Execução de Título Extrajudicial 0005385-20.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005385-20.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005385-20.2012.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), VALDECIR FAVRETTO - CPF: 372.958.619-04 (APELADO), ITELVINO GENTIL STEFANELLO - CPF: 110.037.401-97 (APELADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), IVONE BREDA STEFANELLO - CPF: 819.705.601-34 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), VALDECIR FAVRETTO - CPF: 372.958.619-04 (APELANTE), ITELVINO GENTIL STEFANELLO - CPF: 110.037.401-97 (APELANTE), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), IVONE BREDA STEFANELLO - CPF: 819.705.601-34 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE JUDICIAL DO DÉBITO. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo a execução e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem preferencial para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir, prioritariamente, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, utilizando-se o valor atualizado da causa apenas de forma subsidiária. 4. A extinção integral da execução em razão da prescrição afasta a exigibilidade judicial do débito, configurando proveito econômico concreto e objetivamente mensurável em favor da parte executada. 5. A subsistência da obrigação natural não impede o reconhecimento do proveito econômico obtido, pois a inexigibilidade judicial do débito afasta a obrigação jurídica de pagamento. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da dívida executada, por representar o efetivo proveito econômico alcançado pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de extinção da execução em razão da prescrição da pretensão executiva, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor atualizado da dívida executada. 2. O valor atualizado da causa possui caráter subsidiário para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.173.635/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 07.10.2025, DJe 15.10.2025; STJ, REsp nº 1.746.072/PR; TJMT, Apelação nº 0001120-12.1999.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por ITELVINO GENTIL STEFANELLO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na Execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e condenou o banco nos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas processuais (id. 362253901). O apelante sustenta que, uma vez extinta integralmente a execução, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor atualizado do débito executado, razão pela qual os honorários devem incidir sobre essa quantia, e não sobre o valor atribuído à causa. Alega que o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, admitindo-se a utilização do valor atualizado da causa apenas de forma subsidiária, quando inexistente condenação ou proveito econômico mensurável. Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, exclusivamente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam fixados com base no valor atualizado da dívida executada que foi extinta, por representar o efetivo proveito econômico (id. 362253911). A apelada Ivone não se opõe ao provimento do recurso (id. 362253918). O apelado Banco do Brasil requer o não provimento do recurso (id. 362253922). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante busca a reforma parcial da sentença, quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que a verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução, correspondente ao valor atualizado da dívida executada, e não sobre o valor atualizado da causa. O Juízo fixou como base para o cálculo dos honorários de sucumbência o valor atualizado da causa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, estabelece ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” No caso, o proveito econômico obtido pelo apelante é objetivamente aferível, pois a extinção integral da execução por prescrição afastou a exigibilidade judicial do débito executado. Assim, não se justifica a adoção do valor atualizado da causa, critério subsidiário previsto no art. 85, § 2º, do CPC, quando presente benefício patrimonial concreto e mensurável. Portanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico, em observância ao art. 85, §2º, do CPC que, no caso, corresponde ao valor da dívida exequenda. Nesse sentido o STJ decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em casos de extinção da execução por prescrição, há proveito econômico para a parte executada, correspondente à desnecessidade de pagar o débito executado, o que afasta a aplicação dos comandos subsidiários de fixação de honorários sucumbenciais. 5. A subsistência da obrigação natural não altera a conclusão de que o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a inexigibilidade da obrigação caracteriza a ausência de obrigação jurídica de pagamento. 6. No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor do débito executado, devendo este ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, alterando a base de cálculo sobre o qual incidirá o percentual eleito para o proveito econômico obtido, aqui representado pelo valor executado, com a incidência, sobre o montante de honorários, de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015 (REsp n. 2.173.635/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relatora para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.). E este Tribunal: CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Entretanto, nos casos em que o acolhimento enseja a extinção, ainda que parcial, da execução, se mostra cabível o arbitramento da verba honorária sucumbencial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados segundo ordem de preferência, e não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º). Precedente REsp 1746072/PR. In casu, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida exequenda, porquanto seria este o montante que sofreria a constrição patrimonial injustamente, devendo ser esse o valor utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 0001120-12.