Execução de Título Extrajudicial 1002691-03.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002691-03.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/08/2024, 18:01

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE, PARA QUE PROCEDA COM A EXTRAÇÃO NOS AUTOS DA CERTIDÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEL NO PJE, E AINDA, INFORMO QUE ESTES AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO NESTA DATA.

16/04/2024, 00:00

Definitivo

15/04/2024, 14:08

Expedição de documento

15/04/2024, 14:05

Ato ordinatório

09/04/2024, 16:13

Trânsito em julgado

09/04/2024, 15:25

Decurso de Prazo

26/02/2024, 03:30

Publicação

07/02/2024, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002691-03.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: EDIMARA BATISTELA EXECUTADO: MICHELE DA SILVA MIRANDA Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em virtude do pedido do exequente para expedição da certidão de crédito em seu favor, conforme ID n.º 136137796. Desse modo, sem delongas, sendo assinalado pela própria parte exequente sobre a impossibilidade de novas diligências para indicação de bens aptos à penhora, consubstanciado no requerimento retromencionado, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/99, determinando a devolução dos documentos que o aparelham ao credor. Expeça-se a Secretaria Judicial a certidão de crédito, nos moldes do Enunciado n.º 75 do FONAJE. Sem custas processuais (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento

05/02/2024, 22:43

Inexistência de bens penhoráveis

05/02/2024, 22:43

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:26

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002691-03.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: EDIMARA BATISTELA EXECUTADO: MICHELE DA SILVA MIRANDA Vistos. Consta nos autos que em decisão de ID 102792138 foi deferida a busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD, em que a busca restou frutífera, encontrando duas motocicletas, conforme documento de ID 103031157. Assim, o Exequente manifestou em documento de ID 112414676, requerendo a avaliação, apreensão e remoção os bens. Ademais, em documento de ID 118558179, foi colacionado informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal, em que informou que a motocicleta HONDA/BIZ 125, Placa RAM6G46, ano/fabricação 2020, cor branca, foi apreendida na data 25/02/2023. Informa que o recolhimento da motocicleta se deu devido à condução de veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, incidindo em infração do Código de Transito Brasileiro. Posteriormente, houve manifestação do Exequente, em documento de ID 118748282, na qual informou que a motocicleta foi arrematada, requerendo a conclusão do leilão. É o necessário. Decido. Primeiramente, faz-se necessário salientar que a arrematação efetuada pela Polícia Rodoviária Federal não foi determinada por esse juízo. A arrematação foi efetuada tendo em vista que a motocicleta se encontrava no pátio da PRF desde o mês de fevereiro de 2023. Dessa forma, não há o que se falar em depósito do valor remanescente da motocicleta em juízo. Ademais, considerando que o bem foi arrematado na data de 16/05/2023 por um terceiro diverso da relação jurídica estabelecida nos autos, DETERMINO a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD na motocicleta HONDA/BIZ 125, Placa RAM6G46, ano/fabricação 2020, cor branca. Outrossim, verifico que além da motocicleta de Placa RAM6G46, foi efetuada a restrição na motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Placa NJV3441. Assim, considerando que a Exequente manifestou interesse na avaliação, apreensão e remoção os bens, defiro o pedido em relação à motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Placa NJV3441. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça se atentar para o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. No que tange à penhora dos bens móveis, considerando o entendimento firmado por este Juízo de que para a realização da penhora de bem móvel deve haver também a sua remoção ao credor, visando garantir a efetividade da constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização do bem, bem como a sua disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. Sendo realizados os atos mencionados INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. Saliente-se que é entendimento deste Juízo o fato de que a alienação de bens seja realizada observando-se ordem preferencial, isto é, deve o exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES, 1 de junho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE, PARA QUE PROCEDA COM A EXTRAÇÃO NOS AUTOS DA CERTIDÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEL NO PJE, E AINDA, INFORMO QUE ESTES AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO NESTA DATA.

Definitivo

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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