Cumprimento de sentença 1000994-63.2021.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000994-63.2021.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:18

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:25

Publicação

20/11/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:58

Expedida/certificada

18/11/2025, 18:01

Expedição de documento

18/11/2025, 18:01

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000994-63.2021.8.11.0108. REQUERENTE: EXECUTADO: BANCO BMG S.A. REQUERIDO: RECONVINTE: JANDIRA CANDIDA DA SILVA COSTA Número do Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, em petição de ID 209855845, informa o insucesso das diligências expropriatórias realizadas via sistemas SISBAJUD (parcialmente frutífera em valor irrisório) e RENAJUD (infrutífera), requerendo, por conseguinte, a expedição de certidão para fins de protesto e inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. A execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado. No caso em apreço, a executada, embora devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito e, posteriormente, da penhora parcial realizada, permaneceu inerte, não adimplindo a obrigação nem indicando bens à constrição. As tentativas de localização de patrimônio penhorável, por meio dos sistemas conveniados, revelaram-se, até o momento, ineficazes para a quitação integral da dívida. O pleito do exequente encontra amparo expresso na legislação processual civil, que prevê a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação. Trata-se de mecanismo legítimo que visa a dar efetividade à tutela jurisdicional, em conformidade com o disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Adicionalmente, o art. 517 do mesmo diploma legal autoriza o protesto da decisão judicial transitada em julgado após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Assim, esgotadas, por ora, as diligências ordinárias de busca de bens, afigura-se razoável e pertinente o deferimento da medida requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 209855845 e, por conseguinte: DETERMINO à Secretaria que expeça certidão de teor da decisão transitada em julgado, com a identificação das partes e o valor atualizado do débito, para fins de protesto e inscrição do nome da executada, JANDIRA CANDIDA DA SILVA COSTA (CPF nº 987.975.651-72), nos cadastros de inadimplentes, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A referida certidão deverá ser disponibilizada à parte exequente para que promova, às suas expensas, as diligências necessárias junto aos tabelionatos de protesto e órgãos de proteção ao crédito. Após a expedição da certidão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, ciente de que, na inércia, os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