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar parcialmente a sentença, apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o percentual de 10%, para que incida sobre o proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor da dívida exequenda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005385-20.2012.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), VALDECIR FAVRETTO - CPF: 372.958.619-04 (APELADO), ITELVINO GENTIL STEFANELLO - CPF: 110.037.401-97 (APELADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), IVONE BREDA STEFANELLO - CPF: 819.705.601-34 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), VALDECIR FAVRETTO - CPF: 372.958.619-04 (APELANTE), ITELVINO GENTIL STEFANELLO - CPF: 110.037.401-97 (APELANTE), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), IVONE BREDA STEFANELLO - CPF: 819.705.601-34 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE JUDICIAL DO DÉBITO. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo a execução e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem preferencial para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir, prioritariamente, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, utilizando-se o valor atualizado da causa apenas de forma subsidiária. 4. A extinção integral da execução em razão da prescrição afasta a exigibilidade judicial do débito, configurando proveito econômico concreto e objetivamente mensurável em favor da parte executada. 5. A subsistência da obrigação natural não impede o reconhecimento do proveito econômico obtido, pois a inexigibilidade judicial do débito afasta a obrigação jurídica de pagamento. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da dívida executada, por representar o efetivo proveito econômico alcançado pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de extinção da execução em razão da prescrição da pretensão executiva, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor atualizado da dívida executada. 2. O valor atualizado da causa possui caráter subsidiário para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.173.635/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 07.10.2025, DJe 15.10.2025; STJ, REsp nº 1.746.072/PR; TJMT, Apelação nº 0001120-12.1999.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por ITELVINO GENTIL STEFANELLO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na Execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e condenou o banco nos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas processuais (id. 362253901). O apelante sustenta que, uma vez extinta integralmente a execução, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor atualizado do débito executado, razão pela qual os honorários devem incidir sobre essa quantia, e não sobre o valor atribuído à causa. Alega que o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, admitindo-se a utilização do valor atualizado da causa apenas de forma subsidiária, quando inexistente condenação ou proveito econômico mensurável. Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, exclusivamente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam fixados com base no valor atualizado da dívida executada que foi extinta, por representar o efetivo proveito econômico (id. 362253911). A apelada Ivone não se opõe ao provimento do recurso (id. 362253918). O apelado Banco do Brasil requer o não provimento do recurso (id. 362253922). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante busca a reforma parcial da sentença, quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que a verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução, correspondente ao valor atualizado da dívida executada, e não sobre o valor atualizado da causa. O Juízo fixou como base para o cálculo dos honorários de sucumbência o valor atualizado da causa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, estabelece ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” No caso, o proveito econômico obtido pelo apelante é objetivamente aferível, pois a extinção integral da execução por prescrição afastou a exigibilidade judicial do débito executado. Assim, não se justifica a adoção do valor atualizado da causa, critério subsidiário previsto no art. 85, § 2º, do CPC, quando presente benefício patrimonial concreto e mensurável. Portanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico, em observância ao art. 85, §2º, do CPC que, no caso, corresponde ao valor da dívida exequenda. Nesse sentido o STJ decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em casos de extinção da execução por prescrição, há proveito econômico para a parte executada, correspondente à desnecessidade de pagar o débito executado, o que afasta a aplicação dos comandos subsidiários de fixação de honorários sucumbenciais. 5. A subsistência da obrigação natural não altera a conclusão de que o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a inexigibilidade da obrigação caracteriza a ausência de obrigação jurídica de pagamento. 