Procedimento Comum Cível 1000861-61.2019.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000861-61.2019.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1000861-61.2019.8.11.0085.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUSA DA SILVA STOUPE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Visto. Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Cleusa da Silva Stoupe em face Banco Itaú Consignado S.A. Em síntese, a autora alega que não contratou o empréstimo consignado nº 588982659 no valor de R$ 6.676,86, que vem sendo descontado de sua aposentadoria em parcelas de R$ 184,20, resultando em descontos indevidos. Requer, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão de id. 26226624 foi deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferido a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação (id. 31358861), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que o contrato foi regularmente celebrado pela autora, que recebeu o valor em sua conta bancária e se beneficiou do empréstimo. A autora apresentou impugnação à contestação (id. 31716810), reiterando os pedidos iniciais e refutando os argumentos do réu. O pedido da autora foi julgado improcedente (id. 47688552). A autora recorreu da sentença para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento e novo julgamento do feito, com realização de prova grafotécnica. (id. 51083400) A parte ré apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação. (id. 55866002) Posteriormente, o TJMT deu provimento ao recurso, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento, com a devida produção da prova pericial. Na decisão de id. 136258211 foi nomeado o perito para realizar a perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado no id. 165215497. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto a preliminar de inexistência de pretensão resistida rejeito-a, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV CF/88, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário. A pretensão da autora nesta demanda é a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção do dever de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, caberia ao réu apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço. No caso em questão, apesar da autora afirmar que não celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 588982659, no id. 31358863 a parte ré trouxe o contrato celebrado entre as partes que consta os detalhes da “proposta de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento”, devidamente assinado pela parte autora, acompanhado com os documentos pessoais, os extratos bancários (id. 31358864) e os comprovantes de pagamento - TED (id. 31358865). Ainda, para dirimir essa controvérsia, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que a assinatura no contrato corresponde aos padrões gráficos da autora, vejamos: “Portanto, os achados periciais revelaram que não há indícios de falsidade quanto às firmas questionadas.”. id. 165215497. Diante da conclusão pericial, resta comprovado que a parte autora firmou o contrato questionado. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos demonstra a inequívoca ciência da autora acerca da modalidade contratual – empréstimo contratual – afastando a alegação de desconhecimento. Portanto, as provas produzidas nos autos se mostram relevantes e comprovam a existência do negócio jurídico devidamente contratado pela autora e, consequentemente, lícitos os descontos realizados. Diante disso, não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados ou indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cleusa da Silva Stoupe em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que não se vislumbra as hipóteses previstas no art. 80, do CPC. Expeça-se alvará em favor do perito, Celso Gustavo Lima, para o levantamento do valor correspondente aos honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 351/2024)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 1000861-61.2019.8.11.0085.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUSA DA SILVA STOUPE. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Visto. Analisando a impugnação aos honorários periciais ao id. 139355918, entende-se que o valor dos honorários está excedido. É cediço que o valor da perícia deve guardar consonância com o princípio da razoabilidade, de sorte que a jurisprudência predominante aponta que para a fixação de honorários do perito judicial, além da tabela do IBAPE, que indica alguns parâmetros técnicos, devem ser considerados outros critérios, dentre os quais a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, a condição financeira das partes. E nesse particular, certo que o trabalho desenvolvido pelos profissionais designados para atuar como auxiliares do Poder Judiciário deve ser condignamente remunerado, contudo, no caso em exame, a perícia grafotécnica não encontra grande complexidade. Assim, verifica-se que o valor se mostra desproporcional ao seu objeto, mesmo porque inexiste qualquer indicação da necessidade de deslocamento do profissional para fora do perímetro urbano, do uso em excesso de horas para a elaboração do laudo, ou sobre a fixação desse valor em casos semelhantes já autuados em juízo. Portanto, havendo a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, reconhecendo os aspectos subjetivos que contornam a fixação dos honorários periciais, os princípios da razoabilidade (pois no final quem arcará com os valores será a parte vencida) e da proporcionalidade (custo x benefício), reduzo a verba para o patamar de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição, o valor dos honorários deve ser reduzido de R$5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitá-lo.(N.U 1013522-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Negritei. Ressalta-se, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado. Assim, intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 15 dias, se aceita a nomeação nos termos expostos. Caso concorde, o perito deverá comunicar a Serventia, por petição escrita, data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, Art. 474), devendo ser dado integral cumprimento ao contido na decisão anterior. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 351/2024)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Atenta aos autos, observo que houve a anulação da sentença proferida ao id. 47688552, determinando o retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora (id. 111483548). Assim, nomeio o perito CELSO GUSTAVO LIMA, com endereço profissional na rua G, n.º 34, apto 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, CEP nº 78.050-247, telefone (65) 99303-0324, e-mail: [email protected] a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, no prazo de 05 dias, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Fixo a verba honorária em R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO PERITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO – OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.846.649/MA – APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, em que pese a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, no caso, incide a disposição legal trazida no art. 429, II, do CPC.O contrato supostamente fraudulento foi produzido pela parte agravante que, por sua vez, defende a regularidade, de modo que lhe incumbe demonstrar a autenticidade, impondo-se o adiantamento da verba. Acrescente-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”).(N.U 1008419-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, o requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito, cuja monta deverá ser liberada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o início da perícia e o restante com a entrega do laudo. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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