Embargos à Execução 0012906-77.2016.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0012906-77.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012906-77.2016.8.11.0002.. EMBARGANTE: ANTONIO DA SILVA MARQUES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ANTONIO DA SILVA MARQUES, em razão da execução fiscal nº 0017876-62.2012.8.11.0002, ajuizada pelo desfavor do Estado de Mato Grosso. Aponta para a ilegalidade da multa administrativa (não vacinação de animais da espécie bovina contra a febre aftosa) que gerou a CDA nº 201210240, objeto da execução fiscal. Afirma que realizou a vacinação, no prazo fixado na notificação da autuação, mas que não levou os comprovantes à sede do INDEA, o que gerou a referida multa. Requer a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 116034307, afirmando que a vacinação se deu fora do prazo, o que justifica a multa aplicada. Requereu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relato. Decido. O cerne da questão posta nos presentes embargos à execução cinge-se em analisar se a vacinação se deu tempestivamente e, se intempestiva, regular ou não a aplicação da multa administrativa. Em que pese os fundamentos do embargante, razão não lhe assiste. Como se vê dos autos, especialmente dos documentos que acompanham a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Estadual (id. 116034308), o Procedimento Administrativo que ensejou a aplicação da multa teve o rito normal, não havendo nenhuma irregularidade. Ressai do auto de infração nº 60.431 que o prazo para compra das vacinas encerrou-se no dia 30 de novembro de 2007 (terceira etapa), mas que o embargante solicitou a autorização para compra das vacinas somente em 06/12/2007, portanto, fora do prazo. O referido auto de infração se deu em conformidade com que determina o artigo 27 c/c os artigos 60 e 61 item II, da Lei de Defesa Sanitária do Mato Grosso nº 7.138, de 13 de julho de 1999, alteradas pelas Leis nº 7.539 de 22 de novembro de 2001 e 7.575 de 18 de dezembro de 2001. “Art. 27 A profilaxia objetivando o controle ou a erradicação de doenças infecto-contagiosas dos animais poderá constar, entre outras medidas, da aplicação sistemática de vacinas de forma tática ou estratégica e/ou exames ou provas diagnósticas, de acordo com as características e peculiaridades específicas de cada doença, das espécies animais envolvidas e das condições epidemiológicas vigentes. Art. 60 Ficam os servidores do quadro do INDEA/MT, nos termos da presente lei, credenciados a lavrar Auto de Infração e Multa, em 3 (três) vias, quando da constatação do não cumprimento do estabelecido nesta lei e demais normas pertinentes.” Art. 61 Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as infrações à presente lei e respectiva regulamentação ficam sujeitas, isolada ou cumulativamente, à aplicação das seguintes sanções administrativas: II - multa de R$ 38,00 (trinta e oito reais), por bovino, bubalino ou equídeo; por lote de 5 (cinco) suínos ou fração; por lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração; por lote de 100 (cem) aves ou fração, pela infração do Artigo 27 e seus parágrafos: Pelo parecer nº 0262/ASSEJUR/08 (id. 116034308, fls. 03), bem como pela Decisão nº 1.081/2008 (id. 116034308, fls. 04) foi convalidada a infração, constando ainda que o embargante foi regularmente notificado a apresentar defesa administrativa ou regularizar a situação (pagamento da multa), mas não o fez. Diante disso, não há que se falar em nulidade de ato administrativo, tendo em vista que sua emissão se deu por agente capaz e competente, tendo objeto lícito, possível, certo e moral, forma regular, finalidade pública e motivo, qual seja, a infração praticada por deixar de vacinar bovinos na data previamente fixada. A pretensão do embargante de se desonerar do pagamento da multa aplicada não pode ser acolhida, sobretudo porque ele mesmo confessa que no dia marcado para a vacinação, o embargante não havia comprado os materiais necessários para que fosse feita a vacina, vindo a adquiri-los somente no dia 06/12/2007, após o escoamento do prazo legal. As alegações do embargante não o isenta de cumprir o procedimento que visa assegurar saúde pública – vacinação de rebanho. A realização da vacinação fora do prazo estabelecido não exime o embargante / executado das multas e cominações legais impostas pela Fazenda Pública. Desta forma, entendo que tal imputação tem fundamento legal, uma vez que o Decreto Estadual nº 3.447/01, que dispõe sobre a Defesa Sanitária de Animal no Estado de Mato Grosso, pune o pecuarista que descumpre os prazos para a vacinação dos animais, o que torna procedente a multa aplicada ao embargante, com base no teor do artigo 29, in verbis: “Art. 29 – A aplicação da vacina nos animais deverá ser efetuada logo após sua aquisição, ficando o proprietário sujeito a multa quando comprovado o retardamento de sua aplicação.” O dispositivo acima citado deixa claro que, uma vez descumprido os prazos para a vacinação de animais, é procedente a aplicação de multa ao proprietário. Além disso, o prazo constante na notificação, mencionado pelo embargante, era para apresentação de recurso administrativo e não prazo sobressalente para realizar a vacinação, como ele fez parecer. Entendimento contrário tiraria a eficácia da obrigatoriedade da vacinação no prazo inicial, não sendo esta a intenção da norma. Desse modo, impõe-se firmar que o Termo de Notificação concedeu prazo para que o embargante pudesse regularizar sua situação, porém, tal regularização se refere ao pagamento da multa, proveniente do auto de infração nº 60.431 e não a extensão do prazo para a vacinação, contrariando assim, as alegações do embargante. Assim, não o fazendo, intacta resta a multa aplicada (927, § único, 2ª parte, do CC/02), já que a legislação de regência confere penalidade ao infrator que deixar de efetuar a vacinação no prazo estabelecido na campanha. Nesse sentido, segue jurisprudência: “PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – VACINAÇÃO DO REBANHO BOVINO CONTRA FEBRE AFTOSA – PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO – APLICAÇÃO DE MULTA – LEGALIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A legislação pertinente impõe aos criadores de bovinos a obrigação de efetuar a imunização do rebanho contra a febre aftosa na data marcada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF. Não há falar em ilegalidade na lavratura de Auto de Infração e aplicação de multa pelo órgão competente a produtor rural que deixou de vacinar seu rebanho bovino na data aprazada. Merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, quando contêm elementos meramente impugnativos.” (TJ-MT - ED: 01090952620168110000 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/02/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/02/2017). “ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A SUA PRÁTICA – INOCORRÊNCIA – CRIADOR QUE DESRESPEITA O PRAZO PARA PROCEDER À VACINAÇÃO DE REBANHO CONTRA A FEBRE AFTOSA. A legislação pertinente impõe aos criadores de bovinos a obrigação de efetuar a imunização do rebanho contra a febre aftosa na data marcada pela Superintendência de Saúde Animal. Não tendo obedecido o prazo para a imunização, impõe-se a aplicação de penalidade ao criador negligente, quando o ato encontra-se devidamente motivado. ( Apelação Cível nº 1.0699.05.050821-6/001 – Comarca de Ubá/MG. Relator: Des. Edilson Fernandes –data de julgamento: 17.07.2007) Assim, considerando que a vacinação não foi realizada na data estipulada na campanha de novembro/2007, sem qualquer justificativa legal para tanto, não há outro caminho senão a improcedência do presente pleito, restando intacta a execução em apenso. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino o prosseguimento da execução. Custas pelo embargante. E ainda, condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º do CPC). Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal nº 0017876-62.2012.8.11.0002, que deverá ter o seu trâmite regular. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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