Cumprimento de sentença 1000422-82.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2018

Valor da Causa

R$ 29.649,86

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR

Partes do Processo

LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS

CPF

Autor

NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GREICE KELLY VARELA SILVEIRA

OAB/MT 14436·CPF·Representa: Autor

BRUNA FREIBERG

OAB/MT 20462·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO 29269·CPF·Representa: Réu

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

CPF·Representa: Réu

ALYSSON GODOY CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:30

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:44

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:44

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:26

Todas as movimentações(177)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:30

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:44

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 11:38

Outros documentos

•26/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:44

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2025, 11:38

Conclusos para decisão

31/03/2025, 18:04

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:36

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:49

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:42

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 13:35

Expedição de Juntada de Informações

21/11/2024, 12:32

Publicado Decisão em 19/11/2024.

19/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 02:01

Expedição de Juntada de Informações

18/11/2024, 13:56

Expedição de Juntada de Informações

18/11/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos

15/11/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos

15/11/2024, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2024, 07:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/11/2024, 07:45

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de pedido de penhora

18/09/2024, 07:53

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 12:27

Expedição de Carta precatória

16/07/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:13

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 10:24

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 12:16

Processo Reativado

10/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/05/2024, 17:58

Arquivado Definitivamente

29/03/2024, 01:25

Transitado em Julgado em 01/04/2024

29/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:03

Decorrido prazo de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:03

Publicado Sentença em 27/02/2024.

08/03/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

08/03/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos

25/02/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

25/02/2024, 17:08

Conclusos para decisão

18/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2023, 13:36

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:20

Julgado procedente em parte do pedido

25/09/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 08:45

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 04:47

Juntada de Petição de contestação

28/03/2023, 15:25

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito e requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o termo de audiência acostado aos autos.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:19

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/02/2023, 13:22

Recebimento do CEJUSC.

06/02/2023, 13:22

Juntada de Termo de audiência

02/02/2023, 10:26

Audiência de conciliação realizada em/para 01/02/2023 16:30, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

02/02/2023, 10:04

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento

01/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC

31/01/2023, 12:59

Recebidos os autos.

31/01/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/01/2023, 12:32

Decorrido prazo de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:06

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:06

Decorrido prazo de NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:34

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:34

Publicado Citação em 03/11/2022.

04/11/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 08:30

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 08:30

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 13:01

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 01/02/2023 16:30 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA.

01/11/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 14:03

Conclusos para decisão

08/06/2021, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 22:49

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

09/12/2020, 08:23

Recebimento do CEJUSC.

09/12/2020, 08:23

Audiência do art. 334 CPC.

04/12/2020, 17:58

Audiência de Conciliação realizada em 01/12/2020 15:05 1ª VARA DE ÁGUA BOA

01/12/2020, 15:05

Recebidos os autos.

30/11/2020, 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/11/2020, 17:05

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 17:01

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 02/10/2020 23:59.

15/11/2020, 05:33

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 14:21

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 01/12/2020 15:00 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

14/09/2020, 13:15

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2020

08/05/2020, 00:36

Publicado Decisão em 08/05/2020.

08/05/2020, 00:36

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 14:16

Conclusos para decisão

29/07/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 17:01

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 18:00

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 17/12/2018 23:59:59.

06/02/2019, 19:13

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS em 14/12/2018 23:59:59.

04/02/2019, 12:58

Audiência conciliação realizada para 14/12/2018 15:11 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE ÁGUA BOA.

14/12/2018, 15:13

Audiência conciliação realizada para 13/12/2018 13:30 hs Cejusc.

13/12/2018, 14:22

Juntada de Petição de correspondência devolvida

11/12/2018, 18:13

Publicado Decisão em 23/11/2018.

23/11/2018, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 03:48

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 14:55

Audiência conciliação designada para 13/12/2018 13:30 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

21/11/2018, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2018, 13:17

Conclusos para decisão

04/06/2018, 13:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/05/2018, 23:40

Publicado Sentença em 09/05/2018.

09/05/2018, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2018, 21:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/05/2018, 15:07

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 17:31

Conclusos para decisão

02/05/2018, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2018, 16:39

Publicado Decisão em 18/04/2018.

18/04/2018, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2018, 00:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIA BEATRIZ MACHADO MARTINS - CPF: 536.481.451-34 (AUTOR).

16/04/2018, 13:59

Conclusos para decisão

09/04/2018, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2018, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2018, 00:07

Publicado Despacho em 23/03/2018.

23/03/2018, 00:07

Decisão Requisita Informações

21/03/2018, 12:56

Conclusos para decisão

20/03/2018, 15:47

Distribuído por sorteio

20/03/2018, 15:47

Decisão

•15/11/2024, 07:45

Decisão

•17/05/2024, 10:24

Execução de cumprimento de sentença

•09/05/2024, 17:58

Sentença

•25/02/2024, 17:08

Sentença

•25/02/2024, 17:08

Sentença

•25/09/2023, 15:20

Despacho

•31/10/2022, 17:32

Decisão

•06/05/2020, 14:16

Decisão

•21/11/2018, 13:17

Recurso de sentença

•29/05/2018, 23:40

Documento de comprovação

•29/05/2018, 23:40

Outros documentos

•29/05/2018, 23:40

Sentença

•07/05/2018, 15:07

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/05/2025, 11:38

Outros documentos

•26/11/2024, 15:42

Decisão

•15/11/2024, 07:45

Decisão

•17/05/2024, 10:24

Execução de cumprimento de sentença

•09/05/2024, 17:58

Sentença

•25/02/2024, 17:08

Sentença

•25/02/2024, 17:08

Sentença

•25/09/2023, 15:20

Despacho

•31/10/2022, 17:32

Decisão

•06/05/2020, 14:16

Decisão

•21/11/2018, 13:17

Recurso de sentença

•29/05/2018, 23:40

Documento de comprovação

•29/05/2018, 23:40

Outros documentos

•29/05/2018, 23:40

Sentença

•07/05/2018, 15:07

Decisão

•16/04/2018, 13:59

Despacho

•21/03/2018, 12:56