Execução Fiscal 1002174-49.2020.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 1002174-49.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002174-49.2020.8.11.0044.. VISTO, Cuidam-se os presentes autos de Execução Fiscal ajuizado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra LIRIO ANTONIO SCHUSTER, todos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, a parte executada compareceu aos autos apresentando exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 110909217). Instado a se manifestar, o exequente rebateu os argumentos trazidos pelo executado, pleiteando, pois, pela improcedência da exceção de pré-executividade (Ref. 117089771). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. É sabido que a exceção de pré-executividade aplica-se na ocorrência de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio, tais como nas hipóteses de nulidade de título judicial e, ainda, ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. Além disso, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, devendo vir instruído com prova documental pré-constituída quando for necessária à apreciação de questão fática. Por oportuno, passo à análise da prescrição intercorrente. Colhe-se dos autos que a ação foi ajuizada em 22.09.2020, execução fiscal pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LIRIO ANTONIO SCHUSTER, na qual visa o recebimento de crédito de natureza não tributária no montante de R$ 1.467.161,01 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e um centavo), inscritos nas CDA’s n.º 2018116900 e 2018826204. Preambularmente, insta consignar que os Autos de Infrações n.º 129915 e 129914, foram lavrados em 17/05/2011, o primeiro em razão de uso de fogo em 67,70 há de área agropastorial, e o segundo em razão de uso de fogo em 67,40 há de vegetação nativa, ambos sem autorização ambiental. A decisão que homologou os autos de infração foi proferida em 19.10.2016 (Ref. 110911394 fl. 66/67) e 24/07/2017 (fls. 53/54 Ref. 110911397) respectivamente. Como é cediço, em se tratando de multa ambiental aplicada pelo Estado ou Município, como no presente caso, é pacífico o entendimento, inclusive já firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o lapso prescricional da pretensão punitiva se exaure em cinco (5) anos, por força da incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. Nesse sentido, eis o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. Em atenção ao princípio da isonomia, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp 751832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006; REsp 539187/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 03/04/2006; REsp 1197850/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010; REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005,DJ 14/11/2005. 3. Consta do acórdão recorrido que a execução foi proposta em 2003 e se refere a débitos relativos a multas administrativas exigidas nos anos de 1993 e 1994, tendo ultrapassado, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Desse modo, incide à hipótese dos autos o teor da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.153.654/SP, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 02/12/2010, DJe de 09/12/2010) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursosrepetitivos(artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1159456 RJ 2009/0198895-9, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 17/12/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2010) (destaquei) Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO – MULTA AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932 – NÃO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DOE COLACIONADO AOS AUTOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA Em se tratando de crédito-não tributário inaplicável o Código Tributário Nacional (CTN), o que importa na observância do prazo prescricional disposto no art. 1º do Decreto Federal n.º 20.910/1932. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1105442/RJ (Tema 135) de que o prazo prescricional, para ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa tem início a partir do momento que o crédito se torna exigível, ou seja, quando se dá sua constituição definitiva. Não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento da demanda, não há que falar em prescrição. (N.U 0000423-43.2013.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Ademais, é certo que o marco interruptivo da prescrição do crédito de natureza não tributária é o despacho do juiz que ordenar a citação da parte executada, conforme previsão do artigo 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL.DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição,prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, "o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição", conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1279941 MT 2011/0167277-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2011) De outro lado, segundo o princípio universal da actio nata, o termo inicial da prescrição coincidirá com a ocorrência da lesão ao direito, que no caso, apresenta-se após a imposição de penalidade ao infrator. Com efeito, a prescrição da ação de cobrança referente à multa administrativa somente tem início com o vencimento do crédito sem o seu pagamento. Além disso, enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. Nesse contexto, não há que se falar-se em início do prazo prescricional da data do auto da infração haja vista que, aparentemente, houve dois processos administrativos, cujo os julgamentos em primeira instância, ocorreram em 19.10.2016 e 24/07/2017. Ademais, a teor do que orienta a Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em sentido análogo, eis o que dispõe a súmula 135 do STJ: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.” Não obstante a isso, tratando-se de crédito não tributário, a teor do que dispõe o §3º, do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 “a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”. Logo, além do prazo de 05 (cinco) anos, deve-se levar em consideração, ainda, o prazo da suspensão da prescrição em virtude do dispositivo retro mencionado. Partindo dessas premissas, considerando a data de constituição do crédito não tributário 05/05/2017 e 28.03.2018, a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias e o despacho que ordenou a citação da parte executada em 24/09/2020, se verifica que não decorreu o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos, capaz de figurar a prescrição do crédito não tributário. No mais, também não a incidência de bis in idem, pois as penalidades lavradas referem-se a fatos diferentes. O auto de infração de número 129915, foi lavrado em 17/05/2011, em razão de uso de fogo em 67,70 há de área agropastorial, já a autuação de nº 129914, foi expedida em razão de uso de fogo em 67,40 há de vegetação nativa, ambos sem autorização ambiental. Ainda que os autos tenham sido lavrados na mesma data, em razão do mesmo parecer verifica-se que tratam-se de penalidades diferentes, haja vista que constou um total de 135,10 há de queimada, sendo 67,40 há na área de reserva legal (Ref. 110911394 fl. 5). Logo a infração dos 67,70 refere-se a vegetação nativa, que somada aos 67,40 chega-se ao total de 135,10 há. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)