Expedição de documento

17/11/2025, 10:06

Outras Decisões

17/11/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:38

Publicação

24/09/2025, 18:04

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000994-63.2021.8.11.0108. REQUERENTE: EXECUTADO: BANCO BMG S.A. REQUERIDO: RECONVINTE: JANDIRA CANDIDA DA SILVA COSTA Número do Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, em petição de ID 209855845, informa o insucesso das diligências expropriatórias realizadas via sistemas SISBAJUD (parcialmente frutífera em valor irrisório) e RENAJUD (infrutífera), requerendo, por conseguinte, a expedição de certidão para fins de protesto e inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. A execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado. No caso em apreço, a executada, embora devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito e, posteriormente, da penhora parcial realizada, permaneceu inerte, não adimplindo a obrigação nem indicando bens à constrição. As tentativas de localização de patrimônio penhorável, por meio dos sistemas conveniados, revelaram-se, até o momento, ineficazes para a quitação integral da dívida. O pleito do exequente encontra amparo expresso na legislação processual civil, que prevê a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação. Trata-se de mecanismo legítimo que visa a dar efetividade à tutela jurisdicional, em conformidade com o disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Adicionalmente, o art. 517 do mesmo diploma legal autoriza o protesto da decisão judicial transitada em julgado após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Assim, esgotadas, por ora, as diligências ordinárias de busca de bens, afigura-se razoável e pertinente o deferimento da medida requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 209855845 e, por conseguinte: DETERMINO à Secretaria que expeça certidão de teor da decisão transitada em julgado, com a identificação das partes e o valor atualizado do débito, para fins de protesto e inscrição do nome da executada, JANDIRA CANDIDA DA SILVA COSTA (CPF nº 987.975.651-72), nos cadastros de inadimplentes, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A referida certidão deverá ser disponibilizada à parte exequente para que promova, às suas expensas, as diligências necessárias junto aos tabelionatos de protesto e órgãos de proteção ao crédito. Após a expedição da certidão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, ciente de que, na inércia, os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Autor: BANCO BMG S.A. Réu: JANDIRA CANDIDA DA SILVA COSTA requerido: I – RENAJUD – para consulta de veículos registrados e endereços vinculados; Frustrada a tentativa de localização patrimonial, Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Número: 1000994-63.2021.8.11.0108 Vistos. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, compete ao juízo adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, incluindo o uso de meios tecnológicos à disposição do Poder Judiciário para localização de bens e pessoas, de modo a assegurar o prosseguimento útil da execução. No caso concreto, verifica-se a necessidade da adoção das diligências requeridas, considerando que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, impõe-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, bem como a identificação de eventuais bens passíveis de constrição, garantindo-se ao exequente a efetiva satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização das seguintes pesquisas em nome do intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às diligências empreendidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000994-63.2021.8.11.0108. REQUERENTE: EXECUTADO: BANCO BMG S.A. REQUERIDO: RECONVINTE: JANDIRA CANDIDA DA SILVA COSTA Número do Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 2.096,69 (dois mil e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 100994-63.2021.8.11.0108 (B) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por JANDIRA CANDIDA DA SILVA COSTA em face de BANCO BMG S/A. Narra a Autora na inicial que em 07/2021 se deslocou até a agência do INSS e solicitou um extrato de seu benefício. Após a emissão, foi surpreendida com descontos indevidos referentes a serviços de cartão de crédito com contrato nº 12905360. No entanto, assevera que jamais contratou e não reconhece o contrato alhures. Argumenta que vem sofrendo um desgaste enorme com tais cobranças indevidas de cartão de crédito, pois os valores estão sendo retirados da sua única fonte de renda. Por fim, requer que seja concedida a tutela de urgência determinando a imediata suspensão dos descontos do suposto contrato de cartão de crédito. No mérito, requer a total procedência da ação para declarar a abusividade das cobranças e a inexistência dos débitos relativos ao cartão de crédito – contrato nº 12905360, bem como para condenar o requerido a restituir em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Despacho (ID. 73891473) concedendo os benefícios da justiça gratuita e deferindo a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida suspenda os descontos referentes ao contrato de nº 12905360, invertendo o ônus da prova e, por fim, determinando a citação da parte Requerida. A parte Requerida apresentou contestação ao ID. 79599303, arguindo preliminarmente inépcia da inicial por ausência de delimitação da causa de pedir, ausência de interesse de agir, prescrição e a decadência. No mérito, defendeu pela improcedência da ação uma vez que houve a nítida intenção da parte Autora em formalizar o contrato de cartão de crédito consignado, a ciência prévia acerca do produto contrato e das cláusulas contratuais, uma vez, que fora comprovado que a autora tinha ciência do negócio, usufruiu dos benefícios e utilizou-se dos valores disponibilizados pelo Requerido, não podendo se falar em indenização por dano moral já que não houve ato ilícito, bem como não há que se falar em reparação de dano material visto que a contratação foi legitima. Impugnação a contestação ao ID. 81851596, refutando as alegações da Requerida e reiterando o pedido inicial. Despacho ao ID. 95003366 determinando remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID. 95220225), todavia, o prazo transcorreu in albis. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. No que tange à ausência de delimitação da causa de pedir entende-se que deva ser repelida, tendo em vista que, conforme se denota da petição inicial do Autor, indica expressamente os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido final, bem como trouxe os documentos que tinha em mãos. Portanto não há pedido genérico, tanto é que a requerida conseguiu contestar sem dificuldades todos os argumentos expendidos na inicial, bem como colacionou o contrato entabulado entre as partes. Outrossim, ainda que assim não fosse, certo é que “(...) nada obstante confusa e imprecisa, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de considerar-se inepta” [JTJ 141/37]. Portanto, rejeito a referida preliminar. PRELIMINAR - PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A Requerida alega que não demonstrada, pela parte autora, qualquer forma de tentativa de resolução e a consequente resistência/omissão da parte contrária, resta claro que o fato não assumiu a condição de litígio, não se revestindo de validade dentro do mundo jurídico. Ocorre que o interesse de agir, por óbvio, não depende do esgotamento da via administrativa, sob pena de se subverter o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição da República: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Sobre o tema, transcreve-se o seguinte ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p.. 75.) Nessa esteira, não se pode dizer que inexiste pretensão resistida, somente porque a parte Autora não juntou aos autos comprovação de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda, na tentativa de solução extrajudicial do conflito. Diante da cobrança indevida, que atinge a honra do autor, nos espectros objetivo e subjetivo, o ajuizamento da ação dispensa a prévia, e por vezes infrutífera, empreitada administrativa. Assim, rejeito a preliminar aventada. