Execução de Título Extrajudicial 0002464-47.2018.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002464-47.2018.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 16:07

Definitivo

11/06/2026, 16:07

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:37

Publicação

18/03/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002464-47.2018.8.11.0078.. EXEQUENTE: JOVANI LUIZ DE SOUZA - ME, JOVANI LUIZ DE SOUZA EXECUTADO: OSVALDO DALL AGNOL, CASSIANO JACQUES DA FONSECA VISTOS. É dos autos que o presente feito tramita há longa data e, até o presente momento, a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente. Observa-se que a repetição de diligências, sem a apresentação de fatos novos ou alteração na situação econômica dos executados, configura medida inócua. O Poder Judiciário não pode ser compelido a reiterar indefinidamente ordens de bloqueio ou pesquisa ("teimosinha") que já se mostraram infrutíferas, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento, com fulcro nos artigos 6º, 8º, 139 e 771 e ss. do CPC. Intimado a se manifestar em razão de não terem sido esgotados todos os demais meios de penhora e constrição de bens dos Executados, nos termos do art. 835 do CPC, o Exequente limitou-se a recolher guias para reiteração de pesquisas eletrônicas. Neste ponto, conforme art. 921 e seus parágrafos do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisas/penhora online (teimosinha) e DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2º), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido implícito pelo recolhimento das custas (ID. 224125501) e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO o pedido de levantamento/restituição, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) do valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual ora indeferida. Cumpra-se tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no PJe, eis que adequado e específico segundo normatização do CNJ para esse fim (Suspensão da Execução). Intimem-se. Cumpra-se com celeridade. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:04

Execução frustrada

16/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 07:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:17

Publicação

24/02/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 05:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:08

Documento

23/02/2026, 18:51

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002464-47.2018.8.11.0078.. EXEQUENTE: JOVANI LUIZ DE SOUZA - ME, JOVANI LUIZ DE SOUZA EXECUTADO: OSVALDO DALL AGNOL, CASSIANO JACQUES DA FONSECA VISTOS. É dos autos que o presente feito tramita há longa data e, até o presente momento, a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente. Observa-se que a repetição de diligências, sem a apresentação de fatos novos ou alteração na situação econômica dos executados, configura medida inócua. O Poder Judiciário não pode ser compelido a reiterar indefinidamente ordens de bloqueio ou pesquisa ("teimosinha") que já se mostraram infrutíferas, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento, com fulcro nos artigos 6º, 8º, 139 e 771 e ss. do CPC. Intimado a se manifestar em razão de não terem sido esgotados todos os demais meios de penhora e constrição de bens dos Executados, nos termos do art. 835 do CPC, o Exequente limitou-se a recolher guias para reiteração de pesquisas eletrônicas. Neste ponto, conforme art. 921 e seus parágrafos do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisas/penhora online (teimosinha) e DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2º), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido implícito pelo recolhimento das custas (ID. 224125501) e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO o pedido de levantamento/restituição, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) do valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual ora indeferida. Cumpra-se tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no PJe, eis que adequado e específico segundo normatização do CNJ para esse fim (Suspensão da Execução). Intimem-se. Cumpra-se com celeridade. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