6. No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor do débito executado, devendo este ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, alterando a base de cálculo sobre o qual incidirá o percentual eleito para o proveito econômico obtido, aqui representado pelo valor executado, com a incidência, sobre o montante de honorários, de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015 (REsp n. 2.173.635/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relatora para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.). E este Tribunal: CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Entretanto, nos casos em que o acolhimento enseja a extinção, ainda que parcial, da execução, se mostra cabível o arbitramento da verba honorária sucumbencial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados segundo ordem de preferência, e não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º). Precedente REsp 1746072/PR. In casu, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida exequenda, porquanto seria este o montante que sofreria a constrição patrimonial injustamente, devendo ser esse o valor utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 0001120-12.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar parcialmente a sentença, apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o percentual de 10%, para que incida sobre o proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor da dívida exequenda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 02:54

Documento

23/04/2026, 02:54

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 15:25

Publicação

06/04/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Autora/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos de id 213630559.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 21:39

Ato ordinatório

31/03/2026, 21:37

Ato ordinatório

31/03/2026, 21:34

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:21

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/02/2026, 11:27

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005385-20.2012.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), VALDECIR FAVRETTO - CPF: 372.958.619-04 (APELADO), ITELVINO GENTIL STEFANELLO - CPF: 110.037.401-97 (APELADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), IVONE BREDA STEFANELLO - CPF: 819.705.601-34 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), VALDECIR FAVRETTO - CPF: 372.958.619-04 (APELANTE), ITELVINO GENTIL STEFANELLO - CPF: 110.037.401-97 (APELANTE), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), IVONE BREDA STEFANELLO - CPF: 819.705.601-34 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE JUDICIAL DO DÉBITO. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo a execução e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem preferencial para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir, prioritariamente, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, utilizando-se o valor atualizado da causa apenas de forma subsidiária. 4. A extinção integral da execução em razão da prescrição afasta a exigibilidade judicial do débito, configurando proveito econômico concreto e objetivamente mensurável em favor da parte executada. 5. A subsistência da obrigação natural não impede o reconhecimento do proveito econômico obtido, pois a inexigibilidade judicial do débito afasta a obrigação jurídica de pagamento. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da dívida executada, por representar o efetivo proveito econômico alcançado pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de extinção da execução em razão da prescrição da pretensão executiva, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor atualizado da dívida executada. 2. O valor atualizado da causa possui caráter subsidiário para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.173.635/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 07.10.2025, DJe 15.10.2025; STJ, REsp nº 1.746.072/PR; TJMT, Apelação nº 0001120-12.1999.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por ITELVINO GENTIL STEFANELLO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na Execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e condenou o banco nos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas processuais (id. 362253901). O apelante sustenta que, uma vez extinta integralmente a execução, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor atualizado do débito executado, razão pela qual os honorários devem incidir sobre essa quantia, e não sobre o valor atribuído à causa. Alega que o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, admitindo-se a utilização do valor atualizado da causa apenas de forma subsidiária, quando inexistente condenação ou proveito econômico mensurável. Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, exclusivamente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam fixados com base no valor atualizado da dívida executada que foi extinta, por representar o efetivo proveito econômico (id. 362253911). A apelada Ivone não se opõe ao provimento do recurso (id. 362253918). O apelado Banco do Brasil requer o não provimento do recurso (id. 362253922). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante busca a reforma parcial da sentença, quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que a verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução, correspondente ao valor atualizado da dívida executada, e não sobre o valor atualizado da causa. O Juízo fixou como base para o cálculo dos honorários de sucumbência o valor atualizado da causa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, estabelece ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” No caso, o proveito econômico obtido pelo apelante é objetivamente aferível, pois a extinção integral da execução por prescrição afastou a exigibilidade judicial do débito executado. Assim, não se justifica a adoção do valor atualizado da causa, critério subsidiário previsto no art. 85, § 2º, do CPC, quando presente benefício patrimonial concreto e mensurável. Portanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico, em observância ao art. 85, §2º, do CPC que, no caso, corresponde ao valor da dívida exequenda. Nesse sentido o STJ decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em casos de extinção da execução por prescrição, há proveito econômico para a parte executada, correspondente à desnecessidade de pagar o débito executado, o que afasta a aplicação dos comandos subsidiários de fixação de honorários sucumbenciais. 