Execução de Título Extrajudicial 1009361-42.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009361-42.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2026, 11:04

Trânsito em julgado

18/07/2026, 11:03

Publicação

17/07/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA EXEQUENTE: AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: NELSON JOSE VIGOLO A parte autora manifestou expressamente sua desistência da presente ação. HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se cabível. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito Processo n.º 1009361-42.2017.8.11.0003

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 17:20

Conclusão (para julgamento)

10/07/2026, 17:32

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:42

Publicação

13/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Afare I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Executado: Nelson José Vigolo. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1009361-42.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.224558230), hei por bem em deferir o pedido, devendo o feito permanecer suspenso pelo prazo de (45) quarenta e cinco dias. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a exequente, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de (5) cinco dias (artigo 485, §1º, CPC), dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:02

Por decisão judicial

11/05/2026, 15:02

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Afare Réu: Nelson José Vigolo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009361-42.2017 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de NELSON JOSÉ VIGOLO, com qualificado nos autos, aduzindo: Devidamente processado, arguira exceção de pré-executividade Id 125801241. Sobre o pedido, manifestou-se o exequente, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento. Ora, como sabido a exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento regular do processo e que não requeiram dilação probatória. Também, há que se salientar que exceção de pré-executividade, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, consistente, pois, na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública. Assim, não podem nela, serem discutidas matérias que deveriam ser tratadas em embargos à execução e/ou de impugnação ao cumprimento der sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor, preclusão. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A alegação e excesso de cobrança deve ser formulada e embargos à execução, por demandar dilação probatória. A inexigibilidade do título, com base na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, por não estar acompanhado de demonstrativo da evolução da dívida, caracteriza nulidade e não demanda dilação probatória e, por isso, é capaz de ser conhecida de ofício. (TJ-MG - AI: 10000220032460001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022). O pedido formulado pelo executado é no sentido de que o processo deve ser julgado de forma antecipada – art. 355, I do CPC, extinguindo-se de plano a execução, bem como seja reconhecido a universalidade do juízo da recuperação judicial – Id 125801241, Pág.10. Ora, não assiste razão ao executado, pois os documentos centrados no processo, não são aptos à comprovação, de plano do alegado, havendo necessidade de maior dilação probatória para demonstração dos fatos aduzidos. Não tendo o executado comprovado como eventual contrição inviabilizaria a consecução do plano de recuperação judicial, que sequer foi juntado aos autos, não há que se falar em suspensão da ação executiva. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por NELSON JOSÉ VIGOLO, com qualificação nos autos, em desfavor de AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com qualificação nos autos. Sem honorários, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Prossiga-se na execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 04 de dezembro de 2023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Afare I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Executado: Nelson José Vigolo. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009361-42.2017 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação que move em desfavor de NELSON JOSÉ VIGOLO, qualificado na exordial, manifestou-se no (id.111694546), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pelo que se verifica da certidão de (id.13307036), o executado fora citado por hora certa, bem como, observa-se dos autos que não apresentou defesa (id.13999825). Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 254 do Código de Processo Civil, fora expedida notificação ao requerido para dar-lhe ciência de sua citação e a entrega da chave de acesso para os autos (id.14000117), sem manifestação. Neste sentido, a jurisprudência assente que: “APELAÇÃO CÍVEL - PLURALIDADADE DE RÉUS - CITAÇÃO VÁLIDA - HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - VERIFICAÇÃO Em caso de citação por hora certa, ao réu que não comparece ou não nomeia advogado para representá-lo nos autos deve ser designado um curador especial, como preconiza o inciso II do art. 72º do CPC. Inquina de nulidade o procedimento a ausência de indicação de curador especial, seja advogado particular, seja defensor público.” (TJ-MG - AC: 10000191511906001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) Ante o exposto e com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e, nomeio Curador Especial o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 26 de maio de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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