Procedimento Comum Cível 1006456-58.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006456-58.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1006456-58.2022.8.11.0013 Valor da causa: R$ 117.194,91 ESPÉCIE: [Imissão, Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HALLISON BRAGA Endereço: RUA CEARÁ, 969, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRO VIEIRA COELHO Endereço: Avenida José Martins Monteiro, 1714, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ELIANE PALERMO RUFINO COELHO Endereço: Avenida José Martins Monteiro, 1714, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:1. Em 27 de março de 2018, o autor firmou com os requeridos instrumento particular de Promessa de Compra e Venda atinente ao “Lote n.º 16, da Quadra n.º 05, do Loteamento Jardim Boa Esperança, localizado em Pontes e Lacerda – MT”. 2. De acordo com a cláusula 7ª do referido instrumento, acordou-se o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil) para o lote em questão. Ainda nos termos desta cláusula, o valor supra mencionado seria pago em 27 de março de 2019. 3. Porém, os compradores não cumpriram com a obrigação de fazer o devido pagamento na data estipulada. Após, por diversas vezes os compradores foram procurados pelo vendedor para que fosse feito o pagamento, mas todas as tentativas foram infrutíferas, e até o presente momento nenhum valor foi pago ao vendedor/autor. 4. O montante da dívida atualizado em 17/12/2020, data em que foi proposta Interpelação Judicial estava no valor de R$ 117.194,91 (cento e dezessete mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), conforme extrato de cálculo anexo. 5. Consoante demonstrado acima, e pelos documentos ora juntados, resta cristalinamente comprovado o descumprimento, por parte dos requeridos, da sua obrigação contratual. Os requeridos descumpriram totalmente a obrigação que lhes cabiam honrar com o compromisso, visto que até o momento não realizaram o pagamento conforme estipulado no contrato. 6. Tendo em vista que restaram frustradas todas as tentativas amigáveis para que a referida dívida fosse paga e, considerando que resta devidamente demonstrado o descumprimento das suas obrigações contratuais, o Autor serve-se da presente ação, para que, obter a resolução contratual e consequentemente a reintegração de posse do imóvel. 7. Consoante demonstrado acima, e pelos documentos ora juntados, resta cristalinamente comprovado o descumprimento, por parte dos Réus, da sua obrigação contratual. Os Réus descumpriram totalmente a obrigação que lhes cabia honrar com o compromisso, visto que até o momento não realizaram o pagamento conforme estipulado no contrato. 7.1. Diante disso foi levada a efeito a Interpelação Judicial Processo n.º 1005323-49.2020.8.11.0013, que tramitou perante a 1.ª vara cível, conforme download integral dos autos. A interpelação foi devidamente realizada por edital, haja vista que os Réus não foram encontrados para receberem pessoalmente a notificação pelo meirinho, que de tudo certificou. 8. A Jurisprudência tem sido uníssona quando se trata da resolução dos contratos de compra e venda pelo inadimplemento do cessionário da posse, reconhecendo o direito do cedente em resolver a avença e ser restituído no imóvel, como vem a ser o caso dos autos, verbis: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Venda e compra de imóvel. Procedência. Inequívoca a inadimplência do comprador. Cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Resolução contratual que opera efeitos ex tunc. Parcelas pagas pelo réu que se compensam com a indenização a que a autora faria jus pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. Reconhecido o direito da autora de descontar do valor a restituir, a importância a título de alugueres pela fruição do imóvel, no montante equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, a contar da inadimplência até a efetiva reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10017788620168260370 SP 1001778-86.2016.8.26.0370, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/04/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014) 9. Ao firmar o “Contrato Particular de Compra e Venda”, os requeridos assumiram a obrigação de pagar o preço ajustado, o que não fizeram, sujeitando-se assim ao disposto nos arts. 248, 247, e 389 do Código Civil, que dizem: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado 10. Ao deixarem de pagar o preço do imóvel ao Autor, os Réus incorreram em mora, independente de qualquer notificação ou interpelação, seguindo o que dispõe o Código Civil, em seu artigo 394: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 11. O descumprimento das obrigações fixadas no Compromisso de Compra e Venda sujeita o réu à rescisão do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, “in verbis”: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 12. De outro lado, ao inadimplir o pactuado no Compromisso de Compra e Venda, deixando de efetuar o pagamento do preço e sem devolver a posse do imóvel, os Réus cometeram esbulho contra o Autor. Comete esbulho o promitente comprador que esteja em mora em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, como ocorre com o Réu. Segundo a Jurisprudência, “É cabível ação de reintegração de posse para devolver a posse ao promitente vendedor, desde que se torne inadimplente o promitente comprador e haja condição resolutória expressa no contrato (TJGB, DOGB 25.7.1963)” – IN Código de Processo Civil Anotado, de Alexandre de Paula, RT 197, pág. 100. 13. Os réus foram interpelados judicialmente através de medida própria, perante o juízo da 1º Vara desta comarca, através da ação de nº 1005323-49.2020.8.11.0013, não tendo, no prazo que lhe foi concedido, dado cumprimento às suas obrigações contratuais. 13.1. Está sobejamente demonstrado pelos documentos acostados à inicial o inadimplemento do réu, bem como sua constituição em mora. DECISÃO: Vistos, etc. Considerando o delineado pela parte autora – esgotamento dos meios de pesquisa para encontrar o endereço do requerido - DEFIRO a citação por edital do(a) requerido(a). Em razão do exposto: 1. Cite-se o(a) requerido(a) por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. 2. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da parte demandada, fica desde já nomeada a agente da Defensoria Pública desta comarca como curadora especial, na forma do art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para, em caso de aceitação, manifestar no feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOÃO GABRIEL DA SILVA FERREIRA CRUZ, digitei. PONTES E LACERDA, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) João Gabriel Da Silva Ferreira Cruz Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de HALLISON BRAGA em 16/04/2024 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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