Execução de Título Extrajudicial 0030893-48.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0030893-48.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:07

Publicação

05/03/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e a realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD (ID 172792439 e ID 199025343). Em contrapartida, a executada apresentou manifestação (ID 178400581) pugnando pelo indeferimento da medida restritiva, sob o argumento de que a exequente deveria primeiramente aceitar as propostas de acordo e a oferta da reserva matemática anteriormente apresentadas. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela executada. Conforme já fundamentado em decisões anteriores deste Juízo, notadamente a de ID 123304434, a execução tramita no interesse do credor (art. 797 do CPC), não sendo possível compelir a exequente a aceitar bens de difícil alienação, como a reserva matemática, que possui natureza previdenciária e restrições específicas ou propostas de parcelamento que não atendam aos seus interesses. A recusa da exequente foi justificada, e a inadimplência persiste, não havendo óbice legal para a aplicação das medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico. Por consequência, defiro o pedido da exequente para determinar a inclusão do nome da executada, ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à efetivação da restrição via sistema SERASAJUD. Ainda, em deferimento ao pleito da credora, informo que foi realizada a consulta de declarações de Imposto de Renda e bens da executada através do sistema INFOJUD. Os resultados da pesquisa encontram-se anexos a esta decisão, tramitando sob sigilo fiscal, devendo as partes resguardar a confidencialidade das informações ali contidas. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do resultado das pesquisas e requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 18:38

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:38

Expedição de documento

03/03/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:18

Desarquivamento

04/12/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 19:16

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e a realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD (ID 172792439 e ID 199025343). Em contrapartida, a executada apresentou manifestação (ID 178400581) pugnando pelo indeferimento da medida restritiva, sob o argumento de que a exequente deveria primeiramente aceitar as propostas de acordo e a oferta da reserva matemática anteriormente apresentadas. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela executada. Conforme já fundamentado em decisões anteriores deste Juízo, notadamente a de ID 123304434, a execução tramita no interesse do credor (art. 797 do CPC), não sendo possível compelir a exequente a aceitar bens de difícil alienação, como a reserva matemática, que possui natureza previdenciária e restrições específicas ou propostas de parcelamento que não atendam aos seus interesses. A recusa da exequente foi justificada, e a inadimplência persiste, não havendo óbice legal para a aplicação das medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico. Por consequência, defiro o pedido da exequente para determinar a inclusão do nome da executada, ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à efetivação da restrição via sistema SERASAJUD. Ainda, em deferimento ao pleito da credora, informo que foi realizada a consulta de declarações de Imposto de Renda e bens da executada através do sistema INFOJUD. Os resultados da pesquisa encontram-se anexos a esta decisão, tramitando sob sigilo fiscal, devendo as partes resguardar a confidencialidade das informações ali contidas. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do resultado das pesquisas e requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Processo n. 0030893-48.2012.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em face de ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, ambas devidamente qualificados no processo. Na decisão de ID 103311246 foi determinada a intimação da devedora para indicar bens passiveis de penhora, bem como a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos nº 1040200-85.2019.4.01.3400, que tramita na 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Após isso, a executada se manifestou no ID 105804572 ofertando proposta para pagamento do débito em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 557,80 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). No ID 109010169 a credora manifestou sua discordância e ofertou duas contrapropostas, uma para pagamento a vista com desconto de 50% (cinquenta) por cento e outra para pagamento parcelado com desconto de 30% (trinta por cento). A devedora foi intimada para se manifestar com relação as contrapropostas, entretanto, manteve-se silente. Por esse motivo a exequente pugnou pelo cumprimento daquilo que havia sido determinado na decisão de ID 111711880. No ID 120463818 a executada vem ao processo novamente e oferece como bem a penhora a sua reserva matemática e, caso esta não seja aceita, que este Juízo determine que a exequente aceite o valor para pagamento parcelado no valor de R$ 562,98 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) em 120 (cento e vinte) parcelas, que somente não foi efetivado por falta de assinatura de contrato. Por fim, no ID 122562015 a credora informa que não aceita as proposta e novamente oferta duas contrapropostas. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, destaca-se que não cabe a este Juízo determinar que a parte exequente aceite propostas de pagamento feitas pela executada. Eventual acordo que possa vir a ser celebrado deve ser discutido e avençado entre as próprias partes do processo, cabendo ao Juízo apenas a sua homologação. Ademais, o prosseguimento da execução se dá com base no interesse do credor (Art. 797 do CPC). Desta forma, o indeferimento dos pedidos da executada é a medida que se impõe. 1 – INDEFEREM-SE os pedidos formulados pela executada no ID 120463818. 2 – Ante a recusa da exequente as propostas de pagamento feitas pela devedora, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste com relação as contrapropostas feitas no ID 122562015. 3 – Em caso de silêncio ou discordância, INTIME-SE a exequente para juntar ao processo planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1 – Cumprido o item “3”, EXPEÇA-SE mandado de penhora no rosto dos autos nº 1040200-85.2019.4.01.3400, que tramita na 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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