Cumprimento de sentença 1000422-82.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000422-82.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 04:35

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000422-82.2018.8.11.0021.. EXEQUENTE: LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS EXECUTADO: NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de pagar, cumulada com reparação de danos morais e materiais promovida por LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS, em face de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, partes devidamente qualificadas nos autos. Decorrido o prazo sem que o executado quitasse o débito ou apresentasse impugnação, foi deferido o requerimento formulado pela exequente de penhora online via SISBAJUD e restrição de veículos em nome do executado (ID. 169816738). Posteriormente, a parte executada manifestou-se sobre a existência de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 176662489), requerendo a suspensão de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios. Instada a se manifestar (ID. 229119882), a exequente pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (autos nº 5663906-86.2024.8.09.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO), com o objetivo de obter informações acerca do andamento atual do feito, do prazo previsto para a deliberação do plano de recuperação judicial e/ou para inicio do cumprimento das obrigações com seus respectivos credores, assim como para que este esclarecesse o valor constante no plano (aprovado ou em vias de aprovação) a ser pago à exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem, deve-se ponderar que após o deferimento de recuperação judicial, estabelece o art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que a jurisdição do juízo da recuperação judicial é una e indivisível, cabendo-lhe decidir, com exclusividade, sobre a destinação, essencialidade e eventual constrição de bens do devedor, com fulcro no princípio da preservação e soerguimento da empresa. Com efeito, as informações requeridas pela exequente relativas ao andamento da recuperação judicial, ao prazo para deliberação ou início de cumprimento do plano e ao valor nele previsto para a satisfação do débito são indispensáveis para que este Juízo possa deliberar, com segurança e completude, acerca dos atos constritivos já deferidos e do eventual prosseguimento da execução, evitando decisões conflitantes com aquelas proferidas pelo Juízo Universal. Assim, a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial revela-se medida de instrução processual legítima e necessária ao adequado prosseguimento do feito, encontrando amparo nos princípios da cooperação judicial e da efetividade da prestação jurisdicional, como preconiza o art. 5º, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, para ciência e deliberação acerca das informações requeridas e indicadas nestes autos, em observância à competência daquele juízo universal, encaminhando-se cópia das peças necessárias. Determino a SUSPENSÃO do presente feito até a posterior juntada da deliberação pelo juízo competente, nos termos do art. 921, caput e §7º, do CPC. Com o resultado, vistas às partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:25

Por decisão judicial

25/06/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:30

Publicação

06/04/2026, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do(a) procurador(a) do polo ativo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos e diligências que lhe competem, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 148, inciso VIII da CNGC/TJMT.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:35

