Procedimento Comum Cível 1006456-58.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006456-58.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2024, 14:22

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 02:05

Definitivo

13/08/2024, 14:45

Mandado (entregue ao destinatário)

23/07/2024, 16:55

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:21

Mandado

09/04/2024, 15:36

Expedição de documento

09/04/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HALLISON BRAGA Advogado do Polo Ativo: ADVOGADO DO(A) AUTOR: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-O Polo Passsivo: REU: ALESSANDRO VIEIRA COELHO, ELIANE PALERMO RUFINO COELHO 1. INTIMO a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção (art. 148, III, CNGC), efetue o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, a ser recolhida mediante Guia de Pagamento emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no banner “DCA Departamento de Controle e Arrecadação”, identificando o local da intimação de cada intimando(a), devendo ser acostado aos autos o respectivo comprovante e guia, possibilitando, assim, o cumprimento do mandado a ser expedido nos autos; 2. INTIMO-A ainda que a emissão da referida guia deverá ser realizada de modo a constar a correta identificação do processo, sob pena de inviabilizar o cumprimento do mandado. 3. Caso a intimação seja por meio eletrônico, deverá ser emitida guia específica, nos termos do art. 53, §§ 7º e 8º e art. 42-A, ambos da CNGC. Pontes e Lacerda/MT,·02 de abril de 2024. [assinado eletronicamente] LEONARDO LOPES DA SILVA Gestor Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 1006456-58.2022.8.11.0013 Polo Ativo:

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HALLISON BRAGA Advogado do Polo Ativo: ADVOGADO DO(A) AUTOR: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-O Polo Passsivo: REU: ALESSANDRO VIEIRA COELHO, ELIANE PALERMO RUFINO COELHO 1. INTIMO a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção (art. 148, III, CNGC), efetue o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, a ser recolhida mediante Guia de Pagamento emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no banner “DCA Departamento de Controle e Arrecadação”, identificando o local da intimação de cada intimando(a), devendo ser acostado aos autos o respectivo comprovante e guia, possibilitando, assim, o cumprimento do mandado a ser expedido nos autos; 2. INTIMO-A ainda que a emissão da referida guia deverá ser realizada de modo a constar a correta identificação do processo, sob pena de inviabilizar o cumprimento do mandado. 3. Caso a intimação seja por meio eletrônico, deverá ser emitida guia específica, nos termos do art. 53, §§ 7º e 8º e art. 42-A, ambos da CNGC. Pontes e Lacerda/MT,·02 de abril de 2024. [assinado eletronicamente] LEONARDO LOPES DA SILVA Gestor Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 1006456-58.2022.8.11.0013 Polo Ativo:

