assegurar o contraditório e evitar a decisão surpresa. Com o retorno dos autos, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os fundamentos utilizados na sentença de extinção, mas ficou inerte (id. 159277846). É o relatório, decido. A autora afirma expressamente que adquiriu o imóvel dos requeridos Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos, conforme trecho da inicial (id. 69194581): Trata se de ação de usucapião, por que em 2014, a autora, adquiriu por meio de cessão de direitos possessórios a área descrita no mapa e memorial descritivo em anexo da pessoa de OSMAR, por meio de contrato de compra e venda, em que este Sr. Osmar adquiriu de RODOLFO E LILIAM por meio de contrato de compra e venda, contrato em anexo. Osmar é pai da autora, conforme registro civil anexado em id. 69195525. Nesse cenário, assiste razão à curadora especial (id. 100323348). A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, por meio do exercício prolongado da posse e de outros requisitos legais, estando prevista entre os arts. 1328 e 1244 do Código Civil. É modo originário de aquisição de domínio particular, pois inexiste vinculação entre o atual e o antigo proprietário do bem usucapido, vale dizer, não há qualquer relação jurídica de causalidade entre o domínio atual e o estado jurídico anterior, diversamente do que ocorre nos modos derivados de aquisição, em que existe essa relação de causalidade entre o domínio do adquirente e do alienante, representado por um fato jurídico. A partir das alegações da autora, por sua vez, nota-se que o bem foi “supostamente” adquirido pelo pai da autora do proprietário registral, motivo esse que inviabiliza o reconhecimento da usucapião. Portanto, a posse alegada decorre de aquisição derivada de propriedade e não houve negativa na regularização pelas vias administrativas, o que inviabiliza o manejo da presente ação de usucapião que, como dito, é modo originário de aquisição. A procedência da presente demanda implicaria a inobservância de fases necessárias à transmissão derivada da propriedade, notadamente o recolhimento dos tributos incidentes, visto que a procedência de ação de usucapião mitiga a necessidade de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da averbação da matrícula, ensejando em flagrante supressão indevida do tributo. Nesse sentido: Apelação – Ação de Usucapião – Via eleita inadequada – Hipótese em que a ação correta a ser promovida seria a adjudicação compulsória – Fungibilidade – Inadmissibilidade – Inviável o aproveitamento da ação, eis que os elementos (causa de pedir e pedido) entre elas são distintos – Princípio da economia processual que deve ser aplicado com parcimônia, sem que se ofenda a ordem pública – Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10364937420158260602 SP 1036493-74.2015.8.26.0602, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (CPC/1973, ART. 267, § 3º) POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DE SEU PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA PARA ALCANÇAR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DERIVADO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU, CASO HAJA RESISTÊNCIA, ATRAVÉS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas." (TJ-SC - AC: 00026985920138240040 Laguna 0002698-59.2013.8.24.0040, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 07/11/2019, Sétima Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DE SEU PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA PARA ALCANÇAR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DERIVADO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU, CASO HAJA RESISTÊNCIA, ATRAVÉS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas" (TJSC, Apelação Cível n. 0004450-02.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2019) (TJ-SC - APL: 00139042420138240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0013904-24.2013.8.24.0023, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/04/2021, Sétima Câmara de Direito Civil). Conclui-se, portanto, que diferente do que pretende fazer crer a autora, a transação que esta visa ver regularizada é hipótese de aquisição derivada da propriedade, advinda de negociação realizada pelo proprietário legítimo do imóvel e cuja transmissão somente não ocorreu porque as partes envolvidas não promoveram os atos necessários ao registro do imóvel, atos estes que não podem ser suprimidos e substituídos pela usucapião. Oportuna, ademais, a transcrição das alegações da curadora especial (sic) (id. 100323348): Não se verifica a posse mansa, pacifica e sem oposição, vez em que a execução fora ajuizada na data de 24/01/2014 e a autora afirma possuir a posse do imóvel desde 2014 por meio de contrato de compra e venda entre o Sr. Osmar (pai da autora), e o Sr. Rodolfo. A partir desta data (24/01/2014). Excelência várias foram as tentativas do Banco Original em saldar a dívida contratada pelo Sr. Rodolfo, como pode se ver ao logo das mais de 1000 páginas do processo nº 1006367-29.2014.8.26.0100 em trâmite na comarca de São Paulo, o que nos leva a constatação que o bem se tornou litigioso antes que a autora cumprisse o lapso temporal necessário, na verdade por não existir provas do início da suposta posse