5. A subsistência da obrigação natural não altera a conclusão de que o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a inexigibilidade da obrigação caracteriza a ausência de obrigação jurídica de pagamento. 6. No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor do débito executado, devendo este ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, alterando a base de cálculo sobre o qual incidirá o percentual eleito para o proveito econômico obtido, aqui representado pelo valor executado, com a incidência, sobre o montante de honorários, de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015 (REsp n. 2.173.635/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relatora para acórdão Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.). E este Tribunal: CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Entretanto, nos casos em que o acolhimento enseja a extinção, ainda que parcial, da execução, se mostra cabível o arbitramento da verba honorária sucumbencial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados segundo ordem de preferência, e não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º). Precedente REsp 1746072/PR. In casu, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida exequenda, porquanto seria este o montante que sofreria a constrição patrimonial injustamente, devendo ser esse o valor utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 0001120-12.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar parcialmente a sentença, apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o percentual de 10%, para que incida sobre o proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor da dívida exequenda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0005385-20.2012 Vistos, etc... ITELVINO GENTIL STEFANELLO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando os fatos elencados pelos embargantes, vê-se sem sombra de dúvidas que os mesmos desejam modificar a decisão, o que não é possível, porque, tenho comigo que não há nenhum ponto obscuro ou omissão, devendo ser mantida em sua íntegra. “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição” (STJ – 1ª Turma. Resp. 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes). Há que se esclarecer, ademais, a embargante, em verdade, deseja obter a alteração do decisum, o que escapa aos estreitos limites dos declaratórios. Sobre o tema, Arakem de Assis, em sua obra Manuel dos Recursos, pondera com precisão que:“Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgado anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª. Seção do STJ, o recurso vertido revelaria "o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida" (in MANUAL DOS RECURSOS; Editora Revista dos Tribunais; 3ª Edição; São Paulo - 2010; pág. 603). Firme em tais circunstâncias, os embargos de declaração, em homenagem aos limites traçados pela lei instrumental civil, não podem ter caráter infringente, sendo inábeis à rediscussão de parte da decisão desfavorável ao embargante. Ao derradeiro, hei por bem em asseverar que destarte, o manejo dos declaratórios tem que, necessariamente, adequar-se aos permissivos legais supratranscritos, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar objetivamente a matéria contida no recurso, tendo em vista o seu manifesto descabimento frente a mero inconformismo. A esse respeito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com eqüidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte. Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos. Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos" (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, in Juris Plenum). Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. No caso em desate, todavia, não vislumbro na sentença vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões. Vale advertir os embargantes de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração intentados por ITELVINO GENTIL STEFANELLO, assim, via de consequência, mantenho a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 31 de outubro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco do Brasil S.A. Executados: Valdecir Favretto e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0005385-20.2012 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... ITELVINO GENTIL STEFANELLO, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Execução de Título Extrajudicial’ que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, ingressou com a exceção de pré-executividade de (id.191946567 a id.191946570), aduzindo que “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo exequente ora excepto, buscando a satisfação do crédito adquirido através da assinatura da Cédula de Crédito Bancário nº 40/00354-x, na qual o excipiente assinou como avalista, emitida em 25 de outubro de 2004. Referido título possibilitou a transferência do crédito do banco excepto para o senhor VALDECIR FRAVETTO (devedor principal), se estipulando a data de 15 de julho de 2011, para o pagamento. Diante do não pagamento pontual na data estabelecida, o excepto ingressou com a presente ação de execução, buscando o recebimento do crédito nos moldes estabelecidos. Contudo, conforme restará demonstrado nas linhas seguintes, diante