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:44

Publicação

13/02/2026, 03:30

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000422-82.2018.8.11.0021.. EXEQUENTE: LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS EXECUTADO: NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. Tendo em vista que o requerido, devidamente intimado, não efetuou o integral adimplemento do débito, tampouco apresentou impugnação, conforme andamento datado de 14/06/2024, passo a analisar os requerimentos de ID 169457246, a fim de satisfazer o débito no valor de R$ 32.736,86 (ID 169457247). 2. Assim, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD. 3. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 4. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 5. Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 6. Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 7. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 8. No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 9. Sendo negativas todas as diligências deferidas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. 11. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000422-82.2018.8.11.0021.. EXEQUENTE: LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS EXECUTADO: NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VISTOS. 1. Tendo em vista que o requerido, devidamente intimado, não efetuou o integral adimplemento do débito, tampouco apresentou impugnação, conforme andamento datado de 14/06/2024, passo a analisar os requerimentos de ID 169457246, a fim de satisfazer o débito no valor de R$ 32.736,86 (ID 169457247). 2. Assim, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD. 3. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 4. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 5. Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 6. Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 7. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 8. No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 9. Sendo negativas todas as diligências deferidas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. 11. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000422-82.2018.8.11.0021.. REU: NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOR(A): LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS VISTOS. LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu da empresa requerida, em 12/01/2013, a cota 706/10 do edifício Atrium Thermas Residence Service, em regime de multipropriedade. Informa, no entanto, que após inúmeras tentativas, conseguiu cancelar o plano no dia 20/05/2015, oportunidade em que solicitou que fosse feito o distrato do contrato celebrado entre as partes, o qual teria sido assinado em 11/08/2015. Ressalta que lhe foi informado que com a assinatura do distrato, o reembolso da primeira parcela ocorreria em 30 dias, ou seja, 18/09/2015, no valor de R$ 12.235,9. Afirma, no entanto, que até a propositura da ação não recebeu qualquer reembolso, motivo pelo qual pleiteia a indenização por danos materiais e morais. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela antecipada (ID 15836863). A requerida apresentou contestação intempestiva (ID 113698407). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. II – DA REVELIA. Previamente à apreciação do mérito, DECRETO a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344, do CPC, porquanto não contestou a ação no prazo legal, em que pese regularmente citada para tanto. III – DO MÉRITO Da análise dos autos verifico que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se enquadra como destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º, §1º, da Lei nº 8.078/90. Cuida-se a ação de rescisão contratual, em que as partes já teriam assinado termo de distrato, sem que até o momento a requerida tenha restituído os valores adimplidos pela requerente, motivo pelo qual esta pretende a condenação da parte requerida em danos materiais e morais. Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão em parte a requerente. Assim, ante a revelia ora decretada, a afirmação da autora passa a adquirir status de verdade formal, em virtude da revelia da requerida, pois, tratando-se de direito disponível e que não necessita ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável à regra do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o juiz conheça diretamente do pedido. Não bastassem os efeitos da revelia, a impor a presunção de veracidade das alegações trazidas, cabe observar que a autora fez prova suficiente do alegado, consoante se verifica dos documentos coligidos aos autos. E mais, ainda que intempestiva, a parte requerida se manifestou nos autos, atestando ser incontroversa a relação contratual entre as partes, bom como o distrato e o dever de restituição dos valores (ID 113698407). Em sua manifestação a parte requerida discorda, apenas, acerca do dano moral. Desta feita, comprovada satisfatoriamente a relação contratual (ID 12321634), bem como, sendo incontroverso os valores a serem restituídos à requerente, conforme Termo de Distrato incluso (ID 12321764 - Pág. 2), somada à revelia da parte requerida, pertinente o pedido de restituição no valor de R$ 12.235,95. Quanto ao dano moral, tenho que o pedido não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não indicou o ato desmedido da requerida, que tenha ultrapassado o limite do mero dissabor, já que trata-se de mera desavença contratual sendo incabível condenação em dano moral nesses casos. É certo que cabe a parte autora demonstrar o dano a que teria se sujeitado, por força do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo hipótese em que a sua configuração se dá in re ipsa, visto que não houve prova de efetivo prejuízo ou abalo. Logo, a falta de um dos requisitos da responsabilização civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), consistente na prova efetiva do dano, afasta o dever de indenização. Importante destacar que “a reparação se restringe aos casos que ultrapassam os dissabores e percalços normais do dia a dia e só quando verificada relevante ofensa a direitos da personalidade, mediante identificação de diminuição pessoal, desprezo, humilhação ou sofrimento extraordinário. Do contrário, haverá banalização do instituto, criando-se inadequado precedente para a utilização desse tipo de demanda para situações e problemas rotineiros que, apesar de gerarem incômodos, não excedem os limites do tolerável no cotidiano da vida contemporânea” (TJ-MT - AC: 10061665220178110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020). E mais, é pacífico na jurisprudência pátria no sentido de que o inadimplemento não gera dano moral, por se tratar de mera desavença e descumprimento contratual. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 12.235,95, com juros e correção da data do inadimplemento, ou seja, do distrato. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios estes últimos arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1000422-82.2018.8.11.0021 DESPACHO 1 – Levando em consideração o interesse de ambas partes e considerando que a demanda em destaque versa sobre direito que admitem a autocomposição, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), conforme preconiza o art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 - Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 - INTIME-SE as partes através de seus advogados constituídos, pelo Dje, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, de acordo com as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC), hipótese na qual a Secretaria promoverá o cancelamento da audiência designada, considerando-se como termo inicial para apresentação da contestação aquele estabelecido pelo art. 335, II do CPC. 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a autocomposição, devendo ser lavrado o respectivo termo, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

01/11/2022, 00:00

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