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento

02/04/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 13:56

Reativação

05/02/2024, 13:56

Documento

05/02/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 15:09

Documentos

Ato ordinatório

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006456-58.2022.8.11.0013.. AUTOR: HALLISON BRAGA REU: ALESSANDRO VIEIRA COELHO, ELIANE PALERMO RUFINO COELHO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por HALLISON BRAGA contra ALESSANDRO VIEIRA COELHO e PALERMO RUFINO COELHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com o requerido negócio jurídico de promessa de venda e compra de um lote urbano que, em decorrência da inadimplência quanto ao cumprimento da obrigação que incumbia ao requerido, consistente no pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), experimentou dano material consistente na falta do recebimento do preço que deveria auferir com o cumprimento da obrigação e na privação da posse do imóvel. Por esses argumentos, pugnou pela concessão de liminar para reintegrá-lo na posse do bem e, ao fim, pela declaração de rescisão do contrato de promessa de venda e compra. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido determinada a realização de audiência de conciliação, ID 107654462. Tendo em vista estarem os requeridos em local incerto e não sabido, fora determinada a citação por edital destes, oportunidade que restou determinado, ainda, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial dos réus, caso, decorrido o prazo do edital de citação, não houvesse manifestação dos demandados, ID 117689613. Na sequência, sobreveio aos autos a contestação por negativa geral dos requeridos, ID 125281237. Por derradeiro, o autor pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, bem como pelo julgamento antecipado da lide, ID 126808050. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Infere-se pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de outras provas, haja vista o teor das alegações das partes e documentos apresentados, que bastam para apronta solução do litígio. DO MÉRITO A ação é PROCEDENTE. De proêmio, cumpre salientar que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito do qual a parte imagina ser titular. A parte autora alega que firmou contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel, que deveria ser pago em uma parcela única no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com vencimento em 27 de Março de 2019, mas houve inadimplemento. O demandante demonstrou o fato constitutivo do seu direito, comprovando documentalmente a existência da relação contratual e a obrigação de pagar quantia certa que recaía sobre a parte requerida (Contrato de Compra e Venda – ID 105896646). Com efeito, consta dos autos, além do contrato com compromisso de compra e venda de imóvel e outros ajustes, interpelação judicial interposta pelo autor, com o desiderato de compelir os requeridos a comparecerem no endereço indicado pelo requerente e realizarem o pagamento do débito (ID 105896648), e planilha de débito (ID 105896647). Dito isso, cumpre salientar que conjunto probatório reunido nos autos demonstra que entre as partes existiu relação contratual. Nesse viés, consigno que qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes e produz obrigações correlatas a ambas as partes, em especial, a teor do art. 422 do CC, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução Deverás, considerando que o requerido não cumpriu com sua parte no instrumento contratual firmado, qual seja a de realizar o pagamento da dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel, impende a este juízo declarar a resolução contratual. Nesse viés, expressa do art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Portanto, em consonância com o citado artigo, nada mais resta senão reconhecer a resolução do contrato, cuja consequência é a restituição das partes ao "status quo ante". No mesmo sentido, é o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O inadimplemento do comprador é causa da rescisão de contrato de compra e venda. Como consequência da rescisão do contrato, devem as partes retornar ao estado anterior à celebração do negócio, com a reintegração do vendedor na posse do bem. (TJ-MG - AC: 10000180778094002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) (grifo nosso) Saliento que com o advento da resolução contratual caracteriza-se posse injusta, com a consequente reintegração da parte autora na posse, conforme citado no entendimento jurisprudencial colecionado acima. Por fim, considerando que os réus permaneceram na posse do imóvel objeto da lide, devem arcar com a indenização a título de perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, sem prejuízo do direito dos réus as benfeitorias necessárias, autorizada eventual compensação dos valores devidos entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: ( i ) DECLARAR resolvido o INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO, firmado entre as partes (ID. 105896646); ( ii ) DETERMINAR a reintegração de posse do autor no imóvel URBANO objeto da lide (id. 105896646 - Pág. 2), devendo os réus desocuparem o imóvel, no prazo de 30 dias, visto que DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, haja vista que com a resolução do contrato, a posse do imóvel se torna injusta. