Execução de Título Extrajudicial 1009361-42.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009361-42.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Afare I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Executado: Nelson José Vigolo. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009361-42.2017 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação que move em desfavor de NELSON JOSÉ VIGOLO, qualificado na exordial, manifestou-se no (id.111694546), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pelo que se verifica da certidão de (id.13307036), o executado fora citado por hora certa, bem como, observa-se dos autos que não apresentou defesa (id.13999825). Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 254 do Código de Processo Civil, fora expedida notificação ao requerido para dar-lhe ciência de sua citação e a entrega da chave de acesso para os autos (id.14000117), sem manifestação. Neste sentido, a jurisprudência assente que: “APELAÇÃO CÍVEL - PLURALIDADADE DE RÉUS - CITAÇÃO VÁLIDA - HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - VERIFICAÇÃO Em caso de citação por hora certa, ao réu que não comparece ou não nomeia advogado para representá-lo nos autos deve ser designado um curador especial, como preconiza o inciso II do art. 72º do CPC. Inquina de nulidade o procedimento a ausência de indicação de curador especial, seja advogado particular, seja defensor público.” (TJ-MG - AC: 10000191511906001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) Ante o exposto e com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e, nomeio Curador Especial o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 26 de maio de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON JOSE VIGOLO em 08/08/2025 23:59

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)