Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO N��mero ��nico: 1002424-98.2019.8.11.0050 Classe: APELA����O C��VEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula����o de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), COSME DA SILVA PEREIRA LTDA - CNPJ: 12.968.586/0001-61 (APELADO), DIRCEU HENKER - CPF: 625.007.402-34 (ADVOGADO), MARIA SALETE DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 091.861.414-73 (APELADO), COSME DA SILVA PEREIRA - CPF: 237.907.922-68 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), C DA S PEREIRA E CIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA SALETE DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 091.861.414-73 (TERCEIRO INTERESSADO), COSME DA SILVA PEREIRA - CPF: 237.907.922-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a TERCEIRA C��MARA DE DIREITO P��BLICO E COLETIVO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT��RIO. EXECU����O FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CR��DITO TRIBUT��RIO. EXTIN����O DO PROCESSO SEM RESOLU����O DO M��RITO. HONOR��RIOS ADVOCAT��CIOS. REDU����O PELA METADE. ART. 90, �� 4��, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apela����o interposto contra senten��a que, nos autos de execu����o fiscal, julgou extinto o processo sem resolu����o de m��rito, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC, e condenou o apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honor��rios advocat��cios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no inc. III do �� 4�� do art. 85 do CPC. O apelante pleiteia a redu����o dos honor��rios advocat��cios pela metade, com base no �� 4�� do art. 90 do CPC, em raz��o do reconhecimento do pedido e cumprimento integral da obriga����o. II. Quest��o em discuss��o 2. H�� duas quest��es em discuss��o: (i) verificar se o reconhecimento do pedido e o cancelamento do cr��dito tribut��rio por parte do Estado configuram os requisitos do �� 4�� do art. 90 do CPC para redu����o dos honor��rios advocat��cios pela metade; e (ii) subsidiariamente, avaliar a possibilidade de fixa����o dos honor��rios advocat��cios por equidade. III. Raz��es de decidir 3. O reconhecimento do pedido pelo exequente, consubstanciado no cancelamento administrativo da certid��o de d��vida ativa, configura a hip��tese prevista no �� 4�� do art. 90 do CPC, que disp��e sobre a redu����o pela metade dos honor��rios advocat��cios quando o r��u reconhece a proced��ncia do pedido e cumpre integralmente a presta����o. 4. A extin����o do processo decorre do reconhecimento da inexigibilidade do d��bito tribut��rio pelo exequente, o que satisfaz os requisitos legais para a aplica����o da redu����o dos honor��rios advocat��cios pela metade, n��o sendo cab��vel a fixa����o por equidade, considerando que os crit��rios objetivos do �� 4�� do art. 90 do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 90, �� 4��, do CPC, �� cab��vel a redu����o dos honor��rios advocat��cios pela metade quando o r��u reconhece a proced��ncia do pedido e cumpre integralmente a presta����o reconhecida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, �� 4��, III, e 90, �� 4��. Jurisprud��ncia relevante citada: TJMT - 1039037-08.2023.8.11.0041 e TJMT - 1000332-05.2021.8.11.0107. STJ, REsp 1.729.718/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.06.2019. RELAT��RIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGR��GIA C��MARA
Trata-se de recurso de apela����o interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a senten��a que, nos autos da execu����o fiscal proposta pelo apelante em desfavor de COSME DA SILVA PEREIRA LTDA, julgou extinto o processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Ainda, condenou o exequente e ora apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honor��rios advocat��cios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no inc. III do �� 4�� do art. 85 do CPC. Alega o apelante que a extin����o da execu����o fiscal decorreu do reconhecimento de proced��ncia do pedido e seu imediato cumprimento, de modo que faz jus �� aplica����o da redu����o dos honor��rios pela metade, conforme disp��e o �� 4�� do art. 90 do CPC. Subsidiariamente, requer a fixa����o dos honor��rios advocat��cios por equidade, considerando que o valor exequendo �� de alto valor. Requer o provimento do recurso pela aplica����o dos honor��rios advocat��cios com a redu����o pela metade, nos termos do �� 4�� do art. 90 do CPC. Contrarraz��es (ID 251421154), pugnando pelo desprovimento do recurso. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO