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse em favor do requerente e em desfavor dos requeridos, para desocupação do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ( iii ) CONDENAR as réus, ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, apurada de acordo com o prejuízo sofrido pelo autor, a contar da entrega da posse, até a data da efetiva desocupação do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) a partir da citação. O termo final é a desocupação definitiva do bem pelos réus. Ante a sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1006456-58.2022.8.11.0013 Valor da causa: R$ 117.194,91 ESPÉCIE: [Imissão, Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HALLISON BRAGA Endereço: RUA CEARÁ, 969, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRO VIEIRA COELHO Endereço: Avenida José Martins Monteiro, 1714, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ELIANE PALERMO RUFINO COELHO Endereço: Avenida José Martins Monteiro, 1714, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:1. Em 27 de março de 2018, o autor firmou com os requeridos instrumento particular de Promessa de Compra e Venda atinente ao “Lote n.º 16, da Quadra n.º 05, do Loteamento Jardim Boa Esperança, localizado em Pontes e Lacerda – MT”. 2. De acordo com a cláusula 7ª do referido instrumento, acordou-se o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil) para o lote em questão. Ainda nos termos desta cláusula, o valor supra mencionado seria pago em 27 de março de 2019. 3. Porém, os compradores não cumpriram com a obrigação de fazer o devido pagamento na data estipulada. Após, por diversas vezes os compradores foram procurados pelo vendedor para que fosse feito o pagamento, mas todas as tentativas foram infrutíferas, e até o presente momento nenhum valor foi pago ao vendedor/autor. 4. O montante da dívida atualizado em 17/12/2020, data em que foi proposta Interpelação Judicial estava no valor de R$ 117.194,91 (cento e dezessete mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), conforme extrato de cálculo anexo. 5. Consoante demonstrado acima, e pelos documentos ora juntados, resta cristalinamente comprovado o descumprimento, por parte dos requeridos, da sua obrigação contratual. Os requeridos descumpriram totalmente a obrigação que lhes cabiam honrar com o compromisso, visto que até o momento não realizaram o pagamento conforme estipulado no contrato. 6. Tendo em vista que restaram frustradas todas as tentativas amigáveis para que a referida dívida fosse paga e, considerando que resta devidamente demonstrado o descumprimento das suas obrigações contratuais, o Autor serve-se da presente ação, para que, obter a resolução contratual e consequentemente a reintegração de posse do imóvel. 7. Consoante demonstrado acima, e pelos documentos ora juntados, resta cristalinamente comprovado o descumprimento, por parte dos Réus, da sua obrigação contratual. Os Réus descumpriram totalmente a obrigação que lhes cabia honrar com o compromisso, visto que até o momento não realizaram o pagamento conforme estipulado no contrato. 7.1. Diante disso foi levada a efeito a Interpelação Judicial Processo n.º 1005323-49.2020.8.11.0013, que tramitou perante a 1.ª vara cível, conforme download integral dos autos. A interpelação foi devidamente realizada por edital, haja vista que os Réus não foram encontrados para receberem pessoalmente a notificação pelo meirinho, que de tudo certificou. 8. A Jurisprudência tem sido uníssona quando se trata da resolução dos contratos de compra e venda pelo inadimplemento do cessionário da posse, reconhecendo o direito do cedente em resolver a avença e ser restituído no imóvel, como vem a ser o caso dos autos, verbis: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Venda e compra de imóvel. Procedência. Inequívoca a inadimplência do comprador. Cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Resolução contratual que opera efeitos ex tunc. Parcelas pagas pelo réu que se compensam com a indenização a que a autora faria jus pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. Reconhecido o direito da autora de descontar do valor a restituir, a importância a título de alugueres pela fruição do imóvel, no montante equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, a contar da inadimplência até a efetiva reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10017788620168260370 SP 1001778-86.2016.8.26.0370, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/04/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014) 9. Ao firmar o “Contrato Particular de Compra e Venda”, os requeridos assumiram a obrigação de pagar o preço ajustado, o que não fizeram, sujeitando-se assim ao disposto nos arts. 248, 247, e 389 do Código Civil, que dizem: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado 10. Ao deixarem de pagar o preço do imóvel ao Autor, os Réus incorreram em mora, independente de qualquer notificação ou interpelação, seguindo o que dispõe o Código Civil, em seu artigo 394: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 11. O descumprimento das obrigações fixadas no Compromisso de Compra e Venda sujeita o réu à rescisão do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, “in verbis”: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 12. De outro lado, ao inadimplir o pactuado no Compromisso de Compra e Venda, deixando de efetuar o pagamento do preço e sem devolver a posse do imóvel, os Réus cometeram esbulho contra o Autor. Comete esbulho o promitente comprador que esteja em mora em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, como ocorre com o Réu. Segundo a Jurisprudência, “É cabível ação de reintegração de posse para devolver a posse ao promitente vendedor, desde que se torne inadimplente o promitente comprador e haja condição resolutória expressa no contrato (TJGB, DOGB 25.7.1963)” – IN Código de Processo Civil Anotado, de Alexandre de Paula, RT 197, pág. 100. 