Execução Fiscal 1002174-49.2020.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 1002174-49.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002174-49.2020.8.11.0044 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): LIRIO ANTONIO SCHUSTER Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo no id. 351567363. A parte recorrente alega violação ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. As contrarrazões foram apresentadas no id. 363049377. É o relatório. Decido Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento No caso, há alegação de violação ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o STF afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1412069, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação norma da, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Por fim, registro que a aplicação da sistemática de repercussão geral constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão jurisdicional competente para o juízo de admissibilidade, independentemente de provocação, prequestionamento ou qualquer outro requisito formal de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.030, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema nº 1.255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002174-49.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), LIRIO ANTONIO SCHUSTER - CPF: 603.289.759-15 (APELANTE), VINICIUS RIBEIRO MOTA - CPF: 023.891.826-23 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), LIRIO ANTONIO SCHUSTER - CPF: 603.289.759-15 (APELADO), VINICIUS RIBEIRO MOTA - CPF: 023.891.826-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC. PROCEDIMENTO OBSERVADO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal por abandono da causa pela parte exequente, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, e que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel após o trânsito em julgado da decisão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se foi respeitado o procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora antes de se decretar a extinção do processo por abandono; e (ii) se é possível o levantamento imediato da penhora ou se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença extintiva. III. Razões de decidir: 3. Verificou-se que a parte exequente foi intimada pessoalmente em 02 (duas) oportunidades para promover o andamento do feito, deixando de apresentar manifestação. Assim, foi corretamente aplicada a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte exequente, procedimento que foi observado no presente caso. 5. Quanto ao levantamento da penhora, o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 condiciona a liberação do depósito judicial ao trânsito em julgado da decisão, devendo tal providência aguardar a definitividade da decisão jurisdicional. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos nãos providos. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, sendo que a sua ausência de manifestação, mesmo após reiteradas intimações, autoriza a extinção sem resolução de mérito; 2. O levantamento da penhora decorrente da extinção da execução fiscal deve observar o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980.” _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; Lei nº 6.830/1980, art. 32, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 10000222108334001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 22.11.2022; TJMT, Apelação Cível 0001151-78.2011.8.11.0019, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22.04.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por LÍRIO ANTONIO SCHUSTER contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002174-49.2020.8.11.0044, extinguiu o feito por reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. E ainda, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, condicionando o levantamento da penhora existente na matrícula n. 861 ao trânsito em julgado da decisão extintiva. Como causa de pedir recursal, o Estado de Mato Grosso sustenta que o juízo de origem descumpriu regras processuais para a configuração do abandono da causa, ignorando o comando existente no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta. O executado, por sua vez, insurge-se contra a parte da sentença que condicionou o levantamento da penhora ao trânsito em julgado. Sustenta que a extinção da execução afasta o fundamento jurídico da constrição, não havendo razão para manter o gravame sobre o imóvel. Contrarrazões nos Ids. 328528975 e 340744885. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por LÍRIO ANTONIO SCHUSTER contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002174-49.2020.8.11.0044, extinguiu o feito por reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. E ainda, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, condicionando o levantamento da penhora existente na matrícula n. 861 ao trânsito em julgado da decisão extintiva. Pois bem. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Denota-se dos autos que o Juízo de origem extinguiu o executivo fiscal sob o argumento de que a parte exequente, ora apelante, deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, ocasionando assim o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, consoante previsão do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. Logo, cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competiam, circunstância que implica o abandono da causa (TJMG, Apelação Cível 10000222108334001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, julgado em 22.11.2022, publicado no DJe em 28.11.2022). Com efeito, nos casos em que o autor, no caso a Fazenda Pública, deixar de promover os atos e as diligências que lhe cabem, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito, desde que a inércia verificada no processo exceda 30 (trinta) dias. Todavia, para que essa resolução específica ocorra, há um comando legal mandatório que, no caso, é o § 1º do próprio artigo 485 colacionado acima. Diante de tais premissas, resta analisar se todas as etapas necessárias ao reconhecimento do abandono foram cumpridas pelo magistrado de primeiro grau. Em análise dos autos na origem, infere-se que a Fazenda Pública foi intimada em 2 (duas) oportunidades. Vejamos: Dessa forma, houve a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Id. 328528953). Nesse sentido, resta caracterizada, no caso, a postura desidiosa da Fazenda Pública a autorizar a extinção do feito, visto que, mesmo ciente da necessidade de se manifestar nos autos, quedou-se inerte. Logo, não atendida a determinação de manifestação para requerer o que entendesse de direito, a parte apelante foi novamente intimada, com a observância dos requisitos previstos no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, para que manifestasse o seu interesse em prosseguir com a demanda, o que, no presente caso, não ocorreu, implicando, portanto, a correta extinção por abandono da causa (TJMT, Apelação Cível 0001151-78.2011.8.11.0019, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22.4.2024, publicado no DJe em 27.4.2024). Com efeito, o recurso de apelação proposto pela Fazenda Pública não merece provimento, uma vez identificado que, diferentemente das razões apresentadas no apelo, o procedimento previsto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil foi devidamente respeitado. 1.2. DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. A parte executada, ora apelante, insurge-se contra a determinação de que o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 861 somente ocorra após o trânsito em julgado da sentença extintiva. A questão cinge-se, portanto, a definir se é possível o levantamento imediato da penhora em razão da extinção da execução fiscal, ou se tal providência deve aguardar o trânsito em julgado da decisão. Em se tratando de execução fiscal, aplica-se o disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, que assim estabelece: “Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”. Embora o dispositivo legal faça referência a depósitos judiciais em dinheiro, a ratio legis aplica-se igualmente às demais formas de garantia do juízo, incluindo a penhora sobre bens imóveis, uma vez que visam assegurar a futura satisfação do crédito público. A norma estabelece como marco temporal para a liberação da garantia o trânsito em julgado da decisão, justamente para evitar que eventual provimento do recurso da Fazenda Pública, ou demais recursos futuros, torne ineficaz o processo executivo por ausência de bens penhorados. Portanto, agiu corretamente o Juízo de origem ao condicionar o levantamento da penhora ao trânsito em julgado da sentença extintiva, em observância ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Lírio Antonio Schuster, mantendo incólume a sentença proferida pelo d. Juízo a quo. Em razão de ser parte vencida, majoro os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública, em mais 1% (um por cento), conforme fixado na decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 01:36

