Execução Fiscal 0001742-18.2009.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001742-18.2009.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:42

Publicação

10/12/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0001742-18.2009.8.11.0049 INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS IVANIR BERVANGER Mantenha-se a suspensão do processo pelo prazo adicional de 1 (um) ano, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, conforme art. 485, III e §1º, do CPC. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento

08/12/2025, 08:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/12/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 18:23

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:52

Publicação

11/10/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro e, ainda, diante do decurso de prazo, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR as partes para manifestação, pelo prazo legal Vila Rica/MT, 8 de outubro de 2025. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 35541603

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 13:44

Expedição de documento

08/10/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001742-18.2009.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: IVANIR BERVANGER DECISÃO Trata-se de execução fiscal. Sobreveio embargos declaratórios em face da sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. No que diz respeito à incidência da prescrição intercorrente na execução, não podem ser ignorados os marcos interruptivos ocorridos no trâmite do processo e simplesmente reconhecer a prescrição pela decorrência de 09 anos sem constrição patrimonial efetiva. O teor da decisão embargada expressa precisamente os marcos interruptivos da prescrição. O termo inicial foi o dia 15.04.2010, quando cientificada a Fazenda Pública acerca da citação infrutífera. No dia 03.01.2014, à luz da citação efetiva da parte executada, o prazo prescricional foi interrompido, uma vez que, como é cediço, a citação concreta (ainda que por edital) afasta o curso da prescrição. Neste ato, a prescrição não reinicia e volta a correr automaticamente. É necessário que haja tentativa infrutífera de constrição patrimonial para tal. É evidente que, no caso em tela, não houve nenhuma tentativa de constrição, portanto, simplesmente impossível do prazo prescricional ter sequer um início. Mesmo se assim não fosse, é evidente a falha da máquina judiciária ao impulsionar o andamento do feito, uma vez que desde 2014 o IBAMA vem requerendo pela penhora online e demais diligências, porém, nunca efetuada por este juízo. O STJ entende que, em casos como este, a prescrição intercorrente não pode ser decretada pelo magistrado, uma vez que a delonga processual se deu por motivos inerentes ao próprio Judiciário, vejamos: “[...] a elaboração dos mandados de citação e penhora são de atribuição exclusiva ao Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente e, consequentemente, justificar a decretação da prescrição (Súmula 106 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.). É sabido que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, porém, é preciso que o próprio Poder Judiciário colabore para que o crédito fazendário seja satisfeito. Não pode ser imputada à Fazenda Pública culpa pela demora processual nos casos a demora dos atos processuais forem evidentemente em razão da falha da máquina judiciária. É o que, em análise do bojo dos autos, percebo que ocorreu nesta execução. Seria inadmissível o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso, uma vez que a Fazenda Pública nunca se quedou inerte quando intimada para impulsionar o feito, muito pelo contrário, seus pedidos carecem até hoje, quase após uma década, de apreciação. Quanto à prescrição da pretensão executiva, em conformidade com as cortes superiores, entendo que o termo inicial desta se dá no momento em que o crédito se torna exigível, com o vencimento do prazo para pagamento. Este vencimento se dá após a constituição definitiva do crédito, depois do encerramento do processo administrativo. Não há de se confundir com vencimento do pagamento da multa lavrada no auto de infração, ou seja, no nascer do processo administrativo. Trata-se de entendimento já pacificado na jurisprudência, vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ - REsp: 1112577 SP 2009/0044141-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2010 RSSTJ vol. 42 p. 525 RSTJ vol. 237 p. 584 - grifado). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. No caso, com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o IBAMA propôs ação rescisória em que questiona o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de multa por infração ambiental, ao argumento de que seu início se dá a partir "da data da constituição definitiva do crédito não tributário e não da data da notificação do débito do devedor", tendo sido violados os arts. 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 3. A decisão rescindenda assentou que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo inicial da prescrição da data em que o autuado foi cientificado do indeferimento do primeiro dos dois recursos administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000 (de cuja decisão final o infrator, ora réu, teve ciência em 03/03/2000) e tendo sido o autuado notificado para pagar o valor da multa até 01/04/2000 - data após a qual a dívida poderia ser cobrada judicialmente -, não há que se falar em prescrição, porquanto proposto o executivo fiscal em 20/08/2004. 5. Pedido procedente. (STJ - AR: 4928 RS 2012/0044321-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/10/2019 - grifei). A despeito da sentença mencionada pelo executado, entendo que o caso dos autos merece interpretação diversa, pelo que faço a análise das execuções individualmente. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo executado. Em termos de prosseguimento, fica a parte exequente intimada para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Ciência ao executado (DJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001742-18.2009.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: IVANIR BERVANGER DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal em desfavor de IVANIR BERVANGER. Após regular tramitação do feito, sobreveio exceção de pré-executividade manejada pela parte executada por meio de seu advogado constituído, na qual sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente, razão pela qual requereu a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Intimada, a Fazenda Pública impugnou todas as alegações do excipiente, requerendo o regular prosseguimento do feito executivo. