Execução Fiscal 0001742-18.2009.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001742-18.2009.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001742-18.2009.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: IVANIR BERVANGER DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal em desfavor de IVANIR BERVANGER. Após regular tramitação do feito, sobreveio exceção de pré-executividade manejada pela parte executada por meio de seu advogado constituído, na qual sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente, razão pela qual requereu a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Intimada, a Fazenda Pública impugnou todas as alegações do excipiente, requerendo o regular prosseguimento do feito executivo. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. A prescrição, em se tratando de multa administrativa (dívida não tributária), como no presente caso, cinge-se em: (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) prescrição da pretensão executiva; e (iii) prescrição intercorrente. Em síntese, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 05 (cinco) anos contados a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 9.873. Quanto ao que interrompe o referido prazo prescricional, depreende-se do art. 2º da mesma Lei: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O § 1º do art. 1º da referida Lei prevê também a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Esse prazo por sua vez, é interrompido por qualquer ato inequívoco que contribua para a apuração do fato e prepare o processo para julgamento. Portanto, para verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, bem como da intercorrente, é necessária análise do processo administrativo, atentando-se às datas dos atos processuais que vem a interromper o prazo prescricional. Por exemplo, é necessário identificar a data da notificação do autuado, bem como as datas dos despachos e atos administrativos efetuados pelo fisco, para, por fim, certificar-se da ocorrência ou não da prescrição. Nesse sentido, em análise dos autos, verifico que não foi juntado cópia do processo administrativo. Reputo que a disponibilização processo administrativo em juízo é carga do próprio executado, que deve juntar aos autos prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, destaco: 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." ( REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011 (STJ - REsp: 1682792 SP 2017/0151920-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Ademais, não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o número do processo administrativo sempre esteve à disposição do executado por meio da CDA, sendo seu ônus de realizar a consulta. A medida (prevista no art. 2º, inciso VI, da LEF c/c art. 202, inciso V, do CTN) é o que garante ao executado seu direito de se defender, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Logo, considerando que o executado não fez jus ao ônus de juntar aos autos cópia do processo administrativo, não há o que fundamenta a alegação de incidência da prescrição da pretensão punitiva e intercorrente. Dessa forma, considerando a impossibilidade de análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e intercorrente, conclui-se que não houve a prescrição, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (por todos: AgInt no AREsp 1217289/SP – DJE 23.11.2018). Quanto à prescrição da pretensão executiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1105442/RJ (Tema 135) de que o prazo prescricional, para ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa tem início a partir do momento que o crédito se torna exigível, ou seja, quando se dá sua constituição definitiva, dando início a contagem do prazo quinquenal intercorrente. Ademais, é certo que o marco interruptivo da prescrição do crédito de natureza não tributária é o despacho do juiz que ordenar a citação da parte executada, conforme previsão do artigo 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80. De outro lado, segundo o princípio universal da actio nata, o termo inicial da prescrição coincidirá com a ocorrência da lesão ao direito, que no caso, apresenta-se após a imposição de penalidade ao infrator. Com efeito, a prescrição da ação de cobrança referente à multa administrativa somente tem início com o vencimento do crédito sem o seu pagamento. Ademais, a teor do que orienta a Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em sentido análogo, eis o que dispõe a súmula 135 do STJ: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.” Verifico que o excipiente se equivocou ao indicar o marco inicial da prescrição da pretensão executiva. Indispensável consignar que o vencimento em que se fala é o dia em que vence o prazo para pagamento do crédito já inscrito em dívida ativa, ou seja, nas últimas fases do trâmite do processo administrativo. No presente caso, o crédito foi inscrito no dia 18.03.2009 e fulminou-se pelo vencimento no dia 17.04.2009. Em conclusão, não há de se confundir com o vencimento do pagamento da multa lavrada no auto de infração, que se deu em 09.07.2002. Partindo dessas premissas, considerando que o vencimento se deu no dia 17.04.2009 e a ação foi ajuizada no dia 14.08.2009, denota-se que não houve o transcurso do lapso temporal de 05 anos, não sendo capaz de figurar a prescrição do crédito não tributário. Quanto à incidência da prescrição intercorrente no processo judicial executivo, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (constrição efetiva), uma vez cientificada a Fazenda Pública, o curso da execução será suspenso. Nesses casos, não correrá o prazo de prescrição pelo período máximo de um ano. Passado o prazo e persistindo a ausência de citação efetiva, começa a fluir o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.340.553/RS. Extrai-se do voto proferido no citado recurso cinco premissas principais: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma EXECUÇÃO FISCAL já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da EXECUÇÃO das respectivas dívidas fiscais; 2. O prazo de um ano de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se com a ciência da Fazenda Pública de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; 3. Mesmo que não haja petição da Fazenda Pública ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; 4. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e 5. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Como se vê, aqueles prazos (suspensão e prescrição, respectivamente) correm de forma automática após a ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela inexistência de citação da parte executada. Partindo dessas premissas, passo à analise dos autos. A princípio, não houve êxito ao citar a parte executada, conforme AR acostado ao id. 67552036 - Pág. 77, datado de 15.04.2010, sendo este o marco inicial da prescrição intercorrente, que ocorreria no dia 15.04.2016. No entanto, o executado foi devidamente citado no dia 03.01.2014, interrompendo-se o prazo prescricional (id. 67552036 - Pág. 96). Superada a citação da parte requerida, o prazo prescricional pode correr novamente a partir da data da ciência da Fazenda Pública acerca de eventual tentativa infrutífera de constrição patrimonial. No entanto, não houve tentativa de penhora na presente execução, de modo que o prazo prescricional se quer teve início, tratando-se de falha da máquina judiciária ao promover o prosseguimento das medidas executivas (Súmula 106 do STJ). Com efeito, entendo que deve ser afastada a decretação de prescrição intercorrente nesta execução. Ante ao exposto, considerada a inocorrência qualquer instituto prescricional no processo administrativo e na execução fiscal, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Ciência ao executado (DJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Ação Anulatória de nº 1000351-83.2024.811.0049 (TJMT)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 04/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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