do transcurso do tempo, o crédito perseguido nestes autos encontra-se completamente prescrito. Explica-se: Excelência, o banco alegou que ensejou o vencimento antecipado da dívida em 31/03/2009, por inadimplemento do executado, porém, executou a divida somente em 07/04/2012, fato esse confessado em sua própria inicial, podendo ser verificado ao ID 43673438 das páginas 8 a 11. Não bastasse isso, apesar de protocolada no referido ano de 2012, o excipiente veio a ser citado desta demanda somente no ano de 2023 (nove anos depois), através de edital (ID 118983013). Vale ressaltar que, desde o ajuizamento da execução em 08 de maio de 2012, o processo tramitou com diversas tentativas infrutíferas de citação e de localização de bens, sem qualquer medida efetiva de constrição patrimonial útil à satisfação do crédito, fazendo-se necessário que se entenda o lapso temporal entre um ato e outro – o que faz a seguir: Em 05 de junho 2013, o excepto requereu a suspensão do feito ao argumento de que trocou de advogado. Pasme, que, após isso, a primeira manifestação juntada pelos novos procuradores, foi em 30 de novembro de 2016 (MAIS DE 04 ANOS DEPOIS), requerendo o encaminhamento de um oficio para a comarca deprecada para saber informações da carta precatória, outrora expedida, a qual retornou sem cumprimento por falta de pagamento da diligencia. Já em 25 de setembro de 2017, pediram novamente a suspensão do feito, até o dia 29 de dezembro de 2017 e, em seguida, já em 23 de março de 2018, requereu NOVA SUSPENSÃO do processo, até o dia 29 de dezembro de 2018. Sem qualquer movimentação, frise-se, nenhum movimento sequer, em 16 de novembro de 2020 o processo sofreu a migração para o PJE, vindo o excepto manifestar ciência no dia 25 de novembro de 2020, sem nenhum requerimento para dar andamento no feito. Ou seja, do protocolo até a migração do PJE, passaram-se 08 (oito) anos e, para não se dizer que o excepto não fez absolutamente nada nesse período, no ano de 2018 pediu apenas a redistribuição da carta precatória que havia retornado sem cumprimento por falta de pagamento da diligencia do oficial de justiça. Prosseguindo Excelência, observa-se que após a migração dos autos ao PJE, o exequente simplesmente abandonou o processo, vindo a informar novo endereço para tentativa de citação dos demais executados em 2022, sendo certo ainda que no dia 01 dezembro de 2022 perdeu o prazo para dar andamento no feito, conforme certificado ao ID 105351566. Pois bem. Apesar da manifesta desídia do exequente e inegável prescrição do débito, em 16 de março de 2023 (11 ANOS DEPOIS DO PROTOCOLO), este juízo deferiu um pedido excepto para citar os demais executados por EDITAL, mesmo sem o exequente ter neste período buscado qualquer bem do devedor principal que foi citado em 2012. Resultado desta medida, fora o bloqueio de numerário expressivo na conta do excipiente e dos demais executados, que sequer foram corretamente citados nos autos. Como este juízo pode notar deste breve relato, o feito passou por vários anos com a reiteração de pedidos sem qualquer efetividade para o desenvolvimento do feito, sendo certo ainda que ficara por mais de uma década e meia sem qualquer tipo de esforço do excepto em encontrar bens e patrimônios do financiado/executado principal. Diante de todo o exposto, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente operada, o que será melhor tratado no tópico seguinte desta petição. Como cediço, o título executivo objeto deste processo, é um título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Conforme dispõe o artigo 44 da referida Lei, a referida cédula possui natureza de título executivo extrajudicial, estando apta a embasar diretamente o ajuizamento de ação de execução. Contudo, esse título possui um prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, conforme preceitua o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de cobrança de títulos de crédito, contados a partir da data de vencimento da obrigação. Além disso, o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, que trata da prescrição das cédulas de crédito rural, comercial e industrial, reforça a aplicação do prazo trienal às cédulas de crédito em geral, inclusive à cédula aqui discutida, dada a similaridade de estrutura e função desses instrumentos. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Neste ponto, a primeira coisa a se destacar é, que, como relatado acima, desde seu protocolo em 2012, várias vezes se passaram mais de 03 (três) anos, sem que o feito tivesse qualquer movimentação pelo excepto. Além disso, quando nas raras vezes que teve movimentação, fora simplesmente uma juntada de substabelecimento, e/ou um pedido de suspensão, até que em 2023 este juízo deferiu um pedido de citação por edital. Ou seja Excelência, não obstante a patente nulidade da citação editalícia realizada, o fato trazido a Vosso conhecimento demonstra a evidente desídia do excipiente em dar andamento efetivo ao feito. Entretanto, esta execução permaneceu totalmente paralisada por mais de uma década em razão da ausência de qualquer pedido ou manifestação do exequente, por consequência, também inexistiram quaisquer providências adotadas para a busca de bens (penhoráveis) ou qualquer outra medida visando a efetiva satisfação do crédito em execução, apesar do devedor principal VALDECIR FRAVETTO, ter sido citado ainda em 2012. Aliás, algo que poderia (e deveria) ter sido feito independentemente da citação do excipiente, já que os prazos para pagamento e defesa daquele iniciaram e terminaram ainda naquele ano, por força do que preceitua o §1º do artigo 915 do Código de Processo Civil1. Posto isso, torna-se inarredável o reconhecimento da prescrição aqui pretendida, sendo farta a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado neste sentido. 