não podemos nem se quer saber se de fato existiu. A exequente do processo averbado na matrícula afirmou (id. 100323348): Quanto à alegação que o antigo possuidor (pai da autora) não possuía conhecimento da dívida, ora excelência como não possuiria conhecimento sendo que o mesmo assumiu a obrigação de pagar a dívida ora executada, conforme imagem que colaciono abaixo extraída daqueles autos fls. 50 e seguintes. Assim, existe garantia real com preferência registrada na matrícula do imóvel, inclusive com execução em favor de terceiro de boa-fé, conforme autos da carta precatória n 1001854-76.2023.8.11.0049, advinda do processo de execução acima mencionado. É irrefutável que a autora conhecia o vício de aquisição da posse do titular do domínio (garantias registradas na matrícula); isso se a negociação efetivamente tenha ocorrido entre a autora e o seu pai. A autora sequer juntou aos autos a cópia dos contratos de aquisição do imóvel; na mesma linha do que defendeu a curadora especial, reputo que a transação é questionável e possuiu a finalidade de frustrar a execução ajuizada contra o titular do domínio. Desse modo, reconhecer a procedência da usucapião no caso concreto seria dar aval à burla aos sistemas administrativo, tributário e registral (há diversas garantias com preferência registradas na matrícula do imóvel), o que em hipótese alguma pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Quanto ao pedido de liminar, reputo que esta não é a via processual correta para defesa da posse, uma vez que a ação de usucapião possui conotação dominial; quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC); os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária e eventuais interessados para oferecer resposta, no prazo de 15 dias (por meio da curadora especial já nomeada no feito). Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observação: a ação n. 1001301-29.2023.8.11.0049 envolve as “mesmas partes”. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002136-85.2021.8.11.0049 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA COSTA REU: RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES, LILIAM PAULA RAMOS ALVES SENTENÇA Maria Auxiliadora Costa ajuizou ação de usucapião especial rural contra Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Em suma, requer a usucapião do imóvel rural denominado “Fazenda Direção”, com área de 49 hectares, parte da matrícula 4015 do CRI de Vila Rica, registrada em nome de Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Id. 94829251: publicação de edital facultando a manifestação de eventuais interessados; manifestação da curadora especial em id. 100323348. Id. 129137967: consignou-se a impossibilidade de realizar constatação no local do imóvel. Os requeridos ainda não foram citados. Sobreveio pedido incidental de liminar; afirma a autora que o imóvel objeto do pedido inicial foi objeto de leilão em ação judicial, cuja carta de imissão na posse foi deprecada a esse juízo por meio da missiva de n. 1001854-76.2023.8.11.0049; requer a manutenção de posse sobre o imóvel. É o relatório. A autora afirma expressamente que adquiriu o imóvel dos requeridos Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos, conforme trecho da inicial (id. 69194581): Trata se de ação de usucapião, por que em 2014, a autora, adquiriu por meio de cessão de direitos possessórios a área descrita no mapa e memorial descritivo em anexo da pessoa de OSMAR, por meio de contrato de compra e venda, em que este Sr. Osmar adquiriu de RODOLFO E LILIAM por meio de contrato de compra e venda, contrato em anexo. Osmar é pai da autora, conforme registro civil anexado em id. 69195525. Nesse cenário, assiste razão à curadora especial (id. 100323348). A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade por meio do exercício prolongado da posse e de outros requisitos legais, estando prevista entre os arts. 1328 e 1244 do Código Civil. É modo originário de aquisição de domínio particular, pois inexiste vinculação entre o atual e o antigo proprietário do bem usucapido, vale dizer, não há qualquer relação jurídica de causalidade entre o domínio atual e o estado jurídico anterior, diversamente do que ocorre nos modos derivados de aquisição, em que existe essa relação de causalidade entre o domínio do adquirente e do alienante, representado por um fato jurídico. A partir das alegações da autora, por sua vez, nota-se que o bem foi “supostamente” adquirido pelo pai da autora do proprietário registral, motivo esse que inviabiliza o reconhecimento da usucapião. Portanto, a posse alegada decorre de aquisição derivada de propriedade e não houve negativa na regularização pelas vias administrativas, o que inviabiliza o manejo da presente ação de usucapião que, como dito, é modo originário de aquisição. A procedência da presente demanda implicaria a inobservância de fases necessárias à transmissão derivada da propriedade, notadamente o recolhimento dos tributos incidentes, visto que a procedência de ação de usucapião mitiga a necessidade de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da averbação da matrícula, ensejando em flagrante supressão indevida do tributo. Nesse sentido: Apelação – Ação de Usucapião – Via eleita