Procedimento Comum Cível 1001272-42.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001272-42.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/03/2024, 17:55

Ato ordinatório

21/03/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 17:43

Publicação

05/12/2023, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 1 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 18:41

Ato ordinatório

01/12/2023, 18:23

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 12:39

Definitivo

25/10/2023, 11:39

Trânsito em julgado

25/10/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 19:05

Petição (Petição (outras))

29/07/2023, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 00:30

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001272-42.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula e Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fernanda Ribeiro Nascimento e Thiago Marcho Silva Leite em desfavor de EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Marlene Alves de Oliveira. Conforme decisão de id 17442854 o pedido de tutela de urgência foi deferido. Marlene Alves de Oliveira apresentou contestação no id 20320407, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP ofertou contestação no id 20322041, afirmando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ilegitimidade passiva da imobiliária. Impugnação à contestação apresentada no id 21203279. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 21203716) e a parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução (id 91349454). Vieram os autos conclusos. Acolho a emenda de id 17594195 e defiro os benefícios da justiça gratuita. Com relação inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com razão as requeridas, pois a relação havida entre as partes, locador e locatário, não configura relação de consumo. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO CDC. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA PROTETIVO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035300-07.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.11.2020) Desse modo, ACOLHO a preliminar para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No que tange à ilegitimidade passiva da imobiliária, observa-se que a requerida EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP atua tão somente como administradora do imóvel, não podendo ser responsabilizada pelos danos decorrentes de vícios ocultos do imóvel objeto do contrato de locação. Corroborando do entendimento acima exposto se encontra a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FEITO PROMOVIDO EM DESFAVOR DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL – IMOBILIÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS VÍCIOS OCULTOS DO BEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1042811-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à requerida EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução torno suspensa em razão da gratuidade concedida. Diante do exposto, o feito prosseguirá tão somente em reação à requerida Marlene Alves de Oliveira. Ademais, o processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a rescisão e nulidade das cláusulas contratuais, a existência de vício no imóvel, a comprovação de negligencia, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Considerando o que dispõe o art. 370 do CPC, DESIGNO a audiência de Instrução para o dia 26/07/2023 às 14:00 horas, para, se pleiteado, o depoimento pessoal da parte autora, da parte requerida, além da oitiva de testemunhas, observando o limite de três testemunhas, independente de prévia apresentação de rol. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência designada será realizada presencialmente, na sala de audiências da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, em atenção a Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Caso haja interesse na realização da audiência na modalidade telepresencial, as partes deverão apresentar manifestação com 10 (dez) dias de antecedência. Aguarde-se a realização da audiência designada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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