13. Os réus foram interpelados judicialmente através de medida própria, perante o juízo da 1º Vara desta comarca, através da ação de nº 1005323-49.2020.8.11.0013, não tendo, no prazo que lhe foi concedido, dado cumprimento às suas obrigações contratuais. 13.1. Está sobejamente demonstrado pelos documentos acostados à inicial o inadimplemento do réu, bem como sua constituição em mora. DECISÃO: Vistos, etc. Considerando o delineado pela parte autora – esgotamento dos meios de pesquisa para encontrar o endereço do requerido - DEFIRO a citação por edital do(a) requerido(a). Em razão do exposto: 1. Cite-se o(a) requerido(a) por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. 2. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte demandada, fica desde já nomeada a agente da Defensoria Pública desta comarca como curadora especial, na forma do art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para, em caso de aceitação, manifestar no feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOÃO GABRIEL DA SILVA FERREIRA CRUZ, digitei. PONTES E LACERDA, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) João Gabriel Da Silva Ferreira Cruz Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006456-58.2022.8.11.0023. AUTORA: HALLISON BRAGA. PARTES RÉS: ALESSANDRO VIEIRA COELHO e ELIANE PALERMO RUFINO. Intimação - DECISÃO PARTE Vistos. HALISSON BRAGA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS contra ALESSANDRO VIEIRA COELHO e ELIANE PALERMO RUFINO, também qualificados. Alega o autor que celebrou com o requerido negócio jurídico de promessa de venda e compra de um lote urbano que, em decorrência da inadimplência quanto ao cumprimento da obrigação que incumbia ao requerido, consistente no pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), experimentou dano material consistente na falta do recebimento do preço que deveria auferir com o cumprimento da obrigação e na privação da posse do imóvel. Por esses argumentos, pugnou pela concessão de liminar para reintegrá-lo na posse do bem e, ao fim, pela declaração de rescisão do contrato de promessa de venda e compra. Juntou documentos de ID n.º 105896643 a 105896648. É a suma do necessário. Através de acurado exame dos elementos de prova e da leitura da narrativa vertida na peça de ingresso, verifica-se que a causa de pedir consubstancia-se em descumprimento contratual referente ao pagamento do preço devido por conta da celebração de promessa de venda e compra de imóvel. Todavia, requer o autor a reintegração da posse do imóvel com supedâneo no art. 928 CPC (artigo que dizia sobre o rito da reintegração no CPC/1973), e que atualmente fala sobre os recursos repetitivos. Contudo, por todo arrazoado trazido é possível se concluir o que pretende com a propositura da demanda, não passando de erro material a indicação equivocada do artigo de lei. Em não sendo a fundamentação legal requisito essencial da petição inicial, pelo princípio da instrumentalidade das formas, recebe-se a presente, processando-a, contudo pelo procedimento comum. Pois bem. Insta ressaltar que o artigo 300 do novel Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há que se falar em liminar sem oitiva da parte contrária, visto que para resolução do contrato é necessário que haja dilação probatória. Para além disso, para que se possa conceder a reintegração de posse, é requisito indispensável a prévia rescisão judicial do contrato entabulado pelas partes, sendo essa a jurisprudência acerca do tema, se não vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. 1 - Para a concessão da liminar de reintegração de posse necessários os requisitos alinhados no artigo 561, Código de Processo Civil, dentre os quais exige-se a ocorrência do esbulho possessório. 2 - Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, temerário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse do bem, ainda que caracterizado o inadimplemento do contrato. A reintegração apenas poderá ocorrer a partir da decretação judicial de rescisão contratual, pois enquanto não rescindido o contrato a posse é merecedora de proteção, porquanto ausente a prática de esbulho. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 00212877320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Ainda há que se dizer que a matéria posta é de ampla discussão, a demandar a realização da fase instrutória para quaisquer conclusões. Portanto, temerário deferir a medida liminar nesse momento, sem ouvir a parte contrária, mormente em se tratando de modificação da posse de um bem. É certo que a tutela satisfativa de urgência pode ser concedida sem a manifestação da parte contrária. No entanto, há de ser deferida com parcimônia, nas hipóteses em que a espera da citação puder tornar ineficaz a medida pleiteada em juízo, já que priva a outra parte do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar de reintegração de posse. INTIME-SE o autor, na pessoa de seu advogado, via DJE. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação a qual fica, desde já, designada para o dia 12 de abril de 2023, às 14h00min. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. INTIMEM-SE via DJE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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