inadequada – Hipótese em que a ação correta a ser promovida seria a adjudicação compulsória – Fungibilidade – Inadmissibilidade – Inviável o aproveitamento da ação, eis que os elementos (causa de pedir e pedido) entre elas são distintos – Princípio da economia processual que deve ser aplicado com parcimônia, sem que se ofenda a ordem pública – Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10364937420158260602 SP 1036493-74.2015.8.26.0602, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (CPC/1973, ART. 267, § 3º) POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DE SEU PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA PARA ALCANÇAR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DERIVADO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU, CASO HAJA RESISTÊNCIA, ATRAVÉS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas." (TJ-SC - AC: 00026985920138240040 Laguna 0002698-59.2013.8.24.0040, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 07/11/2019, Sétima Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DE SEU PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA PARA ALCANÇAR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DERIVADO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU, CASO HAJA RESISTÊNCIA, ATRAVÉS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas" (TJSC, Apelação Cível n. 0004450-02.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2019) (TJ-SC - APL: 00139042420138240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0013904-24.2013.8.24.0023, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/04/2021, Sétima Câmara de Direito Civil). Conclui-se, portanto, que diferente do que pretende fazer crer a autora, a transação que esta visa ver regularizada é hipótese de aquisição derivada da propriedade, advinda de negociação realizada pelo proprietário legítimo do imóvel e cuja transmissão somente não ocorreu porque as partes envolvidas não promoveram os atos necessários ao registro do imóvel, atos estes que não podem ser suprimidos e substituídos pela usucapião. Oportuna, ademais, a transcrição das alegações da curadora especial (sic) (id. 100323348): Não se verifica a posse mansa, pacifica e sem oposição, vez em que a execução fora ajuizada na data de 24/01/2014 e a autora afirma possuir a posse do imóvel desde 2014 por meio de contrato de compra e venda entre o Sr. Osmar (pai da autora), e o Sr. Rodolfo. A partir desta data (24/01/2014). Excelência várias foram as tentativas do Banco Original em saldar a dívida contratada pelo Sr. Rodolfo, como pode se ver ao logo das mais de 1000 páginas do processo nº 1006367-29.2014.8.26.0100 em trâmite na comarca de São Paulo, o que nos leva a constatação que o bem se tornou litigioso antes que a autora cumprisse o lapso temporal necessário, na verdade por não existir provas do início da suposta posse não podemos nem se quer saber se de fato existiu. A exequente do processo averbado na matrícula afirmou (id. 100323348): Quanto à alegação que o antigo possuidor (pai da autora) não possuía conhecimento da dívida, ora excelência como não possuiria conhecimento sendo que o mesmo assumiu a obrigação de pagar a dívida ora executada, conforme imagem que colaciono abaixo extraída daqueles autos fls. 50 e seguintes. Assim, é irrefutável que a autora conhecia o vício de aquisição da posse do titular do domínio (garantias registradas na matrícula); isso se a negociação efetivamente tenha ocorrido entre a autora e o seu pai. A autora sequer juntou aos autos a cópia dos contratos de aquisição do imóvel; na mesma linha do que defendeu a curadora especial, reputo que a transação é questionável e possuiu a finalidade de frustrar a execução ajuizada contra o titular do domínio. Desse modo, reconhecer a procedência da usucapião no caso concreto seria dar aval à burla aos sistemas administrativo, tributário e registral (há diversas garantias com preferência registradas na matrícula do imóvel), o que em hipótese alguma pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Quanto ao pedido de liminar, reputo que esta não é a via processual correta para defesa da posse, uma vez que a ação de usucapião possui conotação dominial; quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC); os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária e eventuais interessados para oferecer resposta, no prazo de 15 dias (por meio da curadora especial já nomeada no feito). Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixo 5 URH’s a título de honorários em favor da advogada nomeada por este juízo (Mary Alberita, OAB/MT 30.923), expedindo-se a respectiva certidão. Remetam-se, imediatamente, cópia desta sentença, servindo como ofício (via malote digital), para juntada no bojo dos autos n. 1006367-29.2014.8.26.0100, afeto à Trigésima Nova Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP - Foro Central. