Execução de Título Extrajudicial 0010437-58.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010437-58.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, MARA RITA DUDEQUE BAGGIO, ALTAIR BAGGIO PROCESSO 0010437-58.2016.8.11.0002; VISTOS. O feito teve regular trâmite, até que sobreveio a necessidade de manifestação da parte requerente, sendo devidamente intimada para dar regular prosseguimento ao feito, porém manteve-se inerte. Instada a parte "ex adversa", a mesma manifestou concordância à extinção do feito. É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise do presente feito, constata-se que ficou caracterizada a causa de extinção do processo sem resolução do mérito constante do artigo 485, inciso III, do CPC. Com efeito, a parte requerente foi intimada, inclusive, pessoalmente, para promover o necessário ao regular prosseguimento do feito, porém não se manifestou. Assim, o abandono do processo ficou plenamente caracterizado ante a contumácia da parte requerente, não havendo outra solução mais adequada que não a extinção prematura do feito, mormente pela concordância da parte executada, devendo o presente processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente à espera de que a parte cumpra o dever processual que lhe incumbe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante do abandono do feito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, observando-se a sua condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após o trânsito em julgado da decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] DECISÃO EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, MARA RITA DUDEQUE BAGGIO, ALTAIR BAGGIO PROCESSO 0010437-58.2016.8.11.0002; Vistos. 1. MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, opôs exceção de pré-executividade em desfavor de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, ambos qualificados nos autos. 2. A excipiente, por meio da exceção de acostada no id. 43742115 - págs. 8/11, assevera inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executivo apresentado na exordial, em razão da suposta ausência da planilha ou extrato contendo as informações necessárias para formar o título. 3. Assim, pede a extinção do feito, nos termos do art. 803, I, parágrafo único, do CPC. 4. Instada a manifestar-se, o exequente postula pela rejeição da exceção de pré-executividade. 5. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. 6. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. 7. Em que pese as insurgências, verifico que a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelos excipientes, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória. 8. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de preexecutividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. A alegação de que de que o título é ilíquido e inexigível requer aferição pontual do alegado com prova exauriente, nestes autos, e isso não se afina com os estreitos limites da exceção. 9. A bem da verdade, a matéria ora ventilada, deve ser tratada em ação autônoma com essa finalidade. 10. Sobre a matéria, dispõe a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DIVERSOS DO ÍNDICE UTILIZADO NO CÁLCULO - MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE DESAFIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A via escolhida, vale dizer, EXCEÇÃO de PRE-EXECUTIVIDADE, não é adequada à análise de matérias que desafiam instrução PROBATÓRIA. (N.U 0172935-44.2015.8.11.0000,, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2015, Publicado no DJE 11/12/2015). 11. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o integral esclarecimento da matéria alegada depende de provas, própria de ação cognitiva. 12. Posto isso, REJEITO AS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos acima elencados. 13. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de (cinco) dias. 14. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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