Cumprimento de sentença 1009188-21.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009188-21.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por JONILDES SANTANA DE ALMEIDA em face de CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA e MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA. A parte exequente requereu o bloqueio dos valores atinentes a eventual previdência privada e seguro da parte executada no id. 139138299, sendo o pedido deferido na decisão de id. 141415696. No id. 148834393 a empresa Caixa Vida e Previdência informou a existência de um plano de previdência empresarial - PREVINVEST EMPRESARIAL - VGBL, certificado n°. 12915776, em nome do executado MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA com saldo de R$ 100.886,76 (cem mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), cuja quantia foi bloqueada em virtude da determinação oriunda deste processo. Em seguida o executado MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA apresentou impugnação à penhora (id. 159496620), alegando que é estudante universitário e o valor penhorado é a única aplicação em seu nome realizada pela empresa de seu genitor com o único objetivo de garantir o seu futuro, subsistência e aposentadoria. Afirma que o plano de previdência foi realizado com natureza alimentar, sendo impenhorável. Dessa forma, requereu o desbloqueio da referida verba ou alternativamente que seja mantido o bloqueio de 30% da verba. A exequente por sua manifestou pela manutenção da penhora (id. 159822692). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Conforme anteriormente informado na decisão de id. 157929051, a impenhorabilidade de valores mantidos em planos de previdência complementar deve ser analisada no caso concreto. No presente caso, embora o executado alegue a impenhorabilidade do valor constrito, pois a verba foi constituída com objetivo de garantir o seu futuro, a sua subsistência e aposentadoria, observo que não trouxe aos autos qualquer documento comprovando o caráter alimentar do valor penhorado, para que, a ela, fosse aplicada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Portanto, considerando a ausência de provas quanto à alegada necessidade de utilização do valor penhorado para a subsistência do executado, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade do valor constrito do plano de previdência privada descrito no id. 148834393. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NA CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 789, 833 e 835 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)” É possível a penhora de quotas da sociedade empresarial, pois estas não estão incluídas no rol do art. 833 do CPC.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003094-92.2019.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/06/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/08/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - QUOTAS SOCIAIS - ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de quotas sociais para o adimplemento da dívida quando ausentes outros bens passíveis de penhora. Admite-se a penhora de quantias depositadas em fundo de previdência privada complementar enquanto não resgatados os valores aplicados, nem iniciada a percepção da quantia, porquanto os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, a qualquer outra aplicação financeira. O juiz deverá apreciar a impenhorabilidade no caso concreto, isto é, se há necessidade de utilização do saldo para a subsistência do credor e de sua família, caracterizando a natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. É ônus do devedor demonstrar a natureza alimentar de valores referentes à previdência privada para afastar a penhora.” (TJ-MG - AI: 00291878420218130000 Frutal, Relator: Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 18/03/2021, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021) Deste modo, indefiro o pedido formulado pelo executado formulado no id. 159496620. Outrossim, oficie-se a empresa Caixa Vida e Previdência solicitando que promova o depósito judicial do valor penhorado relativo ao plano de previdência empresarial - PREVINVEST EMPRESARIAL - VGBL, certificado n°. 12915776, em nome do executado MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA com saldo de R$ 100.886,76 (cem mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), em conta vinculada a este autos. Ainda, venha a exequente, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequente. Após, venham os autos conclusos para deliberação a respeito da destinação do valor penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. A parte exequente requereu o bloqueio dos valores atinentes a eventual previdência privada e seguro da parte executada (id. 139138299). A respeito do assunto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser analisada casuisticamente, ou seja, a penhora é possível na hipótese de não privar o devedor de seu sustento. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NA CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 789, 833 e 835 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)” É possível a penhora de quotas da sociedade empresarial, pois estas não estão incluídas no rol do art. 833 do CPC.” (TJMT - N.U 1003094-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em se localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do agravante, é possível a penhora de planos de previdência privada (VGBL). – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22432780920188260000 SP 2243278-09.2018.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) Dessa forma, com o objetivo de averiguar a eventual existência de valores relativos de plano da previdência privada em nome dos executados foram expedidos ofícios às empresas indicadas pelo exequente. Em seguida no id. 148834393 a empresa Caixa Vida e Previdência informou a existência de um plano de previdência empresarial - PREVINVEST EMPRESARIAL - VGBL, certificado n°. 12915776, em nome do executado MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA com saldo de R$ 100.886,76 (cem mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). Já a Bradesco Capitalização informou a existência do produto Multiproteção Bradesco, apólice 1405125 também em nome do executado MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA com saldo no de R$ 5.639,14 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). Assim, ante a ausência de provas da natureza alimentar do saldo referente ao plano de previdência privada PREVINVEST EMPRESARIAL - VGBL, certificado n°. 