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 1002136-85.2021.8.11.0049 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Especial (Constitucional)]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA COSTA, Endereço: FAZENDA ARACATY, 0, ZONA RURAL, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 POLO PASSIVO: RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES, Endereço: rua 14, 120, setor sul, CENTRO, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000; LILIAM PAULA RAMOS ALVES, Endereço: RUA 14, 120, SETOR NORTE, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Usucapião Especial Rural proposta por MARIA AUXILIADORA COSTA em face de RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES e LILIAM PAULA RAMOS, todos devidamente qualificados nos autos. DECISÃO: Vistos. 1. Petição de id. 90699911: a despeito da alegação da parte autora, observo que as custas judiciais foram recolhidas no dia 08.06.2022 (id. 90699911), após a certidão lançada pela distribuição no dia 02.06.2022 (id. 86595264). A propósito, as custas foram recolhidas fora do prazo estipulado na decisão proferida no dia 01.04.2022, isto é, 15 dias (id. 81267548). Assim, reputo que não houve equívoco desde juízo ou da distribuição. O ônus de demostrar o recolhimento das custas no prazo assinalado é da autora. 2. Preenchidos os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas, RECEBO a inicial e determino seu regular processamento. 3. Citem-se os requeridos para apresentar contestação no prazo legal, conforme qualificação que consta da inicial. Não havendo êxito, providencie-se a respectiva citação por edital. 4. Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais terceiros interessados. Nomeio a advogada Mary Alberita da Silva, OAB/MT 30.923 (66 9 8426 6424, [email protected]), para exercer o encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC, em favor da parte requerida e de eventuais terceiros interessados. Prazo de 15 dias, contados da juntada do respectivo mandado de intimação nos autos. Os honorários serão arbitrados ao fim. 5. Expeça-se mandado para que o oficial de justiça cumpra dois objetivos concomitantes: (i) citar, de forma pessoal, os confinantes para que se manifestem sobre a pretensão formulada na petição inicial, opondo (eventualmente) resistência ao pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão; (ii) constatar quem está na posse da área do imóvel identificado na inicial e sob a qual pretexto (título). 6. Intime-se, via remessa dos autos (PJe), a União, o Estado de Mato Grosso e o Município de Vila Rica-MT para que, no prazo de 15 dias, manifestem eventual interesse nos autos, sob pena de preclusão. 7. Oficie-se ao Registrador do 1º Ofício da Comarca para que preste informações sobre a viabilidade registral do imóvel, opondo eventual resistência ao pedido (oficie-se com cópia da petição inicial e do memorial descritivo anexado em id. 69195498). Por fim, conclusos para sentença ou instrução probatória. Cumpra-se. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 12 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1002136-85.2021.8.11.0049.. REU: RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES, LILIAM PAULA RAMOS ALVES AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA COSTA Vistos. 1. Petição de id. 90699911: a despeito da alegação da parte autora, observo que as custas judiciais foram recolhidas no dia 08.06.2022 (id. 90699911), após a certidão lançada pela distribuição no dia 02.06.2022 (id. 86595264). A propósito, as custas foram recolhidas fora do prazo estipulado na decisão proferida no dia 01.04.2022, isto é, 15 dias (id. 81267548). Assim, reputo que não houve equívoco desde juízo ou da distribuição. O ônus de demostrar o recolhimento das custas no prazo assinalado é da autora. 2. Preenchidos os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas, RECEBO a inicial e determino seu regular processamento. 3. Citem-se os requeridos para apresentar contestação no prazo legal, conforme qualificação que consta da inicial. Não havendo êxito, providencie-se a respectiva citação por edital. 4. Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais terceiros interessados. Nomeio a advogada Mary Alberita da Silva, OAB/MT 30.923 (66 9 8426 6424, [email protected]), para exercer o encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC, em favor da parte requerida e de eventuais terceiros interessados. Prazo de 15 dias, contados da juntada do respectivo mandado de intimação nos autos. Os honorários serão arbitrados ao fim. 5. Expeça-se mandado para que o oficial de justiça cumpra dois objetivos concomitantes: (i) citar, de forma pessoal, os confinantes para que se manifestem sobre a pretensão formulada na petição inicial, opondo (eventualmente) resistência ao pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão; (ii) constatar quem está na posse da área do imóvel identificado na inicial e sob a qual pretexto (título). 6. Intime-se, via remessa dos autos (PJe), a União, o Estado de Mato Grosso e o Município de Vila Rica-MT para que, no prazo de 15 dias, manifestem eventual interesse nos autos, sob pena de preclusão. 7. Oficie-se ao Registrador do 1º Ofício da Comarca para que preste informações sobre a viabilidade registral do imóvel, opondo eventual resistência ao pedido (oficie-se com cópia da petição inicial e do memorial descritivo anexado em id. 69195498). Por fim, conclusos para sentença ou instrução probatória. Cumpra-se. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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