Execução de Título Extrajudicial 1008989-66.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008989-66.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA em face de HERMANO SAMORA DA SILVA SANTOS, objetivando o recebimento de débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais, no valor original de R$ 8.222,65 (oito mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). Devidamente citado (ID 113493105), o executado iniciou uma série de depósitos judiciais visando à quitação da dívida. Após diversas manifestações, pagamentos parciais e levantamentos de valores por meio de alvarás, foi designada audiência de conciliação para a composição final do litígio. Conforme Termo de Audiência (ID 204114229), realizado em 12 de agosto de 2025, as partes celebraram acordo, no qual o executado se comprometeu a pagar o saldo remanescente de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais) até a data de 22/08/2025, dando plena e irrevogável quitação da obrigação após o cumprimento. No documento de ID 205019070, o executado comprovou o pagamento da referida quantia, satisfazendo integralmente o acordo firmado e, por conseguinte, a obrigação que deu origem à presente execução. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A finalidade do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente. Uma vez comprovado o pagamento integral da dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. No caso em tela, a transação celebrada entre as partes em audiência de conciliação e o posterior comprovante de quitação do valor acordado demonstram inequivocamente a satisfação da obrigação. Posto isso, declaro extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC). Custas processuais já satisfeitas ao longo do processo. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a transação celebrada entre as partes. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1008989-66.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.222,65 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4193, 4193, FIEMT, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-940 POLO PASSIVO: Nome: HERMANO SAMORA DA SILVA SANTOS Endereço: RUA ALMA DE GATO, 32, Quadra 37 - Setor 3, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-084 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 3 - 334 - CEJUSC Data: 12/08/2025 Hora: 15:30, ser realizada na central de conciliação (CEJUSC) do fórum de Cuiabá, VIA VIDEO CONFERÊNCIA, conforme link disponibilizado em ID:198265708. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CUIABÁ, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: HERMANO SAMORA DA SILVA SANTOS Processo n. 1008989-66.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA em face de HERMANO SAMORA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Após alguns andamentos processuais, o executado, no id 136762686, formulou pedido para parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do Código de Processo Civil; comprovou o recolhimento do valor equivalente a 30% do montante executado (id 137624516). No id 139517027 foi proferido despacho, determinando a intimação do exequente para manifestação. No id 142333641 o executado manifestou pelo indeferimento do pedido, uma vez que ausentes os requisitos estabelecidos no art. 916, do CPC. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução, com a determinação da penhora online nas contas do executado. No id 161579034 foi determinado à Sra. Gestora, certificasse quais valores se encontravam vinculados aos autos. No id 161939919 foi anexado extrato da SISCONDJ, apontado o valor de R$ 7.220,64 e o valor de R$ 515,46, vinculados aos autos. No id 163351006 o exequente requereu a realização da penhora online, nas contas do executado, no valor de R$ 11.668,82, apontado como sendo o devido até o dia 24/07/2024. O despacho do id 163917054 determinou que, para realização da penhora online, deveriam constar nos cálculos a dedução dos valores vinculados aos autos (id 163351006). O exequente apresentou nova planilha no id 166564512. Pois bem. Antes de mais nada, é necessário que seja apreciado o pedido de parcelamento, formulado pelo executado no id 136762686. A parte executada manifestou a respeito de sua pretensão de parcelamento do débito, depositando em juízo 30% e requerendo o parcelamento do restante do débito em seis parcelas. Prevê o artigo 916 do CPC o seguinte: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. No caso dos autos, não houve o preenchimento dos requisitos elencados no dispositivo legal supracitado. Em primeiro lugar, porque o requerimento não foi realizado no prazo para embargos. Em segundo lugar, porque a proposta de parcelamento do débito/acordo foi expressamente rechaçada pelo exequente, notadamente em ID 142333641. Ora, a transação não pode ser imposta a uma das partes, notadamente se não observados os requisitos legais e se suas condições são desfavoráveis ao credor. Com tais considerações, indefiro o pedido de parcelamento. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente devido. Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para análise do pedido de penhora online. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar se tem interesse no levantamento dos valores. Caso manifeste interesse no levantamento, desde já defiro o pedido. Deverá a Sra. Gestora certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: HERMANO SAMORA DA SILVA SANTOS Processo n. 1008989-66.2023.8.11.0041 Trata-se de ação em que decorreu o prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo diante de diversas tentativas de contato. Veio o processo concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. No caso em tela percebe-se que a parte autora não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora permaneceu inerte, prejudicando, assim, o bom andamento da demanda. E mais, a parte autora também obsta o seguimento da demanda ao não manter seus dados atualizados perante o Juízo, restando infrutíferas as tentativas de intimação. Fatos esses que configura não promoção de atos e diligências imputáveis à parte autora e, implicam na carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular deste processo, por conseguinte, incide o ditame do desfecho processual terminativo do art. 485, do CPC. Ademais, sobressai o fato de que até o momento sequer há petições intempestivas ou indicativos do interesse da parte. Deste modo, não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente reiteradamente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de carência do andamento do feito, imputável a própria parte autora; além do desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a análise do mérito. Diante disso, este Juízo JULGA EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, § 3º e § 6º, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, vide art. 82 e 485, § 2º, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(22)