7.1 Diante de todo o exposto, requer, digne-se Vossa Excelência em receber a presente petição e, assim, conceder, LIMINARMENTE e sem ouvir a parte contrária, a antecipação da tutela de urgência aqui pleiteada e, nos precisos termos dos artigos 300 do Código de Processo Civil, determinar imediata liberação dos valores bloqueados nestes autos. 7.2 Na sequência, requer a intimação do excepto para se manifestar acerca dos fundamentos trazidos nesta petição. 7.3 Ao final, reconhecer e declarar a ocorrência de prescrição intercorrente, e/ou da prescrição propriamente dita, determinando a extinção do feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso II do Código Processual Civil (ao menos com relação ao excipiente) e, por corolário lógico, sejam desfeitos todos os bloqueios e restrições decorrentes destes autos em seu nome. 7.4 Caso não seja este o entendimento, ao menos, reconhecer a nulidade da citação realizada, desconstituindo a penhora e abrindo-se prazo para a defesa do excipiente. 7.5 Por fim, seja o exequente/excepto condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por este juízo, na forma do §2º do artigo 83 do Código de Processo Civil..” Instada a se manifestar, a parte exequente buscou refutar as alegações no (id.195708080), vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando detidamente os autos e analisando o petitório do executado, verifica-se que lhe assiste razão, conforme breve resumo: “A Execução de Cédula Rural Pignoratícia fora distribuída em 08.05.2012 e recebida em 17.05.2012 (id.43674345, págs.45/46), sendo o executado Valdecir Favretto citado em 19.12.2012 (id.43674351, pág.02), sem apresentar embargos ou liquidar o débito (id.43674351, pág.03); que, em 05.06.2013 o exequente pugnou pela suspensão do feito ((id.43674351, pág.04/05); que, em 15.07.2013 requereu a expedição de nova carta precatória para citação dos demais executados ((id.43674351, págs.13/14), deferido em 16.09.2013; que, restou devolvida a deprecada e juntada em 10.08.2018 ((id.43674351, págs.43/51); que, o exequente pugnou por nova remessa da deprecada em 26.09.2018 e 30.11.2018 (id.43674351, págs.57/58; págs.61/67); que, restou encaminhada a carta precatória em 30.01.2019 (id.43674357, pág.04); que, em 03.05.2019 fora devolvida a deprecada (id.43674357, págs.06/19); que, em 03/07/2019, o exequente requereu a busca de endereço via convênios (id.43674357, pág.24); que, em 28.08.2019 fora intimado para apresentar valor atualizado da dívida (id.43674357, pág.26), requerendo a dilação de (10) dez dias; que, permanecera inerte (id.43674357, pág.30); que, em fora determinada intimação para dar andamento ao feito (id.43674357, pág.31); que, em 08.12.2019 apresentou planilha de cálculo atualizado (id.43674357, págs.33/42); que, em 11.11.2020 os autos foram migrados ao PJE; que, em 25.11.2020 o exequente reiterou a busca de endereço, via convênios; que, 12.04.2021 fora deferido o pedido (id.51915611 a id.51915617); que, em 05.04.2021 requereu a tentativa de citação dos demais executados Itelvino Gentil Stefanello e Ivone Breda Stefanello (id.52688893), procedendo a serventia as diligências (id.53402180 a id.53402181; id.66933375 a id.66933376), assim como, no (id.82179165 – 12.04.2022) o exequente requereu nova tentativa de citação e a secretaria procedeu com as expedições necessárias (id.82746503 a id.82746504) e, mais uma vez, no (id.91905842 – 08.08.2022), sendo as cartas recebidas por terceiros, requerendo a citação editalícia (id.105021723 – 28.11.2022); que, intimado para se manifestar sobre as correspondências, permanecera inerte (id.105351566), sendo intimado a dar andamento ao feito (id.105675614); que, em 16.12.2022 reiterou o pedido de citação editalícia (id.106508768), deferido em 16.03.2023 (id.112627771); que, em 29.03.2023 (id.113780037), requereu a dispensa da publicação em jornal local; que, em 30.05.2023 foi expedido edital de citação de Itelvino Gentil Stefanello e Ivone Breda Stefanello; que, em 15.06.2023 (id.120560955) o exequente requereu dilação de prazo de (30) trinta dias; que, em 27.07.2023, requereu a suspensão do feito por (60) sessenta dias para comprovar a publicação do edital (id.124509590); que, em 31.07.2023 o pedido fora deferido (id.124706654); que, em 21.08.2023 (id.126632376) o exequente requereu novamente a dispensa da publicação do edital em jornal local; que, em 16.01.2024 (id.131925776) foi acolhido o pedido e determinada a citação editalícia através do diário de justiça eletrônico; que, em 21.06.2024 restou certificado o decurso do prazo da citação (id.159855623), sendo apresentada manifestação pela Defensoria Pública no (id.162702117 – 18.07.2024); que, em 29.10.2024 (id.173775058), o exequente requereu a penhora via Sisbajud e demais convênios; que, em 25.04.2025 houver interposição de exceção de pré-executividade do executado Itelvino Gentil Stefanello (id.191946567 a id.191946570); que, em 30.04.2025 (id.189964568 a id.192417482) fora juntada a decisão e extratos do sistema Sisbajud, aonde houvera penhora dos valores integrais da execução; que, em 08.05.2025 o exequente pugnou pelo levantamento (id.193257413); que, após a intimação de id.193807372 (13.05.2025), a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade no id.195708080).” Pois bem, observa-se que o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Deste modo, denota-se dos autos que a data de vencimento do título foi em 31.03.2009, restando distribuída a ação em 08.05.2012 e recebida em 17.05.2012, ademais, a demora na citação do devedor e os períodos de inércia do credor, restaram no decurso do prazo prescricional, assim, configurada está, a