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:09

Petição (Contra-razões)

01/10/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 08:36

Decurso de Prazo

25/09/2025, 08:09

Publicação

24/09/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 12:21

Publicação

24/09/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada o réu, para no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002174-49.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), LIRIO ANTONIO SCHUSTER - CPF: 603.289.759-15 (APELANTE), VINICIUS RIBEIRO MOTA - CPF: 023.891.826-23 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), LIRIO ANTONIO SCHUSTER - CPF: 603.289.759-15 (APELADO), VINICIUS RIBEIRO MOTA - CPF: 023.891.826-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC. PROCEDIMENTO OBSERVADO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal por abandono da causa pela parte exequente, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, e que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel após o trânsito em julgado da decisão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se foi respeitado o procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora antes de se decretar a extinção do processo por abandono; e (ii) se é possível o levantamento imediato da penhora ou se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença extintiva. III. Razões de decidir: 3. Verificou-se que a parte exequente foi intimada pessoalmente em 02 (duas) oportunidades para promover o andamento do feito, deixando de apresentar manifestação. Assim, foi corretamente aplicada a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte exequente, procedimento que foi observado no presente caso. 5. Quanto ao levantamento da penhora, o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 condiciona a liberação do depósito judicial ao trânsito em julgado da decisão, devendo tal providência aguardar a definitividade da decisão jurisdicional. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos nãos providos. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, sendo que a sua ausência de manifestação, mesmo após reiteradas intimações, autoriza a extinção sem resolução de mérito; 2. O levantamento da penhora decorrente da extinção da execução fiscal deve observar o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980.” _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; Lei nº 6.830/1980, art. 32, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 10000222108334001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 22.11.2022; TJMT, Apelação Cível 0001151-78.2011.8.11.0019, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22.04.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por LÍRIO ANTONIO SCHUSTER contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002174-49.2020.8.11.0044, extinguiu o feito por reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. E ainda, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, condicionando o levantamento da penhora existente na matrícula n. 861 ao trânsito em julgado da decisão extintiva. Como causa de pedir recursal, o Estado de Mato Grosso sustenta que o juízo de origem descumpriu regras processuais para a configuração do abandono da causa, ignorando o comando existente no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta. O executado, por sua vez, insurge-se contra a parte da sentença que condicionou o levantamento da penhora ao trânsito em julgado. Sustenta que a extinção da execução afasta o fundamento jurídico da constrição, não havendo razão para manter o gravame sobre o imóvel. Contrarrazões nos Ids. 328528975 e 340744885. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por LÍRIO ANTONIO SCHUSTER contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002174-49.2020.8.11.0044, extinguiu o feito por reconhecer o abandono da causa pela parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. E ainda, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, condicionando o levantamento da penhora existente na matrícula n. 861 ao trânsito em julgado da decisão extintiva. Pois bem. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Denota-se dos autos que o Juízo de origem extinguiu o executivo fiscal sob o argumento de que a parte exequente, ora apelante, deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, ocasionando assim o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, consoante previsão do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. Logo, cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competiam, circunstância que implica o abandono da causa (TJMG, Apelação Cível 10000222108334001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, julgado em 22.11.2022, publicado no DJe em 28.11.2022). Com efeito, nos casos em que o autor, no caso a Fazenda Pública, deixar de promover os atos e as diligências que lhe cabem, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito, desde que a inércia verificada no processo exceda 30 (trinta) dias. Todavia, para que essa resolução específica ocorra, há um comando legal mandatório que, no caso, é o § 1º do próprio artigo 485 colacionado acima. Diante de tais premissas, resta analisar se todas as etapas necessárias ao reconhecimento do abandono foram cumpridas pelo magistrado de primeiro grau. Em análise dos autos na origem, infere-se que a Fazenda Pública foi intimada em 2 (duas) oportunidades. Vejamos: Dessa forma, houve a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Id. 328528953). Nesse sentido, resta caracterizada, no caso, a postura desidiosa da Fazenda Pública a autorizar a extinção do feito, visto que, mesmo ciente da necessidade de se manifestar nos autos, quedou-se inerte. Logo, não atendida a determinação de manifestação para requerer o que entendesse de direito, a parte apelante foi novamente intimada, com a observância dos requisitos previstos no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, para que manifestasse o seu interesse em prosseguir com a demanda, o que, no presente caso, não ocorreu, implicando, portanto, a correta extinção por abandono da causa (TJMT, Apelação Cível 0001151-78.2011.8.11.0019, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22.4.2024, publicado no DJe em 27.4.2024). Com efeito, o recurso de apelação proposto pela Fazenda Pública não merece provimento, uma vez identificado que, diferentemente das razões apresentadas no apelo, o procedimento previsto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil foi devidamente respeitado. 1.2. DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. A parte executada, ora apelante, insurge-se contra a determinação de que o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 861 somente ocorra após o trânsito em julgado da sentença extintiva. A questão cinge-se, portanto, a definir se é possível o levantamento imediato da penhora em razão da extinção da execução fiscal, ou se tal providência deve aguardar o trânsito em julgado da decisão. Em se tratando de execução fiscal, aplica-se o disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, que assim estabelece: “Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”. Embora o dispositivo legal faça referência a depósitos judiciais em dinheiro, a ratio legis aplica-se igualmente às demais formas de garantia do juízo, incluindo a penhora sobre bens imóveis, uma vez que visam assegurar a futura satisfação do crédito público. A norma estabelece como marco temporal para a liberação da garantia o trânsito em julgado da decisão, justamente para evitar que eventual provimento do recurso da Fazenda Pública, ou demais recursos futuros, torne ineficaz o processo executivo por ausência de bens penhorados. Portanto, agiu corretamente o Juízo de origem ao condicionar o levantamento da penhora ao trânsito em julgado da sentença extintiva, em observância ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Lírio Antonio Schuster, mantendo incólume a sentença proferida pelo d. Juízo a quo. Em razão de ser parte vencida, majoro os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública, em mais 1% (um por cento), conforme fixado na decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/03/2026

