Procedimento Comum Cível 1010794-98.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:37

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 02:15

Definitivo

07/05/2025, 16:49

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:15

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:16

Publicação

21/02/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1010794-98.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 18 de dezembro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 18:42

Ato ordinatório

18/12/2024, 12:36

Devolvidos os autos

17/12/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: (...) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. (...) Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 1010794-98.2016.8.11.0041 Recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO (...) Em que pese o regramento questionado esteja previsto na Constituição Federal, entretanto, na hipótese do presente feito, para avaliar o que foi definido no aresto impugnado, é imprescindível análise de legislação local, tais como: Lei Complementar Estadual n. 76/2000 (dispõe sobre o subsídio do cargo de Delegado de Polícia e dá outras providências) e Lei Complementar Estadual n. 533/2014 (dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso e dá outras providências), o que excede os requisitos para viabilizar o Recurso Extraordinário e, por consequência, impede a sua admissão. (...) Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Intimação - Recurso Especial em Apelação Cível n. 1010794-98.2016.8.11.0041

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO A MANUNTENÇÃO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO SISTEMA REMUNERATÓRIO - ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO A MANUNTENÇÃO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO SISTEMA REMUNERATÓRIO - ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.

11/08/2023, 00:00

Documentos

•20/02/2025, 00:00