prescrição. Sobre a prescrição do feito executivo, dispõe a Súmula 150 do STF que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, o Código Civil, por sua vez, em seu artigo 206, em seu § 3º, inciso VII, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3° Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; (...) – Grifou-se. De igual modo, o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à cédula rural pignoratícia é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra). A efetivação da citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide e o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso, incidindo a parte final do § 2º do art. 240 do CC. No caso concreto, não foi constatada demora na citação “imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 240, § 3º, do CPC) ou “por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça” (Súmula 106 do STJ).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025360320168110111, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente resta configurada quando o processo fica paralisado por lapso temporal superior ao previsto em lei para o exercício da ação, sendo necessário, ainda, que a paralisação ocorra por desídia do exequente. (TJ-MT - AI: 10030962320238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, § 2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. O título executivo extrajudicial está devidamente prescrito, haja vista o transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e a citação válida dos executados/apelantes.” (TJ-MT 00012872120158110024 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, § 4º, CPC/1973). PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, equivalente ao art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023796-79.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.09.2019). 2. Reconhecida a prescrição, em razão da citação tardia, por desídia do credor, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019072-54.2020.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelo executado e, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente "Ação de Execução de Título Extrajudicial" proposta por BANCO DO BRASIL S.A., com qualificação nos autos, em desfavor de VALDECIR FAVRETTO, ITELVINO GENTIL STEFANELLO E IVONE BREDA STEFANELLO, devidamente qualificados, e o faço com fulcro no artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil c/c o artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, CPC), bem como, ao pagamento das custas processuais. Façam-se as baixas das penhoras e demais diligências pertinentes ao caso, devendo ser devolvida a importância penhorada ao executado Itelvino Gentil Stefanello após o transcurso do prazo recursal. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e após pagas as custas, se houver, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 28 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Valdecir Favretto e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0005385-20.2012.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Preambularmente, ressalto que o executado (Valdecir Favretto), fora devidamente citado no (Id.43674351, pág.02), transcorrido o prazo sem o devido adimplemento do débito (Id.43674351, pág.03), sendo os demais executados (Itelvino Gentil Stefanello e Ivone Breda Stefanello), citados por edital (Id.118983013). Lado outro, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0005385-20.2012.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (5) cinco dias, manifeste-se acerca do petitório e documento de (Id.191946567 e Id.191946570), sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILENA PIRAGINE - MT17210-A POLO PASSIVO: Nome: VALDECIR FAVRETTO Nome: ITELVINO GENTIL STEFANELLO Nome: IVONE BREDA STEFANELLO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, o Sr. ITELVINO GENTIL STEFANELLO e a Sra. IVONE BREDA STEFANELLO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado do fim da dilação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 180.479,79, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: "Pela Cédula Rural Pignoratícia n. 40/00354-x, emitida em 25/10/2004, e aditivo, com vencimento prorrogado para 15/07/2011, com base no disposto na Resolução CMN/BACEN 3363 ou Resolução CONDEL 278, o exequente propiciou ao primeiro executado crédito no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual foi garantia por aval prestado pelos demais executados. De acordo com a Cláusula Garantias, foi constituído penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, sobre a colheita: SOJA (em grãos), período agrícola de julho/2004 a junho/2005, 397.568 kg; que pode ser localizada na Fazenda Sentinela, melhor descrita na matricula n 1295, situada no distrito de Zona Rural, município de Itiquira - MT, comarca de Itiquira - MT, de propriedade de Esmeraldo Teodoro de Mello. De acordo com a Cláusula Reforço de Garantia, foi constituído penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, sobre a colheita: SOJA (em grãos), 150.000 kg - safra 2005/2006, 150.000 kg - safra 2006/2007, 150.000 kg - safra 2007/2008, 150.000 kg - safra 2008/2009 e 150.000 kg - safra 2009/2010; que pode ser localizada na Fazenda Sentinela, melhor descrita na matrícula n 1295, situada no distrito de Zona Rural, município de Itiquira - MT, comarca de Itiquira - MT, de propriedade de Esmeraldo Teodoro de Mello. De acordo com a Cláusula Vencimento Antecipado, restou pactuado que se a financiada não pagasse pontualmente quaisquer das prestações nele previstas, poderia o Banco considerar vencidas antecipadamente todas as demais parcelas ainda não vencidas e exigir o total da dívida delas resultante. Nesse contexto, ante ao inadimplemento