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002174-49.2020.8.11.0044. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIRIO ANTONIO SCHUSTER Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lírio Antônio Schuster contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que haveria contradição no decisum, porquanto condicionada a baixa da penhora ao trânsito em julgado. Passo ao exame do recurso. Consoante prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. Na espécie, não ocorreu à alegada contradição, tampouco omissão, vez que o assunto debatido foi apreciado na sentença. O que se pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, conferindo efeitos infringentes ao recurso, finalidade que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se, ainda, que não há trânsito em julgado da sentença, de modo que a baixa imediata da penhora revela-se temerária, haja vista a possibilidade de reversão da decisão. Eventual liberação do bem, antes da formação da coisa julgada, também poderia causar prejuízo a terceiros de boa-fé, especialmente porque o próprio embargante afirma que “se encontra impossibilitado de obter recursos e crédito rural”, o que potencializaria os riscos de irreversibilidade, em razão de eventual uso do imóvel em garantia. Assim, em não havendo obscuridade, contradição, erro material, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração de ID. 204717411 e; no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Anoto que será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, caso haja oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). Dê-se vista ao executado para contrarrazões ao recurso de apelação (ID. 202141269). Após, remetam-se os auto ao eg. Tribunal de Justiça para análise, consignando nossas homenagens. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002174-49.2020.8.11.0044. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIRIO ANTONIO SCHUSTER Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lírio Antônio Schuster, alegando a existência de omissão na sentença de id 199151357, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte embargante deixou decorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são admissíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que o juiz deveria ter se manifestado, seja de ofício ou por provocação das partes. Também são cabíveis para a correção de erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto à determinação de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matrícula nº 861, averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, medida anteriormente deferida por decisão interlocutória (id 160517988). Sustenta que, diante da extinção do feito, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da constrição, a qual lhe vem causando prejuízos, inclusive na obtenção de crédito rural. Pois bem. A penhora consiste em um procedimento de caráter executivo e acessório, voltado para garantir a eficácia da execução. Com a extinção do processo executivo, o fundamento jurídico da constrição deixa de existir. No caso dos autos, a sentença extinguiu a execução sem resolução do mérito, mas não determinou expressamente o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matrícula nº 861. Desse modo, verifica-se a ocorrência de omissão que deve ser suprida para a plena efetividade da decisão, motivo pelo qual ACOLHO os embargos de declaração e, havendo o trânsito em julgado da sentença de extinção, determino a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, para que proceda com a baixa da penhora existente na matrícula de n. 861. Nos demais termos, mantenho integralmente a sentença de id 199151357. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002174-49.2020.8.11.0044. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIRIO ANTONIO SCHUSTER Vistos. Cuida-se de petição intitulada como pedido de reconsideração (ID 176908104), por meio da qual o executado busca rediscutir matéria relativa à prescrição do crédito tributário executado, alegando a existência de fato novo, qual seja, a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, recentemente julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Inicialmente, ressalta-se que o pedido de reconsideração, por si só, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual civil, o qual prevê meios específicos para impugnação de decisões judiciais, não se tratando de modalidade recursal prevista legalmente. Todavia, considerando o princípio da fungibilidade e a ausência de má-fé, Recebo o pedido como embargos de declaração, em homenagem à instrumentalidade das formas. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. A matéria versada na petição — prescrição do crédito tributário — já foi objeto de análise e decisão no bojo da exceção de pré-executividade anteriormente oposta, não havendo fato novo apto a modificar a conclusão então adotada. Dessa forma, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão anteriormente proferida, bem como por não se tratar de matéria nova e superveniente não analisada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, RECEBO o pedido de reconsideração como embargos de declaração, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, por versarem sobre matéria já enfrentada e decidida no âmbito da exceção de pré-executividade. DETERMINO, ainda, a intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002174-49.2020.8.11.0044 VISTO, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente ESTADO DE MATO GROSSO pugna para que seja realizada penhora online do valor remanescente da dívida, via sistema Sisbajud, com reiteradas ordens de bloqueio, nos ativos financeiros pertencentes à parte executada. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema SisbaJud, na modalidade de reiterações automáticas ("teimosinha"). De elementar conhecimento que, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da divida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Merece ser registrado, por fim, que a penhora eletrônica via SisbaJud pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis do executado, conforme solidificado entendimento jurisprudencial. Com essas considerações, determino a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do executado LIRIO ANTONIO SCHUSTER, CPF nº 603.289.759-15, via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automáticas ("teimosinha"). até o limite da dívida atualizada no valor de R$ 338.564,63. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Em sendo a constrição realizada em valor ínfimo, autorizo, desde já, o desbloqueio. Por fim, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema SisbaJud. No caso de penhora negativa, retorne os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa via sistema RENAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002174-49.2020.8.11.0044.. VISTO, Cuidam-se os presentes autos de Execução Fiscal ajuizado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra LIRIO ANTONIO SCHUSTER, todos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, a parte executada compareceu aos autos apresentando exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 110909217). Instado a se manifestar, o exequente rebateu os argumentos trazidos pelo executado, pleiteando, pois, pela improcedência da exceção de pré-executividade (Ref. 117089771). