Procedimento Comum Cível 1000598-83.2018.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000598-83.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000598-83.2018.8.11.0046.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HIDRELETRICA AGUAS CLARAS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANA DE CASSIA MEHL RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por HIDRELÉTRICA AGUAS CLARAS LTDA contra ROSANA DE CASSIA MEHL RIBEIRO. Aduziu em síntese que a ANEEL declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular que perfazem uma superfície total de 10,3975 ha (dez hectares, trinta e nove ares e setenta e cinco centiares), onde está implantada a PCH Esperança a ser desmembrada da área maior objeto da matrícula nº 10.742 do RGI de Pontes e Lacerda/MT. Requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial. Contestação apresentada nos autos, ocasião em que alegou decadência do direito em razão de que o Autor utiliza a área gerando energia desde 27/09/2012 e o pedido de desapropriação não foi requerido; preliminar de necessidade de suspensão do feito. Impugnação à contestação. Derradeiramente, as partes indicaram as provas que pretendem produzir. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da prejudicial de decadência do direito. Rejeito tal prejudicial, considerando que o prazo para ajuizamento da ação de desapropriação é de 05 (cinco) anos, a contar do decreto expropriatório, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 3.365/41. Preliminar de suspensão do feito. Rejeito tal preliminar, considerando que esta demanda não depende do resultado da inicial indicada em sede de contestação. Verifico que os pressupostos processuais encontram-se presentes, não havendo outra (s) nulidade (s) a ser reconhecida (s), ou preliminar ou prejudicial a ser apreciada de forma que DECLARO SANEADO o feito. As demais questões levantadas pelas partes referem-se ao mérito, motivo pelo qual serão analisadas no momento oportuno. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: valor fixado a título de indenização. Do depoimento pessoal, prova documental e testemunhal. Indefiro, tais requerimentos, considerando que em ações desapropriatórias a causa debendi redunda-se com relação ao valor fixado a título de indenização. Da prova pericial. Defiro a produção de prova pericial a ser rateada pelas partes. Nomeio independentemente de compromisso Real Brasil Consultoria LTDA com sede: Rua Av. Prof. Rubens Mendonça, n.º 1.856 – SI. 408, Ed. Cuiabá Office Tower – Bosque da Saúde, Cidade de Cuiabá/MT, devendo, o mesmo, ser intimado da nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários [art. 465,§2º, I, CPC]. Ressalto que, o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada da referida proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum 05 (cinco) dias [art. 465,§3º, CPC]. Após, intimem-se as partes para no prazo de 05 [cinco] dias – art. 465, §3º, CPC, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Cientifique-se as partes que estas terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de a decisão torna-se estável [art. 357,§1º, CPC]. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado eletronicamente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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