Cumprimento de sentença 1009188-21.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009188-21.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que foi deferida a penhora de dos bens móveis que guarnecem a casa do executado MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA, porém o mando não foi cumprido, pois o Oficial de Justiça alegou que a sua entrada na unidade residencial não foi autorizada. Informou também o Sr. Breno de Almeida Fernandes atual morador alegou que aluga o imóvel e os móveis existentes nela do segundo executado, bem como apresentou contrato de locação de id. 116396785. Em seguida no id. 117743450 o exequente alegou que o Sr. Breno juntamente com o segundo são proprietários em conjunto do imóvel e busca fraudar a execução. Ainda, alegou que o imóvel n. 64128 do 1º Serviço notarial de Várzea Grande é de propriedade do executado, sendo possível a sua penhora. Dessa forma, requereu que seja reconhecida fraude à execução devendo ser realizar a penhora dos bens que guarnecem o imóvel e a penhora do imóvel n. 64128 do 1º Serviço notarial de Várzea Grande. Inicialmente, ressalto que nos autos não restou comprovada a alegada fraude, pois se verifica que imóvel em que o exequente pretende ser realizada a penhora é de propriedade de um terceiro estranho a lide, conforme se observa do contrato de locação juntado no id. 116396785. Ora, o fato de o segundo executado e o Sr. Breno terem conjuntamente proposto ação indenizatória n. 0050525- 44.2016.811.0001 no ano de 2016 por si só não comprova que atualmente ambos estejam conjuntamente exercendo a posse e/ou a propriedade do imóvel situado na RUA GUADALAJARA, N°121, EDIFÍCIO AMERICAN TOWER, APTO. 303, JARDIM DAS AMÉRICAS. Ademais, o contrato de locação juntado nos autos demonstra que o segundo executado passou a locar o imóvel do Sr. Breno em 01/05/2021. Entretanto, da análise do contrato de locação é possível constar que os bens móveis locados pelo Sr. Breno ao executado se encontram devidamente discriminados no id. 116396785, porém o Sr. Oficial de Justiça foi impedido de adentrar ao local, o que impossibilitou realizar a apuração da existência de outros bens móveis passíveis de penhora. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido do exequente e determino que seja expedido novo mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência que o executado loca do Sr. Breno, ressaltando que deverão ser excluídos de eventual penhora os bens descritos no contrato de locação de id. 116396785. Ainda, autorizo desde já o reforço policial, se necessário, desde que haja a certificação pelo Sr. Oficial de Justiça de eventual resistência oposta pelo executado no cumprimento do ato. Por fim, antes de analisar o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 64128 do 1º Serviço notarial de Várzea Grande, deverá o exequente, no prazo legal, apresentar nos autos cópia da matrícula atualizada do bem. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME em 09/04/2025 23:59

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