Execução de Título Extrajudicial 0020893-97.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0020893-97.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0020893-97.2019.11.0055 Vistos. PEDRO HENRIQUE MORETI ingressou com a presente demanda em face RONALDO NUNES DE OLIVEIRA e DINORA SABINA SIMÕES FRANCO NUNES, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela homologação (Id. 124552931). O acordo fora chancelado pela parte exequente e seu digno advogado, dotada de poderes específicos para transigir, conforme procuração "ad judicia” de p. 39 de Id. 67896131, bem como por ambos os executados, representados por Ronaldo Nunes de Oliveira. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram, não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no Id. 124552931, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão porque SUSPENDO o feito até o integral cumprimento do acordo. CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS conforme acordado (cláusula primeira, parágrafo segundo, do acordo - p. 02 do Id. 124552931). Transcorrido o prazo previsto para o pagamento da dívida (outubro/2024), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se houve o cumprimento do acordo, valendo-se o silêncio como quitação. Sem prejuízo das providências anteriores, DESDE JÁ, INTIMEM-SE os dignos advogados da parte executada para que, no prazo de 15 dias, apresentem, se houver, irresignação acerca do acordo em questão, valendo o silêncio como inexistência de oposição, momento em que também deverão juntar a procuração que constituiu o executado Ronaldo Nunes de Oliveira representante da executada Dinora Sabina Simões Franco Nunes. Após, se não houver irresignação acerca do acordo e se promover a juntada da procuração outorgada por Dinora Sabina Simões Franco Nunes para Ronaldo Nunes de Oliveira, AGUARDE-SE o prazo para cumprimento do acordo. Tangará da Serra/MT, 21 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0020893-97.2019.811.0055 Vistos. Fora promovido o bloqueio parcial do valor executado nos autos, como se vê no Id. 118193704 e seguintes. A parte executada fora intimada acerca do bloqueio (Id. 118193704 e seguintes), nos termos do ato judicial de Id. 114829895, tendo deixado o prazo para manifestar transcorrer “in albis”. Pois bem. De início, considerando o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, CONVERTO o bloqueio de Protocolo n. 20230004880033 em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados. Posto isso, INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, já com o decote do valor a ser levantado em seu favor. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 28 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MORETI em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RONALDO NUNES DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DINORA SABINA SIMOES FRANCO NUNES em 24/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(29)