Embargos à Execução 0012906-77.2016.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0012906-77.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012906-77.2016.8.11.0002.. EMBARGANTE: ANTONIO DA SILVA MARQUES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ANTONIO DA SILVA MARQUES, em razão da execução fiscal nº 0017876-62.2012.8.11.0002, ajuizada pelo desfavor do Estado de Mato Grosso. Aponta para a ilegalidade da multa administrativa (não vacinação de animais da espécie bovina contra a febre aftosa) que gerou a CDA nº 201210240, objeto da execução fiscal. Afirma que realizou a vacinação, no prazo fixado na notificação da autuação, mas que não levou os comprovantes à sede do INDEA, o que gerou a referida multa. Requer a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 116034307, afirmando que a vacinação se deu fora do prazo, o que justifica a multa aplicada. Requereu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relato. Decido. O cerne da questão posta nos presentes embargos à execução cinge-se em analisar se a vacinação se deu tempestivamente e, se intempestiva, regular ou não a aplicação da multa administrativa. Em que pese os fundamentos do embargante, razão não lhe assiste. Como se vê dos autos, especialmente dos documentos que acompanham a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Estadual (id. 116034308), o Procedimento Administrativo que ensejou a aplicação da multa teve o rito normal, não havendo nenhuma irregularidade. Ressai do auto de infração nº 60.431 que o prazo para compra das vacinas encerrou-se no dia 30 de novembro de 2007 (terceira etapa), mas que o embargante solicitou a autorização para compra das vacinas somente em 06/12/2007, portanto, fora do prazo. O referido auto de infração se deu em conformidade com que determina o artigo 27 c/c os artigos 60 e 61 item II, da Lei de Defesa Sanitária do Mato Grosso nº 7.138, de 13 de julho de 1999, alteradas pelas Leis nº 7.539 de 22 de novembro de 2001 e 7.575 de 18 de dezembro de 2001. “Art. 27 A profilaxia objetivando o controle ou a erradicação de doenças infecto-contagiosas dos animais poderá constar, entre outras medidas, da aplicação sistemática de vacinas de forma tática ou estratégica e/ou exames ou provas diagnósticas, de acordo com as características e peculiaridades específicas de cada doença, das espécies animais envolvidas e das condições epidemiológicas vigentes. Art. 60 Ficam os servidores do quadro do INDEA/MT, nos termos da presente lei, credenciados a lavrar Auto de Infração e Multa, em 3 (três) vias, quando da constatação do não cumprimento do estabelecido nesta lei e demais normas pertinentes.” Art. 61 Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as infrações à presente lei e respectiva regulamentação ficam sujeitas, isolada ou cumulativamente, à aplicação das seguintes sanções administrativas: II - multa de R$ 38,00 (trinta e oito reais), por bovino, bubalino ou equídeo; por lote de 5 (cinco) suínos ou fração; por lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração; por lote de 100 (cem) aves ou fração, pela infração do Artigo 27 e seus parágrafos: Pelo parecer nº 0262/ASSEJUR/08 (id. 116034308, fls. 03), bem como pela Decisão nº 1.081/2008 (id. 116034308, fls. 04) foi convalidada a infração, constando ainda que o embargante foi regularmente notificado a apresentar defesa administrativa ou regularizar a situação (pagamento da multa), mas não o fez. Diante disso, não há que se falar em nulidade de ato administrativo, tendo em vista que sua emissão se deu por agente capaz e competente, tendo objeto lícito, possível, certo e moral, forma regular, finalidade pública e motivo, qual seja, a infração praticada por deixar de vacinar bovinos na data previamente fixada. A pretensão do embargante de se desonerar do pagamento da multa aplicada não pode ser acolhida, sobretudo porque ele mesmo confessa que no dia marcado para a vacinação, o embargante não havia comprado os materiais necessários para que fosse feita a vacina, vindo a adquiri-los somente no dia 06/12/2007, após o escoamento do prazo legal. As alegações do embargante não o isenta de cumprir o procedimento que visa assegurar saúde pública – vacinação de rebanho. A realização da vacinação fora do prazo estabelecido não exime o embargante / executado das multas e cominações legais impostas pela Fazenda Pública. Desta forma, entendo que tal imputação tem fundamento legal, uma vez que o Decreto Estadual nº 3.447/01, que dispõe sobre a Defesa Sanitária de Animal no Estado de Mato Grosso, pune o pecuarista que descumpre os prazos para a vacinação dos animais, o que torna procedente a multa aplicada ao embargante, com base no teor do artigo 29, in verbis: “Art. 29 – A aplicação da vacina nos animais deverá ser efetuada logo após sua aquisição, ficando o proprietário sujeito a multa quando comprovado o retardamento de sua aplicação.” O dispositivo acima citado deixa claro que, uma vez descumprido os prazos para a vacinação de animais, é procedente a aplicação de multa ao proprietário. Além disso, o prazo constante na notificação, mencionado pelo embargante, era para apresentação de recurso administrativo e não prazo sobressalente para realizar a vacinação, como ele fez parecer. Entendimento contrário tiraria a eficácia da obrigatoriedade da vacinação no prazo inicial, não sendo esta a intenção da norma. Desse modo, impõe-se firmar que o Termo de Notificação concedeu prazo para que o embargante pudesse regularizar sua situação, porém, tal regularização se refere ao pagamento da multa, proveniente do auto de infração nº 60.431 e não a extensão do prazo para a vacinação, contrariando assim, as alegações do embargante. Assim, não o fazendo, intacta resta a multa aplicada (927, § único, 2ª parte, do CC/02), já que a legislação de regência confere penalidade ao infrator que deixar de efetuar a vacinação no prazo estabelecido na campanha. Nesse sentido, segue jurisprudência: “PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – VACINAÇÃO DO REBANHO BOVINO CONTRA FEBRE AFTOSA – PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO – APLICAÇÃO DE MULTA – LEGALIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A legislação pertinente impõe aos criadores de bovinos a obrigação de efetuar a imunização do rebanho contra a febre aftosa na data marcada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF. Não há falar em ilegalidade na lavratura de Auto de Infração e aplicação de multa pelo órgão competente a produtor rural que deixou de vacinar seu rebanho bovino na data aprazada. Merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, quando contêm elementos meramente impugnativos.” (TJ-MT - ED: 01090952620168110000 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/02/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/02/2017). “ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A SUA PRÁTICA – INOCORRÊNCIA – CRIADOR QUE DESRESPEITA O PRAZO PARA PROCEDER À VACINAÇÃO DE REBANHO CONTRA A FEBRE AFTOSA. A legislação pertinente impõe aos criadores de bovinos a obrigação de efetuar a imunização do rebanho contra a febre aftosa na data marcada pela Superintendência de Saúde Animal. Não tendo obedecido o prazo para a imunização, impõe-se a aplicação de penalidade ao criador negligente, quando o ato encontra-se devidamente motivado. ( Apelação Cível nº 1.0699.05.050821-6/001 – Comarca de Ubá/MG. Relator: Des. Edilson Fernandes –data de julgamento: 17.07.2007) Assim, considerando que a vacinação não foi realizada na data estipulada na campanha de novembro/2007, sem qualquer justificativa legal para tanto, não há outro caminho senão a improcedência do presente pleito, restando intacta a execução em apenso. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino o prosseguimento da execução. Custas pelo embargante. E ainda, condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º do CPC). Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal nº 0017876-62.2012.8.11.0002, que deverá ter o seu trâmite regular. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

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