12915776, DEFIRO o pedido de penhora. Deste modo, diante da informação de realização do bloqueio do referido valor R$ 100.886,76 (cem mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme informação de id. 148834393, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que o valor penhorado é suficiente para garantir a execução considerando o valor indicado pelo exequente no id. 139138299, expeça-se ofício a Bradesco Seguros S/A requerendo que seja desbloqueado o valor descrito no id. 157205205. Decorrido o prazo sem manifestação do executado venham os autos conclusos. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que foi deferida a penhora de dos bens móveis que guarnecem a casa do executado MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA, porém o mando não foi cumprido, pois o Oficial de Justiça alegou que a sua entrada na unidade residencial não foi autorizada. Informou também o Sr. Breno de Almeida Fernandes atual morador alegou que aluga o imóvel e os móveis existentes nela do segundo executado, bem como apresentou contrato de locação de id. 116396785. Em seguida no id. 117743450 o exequente alegou que o Sr. Breno juntamente com o segundo são proprietários em conjunto do imóvel e busca fraudar a execução. Ainda, alegou que o imóvel n. 64128 do 1º Serviço notarial de Várzea Grande é de propriedade do executado, sendo possível a sua penhora. Dessa forma, requereu que seja reconhecida fraude à execução devendo ser realizar a penhora dos bens que guarnecem o imóvel e a penhora do imóvel n. 64128 do 1º Serviço notarial de Várzea Grande. Inicialmente, ressalto que nos autos não restou comprovada a alegada fraude, pois se verifica que imóvel em que o exequente pretende ser realizada a penhora é de propriedade de um terceiro estranho a lide, conforme se observa do contrato de locação juntado no id. 116396785. Ora, o fato de o segundo executado e o Sr. Breno terem conjuntamente proposto ação indenizatória n. 0050525- 44.2016.811.0001 no ano de 2016 por si só não comprova que atualmente ambos estejam conjuntamente exercendo a posse e/ou a propriedade do imóvel situado na RUA GUADALAJARA, N°121, EDIFÍCIO AMERICAN TOWER, APTO. 303, JARDIM DAS AMÉRICAS. Ademais, o contrato de locação juntado nos autos demonstra que o segundo executado passou a locar o imóvel do Sr. Breno em 01/05/2021. Entretanto, da análise do contrato de locação é possível constar que os bens móveis locados pelo Sr. Breno ao executado se encontram devidamente discriminados no id. 116396785, porém o Sr. Oficial de Justiça foi impedido de adentrar ao local, o que impossibilitou realizar a apuração da existência de outros bens móveis passíveis de penhora. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido do exequente e determino que seja expedido novo mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência que o executado loca do Sr. Breno, ressaltando que deverão ser excluídos de eventual penhora os bens descritos no contrato de locação de id. 116396785. Ainda, autorizo desde já o reforço policial, se necessário, desde que haja a certificação pelo Sr. Oficial de Justiça de eventual resistência oposta pelo executado no cumprimento do ato. Por fim, antes de analisar o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 64128 do 1º Serviço notarial de Várzea Grande, deverá o exequente, no prazo legal, apresentar nos autos cópia da matrícula atualizada do bem. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Tendo em vista a não localização de bens em nome da executada, a parte credora pugnou pela penhora de bens que guarnecem a residência do segundo executado e penhora de bens da empresa primeira executada. Pois bem, no que diz respeito ao pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, é sabido que tais bens são impenhoráveis, conforme disposto na Lei nº 8.009-90, em seu artigo 1º e parágrafo único, vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS FIADORES. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. São impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a casa do devedor, incluindo-se os equipamentos eletrônicos e elétricos que, usualmente, mantêm-se em residência comum, e não apenas aqueles bens considerados como indispensáveis à sobrevivência mínima da família. V. V. Não obstante a moradia se constitua em um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), tal não conduz à inconstitucionalidade do artigo 82 da Lei n. 8. 245/91, o qual acabou por inserir o inciso VII no artigo 3º da Lei nº 8. 245/91, sendo admitida, assim, que a penhora recaia sobre bens do fiador.” (TJMG; AGIN 0346099-69.2010.8.13.0000; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio de Pádua; Julg. 23/09/2010; DJEMG 19/10/2010). Extraído Editora Magister sob nº 54873745. No entanto, o artigo 2º da citada lei, nos traz a possibilidade de penhora das obras de arte e outros móveis de caráter suntuosos que guarneçam a residência, ou seja, que não tenham utilidade ou mesmo tragam conforto aos moradores da casa, servindo, apenas, para demonstração exterior de riquezas. Desta feita, defiro o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a casa do segundo executado e que são permitidos em lei, devendo tal observação constar do mandado de penhora a ser expedido. Ainda, defiro a realização da penhora sobre os bens constantes nas dependências da primeira executada até o limite da dívida atualizada, entretanto, a constrição deverá recair apenas sobre os bens que não sejam indispensáveis e imprescindíveis à atividade da executada. Assim, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, devendo o digno Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo AUTO e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a executada. Ressalto, que no mandado a ser expedido deverá constar o valor atualizado do débito, o qual deverá ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a medida acima determinada se mostre infrutífera intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

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