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. É sabido que a exceção de pré-executividade aplica-se na ocorrência de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio, tais como nas hipóteses de nulidade de título judicial e, ainda, ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. Além disso, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, devendo vir instruído com prova documental pré-constituída quando for necessária à apreciação de questão fática. Por oportuno, passo à análise da prescrição intercorrente. Colhe-se dos autos que a ação foi ajuizada em 22.09.2020, execução fiscal pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LIRIO ANTONIO SCHUSTER, na qual visa o recebimento de crédito de natureza não tributária no montante de R$ 1.467.161,01 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e um centavo), inscritos nas CDA’s n.º 2018116900 e 2018826204. Preambularmente, insta consignar que os Autos de Infrações n.º 129915 e 129914, foram lavrados em 17/05/2011, o primeiro em razão de uso de fogo em 67,70 há de área agropastorial, e o segundo em razão de uso de fogo em 67,40 há de vegetação nativa, ambos sem autorização ambiental. A decisão que homologou os autos de infração foi proferida em 19.10.2016 (Ref. 110911394 fl. 66/67) e 24/07/2017 (fls. 53/54 Ref. 110911397) respectivamente. Como é cediço, em se tratando de multa ambiental aplicada pelo Estado ou Município, como no presente caso, é pacífico o entendimento, inclusive já firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o lapso prescricional da pretensão punitiva se exaure em cinco (5) anos, por força da incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. Nesse sentido, eis o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. Em atenção ao princípio da isonomia, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp 751832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006; REsp 539187/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 03/04/2006; REsp 1197850/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010; REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005,DJ 14/11/2005. 3. Consta do acórdão recorrido que a execução foi proposta em 2003 e se refere a débitos relativos a multas administrativas exigidas nos anos de 1993 e 1994, tendo ultrapassado, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Desse modo, incide à hipótese dos autos o teor da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.153.654/SP, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 02/12/2010, DJe de 09/12/2010) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursosrepetitivos(artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1159456 RJ 2009/0198895-9, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 17/12/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2010) (destaquei) Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO – MULTA AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932 – NÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DOE COLACIONADO AOS AUTOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA Em se tratando de crédito-não tributário inaplicável o Código Tributário Nacional (CTN), o que importa na observância do prazo prescricional disposto no art. 1º do Decreto Federal n.º 20.910/1932. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1105442/RJ (Tema 135) de que o prazo prescricional, para ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa tem início a partir do momento que o crédito se torna exigível, ou seja, quando se dá sua constituição definitiva. Não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento da demanda, não há que falar em prescrição. (N.U 0000423-43.2013.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Ademais, é certo que o marco interruptivo da prescrição do crédito de natureza não tributária é o despacho do juiz que ordenar a citação da parte executada, conforme previsão do artigo 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL.DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição,prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, "o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição", conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1279941 MT 2011/0167277-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2011) De outro lado, segundo o princípio universal da actio nata, o termo inicial da prescrição coincidirá com a ocorrência da lesão ao direito, que no caso, apresenta-se após a imposição de penalidade ao infrator. Com efeito, a prescrição da ação de cobrança referente à multa administrativa somente tem início com o vencimento do crédito sem o seu pagamento. Além disso, enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. Nesse contexto, não há que se falar-se em início do prazo prescricional da data do auto da infração haja vista que, aparentemente, houve dois processos administrativos, cujo os julgamentos em primeira instância, ocorreram em 19.10.2016 e 24/07/2017. Ademais, a teor do que orienta a Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em sentido análogo, eis o que dispõe a súmula 135 do STJ: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.” Não obstante a isso, tratando-se de crédito não tributário, a teor do que dispõe o §3º, do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 “a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”. Logo, além do prazo de 05 (cinco) anos, deve-se levar em consideração, ainda, o prazo da suspensão da prescrição em virtude do dispositivo retro mencionado. Partindo dessas premissas, considerando a data de constituição do crédito não tributário 05/05/2017 e 28.03.2018, a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias e o despacho que ordenou a citação da parte executada em 24/09/2020, se verifica que não decorreu o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos, capaz de figurar a prescrição do crédito não tributário. No mais, também não a incidência de bis in idem, pois as penalidades lavradas referem-se a fatos diferentes. O auto de infração de número 129915, foi lavrado em 17/05/2011, em razão de uso de fogo em 67,70 há de área agropastorial, já a autuação de nº 129914, foi expedida em razão de uso de fogo em 67,40 há de vegetação nativa, ambos sem autorização ambiental. Ainda que os autos tenham sido lavrados na mesma data, em razão do mesmo parecer verifica-se que tratam-se de penalidades diferentes, haja vista que constou um total de 135,10 há de queimada, sendo 67,40 há na área de reserva legal (Ref. 110911394 fl. 5). Logo a infração dos 67,70 refere-se a vegetação nativa, que somada aos 67,40 chega-se ao total de 135,10 há. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de direito

03/07/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada o réu, para no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(17)