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alega a parte Requerida a prescrição da pretensão Autoral para pleitear a reparação civil do suposto vício na contratação, bem como suscitou prejudicial de mérito prescrição acerca dos descontos em folha de pagamento, todavia, razão não lhe assiste. No caso não restou configurada a prescrição, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, computado a partir do último desconto. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo a prescrição quinquenal e, uma vez que, como afirmado pela instituição financeira, as faturas continuam a ser descontadas na folha da parte Autora, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. A parte Ré alega ainda a ocorrência da decadência acerca da anulação do negócio jurídico, todavia, razão não assiste a parte Requerida. Nas obrigações de trato sucessivo, como no caso dos autos, que se renovam mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o dies a quo do prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, e não tendo decorrido o prazo quinquenal, não há se falar em prescrição. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em ausência de fundamentação a ensejar o não conhecimento do recurso. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de empréstimo pessoal dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (N.U 1001800-10.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). Grifei Logo, rejeito as referidas preliminares suscitadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a Autora a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado discutido aos autos, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações do Autor, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. E, no caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, juntando o contrato ao ID. 79599304 efetivamente assinado pela Autora de forma eletrônica, que conta com a identificação visual da Autora tirada pelo celular (selfie). Consigno que, o simples fato de que a autora não oposto sua assinatura em via física do contrato não invalida a operação, uma vez que esta foi concretizada digitalmente. Então, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do empréstimo consignado, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato. No ponto, relevante frisar que não há qualquer elemento nos autos que justificasse a eventual necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, sobretudo porque em que pese a Autora afirmar desconhecer e não ter anuído ao contrato em questão, o acervo documental colecionados aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos, permitindo concluir pela inexistência de fraude na contratação. Nesse sentido: GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo necessidade de maior instrução probatória à luz do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, que dá suficiência para o convencimento do Magistrado singular, é de se desprover o recurso quando a alegação genérica acerca da necessidade de produção de prova grafotécnica representa mera tentativa de dilação probatória. (TJ-MT - APL: 00007006520148110078 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 11/04/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/04/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E COMPROVANTE DE TED – QUATRO AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica, quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação, ante a verificação inequívoca de identidade entre as assinaturas consignadas no contrato e aquela aposta no documento de identidade apresentado pelo autor. Preliminar rejeitada. Comprovada a contratação do mútuo pela Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços Bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor. Considerando as provas de contratação de empréstimo consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente da Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Na hipótese, a Recorrente pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 04 (quatro) ações protocoladas em desfavor três instituições financeiras no Juízo da Comarca de Vila Rica. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Benefício cassado diante de conduta abusiva. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 10008195220218110049 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2022) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora – Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora – Valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando junto ao Banco Ole Consignado – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais – Ação improcedente – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual – Apelo improvido."(TJ-SP - AC: 10025988420218260482 SP 1002598-84.2021.8.26.0482, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ademais, importante destacar que, de acordo com o extrato de histórico de consignados, a requerente é detentora de outros empréstimos, demonstrando assim que possui, no mínimo, o discernimento médio necessário para a realização de transações comerciais como os da espécie. Outro fato que assume relevância, é o fato da Autora não ter negado titularidade sobre a conta apontada pelo banco como destinatária do valor disponibilizado, tampouco ter exibido o extrato bancário da data da transferência efetivada pela instituição financeira, a fim de demonstrar que o numerário jamais teria sido colocado a sua disposição. Ora, tal comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega não admite a existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Importa pontuar que diante desse cenário, sequer há possibilidade de cogitar eventual contratação fraudulenta, pois é inimaginável que um terceiro, na condição de fraudador, tenha realizado o empréstimo em nome da parte Autora e não se beneficie do valor mutuado. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). Negritei e destaquei. RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADAS – QUATRO AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÃO IDÊNTICA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – APELO DO BANCO PROVIDO – APELO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO.1. Na ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em indenização por danos morais, além das alegações, o consumidor, ainda que tenha a possibilidade de ter o ônus da prova invertido a seu favor, ante a sua hipossuficiência, não se exime de ter que comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia.2. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado questionado pela Autora, o que torna os descontos no benefício previdenciário devidos.3. Demonstrado que o Banco agiu no exercício regular de direito, não há falar em dever de promover à repetição do indébito ou em indenização por dano moral.4. A Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais em 04 (quatro) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco, no mesmo dia, na Comarca de Campinápolis. Assim, a multiplicidade de demandas, além de dificultar a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam todos sob o pálio da gratuidade.5. Considerando que constitui assédio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. (TJMT, N.U 1000961-67.2021.8.11.0110, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 03/07/2022). Negritei e destaquei. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da Autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 9% do valor da causa à parte Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora JANDIRA CANDIDA DA SILVA COSTA em face de BANCO BMG S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, bem como ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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