Execução de Título Extrajudicial 1002691-03.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002691-03.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002691-03.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: EDIMARA BATISTELA EXECUTADO: MICHELE DA SILVA MIRANDA Vistos. Consta nos autos que em decisão de ID 102792138 foi deferida a busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD, em que a busca restou frutífera, encontrando duas motocicletas, conforme documento de ID 103031157. Assim, o Exequente manifestou em documento de ID 112414676, requerendo a avaliação, apreensão e remoção os bens. Ademais, em documento de ID 118558179, foi colacionado informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal, em que informou que a motocicleta HONDA/BIZ 125, Placa RAM6G46, ano/fabricação 2020, cor branca, foi apreendida na data 25/02/2023. Informa que o recolhimento da motocicleta se deu devido à condução de veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, incidindo em infração do Código de Transito Brasileiro. Posteriormente, houve manifestação do Exequente, em documento de ID 118748282, na qual informou que a motocicleta foi arrematada, requerendo a conclusão do leilão. É o necessário. Decido. Primeiramente, faz-se necessário salientar que a arrematação efetuada pela Polícia Rodoviária Federal não foi determinada por esse juízo. A arrematação foi efetuada tendo em vista que a motocicleta se encontrava no pátio da PRF desde o mês de fevereiro de 2023. Dessa forma, não há o que se falar em depósito do valor remanescente da motocicleta em juízo. Ademais, considerando que o bem foi arrematado na data de 16/05/2023 por um terceiro diverso da relação jurídica estabelecida nos autos, DETERMINO a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD na motocicleta HONDA/BIZ 125, Placa RAM6G46, ano/fabricação 2020, cor branca. Outrossim, verifico que além da motocicleta de Placa RAM6G46, foi efetuada a restrição na motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Placa NJV3441. Assim, considerando que a Exequente manifestou interesse na avaliação, apreensão e remoção os bens, defiro o pedido em relação à motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Placa NJV3441. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça se atentar para o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. No que tange à penhora dos bens móveis, considerando o entendimento firmado por este Juízo de que para a realização da penhora de bem móvel deve haver também a sua remoção ao credor, visando garantir a efetividade da constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização do bem, bem como a sua disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. Sendo realizados os atos mencionados INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. Saliente-se que é entendimento deste Juízo o fato de que a alienação de bens seja realizada observando-se ordem preferencial, isto é, deve o exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES, 1 de junho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIMARA BATISTELA em 23/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/02/2024

Decorrido prazo de EDIMARA BATISTELA em 23/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(60)