Procedimento Comum Cível 1001272-42.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001272-42.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001272-42.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula e Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fernanda Ribeiro Nascimento e Thiago Marcho Silva Leite em desfavor de EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP e Marlene Alves de Oliveira. Conforme decisão de id 17442854 o pedido de tutela de urgência foi deferido. Marlene Alves de Oliveira apresentou contestação no id 20320407, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP ofertou contestação no id 20322041, afirmando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ilegitimidade passiva da imobiliária. Impugnação à contestação apresentada no id 21203279. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 21203716) e a parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução (id 91349454). Vieram os autos conclusos. Acolho a emenda de id 17594195 e defiro os benefícios da justiça gratuita. Com relação inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com razão as requeridas, pois a relação havida entre as partes, locador e locatário, não configura relação de consumo. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO CDC. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA PROTETIVO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035300-07.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.11.2020) Desse modo, ACOLHO a preliminar para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No que tange à ilegitimidade passiva da imobiliária, observa-se que a requerida EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP atua tão somente como administradora do imóvel, não podendo ser responsabilizada pelos danos decorrentes de vícios ocultos do imóvel objeto do contrato de locação. Corroborando do entendimento acima exposto se encontra a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FEITO PROMOVIDO EM DESFAVOR DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL – IMOBILIÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS VÍCIOS OCULTOS DO BEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1042811-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à requerida EMI-KA Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução torno suspensa em razão da gratuidade concedida. Diante do exposto, o feito prosseguirá tão somente em reação à requerida Marlene Alves de Oliveira. Ademais, o processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a rescisão e nulidade das cláusulas contratuais, a existência de vício no imóvel, a comprovação de negligencia, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Considerando o que dispõe o art. 370 do CPC, DESIGNO a audiência de Instrução para o dia 26/07/2023 às 14:00 horas, para, se pleiteado, o depoimento pessoal da parte autora, da parte requerida, além da oitiva de testemunhas, observando o limite de três testemunhas, independente de prévia apresentação de rol. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência designada será realizada presencialmente, na sala de audiências da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, em atenção a Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Caso haja interesse na realização da audiência na modalidade telepresencial, as partes deverão apresentar manifestação com 10 (dez) dias de antecedência. Aguarde-se a realização da audiência designada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

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