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. A prescrição, em se tratando de multa administrativa (dívida não tributária), como no presente caso, cinge-se em: (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) prescrição da pretensão executiva; e (iii) prescrição intercorrente. Em síntese, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 05 (cinco) anos contados a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 9.873. Quanto ao que interrompe o referido prazo prescricional, depreende-se do art. 2º da mesma Lei: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O § 1º do art. 1º da referida Lei prevê também a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Esse prazo por sua vez, é interrompido por qualquer ato inequívoco que contribua para a apuração do fato e prepare o processo para julgamento. Portanto, para verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, bem como da intercorrente, é necessária análise do processo administrativo, atentando-se às datas dos atos processuais que vem a interromper o prazo prescricional. Por exemplo, é necessário identificar a data da notificação do autuado, bem como as datas dos despachos e atos administrativos efetuados pelo fisco, para, por fim, certificar-se da ocorrência ou não da prescrição. Nesse sentido, em análise dos autos, verifico que não foi juntado cópia do processo administrativo. Reputo que a disponibilização processo administrativo em juízo é carga do próprio executado, que deve juntar aos autos prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, destaco: 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." ( REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011 (STJ - REsp: 1682792 SP 2017/0151920-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Ademais, não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o número do processo administrativo sempre esteve à disposição do executado por meio da CDA, sendo seu ônus de realizar a consulta. A medida (prevista no art. 2º, inciso VI, da LEF c/c art. 202, inciso V, do CTN) é o que garante ao executado seu direito de se defender, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Logo, considerando que o executado não fez jus ao ônus de juntar aos autos cópia do processo administrativo, não há o que fundamenta a alegação de incidência da prescrição da pretensão punitiva e intercorrente. Dessa forma, considerando a impossibilidade de análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e intercorrente, conclui-se que não houve a prescrição, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (por todos: AgInt no AREsp 1217289/SP – DJE 23.11.2018). Quanto à prescrição da pretensão executiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1105442/RJ (Tema 135) de que o prazo prescricional, para ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa tem início a partir do momento que o crédito se torna exigível, ou seja, quando se dá sua constituição definitiva, dando início a contagem do prazo quinquenal intercorrente. Ademais, é certo que o marco interruptivo da prescrição do crédito de natureza não tributária é o despacho do juiz que ordenar a citação da parte executada, conforme previsão do artigo 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80. De outro lado, segundo o princípio universal da actio nata, o termo inicial da prescrição coincidirá com a ocorrência da lesão ao direito, que no caso, apresenta-se após a imposição de penalidade ao infrator. Com efeito, a prescrição da ação de cobrança referente à multa administrativa somente tem início com o vencimento do crédito sem o seu pagamento. Ademais, a teor do que orienta a Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em sentido análogo, eis o que dispõe a súmula 135 do STJ: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.” Verifico que o excipiente se equivocou ao indicar o marco inicial da prescrição da pretensão executiva. Indispensável consignar que o vencimento em que se fala é o dia em que vence o prazo para pagamento do crédito já inscrito em dívida ativa, ou seja, nas últimas fases do trâmite do processo administrativo. No presente caso, o crédito foi inscrito no dia 18.03.2009 e fulminou-se pelo vencimento no dia 17.04.2009. Em conclusão, não há de se confundir com o vencimento do pagamento da multa lavrada no auto de infração, que se deu em 09.07.2002. Partindo dessas premissas, considerando que o vencimento se deu no dia 17.04.2009 e a ação foi ajuizada no dia 14.08.2009, denota-se que não houve o transcurso do lapso temporal de 05 anos, não sendo capaz de figurar a prescrição do crédito não tributário. Quanto à incidência da prescrição intercorrente no processo judicial executivo, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (constrição efetiva), uma vez cientificada a Fazenda Pública, o curso da execução será suspenso. Nesses casos, não correrá o prazo de prescrição pelo período máximo de um ano. Passado o prazo e persistindo a ausência de citação efetiva, começa a fluir o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.340.553/RS. Extrai-se do voto proferido no citado recurso cinco premissas principais: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma EXECUÇÃO FISCAL já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da EXECUÇÃO das respectivas dívidas fiscais; 2. O prazo de um ano de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se com a ciência da Fazenda Pública de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; 3. Mesmo que não haja petição da Fazenda Pública ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; 4. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e 5. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Como se vê, aqueles prazos (suspensão e prescrição, respectivamente) correm de forma automática após a ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela inexistência de citação da parte executada. Partindo dessas premissas, passo à analise dos autos. A princípio, não houve êxito ao citar a parte executada, conforme AR acostado ao id. 67552036 - Pág. 77, datado de 15.04.2010, sendo este o marco inicial da prescrição intercorrente, que ocorreria no dia 15.04.2016. No entanto, o executado foi devidamente citado no dia 03.01.2014, interrompendo-se o prazo prescricional (id. 67552036 - Pág. 96). Superada a citação da parte requerida, o prazo prescricional pode correr novamente a partir da data da ciência da Fazenda Pública acerca de eventual tentativa infrutífera de constrição patrimonial. No entanto, não houve tentativa de penhora na presente execução, de modo que o prazo prescricional se quer teve início, tratando-se de falha da máquina judiciária ao promover o prosseguimento das medidas executivas (Súmula 106 do STJ). Com efeito, entendo que deve ser afastada a decretação de prescrição intercorrente nesta execução. Ante ao exposto, considerada a inocorrência qualquer instituto prescricional no processo administrativo e na execução fiscal, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Ciência ao executado (DJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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