Cumprimento de sentença 1031007-91.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Reu

Advogados / Representantes

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP 182604·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT 15104·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

25/07/2024, 16:05

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 02:05

Definitivo

09/05/2024, 13:59

Mero expediente

29/04/2024, 14:35

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 16:31

Ato ordinatório

22/04/2024, 16:31

Mero expediente

25/03/2024, 11:47

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:52

Ato ordinatório

31/01/2024, 12:59

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 12:11

Publicação

05/12/2023, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 18:41

Todas as movimentações(115)

Documento

25/07/2024, 16:05

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 02:05

Definitivo

09/05/2024, 13:59

Mero expediente

29/04/2024, 14:35

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 16:31

Documentos

•04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2024, 16:31

Mero expediente

25/03/2024, 11:47

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:52

Ato ordinatório

31/01/2024, 12:59

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 12:11

Publicação

05/12/2023, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031007-91.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: IUNI EDUCACIONAL S/A. RECONVINTE: ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MT Vistos, etc. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito (ID. 116517344), acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, ou querendo, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 e seguintes. Não sendo efetuado o pagamento ou efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde já fixada multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, e determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. No mais, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da petição do executado (ID. 132234314). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 17:18

Expedição de documento

01/12/2023, 17:18

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 17:37

Evolução da Classe Processual

23/10/2023, 17:35

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 14:19

Documento

23/10/2023, 14:19

Ato ordinatório

23/10/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:00

Documento

28/07/2023, 14:07

Remessa (outros motivos)

19/05/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 10:28

Definitivo

18/04/2023, 13:36

Decurso de Prazo

14/04/2023, 04:27

Decurso de Prazo

13/04/2023, 06:56

Expedição de documento

23/03/2023, 10:08

Expedição de documento

23/03/2023, 10:08

Ato ordinatório

23/03/2023, 07:27

Devolvidos os autos

22/03/2023, 14:31

Documento

22/03/2023, 14:31

Documento

22/03/2023, 14:31

Documento

22/03/2023, 14:31

Documento

22/03/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – REDUÇÃO DA QUANTIA PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE – OBSERVAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - ALEGADA CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível, portanto, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Novembro de 2022 a 25 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO QUE conforme decisão da Exma. Sra. Presidente do TJMT – Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas no expediente n° 0054023-44.2022.8.11.0000, nos dias 05, 06 e 07 de outubro de 2022 houve uma falha no PJe em que os documentos protocolados nestes períodos não foram corretamente armazenados pelo sistema, de modo que, após manifestação da CTI, são irrecuperáveis. Esta Secretaria foi orientada pela Coordenadoria Judiciária a intimar as partes para que proceda a nova juntada.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO QUE conforme decisão da Exma. Sra. Presidente do TJMT – Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas no expediente n° 0054023-44.2022.8.11.0000, nos dias 05, 06 e 07 de outubro de 2022 houve uma falha no PJe em que os documentos protocolados nestes períodos não foram corretamente armazenados pelo sistema, de modo que, após manifestação da CTI, são irrecuperáveis. Esta Secretaria foi orientada pela Coordenadoria Judiciária a intimar as partes para que proceda a nova juntada.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DO PROCON – REDUÇÃO DA QUANTIA PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – OBSERVAÇÃO DO RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O Poder Judiciário pode, na análise do mérito administrativo, observar e reajustar condutas incompatíveis com os princípios regidos pela Constituição Federal, como a redução de montante cominatório, desde que este não se enquadre nos, princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor dispõe os elementos que devem ser adotados para a estipulação da multa administrativa, e se evidenciado a injusta valoração, o patamar deve ser reduzido, por violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade, todos previstos na Constituição Federal.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Setembro de 2022 a 16 de Setembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2021, 08:58

Decurso de Prazo

23/07/2021, 05:41

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

15/07/2021, 17:47

Publicação

01/07/2021, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2021, 05:08

Expedição de documento

29/06/2021, 14:57

Ato ordinatório

28/06/2021, 07:25

Decurso de Prazo

26/06/2021, 04:15

Decurso de Prazo

26/06/2021, 04:15

Ato ordinatório

14/05/2021, 22:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 12:51

Expedição de documento

11/05/2021, 14:38

Expedição de documento

11/05/2021, 14:38

Procedência em Parte

06/05/2021, 16:02

Conclusão (para julgamento)

19/02/2021, 14:29

Ato ordinatório

19/02/2021, 14:28

Decurso de Prazo

05/12/2020, 03:12

Decurso de Prazo

20/11/2020, 21:31

Decurso de Prazo

20/11/2020, 10:42

Decurso de Prazo

16/11/2020, 00:25

Decurso de Prazo

14/11/2020, 02:55

Publicação

09/11/2020, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2020, 00:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 10:25

Expedição de documento

13/10/2020, 09:26

Expedição de documento

13/10/2020, 09:26

Ato ordinatório

09/10/2020, 08:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2020, 16:32

Conclusão (para decisão)

31/08/2020, 11:40

Ato ordinatório

31/08/2020, 11:39

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2020, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2020, 00:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 11:09

Expedição de documento

17/08/2020, 21:48

Expedição de documento

17/08/2020, 21:48

Expedição de documento

17/08/2020, 21:48

Ato ordinatório

14/08/2020, 19:45

Incompetência

14/08/2020, 13:24

Documento (Petição (outras))

28/05/2020, 17:39

Conclusão (para decisão)

08/05/2020, 18:32

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 16:59

Expedição de documento

16/04/2020, 07:59

Ato ordinatório

16/04/2020, 07:58

Decurso de Prazo

28/03/2020, 06:47

Decurso de Prazo

28/03/2020, 06:40

Expedição de documento

14/01/2020, 08:05

Publicação

08/12/2019, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2019, 11:40

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 14:12

Expedição de documento

28/11/2019, 10:36

Expedição de documento

28/11/2019, 10:33

Expedição de documento

27/11/2019, 18:02

Documento (Petição (outras))

14/08/2019, 18:55

Documento (Petição (outras))

21/05/2019, 18:01

Conclusão (para decisão)

31/07/2018, 16:23

Ato ordinatório

31/07/2018, 16:22

Decurso de Prazo

12/06/2018, 00:51

Documento (Petição (outras))

08/06/2018, 13:35

Decurso de Prazo

15/05/2018, 02:49

Publicação

19/04/2018, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2018, 00:19

Expedição de documento

17/04/2018, 14:31

Liminar

13/04/2018, 13:45

Decurso de Prazo

10/11/2017, 02:45

Conclusão (para decisão)

11/10/2017, 15:03

Petição (Petição (outras))

11/10/2017, 14:22

Expedição de documento

05/10/2017, 13:55

Mero expediente

05/10/2017, 10:26

Conclusão (para decisão)

03/10/2017, 17:26

Distribuição (sorteio)

03/10/2017, 17:25

Acórdão

•12/01/2023, 00:00

Intimação de pauta

•02/11/2022, 00:00

•17/10/2022, 00:00

•14/10/2022, 00:00

•03/10/2022, 00:00

•20/09/2022, 00:00

Intimação de pauta

•26/08/2022, 00:00