Execução Fiscal 1026247-77.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1026247-77.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1026247-77.2021.8.11.0003 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em razão da inadimplência de obrigação legal escopo de dívida ativa devidamente certificada. Ciente da r. decisão de id. 121223718. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a CDA atualizada do débito, excluindo os débitos das CDA’s nº 35542/2020 e 696/2021. Após, CITE-SE a parte executada por correio, com aviso de recebimento (inciso I, art 8º da Lei 6.830/80), para que, no prazo de 05 cinco dias (Art. 8º da Lei 6.830/80) pague o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ou garanta à execução nomeando, inclusive, bens à penhora, observado a ordem prevista no artigo 9º da Lei 6.830/80. Se residente em outra Comarca, EXPEÇA-SE mandado nos termos da Portaria CGJ nº 142, de 8 de novembro de 2019. Caso a citação por correio for negativa, EXPEÇA-SE mandado de citação por Oficial de Justiça. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantida à execução, PROCEDA-SE à penhora em bens do executado, tantos quantos bastem para garantir a execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, devendo o Oficial de Justiça fazer desde logo à avaliação, constando o valor do termo ou do auto de penhora. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, se casado for o executado(a), INTIME-SE o(a) cônjuge, no caso de bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, deve o senhor Oficial de Justiça, proceder ao registro, nos termos do inciso IV do artigo 7º e artigo 14 e respectivos incisos da Lei 6.830/80. Garantido o juízo, o(s) executado(s) PODERÁ(ÃO), no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada de prova da fiança ou da intimação da penhora, oferecer embargos, conforme determina o art. 16 e seus incisos, da Lei 6.830/80. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, FIXA-SE os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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