Trata-se de execu����o fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra COSME DA SILVA PEREIRA LTDA e OUTROS, de cr��dito tribut��rio inscrito na certid��o de d��vida ativa n. 20191639364; no montante atualizado de R$ 27.448,14 (vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), decorrente da aus��ncia de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada. A executada op��s exce����o de pr��-executividade a pleitear a extin����o da execu����o fiscal em raz��o da ilegalidade dos cr��ditos tribut��rios (ID 251420181). O Estado de Mato Grosso apresentou manifesta����o, informando que o cr��dito tribut��rio constante da certid��o de d��vida ativa n. 20191639364 foi cancelado e requereu a extin����o da execu����o fiscal, com a aplica����o da redu����o dos honor��rios advocat��cios pela metade, nos termos do inc. III do �� 4�� do art. 85 do CPC (Id. 251420190). O Ju��zo a quo prolatou senten��a para julgar extinto o processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC, em raz��o do reconhecimento, pelo Estado de Mato Grosso, da inexigibilidade do d��bito; condenando ainda o exequente e ora apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honor��rios advocat��cios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. De fato, o art. 90 do CPC afirma que quando a senten��a for proferida com fundamento em desist��ncia, ren��ncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honor��rios ser��o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido; tamb��m preceitua o �� 4�� do mesmo artigo, que os honor��rios poder��o ser reduzidos pela metade se o r��u reconhecer a proced��ncia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a presta����o reconhecida: Art. 90. Proferida senten��a com fundamento em desist��ncia, em ren��ncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor��rios ser��o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] �� 4�� Se o r��u reconhecer a proced��ncia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a presta����o reconhecida, os honor��rios ser��o reduzidos pela metade. Em conson��ncia �� o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justi��a: ���APELA����O C��VEL - EMBARGOS �� EXECU����O - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - S��CIO RETIRANTE - HONOR��RIOS ADVOCAT��CIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA P��BLICA - RECONHECIMENTO DA PROCED��NCIA DO PEDIDO E ALTERA����O DA CDA - REDU����O PELA METADE - APLICA����O DO ARTIGO 90, ��4��, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o r��u reconhecido a proced��ncia do pedido e cancelado a CDA objeto da execu����o fiscal, cab��vel a redu����o dos honor��rios advocat��cios pela metade, conforme disposto no artigo 90, ��4��, do C��digo de Processo Civil���. (TJMT - N.U 1039037-08.2023.8.11.0041, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO P��BLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) ���APELA����O C��VEL - EXECU����O FISCAL - EXCE����O DE PR��-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO D��BITO PELA FAZENDA P��BLICA - HONOR��RIOS ADVOCAT��CIOS - REDU����O PELA METADE - ART. 90, �� 4�� DO CPC/2015 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nas hip��teses em que o r��u reconhecer a proced��ncia do pedido, cancelando as CDA���s, os honor��rios ser��o reduzidos pela metade, conforme estabelece o art. 90, �� 4�� do CPC/2015. 2. A redu����o da verba honor��ria est�� condicionada apenas �� comprova����o de que, ao reconhecer a proced��ncia do pedido, o r��u tenha promovido o cumprimento da obriga����o exigida. 3. Recurso provido���. (TJMT - N.U 1000332-05.2021.8.11.0107, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO P��BLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira C��mara de Direito P��blico e Coletivo, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022) Portanto, considerando que ocorreu o reconhecimento do pedido por parte do Estado de Mato Grosso ao consignar pelo cancelamento administrativo da certid��o de d��vida ativa n. 20191639364, resta cab��vel a redu����o dos honor��rios pela metade nos termos do �� 4�� do art. 90 do CPC.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para aplicar aos honor��rios advocat��cios fixados na senten��a a redu����o pela metade, na forma do �� 4�� do art. 90 do CPC. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025