do financiado, o vencimento extraordinário da dívida operou-se em 31/03/2009, conforme consta da inclusa planilha de débito, o que torna o título plenamente exigível. Ocorre que o primeiro executado utilizou os benefícios da cédula acima descrita, porém, não cumpriu o pactuado, deixando de saldar o débito que, acrescido dos encargos financeiros e acessórios devidos calculados até 19/08/2011, importa no valor atualizado de R$ 180.479,79 (cento e oitenta mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos)." DECISÃO: "Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.106508768), hei por bem deferir o pedido e, via de consequência, determino a citação da parte executada (Sr. Itelvino Gentil Stefanello e Srª. Ivone Breda Stefanello) por edital, com fulcro no artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Prazo do edital é de (30) trinta dias. Deverá ainda a parte exequente, retirar o edital em (10) dez dias e providenciar sua publicação no jornal local, no mesmo prazo, comprovando nos autos, em consonância com o disposto no artigo 257, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, o que deverá ser certificado e, em caso de inércia da parte executada, nomeio Curador Especial, o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa, com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis - MT, 16 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil do término da dilação do edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Solange de Lucena Dantas Costa, expedi o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 16 de janeiro de 2024. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 30 (trinta) DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0005385-20.2012.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 180.479,79 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, N 1025, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO DO(A)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0005385-20.2012.8.11.0003 Valor da causa: R$ 180.479,79 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, N 1025, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: Nome: ITELVINO GENTIL STEFANELLO Endereço: desconhecido Nome: IVONE BREDA STEFANELLO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado do fim da dilação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 180.479,79, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: "Pela Cédula Rural Pignoratícia n. 40/00354-x, emitida em 25/10/2004, e aditivo, com vencimento prorrogado para 15/07/2011, com base no disposto na Resolução CMN/BACEN 3363 ou Resolução CONDEL 278, o exequente propiciou ao primeiro executado crédito no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual foi garantia por aval prestado pelos demais executados. De acordo com a Cláusula Garantias, foi constituído penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, sobre a colheita: SOJA (em grãos), período agrícola de julho/2004 a junho/2005, 397.568 kg; que pode ser localizada na Fazenda Sentinela, melhor descrita na matricula n 1295, situada no distrito de Zona Rural, município de Itiquira - MT, comarca de Itiquira - MT, de propriedade de Esmeraldo Teodoro de Mello. De acordo com a Cláusula Reforço de Garantia, foi constituído penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, sobre a colheita: SOJA (em grãos), 150.000 kg - safra 2005/2006, 150.000 kg - safra 2006/2007, 150.000 kg - safra 2007/2008, 150.000 kg - safra 2008/2009 e 150.000 kg - safra 2009/2010; que pode ser localizada na Fazenda Sentinela, melhor descrita na matrícula n 1295, situada no distrito de Zona Rural, município de Itiquira - MT, comarca de Itiquira - MT, de propriedade de Esmeraldo Teodoro de Mello. De acordo com a Cláusula Vencimento Antecipado, restou pactuado que se a financiada não pagasse pontualmente quaisquer das prestações nele previstas, poderia o Banco considerar vencidas antecipadamente todas as demais parcelas ainda não vencidas e exigir o total da dívida delas resultante. Nesse contexto, ante ao inadimplemento do financiado, o vencimento extraordinário da dívida operou-se em 31/03/2009, conforme consta da inclusa planilha de débito, o que torna o título plenamente exigível. Ocorre que o primeiro executado utilizou os benefícios da cédula acima descrita, porém, não cumpriu o pactuado, deixando de saldar o débito que, acrescido dos encargos financeiros e acessórios devidos calculados até 19/08/2011, importa no valor atualizado de R$ 180.479,79 (cento e oitenta mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos)." DECISÃO: "Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.106508768), hei por bem deferir o pedido e, via de consequência, determino a citação da parte executada (Sr. Itelvino Gentil Stefanello e Srª. Ivone Breda Stefanello) por edital, com fulcro no artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Prazo do edital é de (30) trinta dias. Deverá ainda a parte exequente, retirar o edital em (10) dez dias e providenciar sua publicação no jornal local, no mesmo prazo, comprovando nos autos, em consonância com o disposto no artigo 257, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, o que deverá ser certificado e, em caso de inércia da parte executada, nomeio Curador Especial, o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa, com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis - MT, 16 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil do término da dilação do edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 26 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Autora/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos de id 213630559.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(23)