17/03/2026, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002464-47.2018.8.11.0078 POLO ATIVO: JOVANI LUIZ DE SOUZA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SANTANA NESTORIO - MT18406-O e CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES - RO2542-A POLO PASSIVO: OSVALDO DALL AGNOL e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA - RO3913 DECISÃO Vistos. Inicialmente, cabe esclarecer que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os salários, remunerações e outras quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, até o limite de 50 salários-mínimos, ressalvados os casos de penhora para pagamento de pensão alimentícia ou outras exceções previstas em lei. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, trata da impenhorabilidade de quantias recebidas por liberalidades de terceiro e destinadas ao sustento do devedor. Todavia, cumpre destacar que o § 2º do referido artigo estabelece que a impenhorabilidade pode ser afastada quando os valores bloqueados excederem o limite razoável necessário para a manutenção digna do devedor e sua família, ou se houver indícios de que os valores possuem outra destinação diversa daquela alegada. No presente caso, embora o impugnante afirme que os valores bloqueados se destinam ao sustento de sua família, não foram juntados documentos suficientes para comprovar que tais valores se enquadram na previsão do art. 833, IV e X, do CPC, ou que os mesmos são indispensáveis à sua subsistência. Além disso, os valores penhorados estão dentro do limite legal permitido para a constrição judicial, não havendo elementos que justifiquem a liberação dos montantes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores penhorados, mantida a penhora sobre os ativos financeiros bloqueados. Quanto a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros anteriormente realizada restou infrutífera, defiro o pedido de bloqueio eletrônico de veículos cadastrados em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para tanto, procedo nesta oportunidade com a consulta na ferramenta, colacionando em anexo a esta decisão o respectivo extrato de bens. Considerando que a consulta realizada restou frutífera, com a localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, intime-se a exequente, para se manifestar nos autos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Fica desde já ressalvado que, o veículo encontrado consta com restrição por alienação fiduciária, será procedida tão somente com a restrição de transferência na ferramenta, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem e, neste caso, determino à serventia que (i) lavre o respectivo termo e (ii) intimem-se as partes, bem como o credor fiduciário, para que este proceda à anotação respectiva, bem como informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de saldo devedor, advertindo-o desde já que antes de proceder com a baixa do gravame deverá comunicar este juízo. Por fim, DETERMINO a desabilitação da Defensoria Pública no sistema PJE, tendo em em vista que o executado CASSIANO JACQUES DA FONSECA constituiu advogado particular, conforme id. 15520333. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002464-47.2018.8.11.0078 POLO ATIVO: JOVANI LUIZ DE SOUZA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SANTANA NESTORIO - MT18406-O e CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES - RO2542-A POLO PASSIVO: OSVALDO DALL AGNOL e outros (2) DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que os executados, devidamente citados para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de OSVALDO DALL AGNOL - CPF: 207.732.420-15 e CASSIANO JACQUES DA FONSECA - CPF: 005.303.450-30, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos executados OSVALDO DALL AGNOL - CPF: 207.732.420-15 e CASSIANO JACQUES DA FONSECA - CPF: 005.303.450-30, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 171.867,66 (Cento e setenta e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002464-47.2018.8.11.0078.. EXEQUENTE: JOVANI LUIZ DE SOUZA - ME, JOVANI LUIZ DE SOUZA EXECUTADO: OSVALDO DALL AGNOL, CASSIANO JACQUES DA FONSECA, NELSINHO ANTONIO CANOVA Vistos. Trata-se de objeção de executividade alegada pela Defensoria Pública local na qualidade de curadora especial do executado Cassiano Jacques da Fonseca, eis que este foi citado por edital nos autos de execução. É o breve relato. Fundamento e decido. Não obstante a inexistência de previsão legal para a insurgência em apreço, consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. É o caso dos autos, pelo que passo a análise dos pedidos declinados. Quanto à citação do executado, considero-a como válida. Conforme se depreende dos autos, no bojo da ação executória vislumbro que fora deferida a citação da executada por edital ante a ausência de localização desta por parte do Oficial de Justiça no endereço apontado na exordial, que informa que o executado estaria residindo na Rua Traíra nº 1219, esquina com a Avenida Rotary Internacional, centro, em Sapezal/MT. Cabe mencionar que a citação por Edital tem cunho excepcional, todavia no caso trazido a lume, vislumbro que quando da realização do ato citatório a executada não foi localizada, conforme a certidão externada pelo Oficial de Justiça. Ademais, o artigo 231 do CPC, ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, e nos casos previstos em lei. A medida é excepcional, como já dito, mas não está o credor sujeito a realizar diligências infindáveis em busca do devedor, o qual, inclusive, também tentou efetuá-la por carta. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência por ausência de violação ao princípio da causalidade. Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, intime-se a parte exequente para manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROCESSO n. 0002464-47.2018.8.11.0078 Valor da causa: R$ 147.313,04 ESPÉCIE: [Caução / Contracautela]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JOVANI LUIZ DE SOUZA - ME Endereço: RUA DA TRAIRA N 1220, CENTRO, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 Nome: JOVANI LUIZ DE SOUZA Endereço: AV. TUCUNARE, N: 659, CENTRO, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 Nome: CASSIANO JACQUES DA FONSECA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831), conforme documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOVANI LUIZ DE SOUZA – ME (TERRA FERTIL PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIOS) em desfavor de OSVALDO DALL’AGNOL, CASSIANO JACQUES DA FONSECA e NELSINHO ANTONIO CANOVA, referente a prestação de serviços de corretagem não pagos no valor de 2.104,47 sacas de soja de 60 kg ou R$ 147.313,04. DECISÃO: "Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOVANI LUIZ DE SOUZA – ME (TERRA FERTIL PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIOS) em desfavor de OSVALDO DALL’AGNOL todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, tudo nos termos do § 1º do artigo 829 do CPC. Certificado pelo Oficial de Justiça o não pagamento pelos executados, voltem os autos conclusos imediatamente para ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE BEM COMO CONSULTA INFOJUD, uma vez que deve ser oportunizado ao executados o pagamento espontâneo do débito, conforme preconiza o artigo 829 eis que a penhora só é possível caso não haja o pagamento no prazo de 03(três) dias após a citação. Tal precaução se faz necessária, respeitando o artigo supracitado, onde a ordem se presume em citação, oportunidade para pagamento, caso não haja pagamento, bloqueio online, e após, penhora. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem Página 1 sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC/2015), contado do dia útil da juntada do AR (art. 915 § 2º, I CPC/2015); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/2015); 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC/2015); 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC/2015) 2. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SONIA STAUT ROMERA, digitei. COMODORO, 19 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento

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