Cumprimento de sentença 8012876-06.2016.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8012876-06.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8012876-06.2016.8.11.0001.. REQUERENTE: MARIANE PACHECO BIANCONI REQUERIDO: DORIVAL CAMILO MARTELO EXECUTADO: DORIVAL CAMILO MARTELO 89538200144 Vistos. Em que pese o alongado tempo de distribuição do mandado de id. 181914757, até esta data o Oficial de Justiça não comprovou que a diligência se aperfeiçoou. Portanto, oficie-se derradeiramente à Central de Mandados ordenando que o meirinho promova a devolução do referido mandado em 05 (cinco) dias, sob pena da adoção das medidas disciplinares pertinentes. No mais com fundamento no art. 837 e 854, ambos do CPC e diante da prova de que o executado neste processo é credor nos autos 5050415-75.2024.8.13.0145, defiro o pedido de penhora no rosto dos referidos, em trâmite pela 1ª. Unidade Jurisdicional – 2º. JD da Comarca de Juiz de Fora/MG, formulado pela parte exequente. Expeça-se o necessário, nos termos dos artigos 855 a 860 do CPC, o qual deverá estar acompanhado de cópia da planilha atualizada do débito apresentada pela parte exequente. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens de propriedade do devedor e disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente Embargos à Execução, sob pena de preclusão, observando-se os termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Em eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do CPC. Com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8012876-06.2016.8.11.0001.. REQUERENTE: MARIANE PACHECO BIANCONI REQUERIDO: DORIVAL CAMILO MARTELO Vistos. A parte exequente, por meio da petição de id. 155382871, requer o bloqueio online de valores nas contas da pessoa jurídica Dorival Camilo Martello, inscrita no CNPJ de n. 23.431.130/0001-84, microempresa individual, registrada em nome do executado, ao argumento de que, na presente hipótese, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, haja vista a natureza da empresa individual. Sobre o tema, destaca-se que o e. STJ possui entendimento consolidado de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos"[1]. Desse modo, o empresário individual responde pela dívida da firma, ou vice-versa, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de diferenciação e/ou separação patrimonial entre os mesmos (microempresário e a pessoa física). Na hipótese destes autos, embora intimado para pagar o débito, o executado permaneceu inerte, bem como não foram localizados valores e bens de titularidade do devedor pessoa física para a satisfação integral da dívida, consoante se denota dos extratos contidos nos andamentos processuais. De sua vez, a parte credora demonstrou satisfatoriamente, através da documentação que acompanha a manifestação ora em análise, que o devedor nestes autos possui empresa individual, que se encontra ativa, de modo que a referida pessoa jurídica pode (e deve) responder pelos débitos perseguidos nesta execução judicial. Ademais, importante frisar que não se afigura pertinente a intimação prévia da referida pessoa jurídica, haja vista a evidente confusão de patrimônio e personalidade jurídica com a pessoa física ora executada, de modo que é possível a realização de atos expropriatórios contra qualquer um deles para o adimplemento integral do débito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – POSSIBILIDADE – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – POSSIBILIDADE NOS PROPRIOS AUTOS – ART. 134, § 2º, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para a desconsideração da personalidade jurídica, teoria prevista no art. 50 do Código Civil exige-se, como pressuposto, a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica. Conforme dispõe o § 2º do art. 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. No caso, a não localização de bens penhoráveis (ocultação de bens), de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída e a confusão patrimonial entre os seus bens e de seus sócios é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a afetação do patrimônio dos sócios. No caso dos autos, trata o executado de empresário individual – ME, e nesse contexto, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa. Assim, é possível a realização de atos expropriatórios (desconsideração da personalidade jurídica inversa) contra qualquer um deles para satisfação do crédito.- (TJMT, N.U 1018859-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I - A priori, há legitimidade ativa para interposição do presente recurso pelo agravante - pessoa física, haja vista que, em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. II - Lado outro, não merece reparo o ato agravado, pois o empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ( CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III - Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de patrimônios distintos, mesmo porque, não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física. Precedentes do STJ. IV- Assim, não merece guarida a insurgência da agravante quanto a existência de patrimônios distintos, porquanto observa-se a confusão patrimonial existente entre empresário individual e pessoa física. V- Deste modo, não havendo ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão prolatada, a manutenção desta é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01671737420198090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00399376420218160000 Maringá 0039937-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) Pelo exposto, defiro o pedido de id. 155382871, e determino a busca de valores via Sisbajud nas contas bancárias em nome da empresa individual registrada em nome do executado, com fundamento nos arts. 835, I, 837 e 854, todos do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizado. Após, conclusos para realização do bloqueio on-line de valores. No mais, proceda-se a retificação da autuação destes autos, incluindo-se a pessoa jurídica Dorival Camilo Martello, inscrita no CNPJ de n. 23.431.130/0001-84, no polo passivo desta lide. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8012876-06.2016.8.11.0001.. IMPETRANTE: MARIANE PACHECO BIANCONI REQUERIDO: DORIVAL CAMILO MARTELO Vistos, etc. O Código de Processo Civil é hialino ao prever que o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio de carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2°, II, do CPC). Sobre o assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça de forma incisiva consignou acerca da ausência de margem para outra interpretação ou flexibilização da norma: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.) Por oportuno, impende rememorar que não há previsão legal de intimação do réu revel acerca da prolação da sentença, o que não se deve confundir com a necessidade de intimá-lo, por carta ou edital, na forma do art. 513 do CPC, quando ausente procurador constituído nos autos. Por oportuno, ao tratar da revelia na execução ou cumprimento de sentença, Araken de Assis afirma: "Eventual revelia, verificada na fase precedente, não repercute na subsequente, exceto para o executado empregar a querela nullitatis insabilis do art. 525, § 1.º, I." (in Processo Civil Brasileiro, Ed. RT, 2016, Cap. 21, subitem 351). Desse modo, afere-se que o cumprimento de sentença se encontra eivado de vícios insanáveis, pois não intimou o réu revel na fase de conhecimento através do aviso de recebimento para pagamento do débito nos moldes do art. 513, §2°, II, do CPC, maculando, assim, todos os atos posteriores, inclusive a penhora online realizada. Com efeito, DECLARO nulo todos os atos posteriores ao pedido de cumprimento de sentença, bem como INTIMO a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523, §1° do CPC. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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