Cumprimento de sentença 0013139-16.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0013139-16.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Aportou aos autos à petição encartada no id. 117177692, em que os exequentes requerem a expedição de carta precatória para o Juízo de Lucas do Rio Verde – MT com o objeto de realizar a busca e apreensão do veículo penhorado nos autos, expedição de alvará judicial e expedição de ofício ao CAGED para verificar vínculos previdenciários e a juntada de CNIS requisitado anteriormente junto ao INSS. Inicialmente, determino que a decisão de id. 114017395 seja cumprida integralmente, devendo a Secretaria expedir alvará judicial em favor da exequente para levantamento do valor penhorado nos autos. Ainda, indefiro novamente o pedido de expedição de ofício a CAGED, pois o INSS no id. 1170713256 já apresentou nos autos o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias do executado, o que permite verificar a existência de vínculo empregatício do devedor, bem como o INSS já informou no id. 110713255 a respeito do benefício previdenciário que o executado recebeu. Quanto ao pedido de expedição de carta precatória de busca e apreensão, ressalto que este juízo deferiu a remoção do veículo penhorado em favor dos exequentes, sendo estes nomeados fiel depositário do bem. Outrossim, observo que o mandado de remoção apenas não foi cumprido em virtude da Oficiala de Justiça não ter conseguido contato com o exequente nomeado fiel depositário conforme se observa do id. 17097830. Dessa forma, determino que seja expedido novo mandado de remoção, sendo que caberá à parte exequente nomeada fiel depositária contatar o Oficial de Justiça tão logo este esteja em posse do Mandado, com vistas a possibilitar a remoção do bem e entrega deste em seu favor. Por fim, ressalto não haver necessidade de expedição de carta precatória, pois se trata de processo eletrônico que tramita no sistema PJe, bastando ser expedido mandado judicial neste juízo de origem e encaminhado a central de mandados da comarca na qual deverá ser cumprido o ato judicial nos termos da Portaria CGJ n. 142/2019. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO PONCE DIAS em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME PONCE DIAS em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de KEITTE KETTE PONCE DA SILVA em 21/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(31)